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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma
Publicação
DEJT 27/09/2019
Julgamento
18 de Setembro de 2019
Relator
José Roberto Freire Pimenta
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RR_10012095620165020321_1d507.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

2ª Turma

GMJRP/lt/pr/li

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014.

RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. PETICIONAMENTO ELETRÔNICO. DENOMINAÇÃO EQUIVOCADA DA PEÇA NO SISTEMA PJE. RESOLUÇÃO Nº 136/2014 DO CSJT. AUSÊNCIA DE PENALIDADE PREVISTA EM LEI.

A Resolução CSJT nº 136/2014, que instituiu e estabelece os parâmetros para a implementação e o funcionamento do sistema de Processo Judicial Eletrônico - PJE, em seu artigo 22, § 2º, dispõe que "o preenchimento dos campos"Descrição"e" Tipo de Documento ", exigido pelo sistema para anexação de arquivos à respectiva petição, deve guardar correspondência com a descrição conferida aos arquivos". Por sua vez, o § 3º do mencionado dispositivo permite o saneamento do feito "quando a forma de apresentação dos documentos puder ensejar prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa, devendo o magistrado determinar nova apresentação e tornar indisponível os anteriormente juntados". Registre-se que, no caso de cadastramento equivocado, como ocorreu na hipótese destes autos, não há previsão expressa na aludida resolução de não conhecimento do recurso interposto por meio do sistema de PJe. Acrescenta-se que a Lei nº 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial no âmbito da Justiça do Trabalho, também não prevê o não conhecimento de recurso no caso de classificação inadequada de documento juntado. Com efeito, no caso em apreço, constata-se que o recurso ordinário interposto pela terceira reclamada atendeu aos pressupostos legais de admissibilidade, tendo havido, tão somente, equívoco na denominação do documento por ocasião do peticionamento eletrônico. Alcançada, portanto, a finalidade essencial do ato processual, nos termos dos artigos 188 e 277 do CPC/2015, não há falar em não conhecimento do apelo. Nesse contexto, conclui-se que o Regional, ao não conhecer do recurso ordinário da terceira reclamada, em razão de mero cadastramento equivocado no sistema PJe, violou o artigo , inciso LIV, da Constituição. Precedentes.

Recurso de revista conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-1001209-56.2016.5.02.0321, em que é Recorrente AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. e são Recorridos DAIANE ALVES DA SILVA, AMERICAN AIRLINES INC., VIT - SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTES AÉREOS LTDA., PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS S.A. e IN FLIGHT SOLUTIONS BRASIL PARTICIPAÇÕES E SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AÉREO LTDA.

O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, por meio do acórdão de págs. 2.059-2.063, não conheceu do recurso ordinário das 2ª, 3ª e 4ª reclamadas, "diante da inobservância pelas reclamadas do escorreito preenchimento dos dados no sistema PJE" (pág. 2.062).

A terceira reclamada (Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.) interpõe recurso de revista, às págs. 2.142-2.147, com amparo no artigo 896, alínea c, da CLT.

O recurso foi admitido pelo despacho de págs. 2.160-2.162.

Contrarrazões da reclamante apresentadas às págs. 2.169-2.174.

Desnecessária a manifestação do Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 95 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho.

É o relatório.

V O T O

RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. PETICIONAMENTO ELETRÔNICO. DENOMINAÇÃO EQUIVOCADA DA PEÇA NO SISTEMA PJE. RESOLUÇÃO Nº 136/2014 DO CSJT. AUSÊNCIA DE PENALIDADE PREVISTA EM LEI

I - CONHECIMENTO

No caso, o Regional não conheceu do recurso ordinário das reclamadas, em acórdão assim fundamentado:

"1- DO CONHECIMENTO.

Embora sejam tempestivos e subscritos por advogados regularmente constituídos nos autos e estejam acompanhados do devido preparo, os recursos interpostos pelas 4ª, 2ª e 3ª reclamadas não podem ser conhecidos, eis que não atendida a regra contida nos arts. 12, § 2º e 15, ambos da Resolução 185/2017, do CSJT, que regulamenta e estabelece o Processo Judicial Eletrônico (PJe), instalado na Justiça do Trabalho, como sistema informatizado único para a tramitação de processos judiciais.

Oportuna a transcrição dos artigos referidos:

"Art. 12. (...) (...) § 2º O peticionamento na forma do parágrafo anterior não dispensa a petição redigida no editor de texto do PJe, contendo a indicação do Juízo a que é dirigida, nomes e prenomes das partes, número do processo, a identificação em Sistema do tipo de petição a que se refere e a informação de que o portable document conteúdo da petição está em arquivo eletrônico format (.pdf) padrão ISSO -19005 (PDF/A)."

(...)

"Art. 15. As petições e os documentos enviados sem observância às normas desta Resolução poderão ser indisponibilizados por expressa determinação do magistrado, com o registro de movimento e exclusão da petição e documentos, assinalando-se, se for o caso, novo prazo para a adequada apresentação da petição."(grifei e destaquei).

No caso, as reclamadas não satisfizeram um dos pressupostos de admissibilidade recursal, já que deixaram de classificar adequadamente, por ocasião do protocolo, o"tipo de documento"das peças processuais apresentadas, que não guardam correlação com seu conteúdo, impossibilitando a verificação irrefutável da manifestação de vontade da parte.

Nos exatos termos da referida resolução do CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO, a parte não está isenta da responsabilidade pela transmissão eletrônica dos documentos, cabendo exclusivamente a ela certificar-se do correto peticionamento nos autos do PJE, bem como zelar pela regularidade das informações prestadas, o que envolve, de forma imprescindível, a correlação e o escorreito preenchimento dos campos"tipo de documento","descrição"e o conteúdo dos arquivos eletrônicos anexados.

Tal resolução normativa, inclusive, é expressa ao prever que o incorreto cadastramento do recurso nomeado como" Petição em PDT ", ou mesmo como" manifestação ", acarreta inconsistências no sistema PJE, gerando equívocos estatísticos que refletem diretamente na aferição da produtividade de cada órgão jurisdicional.

Registre-se que as peças processuais de ids d840d9d, 1242d4c e 7c48049 não indicam a correta capitulação do" tipo de documento ", pois foram classificadas como" Petição em PDF ", e não como" Recurso Ordinário ".

Nem se alegue que seria necessária a previa intimação das reclamadas a fim de conceder-lhes oportunidade para retificar a incorreta classificação das respectivas petições que protocolaram, pois os pressupostos intrínsecos e extrínsecos do recurso ordinário devem ser preenchidos quando da sua interposição, e não posteriormente, sob pena de prorrogação do prazo recursal, de natureza peremptória.

Não se trata de mera formalidade exigir da parte a devida observância das normas referidas quanto à correta classificação da peça processual, já que a simples presença desta nos autos, sem que todos os dados essenciais à sua individualização, classificação e vinculação ao processo estejam presentes, não satisfaz os pressupostos de admissibilidade do apelo.

Esclareça-se que os princípios constitucionais de ampla defesa e do duplo grau de jurisdição não importam em direito absoluto das partes, estando condicionado as determinados requisitos expressamente previstos na legislação ordinária, que, no caso, não foram atendidos.

Em igual sentido, inclusive, tem se posicionado outros Tribunais Trabalhistas, conforme ilustram as ementas abaixo transcritas:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO. USO INCORRETO DO SISTEMA PJE. DEVER DE COLABORAÇÃO DAS PARTES E ADVOGADOS. É responsabilidade da parte utilizar-se de forma correta do Sistema PJE, uma vez que o usuário tem o dever de colaboração na prática dos atos processuais, não se admitindo recurso ordinário interposto com denominação incorreta no Sistema Judicial Eletrônico (PJe) que acarretou alteração no fluxo do processo eletrônico, dificultando a prestação jurisdicional. Apelo a que se nega provimento."(TRT da 8a Região, Processo: AIRO 0000611-24.2015.5.08.0019, Relatora: Pastora do Socorro Teixeira Leal, 4ª Turma. Publicação: DEJT de 20.06.2016).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO INEXISTENTE.

UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO SISTEMA PJE. Deve ser negado seguimento a apelo quando o mesmo sequer existe no mundo jurídico, por conta do uso indevido do sistema de Processo Judicial Eletrônico, mais precisamente, a classificação inadequada do Recurso Ordinário, comprometendo o fluxo processual eletrônico."(TRT da 8ª Região, Processo: AIRO 0001022-67.2015.5.08.0019, Relatora: Alda Maria de Pinho Couto, 4ª Turma. Publicação: DEJT de 13.07.2016).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO NÃO INSERIDO CORRETAMENTE NO SISTEMA DE PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO (PJE). MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE ORIGEM QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO. O recurso ordinário que a reclamada pretendeu interpor sequer foi inserido no sistema, eis que a reclamada não selecionou corretamente o tipo de documento que pretendia anexar à tramitação. Em caso análogo, esta E. 2a Turma, em julgamento no qual compus o quórum julgador, decidiu manter a decisão que negou seguimento a recurso ordinário interposto em desconformidade com a Resolução nº 136/2014 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, conforme aresto a seguir transcrito: "AGRAVO DE INSTRUMEMNTO. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO COM DENOMINAÇÃO INCORRETA. ALTERAÇÃO DO FLUXO DO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO (PJe). NÃO ADMISSIBILIDADE DO APELO. DEVER DE COLABORAÇÃO DAS PARTES E ADVOGADOS. Não se admite recurso ordinário interposto com denominação incorreta no Processo Judicial Eletrônico (PJe), o que acabou por alterar o fluxo dos autos eletrônicos, a acarretar atrasos desnecessários na tramitação processual, em descumprimento ao objetivo principal do PJe e do processo trabalhista, a celeridade processual. As partes e seus advogados têm o dever de colaboração na prática dos atos processuais." (ACÓRDÃO TRT-8ª / 2ª Turma /AIRO 001 1840-85.2013.5.08.0201 - Relator: Desembargador Vicente José Malheiros da Fonseca - Julgado em: 03/09/2014). Por tais fundamentos, e com base na jurisprudência acima citada, mantenho a r.

decisão agravada"(TRT da 8ª Região, Processo: AIRO 0000581-13.2015.5.08.0205, Relator: José Edílsimo Eliziário Bentes, 2ª Turma. Publicação: DEJT de 22.07.2016).

"AGRAVO DE PETIÇÃO COM REGISTRO INCORRETO NO SISTEMA PJe. NÃO CONHECIMENTO. É dever das partes e seus advogados colaborar na prática dos atos processuais, em observância da regulamentação estabelecida para o manejo do procedimento, sob pena de não se admitir recurso interposto com registro incorreto no sistema PJe, eis que acaba por alterar o fluxo dos autos eletrônicos e acarreta atrasos desnecessários na tramitação processual, em descumprimento ao objetivo principal do PJe e do Processo Trabalhista que é a celeridade processual."(TRT da 8ª Região, Processo: AP 0000432-22.2017.5.08.0116, Relatora: Maria Zuíla Lima Dutra, 4ª Turma. Publicação: DEJT de 12.09.2017).

Por fim, a incorreta classificação do" tipo de documento "não pode ser suprida ou alterada por funcionário desta Justiça, de modo a justificar a exclusão da responsabilidade das reclamadas.

Nos moldes da referida resolução, a transmissão dos documentos e sua escorreita classificação é de responsabilidade exclusiva do recorrente, sob pena de não conhecimento da medida. (grifei e destaquei).

Logo, diante da inobservância pelas reclamadas do escorreito preenchimento dos dados no sistema (PJE), impõe-se não conhecer os apelos.

Não conheço" (págs. 2.060-2.062 - grifou-se).

Em resposta aos embargos de declaração da terceira reclamada, o Regional consignou o que se segue:

"2- DOS EMBARGOS DA 3ª RECLAMADA

Embora sejam tempestivos e subscritos por advogado regularmente constituído nos autos, os embargos de declaração da 3ª reclamada não podem ser conhecidos, por inobservância da regra dos arts. 12, § 2º e 15, ambos da Resolução 185/2017, do CSJT, que regulamenta e estabelece o Processo Judicial Eletrônico (PJe) como sistema informatizado único para a tramitação de processos na Justiça do Trabalho.

Oportuna a transcrição dos artigos referidos:

"Art. 12. (...) (...) § 2º O peticionamento na forma do parágrafo anterior não dispensa a petição redigida no editor de texto do PJe, contendo a indicação do Juízo a que é dirigida, nomes e prenomes das partes, número do processo, a identificação em Sistema do tipo de petição a que se refere e a informação de que o conteúdo da petição está em arquivo eletrônico portable document format (.pdf) padrão ISO -19005 (PDF/A)."

(...)

"Art. 15. As petições e os documentos enviados sem observância às normas desta Resolução poderão ser indisponibilizados por expressa determinação do magistrado, com o registro de movimento e exclusão da petição e documentos, assinalando-se, se for o caso, novo prazo para a adequada apresentação da petição."

No caso, a 3ª reclamada não satisfez um dos pressupostos de admissibilidade recursal, já que deixou de classificar adequadamente, por ocasião do protocolo, o"tipo de documento"da respectiva peça processual, que não guarda correlação com seu conteúdo, impossibilitando a verificação irrefutável da manifestação de vontade da parte.

Nos termos da referida resolução do CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO a parte não está isenta da responsabilidade pela transmissão eletrônica dos documentos, cabendo apenas a ela certificar-se do correto peticionamento nos autos do PJE, bem como zelar pela regularidade das informações prestadas, o que envolve, de forma imprescindível, a correlação e o escorreito preenchimento dos campos"tipo de documento","descrição"e o conteúdo dos arquivos eletrônicos anexados.

Tal resolução normativa, inclusive, é expressa ao preconizar que o incorreto cadastramento do recurso nomeado como" Petição em PDT ", ou mesmo como" manifestação ", acarreta inconsistências no sistema PJE, gerando equívocos estatísticos que refletem diretamente na aferição da produtividade de cada órgão jurisdicional.

Registre-se que a peça processual protocolada pela 3ª reclamada, de id e905885, não indica a correta capitulação do" tipo de documento ", pois foi classificada como" Solicitação de Habilitação ", e não como" Embargos de Declaração ".

Nem se alegue que seria necessária a previa intimação da parte a fim de conceder-lhe oportunidade para retificar a incorreta classificação da petição, já que os pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo devem ser preenchidos por ocasião da interposição, e não posteriormente, sob pena de prorrogação do prazo recursal, de natureza peremptória.

Não se trata de mera formalidade exigir da parte a devida observância das normas referidas quanto à correta classificação da peça processual, já que a simples presença desta nos autos, sem que todos os dados essenciais à sua individualização, classificação e vinculação ao processo estejam presentes, não satisfaz os pressupostos de admissibilidade do apelo.

Em igual sentido, inclusive, tem se posicionado outros Tribunais Trabalhistas, conforme ilustram as ementas abaixo transcritas:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO. USO INCORRETO DO SISTEMA PJE. DEVER DE COLABORAÇÃO DAS PARTES E ADVOGADOS. É responsabilidade da parte utilizar-se de forma correta do Sistema PJE, uma vez que o usuário tem o dever de colaboração na prática dos atos processuais, não se admitindo recurso ordinário interposto com denominação incorreta no Sistema Judicial Eletrônico (PJe) que acarretou alteração no fluxo do processo eletrônico, dificultando a prestação jurisdicional. Apelo a que se nega provimento."(TRT da 8ª Região, Processo: AIRO 0000611-24.2015.5.08.0019, Relatora: Pastora do Socorro Teixeira Leal, 4ª Turma. Publicação: DEJT de 20.06.2016).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO INEXISTENTE.

UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO SISTEMA PJE. Deve ser negado seguimento a apelo quando o mesmo sequer existe no mundo jurídico, por conta do uso indevido do sistema de Processo Judicial Eletrônico, mais precisamente, a classificação inadequada do Recurso Ordinário, comprometendo o fluxo processual eletrônico."(TRT da 8ª Região, Processo: AIRO 0001022-67.2015.5.08.0019, Relatora: Alda Maria de Pinho Couto, 4ª Turma. Publicação: DEJT de 13.07.2016).

"AGRAVO DE PETIÇÃO COM REGISTRO INCORRETO NO SISTEMA PJe. NÃO CONHECIMENTO. É dever das partes e seus advogados colaborar na prática dos atos processuais, em observância da regulamentação estabelecida para o manejo do procedimento, sob pena de não se admitir recurso interposto com registro incorreto no sistema PJe, eis que acaba por alterar o fluxo dos autos eletrônicos e acarreta atrasos desnecessários na tramitação processual, em descumprimento ao objetivo principal do PJe e do Processo Trabalhista que é a celeridade processual."(TRT da 8ª Região, Processo: AP 0000432-22.2017.5.08.0116, Relatora: Maria Zuíla Lima Dutra, 4ª Turma. Publicação: DEJT de 12.09.2017).

Por fim, a incorreta classificação do" tipo de documento "não pode ser suprida ou alterada por funcionário desta Justiça, de modo a justificar a exclusão da responsabilidade da embargante.

Nos moldes da referida resolução, a transmissão dos documentos e sua escorreita classificação é de responsabilidade exclusiva da parte, sob pena de não conhecimento da medida (grifei e destaquei).

Logo, diante da inobservância pela 3ª reclamada do correto preenchimento dos dados no sistema PJE, impõe-se não conhecer os embargos.

Não conheço" (págs. 2.108-2.110).

Nas razões do recurso de revista, a terceira reclamada alega que o equívoco na classificação da peça processual no sistema PJE não enseja o não conhecimento do seu recuso ordinário, uma vez que não se trata de formalidade essencial ao tramite processual. Assim, garante que os pressupostos de admissibilidade foram atendidos.

Assegura que "a petição somente não foi classificada por uma restrição do sistema PJe. Com efeito, o PJe não autoriza que um advogado não habilitado (advogado habilitado é aquele que deve receber publicações em nome da parte litigante) possa classificar corretamente sua petição. Sequer há campo, na petição avulsa, para classificar corretamente os documentos que acompanham as petições" (pág. 2.144). E continua, defendendo que "o sistema PJe, então, é que apresenta restrição inadmissível, de modo que não se pode pretender prejudicar direito das partes de realizar seus atos processuais através da imposição de uma regra que não encontra amparo legal, quando o sistema de peticionamento eletrônico não se amolda à referida regra, como efetivamente ocorre no caso em testilha" (pág. 2.145)

Sustenta que o Regional "não conheceu de um recurso que reconhecidamente é tempestivo, que reconhecidamente foi assinado por advogado com procuração nos autos, que reconhecidamente estava preparado, com petição apta e preenchendo o requisito legal da dialeticidade" (pág. 2.145), violando, assim, os princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e do acesso à Justiça.

Aponta violação do artigo , incisos XXXV, XXXVI, LIV e LV, da Constituição Federal.

Analisa-se.

Na hipótese, o Regional não conheceu do recurso ordinário das reclamadas, pois verificou que "não satisfizeram um dos pressupostos de admissibilidade recursal, já que deixaram de classificar adequadamente, por ocasião do protocolo, o"tipo de documento"das peças processuais apresentadas, que não guardam correlação com seu conteúdo, impossibilitando a verificação irrefutável da manifestação de vontade da parte" (pág. 2.060). Para o Regional, "não se trata de mera formalidade exigir da parte a devida observância das normas referidas quanto à correta classificação da peça processual, já que a simples presença desta nos autos, sem que todos os dados essenciais à sua individualização, classificação e vinculação ao processo estejam presentes, não satisfaz os pressupostos de admissibilidade do apelo" (pág. 2.061).

A Resolução CSJT nº 136/2014, que instituiu e estabelece os parâmetros para a implementação e o funcionamento do sistema de Processo Judicial Eletrônico - PJE, em seu artigo 22, § 2º, dispõe que "o preenchimento dos campos"Descrição"e" Tipo de Documento ", exigido pelo sistema para anexação de arquivos à respectiva petição, deve guardar correspondência com a descrição conferida aos arquivos".

Por sua vez, o § 3º do mencionado dispositivo permite o saneamento do feito "quando a forma de apresentação dos documentos puder ensejar prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa, devendo o magistrado determinar nova apresentação e tornar indisponível os anteriormente juntados".

Registre-se que, no caso de cadastramento equivocado, como ocorreu na hipótese destes autos, não há previsão expressa na aludida resolução de não conhecimento do recurso interposto por meio do sistema de PJe.

Acrescenta-se que a Lei nº 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial no âmbito da Justiça do Trabalho, também não prevê o não conhecimento de recurso no caso de classificação inadequada de documento juntado.

Com efeito, no caso em apreço, constata-se que o recurso ordinário interposto pelas reclamadas atendeu aos pressupostos legais de admissibilidade, tendo havido, tão somente, equívoco na denominação do documento por ocasião do peticionamento eletrônico.

Alcançada, portanto, a finalidade essencial do ato processual, nos termos dos artigos 188 e 277 do CPC/2015, não há falar em não conhecimento do apelo.

Nesse contexto, conclui-se que o Regional, ao não conhecer do recurso ordinário da terceira reclamada, ora recorrente,, em razão do mero cadastramento equivocado no sistema PJe, violou o artigo , inciso LIV, da Constituição.

Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes desta Corte:

"RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RECURSO ORDINÁRIO COM REGISTRO EQUIVOCADO NO SISTEMA PJE - RESOLUÇÃO Nº 136/2014 DO CSJT - AUSÊNCIA DE PENALIDADE DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. O Acórdão regional, ao decidir pelo não conhecimento do recurso ordinário da Reclamada em razão do registro equivocado no sistema PJE, violou o princípio do devido processo legal, contido no art. , LIV, da Constituição, porquanto a Lei nº 11.419/06 e a Resolução nº 136/2014 do CSJT não preveem tal hipótese. Recurso de revista conhecido e provido". (RR - 911-82.2016.5.08.0008, Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 26/6/2018, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/6/2018)

"RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. CLASSIFICAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DE DOCUMENTOS NO SISTEMA PJE. IRREGULARIDADE APONTADA PELO TRIBUNAL REGIONAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PENALIDADE PREVISTA EM LEI. O Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário do autor, consignando que, apesar de o reclamante ter preenchido o campo" Descrição "como" Recurso Ordinário ", deixou de fazer a necessária correspondência, ao nomear o" Tipo de Documento "como" Petição em PDF ". Assentou que tal fato retirou a visibilidade do documento, nos termos do § 4.º do art. 22 da Resolução 136/2014 do CSJT. Deve-se salientar, todavia, que a própria resolução permite o saneamento do feito quando a forma de apresentação dos documentos puder ensejar prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa, devendo o magistrado determinar nova apresentação, tornando indisponíveis os anteriormente juntados (§§ 3.º e 4.º do art. 22); fato que não ocorreu nos presentes autos. Ademais, como alegado pelo reclamante, não existe previsão de" não conhecimento do recurso ordinário "no ordenamento jurídico, quando a parte recorrente registra petição no sistema PJe de forma equivocada. Do mesmo modo, a Lei 11.419/2006 - que dispõe sobre a informatização do processo judicial -, não prevê tal hipótese. Portanto, ao indicar irregularidade no peticionamento feito pelo sistema PJe, não conhecendo do recurso ordinário interposto pelo reclamante, o acórdão regional violou o princípio do devido processo legal, constitucionalmente assegurado. Recurso de revista conhecido e provido". (RR - 1335-15.2016.5.08.0012, Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 24/4/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/4/2018)

"RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014, DO CPC/2015 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO - CLASSIFICAÇÃO E ORGANIZAÇÃO - RESOLUÇÃO Nº 136/2014 DO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. O § 3º do art. 22 da Resolução nº 136/2014 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (vigente à época da interposição do recurso ordinário), expressamente prevê que"Quando a forma de apresentação dos documentos puder ensejar prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa, deverá o magistrado determinar nova apresentação e tornar indisponível os anteriormente juntados". 2. Afronta, portanto, o princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa, insculpido no art. , LV, da Constituição Federal, o excessivo formalismo quanto ao suposto erro na classificação do recurso ordinário interposto por meio do Sistema Processual Judicial Eletrônico (PJe). 3. A despeito de o processo do trabalho estar sujeito a formalismos e respeitar rotinas indispensáveis à segurança das partes, no caso concreto, a reclamada interpôs o recurso ordinário contra a sentença de origem, com observância dos requisitos do apelo que pretendia interpor, havendo, apenas, erro na classificação do documento. Recurso de revista conhecido e provido". (RR - 33-88.2016.5.08.0128, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 18/4/2018, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 20/4/2018)

"RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI NO 13.467/2017. CLASSIFICAÇÃO DO DOCUMENTO ACOSTADO. PJE. RESOLUÇÃO Nº 136/CSJT. IRREGULARIDADE APONTADA PELO TRT. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. Em homenagem ao princípio do máximo aproveitamento dos atos processuais, quando a lei prescrever determinada forma, sem cominação de nulidade, o juiz considerará válido o ato se, mesmo que realizado de outro modo, alcançar a sua finalidade. Esta é a compreensão emanada dos arts. 188 e 277 do CPC. Recurso de revista conhecido e provido". (RR - 472-24.2014.5.08.0014, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 7/2/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 9/2/2018)

"RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/14 E O CPC/2015 - CLASSIFICAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DE DOCUMENTOS - PJE - RESOLUÇÃO Nº 136/2014 DO CSJT A Resolução nº 136/2014 do CSJT não prevê como hipótese de não conhecimento de Recurso Ordinário o registro equivocado no sistema PJE, como ocorreu no presente caso. Violação ao art. , II, LIV e LV da Constituição da República. Recurso de Revista conhecido e provido". (RR - 866-97.2015.5.08.0013, Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 23/8/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/8/2017)

Pelo exposto, conheço do recurso de revista por violação do artigo , inciso LIV, da Constituição Federal.

II- MÉRITO

Como consequência do conhecimento do recuso de revista por violação do artigo , inciso LIV, da Constituição Federal, dou-lhe provimento para, afastando o óbice da classificação incorreta do recurso ordinário no Sistema Processual Judicial Eletrônico (PJe), determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem, a fim de que prossiga no exame do apelo da terceira reclamada, como entender de direito.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista por violação do artigo , inciso LIV, da Constituição Federal e, no mérito, dar-lhe provimento para, afastando o óbice da classificação incorreta do recurso ordinário no Sistema Processual Judicial Eletrônico (PJe), determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem, a fim de que prossiga no exame do apelo da terceira reclamada, como entender de direito.

Brasília, 18 de setembro de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA

Ministro Relator


fls.

PROCESSO Nº TST-RR-1001209-56.2016.5.02.0321



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