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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 655-75.2017.5.10.0000

Tribunal Superior do Trabalho
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Seção Especializada em Dissídios Coletivos
Publicação
DEJT 30/09/2019
Julgamento
9 de Setembro de 2019
Relator
Dora Maria da Costa
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RO_6557520175100000_9587f.rtf
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Ementa

RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. METROVIÁRIOS DO DISTRITO FEDERAL. SERVIÇOS ESSENCIAIS. A) RECURSOS ORDINÁRIOS INTERPOSTOS PELA COMPANHIA DO METROPOLITANO DO DISTRITO FEDERAL - METRÔ-DF (SUSCITANTE) E PELO DISTRITO FEDERAL (TERCEIRO INTERESSADO). ANÁLISE EM CONJUNTO.

1. NÃO ABUSIVIDADE DA GREVE. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONVENCIONADA (Matéria suscitada pelo METRÔ-DF) . Conquanto o Sindicato profissional não tenha cumprido o requisito previsto no art. 13 da Lei nº 7.783/1989 - na medida em que comunicou o empregador, da greve, com antecedência inferior às 72 horas -, o Tribunal Regional declarou não abusivo o movimento , entendendo que, antes mesmo do recebimento do comunicado, a empresa teve ciência da deflagração da greve , pela imprensa. Ainda que esse fundamento não seja considerado por esta SDC, a decisão quanto à não abusividade não merece ser reformada. O art. 14 da Lei nº 7.783/1989 , em seu parágrafo único, inciso I , dispõe que a greve deflagrada na vigência de acordo , convenção ou sentença normativa, com o objetivo de exigir o cumprimento de cláusula ou condição neles previstas, não será abusiva . Essa é justamente a situação destes autos , e esta Seção Especializada tem considerado que a hipótese exceptiva do inciso I do art. 14 da Lei de Greve suplanta a inobservância dos requisitos formais por ela exigidos . (Precedente). No caso em tela, a Companhia do Metropolitano do Distrito Federal, empresa dependente, não concedeu o reajuste previsto na cláusula 2ª do ACT 2015/2017 , em face dos limites prudenciais com despesa de pessoal previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, e firmou, com o sindicato profissional suscitado, o ACT 2017/2019 - vigente à época da deflagração da greve -, cuja cláusula 65 previa a implementação dos efeitos financeiros da cláusula 2ª do ACT 2015/2017 e repetia as disposições da cláusula 71 do mesmo instrumento negocial. Ocorre que a própria empresa , na representação , admitiu o descumprimento da norma pactuada , ao afirmar que, mesmo superada a limitação imposta pela LRF, quanto aos limites prudenciais, haveria óbice legal - existência de dotação orçamentária - a impedir o cumprimento da cláusula 65 do ACT 2017/2019. Portanto, ainda que se considere a plausibilidade dos argumentos apresentados, o fato é que não houve o cumprimento da norma, o que desautoriza, nos termos do art. 14, parágrafo único, I, da Lei de Greve, a consideração da abusividade da paralisação. Recurso ordinário não provido.
2. DESCONTO DOS DIAS PARADOS (Matéria suscitada pelo METRÔ-DF). O entendimento desta Corte é no sentido de que, em hipóteses excepcionais, como aquela em que há o descumprimento de cláusulas normativas, a greve corresponde à interrupção do contrato de trabalho , e os dias de paralisação devem ser abonados. Ocorre que, no caso em tela, deve ser considerada a particularidade de a Companhia do Metropolitano do Distrito Federal ser uma empresa dependente e de estar submetida aos limites impostos pela LRF, o que, apesar dos esforços por ela empreendidos, constituiu óbice ao cumprimento do pactuado. Nesse contexto, devem ser compensados, pelos trabalhadores grevistas, todos os dias de greve. Recurso ordinário parcialmente provido .
3. NATUREZA DO DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. DETERMINAÇÕES DE CUNHO CONDENATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. A obrigação imposta na sentença, de que a Companhia do Metropolitano do Distrito Federal prossiga com o cronograma de contratações, já autorizado pelo GDF, visando dar cumprimento ao ACT 2017/2019, não corresponde à natureza jurídica do dissídio coletivo de greve, não se amoldando ao procedimento específico desse tipo de ação, devendo ser excluída. Da mesma forma, exclui-se a determinação de que o METRÔ adote as medidas necessárias para cumprimento da norma coletiva, encaminhando previsão orçamentária específica ao GDF, de forma a que a despesa seja incluída na proposta de lei orçamentária anula, por incompatibilidade com o poder normativo. Recursos ordinários providos . B) RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO , NA FORMA ADESIVA, PELO SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE TRANSPORTES METROVIÁRIOS DO DISTRITO FEDERAL - SINDMETRÔ. 1. PEDIDO CONTRAPOSTO APRESENTADO NA DEFESA. COMINAÇÃO DE MULTA. A determinação de cunho condenatório, como a de que seja imposta à suscitada obrigação de cumprir as cláusulas acordadas, não corresponde à natureza jurídica do dissídio coletivo de greve . Assim, mantida a decisão regional que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, quanto ao pedido, não há falar em aplicação da multa pelo descumprimento da determinação. Recurso ordinário não provido. 2. REAJUSTE LINEAR PREVISTO NO ACT 2015/2017. PAGAMENTO DO RETROATIVO . A questão relativa a pagamento de salários e benefícios atrasados envolve a ideia de lesão de direitos individuais, insuscetível de apreciação por meio de dissídio coletivo, ensejando o ajuizamento de reclamação trabalhista com tal finalidade. Recurso ordinário não provido. 3. LITIGÂNCIA TEMERÁRIA DA SUSCITANTE. APLICAÇÃO DE MULTA. LOCKOUT. Não constatada, nos autos, a conduta temerária do METRÔ-DF, à qual se refere o inciso V do art. 80 do CPC, não há como aplicar a multa por litigância de má-fé. Também não restou configurado o lockout, de que trata o art. 17 da Lei nº 7.783/1989, na medida em que o fechamento de estações, pela suscitante, durante a greve, decorreu da falta de segurança nas estações, principalmente quando o número de trabalhadores metroviários era insuficiente ao seu funcionamento. Recurso ordinário não provido .
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