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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-24.2011.5.11.0016

Tribunal Superior do Trabalho
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

6ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Augusto César Leite de Carvalho

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_RR_21222420115110016_df1de.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015/2014. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.

Após a edição da EC 45/2004, é indubitável ser da competência desta Justiça Especializada o julgamento de lides que envolvam pretensão de reparação material e moral decorrente da relação empregatícia. Tal entendimento foi pacificado, no âmbito desta Corte, por meio da Súmula 392 do TST, segundo a qual a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ações de indenização por dano moral e material decorrentes da relação de trabalho, inclusive as oriundas de acidente de trabalho e doenças a ele equiparadas, ainda que propostas pelos dependentes ou sucessores do trabalhador falecido. O Tribunal Regional, ao verificar que "a presente demanda versa sobre dano moral em virtude de ato do empregador após o fim do contrato de trabalho, sendo decorrente da relação do trabalho" e, portanto, decidir que "é inegável a competência desta especializada para dirimir o presente feito", decidiu em consonância com os termos da Súmula 392 do TST. Recurso de revista não conhecido . ILEGITIMIDADE PASSIVA. A legitimidade para a causa, conforme a teoria da asserção, é aferida a partir das afirmações feitas na petição inicial, independentemente de sua pertinência subjetiva, a qual será analisada no mérito dos pedidos. Tendo a reclamante indicado a empregadora como corresponsável pelo adimplemento dos direitos pleiteados, ela é parte legítima para figurar na relação jurídica de direito processual. A procedência ou não do pedido é questão de mérito. Recurso de revista não conhecido. PRESCRIÇÃO. DANO MORAL. Registre-se que não há que se falar em violação dos arts. , XXIX, da Constituição Federal e 11 da CLT, tampouco em contrariedade à Súmula 308 desta Corte, em face da teoria da actio nata, albergada pelo direito positivo pátrio, eis que o marco inicial da prescrição na presente ação de indenização por dano moral foi o dia em que a reclamante tomou ciência da suposta lesão aos seus direitos, ou seja, quando foi notificada do lançamento da dívida perante a Receita Federal, fato gerador do dano moral, in casu. Recurso de revista não conhecido. DANO MORAL. O Tribunal Regional consignou que presentes, in casu, todos os pressupostos da responsabilidade civil subjetiva, quais sejam, o dano suportado pelo reclamante (experiência de ser processado pela Receita Federal por vultosa quantia), a conduta culposa do empregador (informação de valores diferentes aos efetivamente recolhidos e inércia para corrigir o erro, ao ter conhecimento da presente ação trabalhista) e o nexo causal entre o ato ilícito e o dano, impondo-se ao ofensor o dever jurídico de indenizar os danos morais experimentados pela vítima. Precedentes desta Corte. Recurso de revista não conhecido. DANO MATERIAL. De plano, verifica-se que o Tribunal Regional não analisou a matéria relacionada ao dano material, mas apenas aos danos morais, tampouco foi instado a fazê-lo, nos termos exigidos na Súmula 297 desta Corte. Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. Conforme a jurisprudência desta Corte, permanece válido o entendimento de que, nos termos do art. 14, caput e § 1º, da Lei 5.584/70, a sucumbência, por si só, não justifica a condenação ao pagamento de honorários pelo patrocínio da causa, mesmo frente à legislação civilista, a qual inclui expressamente os honorários advocatícios na recomposição de perdas e danos. Entende-se que não foram revogadas as disposições especiais contidas na aludida Lei 5.584/70, aplicada ao processo do trabalho, consoante o art. 2º, § 2º, da LINDB. Desse modo, se o trabalhador não está assistido por advogado credenciado pelo sindicato profissional ou não declara insuficiência econômica (OJ 304 da SBDI-1 do TST), conforme recomenda a Súmula 219, I, do TST, indevidos os honorários advocatícios. No caso concreto, não há assistência pelo sindicato de classe. Ressalva do relator. Recurso de revista conhecido e provido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/765314076/recurso-de-revista-rr-21222420115110016

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