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2 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 118495720165180009 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 6 meses
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Inteiro Teor

TST_RR_118495720165180009_c7cb8.rtf
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A C Ó R D Ã O

(Ac. 3ª Turma)

GMALB/aj/abn/AB/ri

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014, 13.105/2015 E 13.467/2017. DANO MORAL. JORNADA DE TRABALHO EXAUSTIVA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. RESTRIÇÃO AO DIREITO SOCIAL DE LAZER. As regras de limitação da jornada e duração semanal do trabalho têm importância fundamental na manutenção do conteúdo moral e dignificante da relação laboral, preservando o direito social ao lazer, previsto constitucionalmente (art. 6º, caput). É fácil perceber que o empresário que decide descumprir as normas de limitação temporal do trabalho não prejudica apenas os seus empregados, mas tensiona para pior as condições de vida de todos os trabalhadores que atuam naquele ramo da economia. Diante desse quadro, tem-se que a deliberada e reiterada desobediência do empregador às normas de limitação temporal do trabalho ofende toda a população. Tratando-se de lesão que viola bem jurídico indiscutivelmente caro a toda a sociedade, surge o dever de indenizar, sendo cabível a reparação por dano moral. Frise-se que, na linha da teoria do "danum in re ipsa", não se exige que o dano moral seja demonstrado. Decorre, inexoravelmente, da gravidade do fato ofensivo que, no caso, restou materializado pela exigência de prática de jornada exaustiva e consequente descumprimento de norma que visa à mantença da saúde física e mental dos trabalhadores. Recurso de revista não conhecido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-11849-57.2016.5.18.0009, em que é Recorrente USINA XAVANTES S.A. e Recorrido WILLIAN PEREIRA DOS SANTOS.

O Eg. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, pelo acórdão de fls. deu parcial provimento ao recurso ordinário da reclamada.

Inconformada, a reclamada interpôs recurso de revista, com base no art. 896, a e b, da CLT (fls. 245/258-PE).

O apelo foi admitido pelo despacho de fls. 264/266-PE, apenas quanto ao tema "dano moral".

Sem contraminuta.

Os autos não foram encaminhados ao d. Ministério Público do Trabalho (RI/TST, art. 95).

É o relatório.

V O T O

Tempestivo o apelo (fl. 941-PE), regular a representação (fl. 14-PE), isento de custas e de preparo, estão presentes os pressupostos genéricos de admissibilidade.

CONHECIMENTO.

1.1 - DANO MORAL. JORNADA DE TRABALHO EXAUSTIVA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. RESTRIÇÃO AO DIREITO SOCIAL DE LAZER.

Atendendo ao pressuposto do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, a parte transcreveu, no recurso de revista, os seguintes trechos do acórdão de embargos de declaração (fl. 257-PE):

"Em relação à indenização por danos morais, restou consignado que a prova oral comprovou que o autor laborava em sistema ininterrupto de revezamento, laborando em horas extraordinárias habitualmente, sendo que a referida jornada, além de ilegal e abusiva, é extenuante, tanto que para os empregados que laboram 12 horas em um único dia, a previsão é de folga subsequente por, no mínimo, 36 horas, ou seja, o conhecido regime 12x36.

Com efeito, as razões trazidas nos embargos de declaração demonstram claramente que, a par da alegada omissão, o inconformismo da embargante reside na solução dada ao litígio, a qual não comporta reexame pela via estreita dos embargos de declaração." - Destaquei.

A reclamada pretende a exclusão da condenação ao pagamento de indenização por dano moral. Sustenta que não há provas de prejuízos sofridos pelo autor em decorrência da jornada extenuante na qual se ativava. Alega que a condenação se deu por mera presunção. Aponta violação do art. 818 da CLT.

À análise.

A limitação da jornada de trabalho constituiu uma das mais relevantes bandeiras (senão a mais importante delas) que levaram ao surgimento do Direito do Trabalho como ramo jurídico autônomo durante o século XIX. Verificou-se que a ausência de limites temporais para a realização do trabalho subordinado reduzia a pessoa do trabalhador "livre" a um ser meramente econômico, alienado das relações familiares e sociais.

Foi assim que, no auge da revolução industrial, tanto o movimento sindical (ainda insipiente) como diversos e variados setores da sociedade civil (cite-se como exemplo o envolvimento da Igreja evidenciado pela edição da encíclica papal "Rerum Novarum" e do movimento comunista, representado pela divulgação do Manifesto Comunista de Marx e Engels) empreenderam severas críticas à exploração do trabalhador, acobertada pelo caráter ultra-liberalista do Estado do século XIX. Era necessário restringir a absoluta liberdade entre as relações privadas empregado/empregador com objetivo de inserir nas relações empregatícias um conteúdo moral e civilizatório.

A partir de então, paulatinamente e em razão da pressão da própria sociedade, o Estado moderno passou a legislar acerca da duração do trabalho, com objetivo de humaniza-lo. De fato, as jornadas de trabalho praticamente ilimitadas atentavam contra a própria humanidade dos trabalhadores.

Tais normas, de caráter eminentemente tutelar, são consequência de uma conquista da sociedade moderna, que não mais admite o trabalho escorchante. Aliás, a tutela do trabalho, principalmente no que concerne à limitação das jornadas, consiste em valor assimilado por todos os membros da Organização Internacional do Trabalho (dentre eles o Brasil, como membro fundador). É isso que se extrai da Constituição da OIT:

"Preâmbulo

'Considerando que a paz para ser universal e duradoura deve assentar sobre a justiça social;

Considerando que existem condições de trabalho que implicam, para grande número de indivíduos, miséria e privações, e que o descontentamento que daí decorre põe em perigo a paz e a harmonia universais, e considerando que é urgente melhorar essas condições no que se refere, por exemplo, à regulamentação das horas de trabalho, à fixação de uma duração máxima do dia e da semana de trabalho, ao recrutamento da mão-de-obra, à luta contra o desemprego, à garantia de um salário que assegure condições de existência convenientes, à proteção dos trabalhadores contra as moléstias graves ou profissionais e os acidentes do trabalho, à proteção das crianças, dos adolescentes e das mulheres, às pensões de velhice e de invalidez, à defesa dos interesses dos trabalhadores empregados no estrangeiro, à afirmação do princípio 'para igual trabalho, mesmo salário', à afirmação do princípio de liberdade sindical, à organização do ensino profissional e técnico, e outras medidas análogas;

Considerando que a não adoção por qualquer nação de um regime de trabalho realmente humano cria obstáculos aos esforços das outras nações desejosas de melhorar a sorte dos trabalhadores nos seus próprios territórios.

AS ALTAS PARTES CONTRATANTES, movidas por sentimentos de justiça e humanidade e pelo desejo de assegurar uma paz mundial duradoura, visando os fins enunciados neste preâmbulo, aprovam a presente Constituição da Organização Internacional do Trabalho:

[...]

III

A Conferência proclama solenemente que a Organização Internacional do Trabalho tem a obrigação de auxiliar as Nações do Mundo na execução de programas que visem:

[...]

d) adotar normas referentes aos salários e às remunerações, ao horário e às outras condições de trabalho, a fim de permitir que todos usufruam do progresso e, também, que todos os assalariados, que ainda não o tenham, percebam, no mínimo, um salário vital."

Tal como se verifica, a sociedade brasileira assumiu solenemente perante a comunidade internacional o compromisso de adotar uma legislação trabalhista capaz de limitar a duração diária e semanal do trabalho. Aliás, é isso o que se extrai da Carta Política de 1998:

"Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

[...]

XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho;"

Evidentemente, as regras de limitação da jornada e duração semanal do trabalho têm importância fundamental na manutenção do conteúdo moral e dignificante da relação laboral, preservando o direito ao lazer, previsto constitucionalmente (art. 6º, caput).

É fácil perceber que o empresário que decide descumprir as normas de limitação temporal do trabalho não prejudica apenas os seus empregados, mas tensiona para pior as condições de vida de todos os trabalhadores que atuam naquele ramo da economia.

Diante desse quadro, tem-se que a deliberada e reiterada desobediência do empregador às normas de limitação temporal do trabalho ofende toda a população, que tem por objetivo fundamental construir uma sociedade livre, justa e solidária (art. , I, da CF).

Tratando-se de lesão que viola bem jurídico indiscutivelmente caro a toda a sociedade, surge o dever de indenizar, sendo cabível a reparação por dano moral.

Frise-se que, na linha da teoria do danum in re ipsa, não se exige que o dano moral seja demonstrado. Ele decorre, inexoravelmente, da gravidade do fato ofensivo que, no caso, restou materializado pela exigência da prática de jornada exaustiva e consequente descumprimento de norma que visa à mantença da saúde física e mental dos trabalhadores no Brasil.

Reporto-me à percuciente lição de Mauro Vasni Paroski:

"A prova, em se tratando de dano moral, merece estudo minucioso, para que não se chegue ao extremo de se exigi-la, inclusive, quanto à dor ou sofrimento causado pelo ato injurídico, o que é presumido da própria natureza do gravame, como se verá.

(...)

Com efeito, muitos atos e omissões praticados contra interesses tutelados pela ordem jurídica, por sua própria natureza, presumem o dano moral, por afetar uma parcela dos direitos da personalidade do lesado, a exemplo da calúnia, injúria e difamação, a amputação de uma parte do corpo em um acidente de trabalho e a perda de um filho.

(...)

Pelo que se viu da doutrina nacional e alienígena, expressivamente majoritária, alguns fatos, a maioria deles, são suficientes, de per se, para a caracterização do dano moral, em razão de presunções e indícios, não se exigindo prova direta das consequências que a lesão causou na vítima." (Dano moral e sua reparação no direito do trabalho, 2ª ed., Curitiba: Juruá, 2008, p. 243-244 e 248)."

Cito, ainda, as observações de José Affonso Dallegrave Neto, com escólio nos ensinamentos de Maria Celina Bodin de Moraes:

"Particularmente, entendo que o dano moral caracteriza-se pela simples violação de um direito geral de personalidade, sendo a dor, a tristeza ou o desconforto emocional da vítima sentimentos presumidos de tal lesão (presunção hominis) e, por isso, prescindíveis de comprovação em juízo.

(...)

Em igual direção doutrinária, Maria Celina Bodin de Moraes enaltece a importância de conceituar o dano moral como lesão à dignidade humana, sobretudo pelas consequências dela geradas:

'Assim, em primeiro lugar, toda e qualquer circunstância que atinja o ser humano em sua condição humana, que (mesmo longinquamente) pretenda tê-lo como objeto, que negue a sua qualidade de pessoa, será automaticamente considerada violadora de sua personalidade e, se concretizada, causadora de dano moral a ser reparado. Acentua-se que o dano moral, para ser identificado, não precisa estar vinculado à lesão de algum 'direito subjetivo' da pessoa da vítima, ou causar algum prejuízo a ela. A simples violação de uma situação jurídica subjetiva extrapatrimonial (ou de um 'interesse patrimonial') em que esteja envolvida a vítima, desde que merecedora da tutela, será suficiente para garantir a reparação'"(DALLEGRAVE NETO, José Affonso. Responsabilidade Civil no Direito do Trabalho, 2ª ed. São Paulo, LTr, 2007, pág. 154)."

Na hipótese, o Regional consignou que "o autor cumpria jornadas de 12 horas, por até 6 dias seguidos, com o agravante de que laborava em turnos ininterruptos de revezamento - dia/noite -, fazendo jus à jornada reduzida, desrespeitada pela demandada" , e que "o regime de jornada impingido ao obreiro ostentou potencial lesivo à vida de relações do autor, de modo ilícito", estando evidenciada a configuração do dano.

No mesmo sentido, os seguintes precedentes:

"INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DANO EXISTENCIAL. JORNADA DE TRABALHO EXCESSIVA. DANO PRESUMIDO. A Corte Regional deferiu ao Reclamante, motorista carreteiro, indenização por danos morais existenciais em razão da jornada de trabalho exaustiva a que fora submetido. Consignou que" em face do trabalho desenvolvido e das extensas jornadas verificadas, o autor se viu impedido de usufruir devidamente do convívio familiar e social ". O direito à indenização por danos morais encontra amparo no art. 186 do Código Civil, c/c o art. , X, da CF, bem como nos princípios basilares da nova ordem constitucional, mormente naqueles que dizem respeito à proteção da dignidade humana e da valorização do trabalho humano (art. 1º da CF/88). Para que surja o dever de indenizar, impõe-se a concorrência de três requisitos: a conduta ilícita (dano), a culpa pela sua ocorrência e o nexo de causalidade entre o fato danoso e o prejuízo daí advindo. A configuração do dano moral independe de comprovação da sua existência e da sua extensão, sendo presumível a partir da ocorrência do fato danoso. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido." (ARR-20179-82.2016.5.04.0801, 3ª Turma, Relator Ministro: ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE, 9.8.2019, in DEJT).

"[...] B) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST . INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DANO EXISTENCIAL. PRESTAÇÃO EXCESSIVA, CONTÍNUA E DESARRAZOADA DE HORAS EXTRAS. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. O excesso de jornada extraordinária, para muito além das duas horas previstas na Constituição e na CLT, cumprido de forma habitual e por longo período, tipifica, em tese, o dano existencial, por configurar manifesto comprometimento do tempo útil de disponibilidade que todo indivíduo livre, inclusive o empregado, ostenta para usufruir de suas atividades pessoais, familiares e sociais. A esse respeito é preciso compreender o sentido da ordem jurídica criada no País em cinco de outubro de 1988 (CF/88). É que a Constituição da República determinou a instauração, no Brasil, de um Estado Democrático de Direito (art. 1º da CF), composto, segundo a doutrina, de um tripé conceitual: a pessoa humana, com sua dignidade; a sociedade política, necessariamente democrática e inclusiva; e a sociedade civil, também necessariamente democrática e inclusiva (Constituição da República e Direitos Fundamentais - dignidade da pessoa humana, justiça social e Direito do Trabalho. 3ª ed. São Paulo: LTr, 2015, Capítulo II). Ora, a realização dos princípios constitucionais humanísticos e sociais (inviolabilidade física e psíquica do indivíduo; bem-estar individual e social; segurança das pessoas humanas, ao invés de apenas da propriedade e das empresas, como no passado; valorização do trabalho e do emprego; justiça social; subordinação da propriedade à sua função social, entre outros princípios) é instrumento importante de garantia e cumprimento da centralidade da pessoa humana na vida socioeconômica e na ordem jurídica, concretizando sua dignidade e o próprio princípio correlato da dignidade do ser humano. Essa realização tem de ocorrer também no plano das relações humanas, sociais e econômicas, inclusive no âmbito do sistema produtivo, dentro da dinâmica da economia capitalista, segundo a Constituição da Republica Federativa do Brasil. Dessa maneira, uma gestão empregatícia que submeta o indivíduo a reiterada e contínua jornada extenuante, que se concretize muito acima dos limites legais, em dias sequenciais, agride todos os princípios constitucionais acima explicitados e a própria noção estruturante de Estado Democrático de Direito. Se não bastasse, essa jornada gravemente excessiva reduz acentuadamente e de modo injustificável, por longo período, o direito à razoável disponibilidade temporal inerente a todo indivíduo, direito que é assegurado pelos princípios constitucionais mencionados e pelas regras constitucionais e legais regentes da jornada de trabalho. Tal situação anômala deflagra, assim, o dano existencial, que consiste em lesão ao tempo razoável e proporcional, assegurado pela ordem jurídica, à pessoa humana do trabalhador, para que possa se dedicar às atividades individuais, familiares e sociais inerentes a todos os indivíduos, sem a sobrecarga horária desproporcional, desarrazoada e ilegal, de intensidade repetida e contínua, em decorrência do contrato de trabalho mantido com o empregador. Na hipótese, o Tribunal Regional, com alicerce no conjunto fático-probatório produzido nos autos, manteve a sentença que acolheu o pleito reparatório, por constatar que"o autor era submetido à desumana jornada de trabalho (das 5h às 23h, com dois intervalos de 30min de segunda-feira a domingo, exceto em 5 dias por mês; das 7h às 17h, com 2h de intervalo intrajornada, em 5 dias por mês, durante a semana, quando o autor permanecia em casa aguardando chamados; 3 domingos de folgas mensais), laborando, na maior parte do mês, por 17 horas diárias". Nesse contexto, afirmando o TRT o preenchimento dos requisitos configuradores do dano existencial, torna-se inviável, em recurso de revista, reexaminar o conjunto probatório dos autos, por não se tratar o TST de suposta terceira instância, mas de Juízo rigorosamente extraordinário - limites da Súmula 126/TST. Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, quer pelo Juízo de Primeiro Grau, quer pelo TRT. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da Jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Recurso de revista não conhecido." (ARR-10566-95.2015.5.15.0080, 3ª Turma, Relator Ministro: MAURICIO GODINHO DELGADO, 1º.7.2019, in DEJT).

"[...] DANO EXISTENCIAL. JORNADA EXTENUANTE. Demonstrada possível afronta ao art. 186 do CCB, deve ser processado o recurso de revista. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. DANO EXISTENCIAL. JORNADA EXTENUANTE. A submissão habitual do reclamante, motorista de empresa de transportes, à jornada excessiva, como a delimitada nos autos (superior a 15 horas diárias), o dano moral se configura na modalidade in re ipsa, sendo presumíveis as limitações na vida pessoal do trabalhador decorrentes da submissão à referida jornada. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento."(ARR-1000389-78.2016.5.02.0372, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada: CILENE FERREIRA AMARO SANTOS, 7.6.2019, in DEJT).

"2. DANO EXISTENCIAL. COMPENSAÇÃO. JORNADA DE TRABALHO EXAUSTIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. A jurisprudência deste Tribunal Superior vem se posicionando no sentido de que a sujeição do empregado à jornada extraordinária extenuante revela-se como causa de dano existencial, o qual consiste em uma espécie de dano imaterial. A lesão moral se configura no momento em que se subtrai do trabalhador o direito de usufruir de seus períodos de descanso, de lazer, bem como das oportunidades destinadas ao relacionamento familiar, ao longo da vigência do pacto contratual. Na espécie, a egrégia Corte Regional, soberana na análise no acervo fático-probatório produzido nos autos, registrou que para a configuração dessa espécie de dano é necessária comprovação do efetivo prejuízo ao convívio social e familiar do trabalhador. Assim, concluiu que, apesar da prestação de horas extraordinárias pelo reclamante, não houve prova alguma da lesão objetiva, que não decorre automaticamente do labor suplementar, pois a consequência jurídica, no caso, se resolve nos reflexos de ordem patrimonial, o que tornava indevido o pagamento de compensação por dano existencial. Premissas fáticas incontestes à luz da Súmula 126. Precedentes. Incidência da Súmula nº 333 e do artigo 896, § 7º, da CLT. Recurso de revista de que não se conhece."(ARR-1601-55.2013.5.03.0041, 4ª Turma, Relator Ministro: GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS, 26.4.2019, in DEJT).

"[...] INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. JORNADA EXAUSTIVA. TRABALHO CONSECUTIVO DE 28 OU 31 DIAS SEM A CONCESSÃO DE QUALQUER FOLGA SEMANAL. DANO MORAL IN RE IPSA. PRESUNÇÃO HOMINIS. R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). O Regional deu parcial provimento ao recurso ordinário do autor para condenar a reclamada ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de dano morais, sob o fundamento de que a jornada do obreiro superava a jornada máxima constitucionalmente permitida,"impedindo-o de usufruir dos outros direitos sociais que lhe são garantidos constitucionalmente, quais sejam a saúde e o lazer, prejudicando o seu convívio familiar e social". Há no acórdão recorrido o registro fático de que o obreiro se ativava em jornadas" diárias consecutivas de 28 ou 31 dias sem a concessão de qualquer folga semanal ", conforme a prova dos autos, das quais o Regional é soberano. Esta Corte tem entendido que a submissão habitual dos trabalhadores à jornada excessiva de labor ocasiona dano existencial, modalidade de dano imaterial e extrapatrimonial em que os empregados sofrem limitações em sua vida pessoal, por força de conduta ilícita praticada pelo empregador, exatamente como na hipótese dos autos, importando em confisco irreversível de tempo que poderia legitimamente destinar ao descanso, ao convívio familiar, ao lazer, aos estudos, à reciclagem profissional e a tantas outras situações, para não falar em recomposição de suas forças físicas e mentais naturalmente desgastadas por sua prestação de trabalho. Precedentes. Agravo desprovido." (Ag-AIRR-669-77.2014.5.04.0664, 2ª Turma, Relator Ministro: JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA, 29.3.2019, in DEJT).

"[...] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ACIDENTE DE TRÂNSITO NO TRAJETO DO TRABALHO PARA A RESIDÊNCIA. VEÍCULO PRÓPRIO. REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAL, MATERIAL E ESTÉTICO. EMPREGADO SUBMETIDO A TURNO DE REVEZAMENTO COM JORNADA DE TRABALHO HABITUALMENTE EXAUSTIVA. CULPA DO EMPREGADOR. 1. No caso concreto, o Tribunal Regional firmou convicção de que o acidente de trânsito que vitimou o reclamante, reduzindo-lhe permanentemente a capacidade para o trabalho, fora causado por culpa da empregadora, porquanto" a jornada exaustiva a que era submetido o obreiro foi fator determinante para a ocorrência do acidente ". 2. Registrou que o reclamante, além de laborar em escala de turnos de revezamento," era habitualmente submetido a jornadas exaustivas de trabalho, sempre superior a 8 horas diárias ". Assentou, também, que" na madrugada em que sofreu o acidente (10/11/2006), o Autor havia laborado numa extensa jornada, superior a 12 horas, vindo a se acidentar no momento em que se deslocava da empresa para sua residência ". 3. Das premissas fáticas delineadas pelo Tribunal Regional, depreendem-se os requisitos caracterizadores da responsabilidade civil subjetiva, a saber a culpa da empregadora, em decorrência do descumprimento das normas de segurança e saúde do trabalho (CLT, art. 157, I; CF, art. , XXVIII, reclamante habitualmente submetido a jornadas exaustivas de trabalho), o nexo de causalidade entre o acidente e a conduta da reclamada, e, finalmente, os danos materiais e moral infligidos em razão da incapacidade laborativa parcial do empregado. 4. Em tal contexto, inexiste terreno fértil para acolher o enquadramento jurídico pretendido pela recorrente à luz dos arts. , XXVIII, da Constituição Federal, 29, XIII, 44 e 212 da Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), ante o quadro fático delineado no acórdão regional (Súmula nº 126 do TST). Recurso de revista de que não se conhece, nesse particular." (ARR-74400-06.2008.5.17.0131, 1ª Turma, Relator Ministro: WALMIR OLIVEIRA DA COSTA, 29.3.2019, in DEJT).

Evidenciado o prejuízo à vida e às relações sociais do autor, não há que se falar em afronta ao preceito indicado.

Estando a decisão em consonância com a iterativa e atual jurisprudência desta Corte, impossível o processamento do recurso de revista, por divergência jurisprudencial. Óbice do artigo 896, § 7º, da CLT, e da Súmula n.º 333 do TST.

Não conheço.

Por tudo quanto dito, não cabe exame de transcendência.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do recurso de revista.

Brasília, 02 de outubro de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Alberto Bresciani

Ministro Relator


fls.

PROCESSO Nº TST-RR-11849-57.2016.5.18.0009



Firmado por assinatura digital em 02/10/2019 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.