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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST: ARR XXXXX-77.2009.5.05.0134

Tribunal Superior do Trabalho
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

José Roberto Freire Pimenta

Documentos anexos

Inteiro TeorTST__684007720095050134_a39e3.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PROQUIGEL QUÍMICA S.A. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. EMPRESA PRIVADA.

Inicialmente, importante destacar que a quarta reclamada, ora agravante, ao contrário das segunda e terceira reclamadas, não alegou ser dona da obra, tampouco invocou a aplicação do entendimento firmado na Orientação Jurisprudencial nº 191 da SbDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho. Sendo assim, em observância do princípio do tantum devolutum quantum appellatum, seu apelo será analisado dentro dos limites de suas razões recursais. Na situação em análise, a Corte regional consignou na decisão recorrida que, na hipótese, "é incontroverso o fato de que, a segunda, a terceira, e quarta demandadas se beneficiaram dos serviços prestados pelo obreiro através dos contratos de prestação de serviços celebrados entre estas empresas" . Constou, ainda, no acórdão Regional, que "a hipótese dos presentes autos enquadra-se perfeitamente à orientação prevista na súmula 331 do colendo TST, por se verificar o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do real empregador (primeira reclamada), o que implica a responsabilidade subsidiária das outras reclamadas, as quais desfrutavam diretamente da força de trabalho do reclamante" . Portanto, o Regional, ao atribuir responsabilidade subsidiária à recorrente, decidiu em harmonia com o item IV da Súmula nº 331 deste Tribunal, cujo entendimento é de que o "inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações" . Esclarece-se que a licitude da terceirização não implica a retirada de responsabilidade subsidiária da tomadora, visto que o entendimento do item IV da Súmula nº 331 do TST é aplicável justamente nas hipóteses de terceirização legal. Eventual terceirização ilegal atrairia a incidência do item I da mencionada súmula, com reconhecimento de vínculo empregatício diretamente com o tomador, não sendo essa a hipótese dos autos. Importante destacar, ainda, que a constatação de culpa in vigilando ou in eligendo é totalmente despicienda para o deslinde da demanda. Isso porque, por tratar-se de empresa privada tomadora de serviços, a exigência que se faz para a sua responsabilização subsidiária é a sua participação na relação processual, de modo a constar no título executivo judicial, e o inadimplemento das obrigações trabalhistas vindicadas. Ainda, ao contrário do que alega a agravante, não se faz necessária a comprovação de insolvência da empresa prestadora de serviços e empregadora do reclamante, mas sim o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas, o que ficou cabalmente demonstrado, diante da condenação, transitada em julgado, diga-se, no pagamento de diversas verbas trabalhistas de cunho alimentar, inclusive verbas rescisórias elementares. Por estar a decisão do Regional em consonância com a notória, reiterada e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, esgotada se encontra a função uniformizadora desta Corte, ante a aplicação do teor da Súmula nº 333 do TST e dos §§ 4º e do artigo 896 da CLT, com a redação que lhes foi dada, respectivamente, pelas Leis n os 9.756, de 1998 e 7.701, de 1988, vigentes à época da interposição do recurso em análise. Agravo de instrumento desprovido. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA DETEN QUÍMICA S.A. ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há falar em nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional quando o Regional aprecia devidamente as questões jurídicas em discussão nos autos, indicando, de forma fundamentada e coerente, as razões do seu convencimento. Recurso de revista não conhecido. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. REITERAÇÃO. APLICAÇÃO INDEVIDA. Na situação em análise, a Corte regional rejeitou os embargos de declaração interpostos pela terceira reclamada, Deten Química S.A., bem como aplicou-lhe "multa de 10% (dez por cento) sobre a condenação, em face da reiteração dos embargos protelatórios, ficando condicionada a interposição de qualquer outro recurso ao depósito do valor respectivo" . Compulsando os autos, verifica-se que tanto a ora recorrente, como a segunda reclamada, Braskem S.A., interpuseram embargos de declaração em face da decisão proferida em recurso ordinário pela Corte regional. Ocorre que, na decisão proferida em resposta aos embargos de declaração, a Corte regional manifestou-se apenas quanto ao recurso horizontal interposto pela segunda reclamada, olvidando-se por completo de se pronunciar quanto aos argumentos trazidos pela ora recorrente em seus embargos declaratórios. Assim, percebe-se que a recorrente se viu obrigada a reiterar suas razões de embargos de declaração, não havendo falar em reiteração protelatória. Verifica-se, portanto, que a Corte regional , ao não se pronunciar inteiramente sobre os primeiros embargos declaratórios apresentados pela recorrente e posteriormente, por ocasião da análise dos segundos embargos justificadamente opostos, aplicar-lhe multa de 10% sobre o valor da condenação, condicionando a interposição de qualquer recurso ao seu prévio recolhimento, decidiu a questão em violação do direito ao devido processo legal, previsto no artigo , inciso LIV, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA BRASKEM S.A. ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não será apreciada a prefacial titulada, nos termos do artigo 282, § 2º, do CPC de 2015, por entender ser possível, no mérito, ser proferida decisão favorável a recorrente. Recurso de revista não conhecido. DONA DA OBRA. CONTRATO DE EMPREITADA PARA A EXECUÇÃO DE OBRAS VOLTADAS À CONSTRUÇÃO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. [APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 191 DA SBDI-1. OBSERVÂNCIA DA DECISÃO PROFERIDA PELA SBDI-1 EM JULGAMENTO DE INCIDENTE DE RECURSO DE REVISTA REPETITIVO . TEMA Nº 0006 (CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 191 DA SBDI-1 DO TST. SÚMULA Nº 42 DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA TERCEIRA REGIÃO)]. A discussão dos autos gira em torno da possibilidade de a dona da obra ser responsabilizada subsidiariamente pelos créditos trabalhistas devidos ao empregado. Na hipótese em análise, a primeira reclamada foi contratada pela segunda ré para a consecução de "serviços de construção civil de planta industrial que consistiam na modernização de 06 das 13 células da torre de refrigeração EF-1900, mediante a substituição do recheio e eliminadores de gotas" . É, portanto, indene de dúvidas que o contrato firmado entre as partes tinha por objeto a execução de obras voltadas à construção civil e que a dona da obra não se trata de uma empresa construtora ou incorporadora. Por esse motivo, deve ser aplicado o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 191 da SbDI-1, segundo a qual, "diante da inexistência de previsão legal, o contrato de empreitada entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora" , devendo, portanto, ser reformada a decisão na qual se atribuiu à segunda reclamada a responsabilidade subsidiária. A questão relativa ao alcance e à subsistência do entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial nº 191 foi à deliberação da Subseção I de Dissídios Individuais no âmbito do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nº XXXXX-53.2015.5.03.0090, de relatoria do Ministro João Oreste Dalazen (ocorrido em 11/5/2017, com a publicação da respectiva decisão no DEJT em 30/6/2017), que, naquela ocasião, definiu as seguintes teses jurídicas acerca da aplicação da orientação jurisprudencial mencionada: "1ª) A exclusão de responsabilidade solidária ou subsidiária por obrigação trabalhista a que se refere aOrientação Jurisprudencial nº 191da SDI-1 do TST não se restringe à pessoa física ou micro e pequenas empresas, compreende igualmente empresas de médio e grande porte, e entes públicos. 2ª) A excepcional responsabilidade por obrigações trabalhistas prevista na parte final daOrientação Jurisprudencial nº 191, por aplicação analógica do art. 455 da CLT, alcança os casos em que o dono da obra de construção civil é construtor ou incorporador e, portanto, desenvolve a mesma atividade econômica do empreiteiro. 3ª) não é compatível com a diretriz sufragada naOrientação Jurisprudencial nº 191da SDI-1 do TST jurisprudência de Tribunal Regional do Trabalho que amplia a responsabilidade trabalhista do dono da obra, excepcionando apenas ' a pessoa física ou micro e pequenas empresas, na forma da lei, que não exerçam atividade econômica vinculada ao objeto contratado' .4ª) Exceto ente público da Administração Direta e Indireta, se houver inadimplemento das obrigações trabalhistas contraídas por empreiteiro que contratar, sem idoneidade econômico-financeira, o dono da obra responderá subsidiariamente por tais obrigações, em face de aplicação analógica do art. 455 da CLT e culpa in eligendo". Tem-se, portanto, que esta Corte, no referido julgamento, não referendou o entendimento constante da questionada Súmula nº 42 do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Acresce-se, por importante, que a SbDI-1 desta Corte, no julgamento dos Embargos de Declaração interpostos contra a decisão proferida também nos autos do Incidente de Julgamento de Recurso de Revista Repetitivo nº ED-IRR-190-53.2015.5.03.009 (ocorrido em 9/8/2018, com a publicação do respectivo acórdão no DEJT em 19/10/2018), decidiu, considerando o disposto na tese jurídica nº 4, de que, "exceto ente público da Administração Direta e Indireta, se houver inadimplemento das obrigações trabalhistas contraídas por empreiteiro que contratar, sem idoneidade econômico-financeira, o dono da obra responderá subsidiariamente por tais obrigações, em face de aplicação analógica do art. 455 da CLT e culpa in elegendo", incluir a tese jurídica nº 5, a qual preconiza que "o entendimento contido na tese jurídica nº 4 aplica-se exclusivamente aos contratos de empreitada celebrados após 11 de maio de 2017, data do presente julgamento" . A par, portanto, da modulação dos efeitos da tese jurídica nº 4 definida no julgamento do Incidente referido, a tese jurídica nº 5 terá a sua aplicabilidade restrita aos contratos de empreitada pactuados no período posterior a 11/5/2017. Nesse contexto, considerando ser incontroverso nos autos que o contrato de trabalho do reclamante firmado com a primeira reclamada perdurou entre os anos de 2005 e 2009, sendo dentro deste período a vigência do contrato de empreitada firmado com a segunda reclamada, descabe falar na incidência da parte exceptiva da Orientação Jurisprudencial nº 191 da SbDI-1. Assim, a Corte regional, ao entender pela existência de responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, proferiu decisão em contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 191 da SbDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de revista conhecido e provido.
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