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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 5715-27.2015.5.09.0000

Tribunal Superior do Trabalho
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DEJT 27/09/2019
Julgamento
3 de Setembro de 2019
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RO_57152720155090000_61f09.rtf
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Ementa

"RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973. RUMO MALHA SUL S.A. PRETENSÃO RESCISÓRIA CALCADA EM COLUSÃO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. NARRAÇÃO DOS FATOS SEM CONCLUSÃO LÓGICA. INOCORRÊNCIA. Da leitura da petição inicial da ação rescisória, depreende-se que foram preenchidos todos os requisitos legais, constando os fundamentos de fato e de direito que dão respaldo à pretensão deduzida, conforme arts. 282, III, e 295, parágrafo único, II, do CPC/1973. Ademais, a alegação de que as razões postas na petição inicial não se amoldam a nenhuma das hipóteses descritas no art. 485 do CPC/73 é questão de conteúdo meritório, o que se afasta das condições da ação. Preliminar rejeitada." "PRELIMINAR DE NÃO CABIMENTO DA RESCISÓRIA. ÓBICE DA SÚMULA Nº 403, II, DO TST NÃO DEMONSTRADO. PEDIDO DE CORTE RESCISÓRIO PAUTADO NA COLUSÃO, VICIO DE VONTADE E FRAUDE À LEI. ART. 485, III, VIII, DO CPC/73. No caso dos autos, a causa de rescindibilidade indicada na inicial é a colusão a fim de fraudar a lei e o vício de vontade dos reclamantes. A incidência ou não da Súmula 403/TST diz respeito à procedência ou não pleito rescisório e, desse modo, não se qualifica como questão preliminar. Ainda que assim não fosse, inexiste o apontado óbice no item II do referido verbete, uma vez que o fundamento de rescindibilidade que deu ensejo ao corte rescisório não foi o dolo da parte vencedora em detrimento da vencida. Não há falar, portanto, em extinção do feito sem a resolução do mérito. Preliminar rejeitada." "PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. INDICAÇÃO/FORMAÇÃO INCOMPLETA DO POLO PASSIVO. ÓBICE DA SÚMULA Nº 406 DO TST NÃO DEMONSTRADO. A legitimidade passiva na ação desconstitutiva decorre, em regra, da integração como parte na relação processual em que foi proferida a decisão a qual se pretende rescindir. Ocorre que o SINDIFER não foi parte no processo matriz, o que torna manifesta a sua inaptidão para figurar no polo passivo da presente demanda desconstitutiva. Afastado, portanto, o óbice da Súmula 406 desta Corte. Preliminar rejeitada." AÇÃO RESCISÓRIA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. BIÊNIO LEGAL ( CPC, ART. 495). INOBSERVÂNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

1. Nos termos do art. 495 do CPC de 1973, aplicável à espécie, o prazo para o ajuizamento da ação rescisória é de 2 (dois) anos a contar do trânsito em julgado da decisão que se pretende rescindir. Como exceção, "Na hipótese de colusão das partes, o prazo decadencial da ação rescisória somente começa a fluir para o Ministério Público, que não interveio no processo principal, a partir do momento em que tem ciência da fraude." (Súmula 100, VI, do TST).
2. Tratando-se do Ministério Público do Trabalho, instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado, à qual incumbe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis e que possui como princípios institucionais a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional (art. 127, § 1º, da CF), a atuação de seus membros, aos quais são reconhecidas importantes garantias e prerrogativas para o exercício altivo e independente de suas atribuições (art. 128, § 5º, I, da CF e art. 18 da LC 75/1993), está revestida de relevância singular. Não por outra razão, confere a ordem jurídica poderes expressivos para a promoção do inquérito civil e da ação civil pública, voltados à proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos ( CF, art. 129, III, da CF), previsão também reprisada no art. 84, II, da LC 75/1993 (instaurar inquérito civil e outros procedimentos administrativos, sempre que cabíveis, para assegurar a observância dos direitos sociais dos trabalhadores).
3. Na hipótese dos autos, a denúncia de diversos acordos simulados promovidos pela empresa Ré foi levada ao conhecimento do Parquet em 02.07.2013, resultando na "Apreciação Prévia - Instauração de Inquérito Civil", datada de 11/7/2013, com expedição de ofício para obtenção de informações junto a Secretaria da Vara do Trabalho.
4. Por conseguinte, com a notícia da fraude recebida em 02.07.2013, a presente ação rescisória apenas poderia ser proposta até 02.07.2015. Aforada apenas em 13.09.2015, é manifesta a configuração da decadência, impondo-se a extinção do processo com resolução do mérito. Recurso ordinário conhecido e processo extinto com resolução do mérito.
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