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21 de Janeiro de 2020
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 827-46.2017.5.05.0003

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST E INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DANO MORAL. ATLETA DE FUTEBOL. MENOR. CONTRATO DE DIVISÃO DE BASE. RESCISÃO CONTRATUAL SEM A PRESENÇA DOS PAIS OU RESPONSÁVEL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR ARBITRADO À INDENIZAÇÃO. R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS).

Tribunal Superior do Trabalho
há 4 meses
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Processo
ARR 827-46.2017.5.05.0003
Órgão Julgador
2ª Turma
Publicação
DEJT 27/09/2019
Julgamento
18 de Setembro de 2019
Relator
José Roberto Freire Pimenta

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST E INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DANO MORAL. ATLETA DE FUTEBOL. MENOR. CONTRATO DE DIVISÃO DE BASE. RESCISÃO CONTRATUAL SEM A PRESENÇA DOS PAIS OU RESPONSÁVEL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR ARBITRADO À INDENIZAÇÃO. R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS).
Na hipótese, trata-se de demanda movida por menor, devidamente representado, em face de clube desportivo de futebol, em razão da ocorrência de "rescisão contratual do atleta menor de idade, sem a participação do seu genitor, que assinou o contrato de divisão de base" . No caso destes autos, o Regional reformou parcialmente a decisão de primeira instância, para reduzir o valor arbitrado inicialmente no importe de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Na fixação do valor da indenização, deve o julgador primar pela razoabilidade e proporcionalidade, considerando não apenas a extensão do dano, mas a repercussão da condenação na esfera econômico-financeira do empregador, cuja atividade deve sempre ser preservada. Embora esses critérios não sejam estritamente objetivos, deve-se ter em conta, ainda, que a sanção a ser imposta ao responsável pela reparação possui também um caráter pedagógico, principalmente quando a conduta inadequada parte do empregador, como é o caso dos autos. Não há lei que estabeleça um critério objetivo a ser sempre observado, em casos como este, em razão da fixação do quantum indenizatório. Todavia, a matéria é tratada pelo artigo 944 Código Civil, que não estipula valores a serem obedecidos, mas preceitua que, na fixação do quantum, sejam considerados critérios fáticos, como a gravidade do dano experimentado pelo empregado. Na ausência de critérios rigorosamente objetivos, portanto, o comedimento há de orientar o julgador na difícil tarefa de atribuir valor à indenização devida, em cada caso concreto, à luz da proporcionalidade e da equidade. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que não se admite a majoração ou diminuição do valor da indenização por danos morais nesta instância extraordinária, admitindo-a, no entanto, apenas nos casos em que a indenização for fixada em valores excessivamente módicos ou estratosféricos, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ATLETA EM FORMAÇÃO. DIVISÃO DE BASE. NÃO FORNECIMENTO DE ALOJAMENTO. REEMBOLSO DE ALUGUEL. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE VALORAÇÃO DE MATÉRIA FÁTICA. A Corte regional consignou, na decisão recorrida, que, ao contrário do alegado pelo reclamante em suas razões recursais, apesar "de reconhecido nos autos o vínculo entre as partes desde 03/03/2015, não restou comprovado que o reclamante tenha estabelecido residência nesta cidade em razão desse vínculo" . Constou ainda, na decisão recorrida, que "a circunstância de ter se mudado em razão do vínculo com o recorrente é fato constitutivo do direito do reclamante. No entanto, as provas colhidas durante a instrução processual não demonstram que a mudança de domicílio tenha se dado com essa finalidade" . Assim, as alegações formuladas pelo reclamante, de que "residia em um distrito do município de Jitaúna, no interior da Bahia, e que não possuía residência em Salvador", bem como de que "sua família foi obrigada a providenciar uma moradia em Salvador, despendendo dinheiro com aluguel exclusivamente para que o reclamante pudesse participar dos treinamentos junto ao Esporte Clube Vitória" (grifou-se), não encontram respaldo fático no acórdão recorrido. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o revolvimento da valoração de matéria fático-probatória feita pelas instâncias ordinárias, análise impossível nesta fase recursal de natureza extraordinária, na forma da Súmula nº 126 do TST, não sendo possível constatar a apontada violação do artigo 29, § 2º, inciso II, alínea d, da Lei nº 9.615/98. Recurso de revista não conhecido.