Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 11488-33.2017.5.03.0135

O processamento do recurso de revista não se viabiliza por ofensa ao artigo 818, II, da CLT, porque, conforme corretamente decidido pelo Regional, o ônus da prova da insuficiência dos valores pagos pelo reclamado aos substituídos a título de reembolso das despesas com a utilização de veículo próprio efetivamente incumbia ao sindicato autor, por se tratar de fato constitutivo do direito. Agravo de instrumento conhecido e não provido.