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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10132-69.2015.5.03.0168

Tribunal Superior do Trabalho
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

8ª Turma

Publicação

DEJT 27/09/2019

Julgamento

25 de Setembro de 2019

Relator

Dora Maria da Costa

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_AIRR_101326920155030168_5c6c9.rtf
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Ementa

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. PROTESTO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. DENEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". In casu, no que se refere à questão alusiva ao protesto interruptivo da prescrição, não há falar em observância do comando consolidado suso mencionado, porquanto a reclamante limitou-se a transcrever a íntegra do acórdão regional sem, contudo, destacar especificamente o trecho que contém a tese jurídica contra a qual se insurge. Saliente-se, ainda, não se tratar de fundamentação sucinta adotada no acórdão regional. Precedente da SDI-1 desta Corte. Agravo de instrumento conhecido e não provido. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO BANCO RECLAMADO.

1. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. HORAS EXTRAS. Segundo o Tribunal de origem, não obstante a reclamante exercer função de gerente de retaguarda, o PCS/89 ao qual a reclamante está vinculada, fixa a jornada de trabalho como sendo de 6 horas diárias, independentemente do cargo ocupado. Registrou aquela Corte, ainda, premissa fática de que "a reclamante ' não aderiu à Estrutura Salarial Unificada - ESU-2008 do PCS/98' . Assim, não são aplicáveis os ' regulamentos do PCC/98 e do PFG/2010'". Assim, diante desse delineamento trazido pelo Regional, a conclusão daquela Corte quanto à manutenção da condenação da reclamada ao pagamento de horas extras e reflexos não implica em violação dos arts. 62, II e parágrafo único, e 224, § 2º, da CLT ou em contrariedade às Súmulas n os 51, II, e 287 do TST. Ve-se, ainda, que a manutenção de procedência do pedido relativo ao pagamento de horas extras decorreu da conclusão do Regional no tocante à suficiência do acervo probatório apresentado pela reclamante, o que, sem dúvida, é bastante para se reconhecer a total impertinência da alegação de afronta aos artigos 818 da CLT e 373, II, do CPC.
2. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. COMPENSAÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO VINCULADA À OPÇÃO DO EMPREGADO PELA JORNADA DE OITO HORAS. Não há como reconhecer contrariedade à Orientação Jurisprudencial Transitória nº 70 da SDI-1, em relação à possibilidade de compensação das horas extras deferidas com a diferença de gratificação de função recebida em razão da jornada de oito horas, pois referida Orientação é específica para os casos em que restou reconhecida a existência de opção do empregado pela jornada de oito horas prevista em plano de cargos e salários, hipótese diversa da retratada nos autos. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/762383063/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-101326920155030168