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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 471-98.2018.5.13.0001 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DEJT 26/09/2019
Relator
Luiz José Dezena da Silva
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_AIRR_4719820185130001_5f52b.rtf
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Inteiro Teor

Agravante :ROSINETE MAGALHAES DE MELO

Advogado :Dr. Francisco Sylas Machado Costa

Agravado :MUNICIPIO DE JOAO PESSOA

Procurador:Dr. Aderaldo Cavalcanti da Silva Júnior

GMDS/kr/l

D E C I S Ã O

Inconformada com o teor da decisão, de fls. 287/288, pela qual o Regional denegou seguimento ao Recurso de Revista, com fundamento na Súmula n.º 333 do TST, a reclamante interpõe Agravo de Instrumento, de fls. 292/301, a fim de ver processado seu Recurso.

Houve contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista.

O Ministério Público do Trabalho, em parecer, manifestou-se pelo conhecimento e não provimento do apelo (seq. n.º 6).

Decisão recorrida publicada na vigência da Lei nº 13.467/2017 (8/11/2018).

Preenchidos os requisitos gerais de admissibilidade, passo à análise de seus pressupostos intrínsecos.

JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL - TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA

Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar entendimento pacificado no TST, e diante da função constitucional uniformizadora desta Corte, há de se reconhecer a transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1.º, II, da CLT.

EMPREGADA ADMITIDA ANTES DA CONSTITUIÇÃO DE 1988 (EM 1.º/12/1987) SEM CONCURSO PÚBLICO - NÃO ESTABILIZADA NA FORMA DO ART. 19 DO ADCT - POSTERIOR INSTITUIÇÃO DE REGIME JURÍDICO ÚNICO (LEI MUNICIPAL N.º 6.505/1990)- TRANSMUDAÇÃO AUTOMÁTICA DE REGIME - IMPOSSIBILIDADE

A reclamante não se conforma com a decisão do Regional, que reconheceu como válida a transmutação automática do Regime Celetista em Estatutário para aqueles que ingressaram no serviço público antes da Constituição de 1988, sem submissão a concurso Público, admitindo, para isso, a mera edição de lei municipal, o que delimita a competência da Justiça do Trabalho ao período anterior à vigência de tal lei. Afirma, em suma, que o posicionamento adotado viola o disposto nos arts. 7.º, III, e 37, II, da CF/88 e diverge da jurisprudência do TST e de outros Regionais.

Na minuta de Agravo de Instrumento, reitera a argumentação recursal contra a declaração de invalidade da transmudação automática de regime em razão da ausência de concurso público. Destaca que, ao contrário da conclusão na decisão denegatória, a oscilação da jurisprudência no âmbito do TST acerca da matéria não permite a aplicação do obstáculo inserto na Súmula n.º 333 desta Corte.

Ao exame.

Eis o teor do acórdão regional, na forma dos fragmentos transcritos no Recurso de Revista (fls. 278):

-A ratio decidendi que se extrai da referida decisão, aplicável aos casos análogos, é no sentido de que, o que a estrutura constitucional vigente veda é o automático provimento dos cargos públicos, sem a observância do certame público. Nessa perspectiva, a mera instituição do regime jurídico único pelo ente federativo implica extinção dos contratos de trabalho, de forma que a competência da Justiça do Trabalho fica restrita à apreciação e julgamento das ações relativas ao período anterior à transposição de regime.

In casu, em que os pedidos formulados são do período posterior à implantação do regime jurídico único, é de ser mantida a sentença na parte que declarou a incompetência material da Justiça do Trabalho para processar e julgar a presente ação-.

Pontua-se que a reclamante, em atenção ao disposto na Lei n.º 13.015/2014, indicou o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia e impugnou os fundamentos jurídicos da referida decisão. Nesse contexto, foram atendidos os requisitos exigidos pelo art. 896, § 1.º- A, I, II e III, da CLT.

Cinge-se a controvérsia a examinar a possibilidade de esta Corte julgar ação ajuizada por empregada admitida antes da Constituição de 1988 (1.º/12/1987 - data incontroversa), sem concurso público, não estabilizada na forma do art. 19 do ADCT, tendo o Município instituído o Regime Jurídico Único posteriormente (Lei Municipal n.º 6.505/1990).

A questão não comporta mais discussão. Esta Corte Superior já consolidou o entendimento de que a conversão automática do regime celetista para o estatutário não se aplica aos empregados celetistas admitidos sem concurso público após 5/10/1983, haja vista o óbice contido no art. 37, II, da Constituição Federal de 1988, pois não possuem os cinco anos de efetivo exercício anteriores à promulgação da CR/88 que lhe dariam direito à estabilidade de que trata o art. 19 do ADCT.

Em tal situação, esta Corte Superior tem entendido que a relação jurídica mantém-se regida pela Consolidação das Leis do Trabalho, sem solução de continuidade, sendo competente esta Justiça Especializada para julgar o feito.

Citem-se, por oportuno, os seguintes precedentes oriundos desta Corte:

-RECURSO DE EMBARGOS. REGÊNCIA DA LEI N.º 11.496/2007. SERVIÇO PÚBLICO. ADMISSÃO ANTES DA CONSTITUIÇÃO DE 1988 PELO REGIME DA CLT. AUSÊNCIA DE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. SERVIDOR NÃO ESTÁVEL. TRANSPOSIÇÃO DE REGIMES. DEPÓSITOS DO FGTS. 1. O Tribunal Pleno desta Corte, nos autos da Arguição de Inconstitucionalidade n.º 105100-93.1996.5.04.0018 (DEJT 18/9/2017), firmou entendimento no sentido de que aos servidores públicos admitidos anteriormente a 5/10/1983, pelo regime da CLT, e dotados da estabilidade aludida no art. 19 do ADCT, embora não admitido o provimento do cargo público, considera-se constitucional a transmudação automática para o regime estatutário. Precedentes do STF. 2. A hipótese dos autos, por outro lado, comporta distinção, por se tratar de servidora pública admitida em 1984, não detentora da estabilidade prevista no art. 19 do ADCT, e que, portanto, permaneceu regida pela CLT mesmo após a instituição do Regime Jurídico Único. 3. A eg. Sexta Turma, ao aplicar a prescrição bienal à pretensão de depósitos de FGTS, por entender que o prazo se iniciou com a vigência da Lei n.º 8.112/90, considerando, ainda, indevidos os depósitos posteriores a essa data, ante a transposição da autora para o regime estatutário, contrariou, por má aplicação, o disposto na Súmula n.º 382 deste Tribunal Superior. Precedente desta Subseção. Recurso de embargos conhecido e provido.- (E- RR-82940-85.2006.5.23.0021, Relator: Ministro Walmir Oliveira da Costa, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 24/8/2018.)

-AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 PELO REGIME CELETISTA. CONVERSÃO AUTOMÁTICA DE REGIME. AUSÊNCIA DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. Esta Corte pacificou o entendimento de que o empregado público, ainda que admitido anteriormente à vigência da Constituição Federal de 1988, sem submissão a certame público, continua regido pelo regime celetista, independentemente da existência de norma estadual ou municipal que estabeleça a conversão deste regime para o estatutário. No caso, não tendo o reclamante sido submetido a concurso público, revela-se inviável a conversão automática de regime jurídico, de celetista para estatutário, permanecendo ele regido pela CLT, independentemente da existência de norma estabelecendo a mudança para o regime jurídico único, o que atrai a competência desta Justiça especializada para julgar o feito. Agravo de instrumento desprovido. FGTS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. SÚMULA N.º 362, ITEM II, DO TST. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO ARE N.º 709.212. Esta Corte superior consolidou entendimento de que a prescrição para reclamar os recolhimentos de FGTS é trintenária, desde que ajuizada a ação no prazo de dois anos, contados do término do contrato de trabalho. Insta esclarecer, no tocante à Súmula n.º 362 desta Corte, que a decisão do STF, nos autos do ARE n.º 709.212, julgado em 13/11/2014, no sentido de invalidar a regra da prescrição trintenária, em razão da interpretação dada ao artigo 7.º, inciso XXIX, da Constituição Federal, foi modulada pela Corte Suprema, de maneira que não atinja os processos em curso, em que a prescrição já está interrompida, atribuindo, assim, efeitos ex nunc à decisão. Esse entendimento foi consolidado na nova redação da Súmula n.º 362, que dispõe: `FGTS. PRESCRIÇÃO (nova redação) - Res. 198/2015, republicada em razão de erro material - DEJT divulgado em 12, 15 e 16.06.2015 I - Para os casos em que a ciência da lesão ocorreu a partir de 13.11.2014, é quinquenal a prescrição do direito de reclamar contra o não recolhimento de contribuição para o FGTS, observado o prazo de dois anos após o término do contrato; II - Para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13.11.2014, aplica-se o prazo prescricional que se consumar primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir de 13.11.2014 (STF-ARE-709212/DF)-. Assim, a Suprema Corte, modulando os efeitos da declaração de inconstitucionalidade do artigo 23, § 5.º, da Lei n.º 8.036/1990, que seriam, em regra, ex tunc, determinou a aplicação da prescrição quinquenal das pretensões trabalhistas relativas ao FGTS apenas para o futuro (efeito ex nunc), como forma de se resguardar a segurança jurídica. Logo, o prazo prescricional quinquenal não se aplica às demandas cuja prescrição tenha iniciado antes desse julgamento, hipótese dos autos. Assim, nos termos da Súmula n.º 362, item II, desta Corte, aplica-se ao caso a prescrição trintenária, pois `considerando-se que o Município não comprovou o recolhimento dos depósitos fundiários durante o período celetista reconhecido-, o prazo prescricional começou a fluir desde a contratação em 1.º/9/1986 e já consumado na data do ajuizamento deste feito em 1.º/09/2016, razão pela qual não há falar em aplicação da prescrição quinquenal. Agravo de instrumento desprovido. ( AIRR-1628-57.2016.5.06.0103, Relator: Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2.ª Turma, DEJT 01/12/2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI N.º 13.015/2014. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO ANTES DE 1988. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO. É competente a Justiça do Trabalho para processar e julgar a demanda, uma vez que o pedido refere-se a parcelas decorrentes do contrato de trabalho. Ao pessoal admitido pela Administração Pública antes de 1988 sem concurso não é aplicável o regime estatutário, uma vez que, sem concurso, inexiste a transmudação alegada, já que há impeditivo constitucional explícito a respeito. DEPÓSITOS DO FGTS. PRESCRIÇÃO. No caso, o Tribunal Regional registrou que a autora ingressou nos quadros do Município antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, mais precisamente em 1985, sem aprovação em concurso público para o provimento de cargo público regido por regime celetista. Restou incontroverso, ainda, que a ação foi interposta dentro da vigência do contrato de trabalho. Nesse contexto, não há prescrição a ser declarada no caso, na medida em que não houve mudança de regime jurídico ou ruptura do contrato de trabalho. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. ( AIRR-355-04.2017.5.06.0331, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3.ª Turma, DEJT 25/05/2018) PRESCRIÇÃO BIENAL. DIFERENÇAS DE FGTS. SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL. EMPREGADOS ADMITIDOS SEM CONCURSO PÚBLICO APÓS 05.10.1983. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSPOSIÇÃO AUTOMÁTICA DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. SÚMULA 382 DO TST. INAPLICABILIDADE. 1. A Eg. Turma manteve a prescrição total bienal pronunciada em relação a todos os substituídos, considerando que a presente reclamação trabalhista foi ajuizada mais de dois anos após a mudança do regime jurídico no âmbito do Município reclamado. Aplicou à hipótese o teor da Súmula 382 do TST (`A transferência do regime jurídico de celetista para estatutário implica extinção do contrato de trabalho, fluindo o prazo da prescrição bienal a partir da mudança de regime-), destacando que `a discussão acerca da necessidade de concurso público é impertinente à questão-. 2. No caso, o sindicato-reclamante apresentou relação dos 424 substituídos, empregados e ex-empregados do reclamado, com expressa indicação da data de admissão, muitos com ingresso anterior a 5/10/1988. 3. Quanto aos substituídos concursados e àqueles admitidos sem concurso público até 05.10.1983, a Súmula 382 do TST foi bem aplicada pela Eg. Turma. A mudança de regime jurídico em 1997 importou em extinção dos contratos de trabalho, fluindo o prazo da prescrição bienal a partir de tal alteração. Assim, e ajuizada a presente reclamação trabalhista em 2005, há prescrição bienal a ser pronunciada. 4. Em relação aos substituídos admitidos sem a prévia submissão a concurso público após 05.10.1983, contudo, é inaplicável a Súmula 382 do TST. Com efeito, a conversão automática do regime celetista para o estatutário não alcança o empregado público contratado sem concurso e não abarcado pela regra contida no art. 19, caput, do ADCT, ante o óbice do art. 37, II, da CF. Recurso de embargos parcialmente conhecido e provido, no tema.- (E- RR-94600-17.2005.5.05.0311, Relator: Ministro Hugo Carlos Scheuermann, SBDI-1, DEJT 22/9/2017.)

Diante do exposto, assiste razão à agravante, pois a decisão do Regional não se coaduna com o posicionamento firmado por esta Corte Superior e viola o disposto no art. 37, II, da CF/88. Logo, dou provimento ao Agravo de Instrumento para que o Recurso de Revista tenha regular trânsito.

RECURSO DE REVISTA

Preenchidos os requisitos gerais de admissibilidade, passo à análise dos pressupostos intrínsecos.

EMPREGADA ADMITIDA ANTES DA CONSTITUIÇÃO DE 1988 (EM 1.º/12/1987) SEM CONCURSO PÚBLICO - NÃO ESTABILIZADA NA FORMA DO ART. 19 DO ADCT - POSTERIOR INSTITUIÇÃO DE REGIME JURÍDICO ÚNICO (LEI MUNICIPAL N.º 6.505/1990)- TRANSMUDAÇÃO AUTOMÁTICA DE REGIME - IMPOSSIBILIDADE

Conhecido o Recurso de Revista por violação do art. 37, II, da CF/88, dou-lhe provimento para declarar a invalidade da conversão do regime jurídico prevista pela Lei Municipal n.º 6.505/1990 e determinar o retorno dos autos à Corte de origem para que prossiga na análise do Recurso Ordinário da reclamante, como entender de direito.

CONCLUSÃO

Diante do exposto, nos termos dos arts. 896-A, §§ 1.º e 5.º, da CLT e 118, X, do RITST: I - conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, dou-lhe provimento para apreciar o Recurso de Revista; II - conhecer do Recurso de Revista, por violação do art. 37, II, da CF/88 e, no mérito, dou-lhe provimento para declarar a invalidade da conversão do regime jurídico prevista pela Lei Municipal n.º 6.505/1990 e determinar o retorno dos autos à Corte de origem para que prossiga na análise do Recurso Ordinário da reclamante, como entender de direito.

Publique-se.

Brasília, 24 de setembro de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA

Ministro Relator


fls.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/762509266/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-4719820185130001/inteiro-teor-762509286

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