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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

7ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Cláudio Mascarenhas Brandão

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_RR_6184820155120037_e236b.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

7ª Turma

CMB/das/aps

RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DIFERENÇAS SALARIAIS. COEXISTÊNCIA DE PLANOS DE CARGOS E SALÁRIOS. RESOLUÇÃO Nº 2.151/2008 DO BRDE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório, consignou que o Regulamento de Pessoal II não tratou de aumento salarial, mas sim de reestruturação das carreiras da ré. Para tanto, ressaltou que "... a Resolução nº 2.151/2008 reduziu os níveis salariais da RPII de 35 para 25 faixas de referências, com a manutenção do mesmo salário inicial, hipótese que, a meu ver, bem evidencia o alegado reescalonamento suscitado pelo réu". Diante da inalterabilidade da premissa fática quanto à ausência de tratamento remuneratório diferenciado do autor com relação aos demais empregados submetidos ao RP-II, em razão do óbice da Súmula nº 126 do TST, não há como se reconhecer a ocorrência de violação ao Princípio da Isonomia, na medida em que não fora demonstrado no acórdão recorrido tratamento distinto aos empregados em igualdade de situação funcional. Recurso de revista não conhecido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST- RR-XXXXX-48.2015.5.12.0037, em que é Recorrente RUBENS MAURICIO VIEIRA e Recorrido BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL.

A parte autora, não se conformando com o acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, interpõe o presente recurso de revista, no qual aponta violação de dispositivos de lei e da Constituição Federal, bem como indica dissenso pretoriano.

Contrarrazões apresentadas.

Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 95, § 2º, II, do Regimento Interno do TST.

É o relatório.

V O T O

Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passo à análise dos pressupostos recursais intrínsecos.

DIFERENÇAS SALARIAIS - COEXISTÊNCIA DE PLANOS DE CARGOS E SALÁRIOS - RESOLUÇÃO Nº 2.151/2008 DO BRDE - PRINCÍPIO DA ISONOMIA

CONHECIMENTO

O autor pugna pelo pagamento de diferenças salariais, ao fundamento de lhe ser devido o mesmo reajuste salarial concedido aos empregados da ré, submetidos ao Regulamento de Pessoal-II. Sustenta que a Resolução nº 2.151/2008 não previu uma reestruturação de carreira, mas sim verdadeiro aumento salarial apenas aos trabalhadores vinculados à referida norma regulamentar. Aponta violação dos artigos 5º, caput, 7º, XXX, da Constituição Federal; 442 e 444 da CLT. Indica contrariedade à Súmula nº 51, I, do TST. Transcreve aresto para o confronto de teses.

Eis a decisão recorrida:

"2 - DIFERENÇAS SALARIAIS

[...]

Razão não lhe assiste.

Inicialmente, pondero que a coexistência de dois regulamentos distintos é juridicamente possível, conforme regra sumular nº 51 do TST. Desta forma, a assimetria de tratamento dispensado aos diversos empregados vinculados a regramentos distintos não pode ser vista como violadora ao princípio constitucional da igualdade ou da isonomia, porquanto diferentes são os conjuntos de direitos e obrigações a cada um atribuído.

Depois, ressalto que a discussão cinge-se a identificar se a alteração salarial havida para o RPII se trata de aumento salarial (como afirmado na peça de ingresso) ou de reescalonamento (como dito pela defesa).

Analisando a documentação constante dos autos, verifico não ter havido mero aumento salarial, muito embora os padrões contraprestativos tenham sofrido acréscimos.

Isto porque, a Resolução nº 2.151/2008 reduziu os níveis salariais da RPII de 35 para 25 faixas de referências, com a manutenção do mesmo salário inicial, hipótese que, a meu ver, bem evidencia o alegado reescalonamento suscitado pelo réu.

Neste particular, colaciono excerto de decisão do TST que assim se manifestou sobre o tema (Processo: RR - XXXXX-77.2013.5.12.0034 Data de Julgamento: 11/11/2015, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 13/11/2015): [...] Destaco que seguem a mesma linha de raciocínio, os acórdãos regionais proferidos nos seguintes processos: XXXXX-37.2015.5.12.0034, Relator Juiz Convocado Nivaldo Stankiewicz; XXXXX-67.2013.5.12.0014, Relatora Desembargadora Águeda Maria Lavorato Pereira; XXXXX-41.2013.5.12.0014, Relator Desembargador Jorge Luiz Volpato; XXXXX-44.2013.5.12.0014, Relator Desembargador José Ernesto Manzi; XXXXX-95.2013.5.12.0034, Relator Desembargador Roberto Basilone Leite; XXXXX-82.2013.5.12.0001, Relator Desembargador Roberto Luiz Guglielmetto e XXXXX-09.2013.5.12.0026, Relator Desembargador Marcos Vinicio Zanchetta.

Assim, considerando ter havido reescalonamento e não mero aumento salarial, restou inabalado o princípio da igualdade e da isonomia, sendo indevidas as diferenças perseguidas pelo autor e despicienda a análise das demais argumentações recursais (reflexos e honorários assistenciais).

Portanto, nego provimento ao apelo recursal." (fls. 1978/1980 - destaquei)

Examino.

O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório, consignou que o Regulamento de Pessoal II não tratou de aumento salarial, mas sim de reestruturação das carreiras da ré. Para tanto, ressaltou que "... a Resolução nº 2.151/2008 reduziu os níveis salariais da RPII de 35 para 25 faixas de referências, com a manutenção do mesmo salário inicial, hipótese que, a meu ver, bem evidencia o alegado reescalonamento suscitado pelo réu". E concluiu pela inexistência de ofensa ao Princípio da Isonomia.

O exame da tese recursal, em sentido contrário, esbarra no teor da Súmula nº 126 do TST, pois demanda o revolvimento dos fatos e das provas, concernentes ao citado regulamento.

Inalterável, assim, a premissa fática quanto à ausência de tratamento remuneratório diferenciado do autor com relação aos demais empregados submetidos ao RP-II, não há como se reconhecer a ocorrência de violação ao Princípio da Isonomia, na medida em que não fora demonstrado no acórdão recorrido tratamento distinto aos empregados em igualdade de situação funcional.

Nesse sentido, cito julgados desta Corte Superior, em situação semelhante a dos autos:

"RECURSO DE REVISTA. BRDE. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. COEXISTÊNCIA DE DOIS REGULAMENTOS. RESOLUÇÃO Nº 2.151/2008. DIFERENÇAS SALARIAIS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PRESERVADO. 1. O TRT afirmou que" as diferenças comparativas entre os níveis salariais dos regulamentos (RP-I e RP-II) não constituem nenhum tratamento diferenciado ilegal ou ofensivo ao princípio da isonomia ". E concluiu"não há falar em afronta ao princípio da isonomia, porquanto o réu vem tratando de forma igualitária os trabalhadores enquadrados no mesmo regulamento. Em relação a regulamentos distintos, dada a diversidade de benefícios remuneratórios de cada uma das tabelas, não há isonomia". 2. É incontroverso que a situação envolve a coexistência de dois Regulamentos de Empresa, um denominado RP I, aplicável aos empregados admitidos até 29/3/2001, e o outro intitulado como RP II, regulando o contrato de trabalho dos empregados admitidos a partir de 29/3/2001. 3. Não se divisa violação ao princípio da isonomia salarial, na medida em que foi dado tratamento diferenciado a empregados em condições distintas de admissão e regidos por regulamentos distintos. 4. Não há falar em alteração lesiva ao contrato de trabalho, porquanto as alterações dizem com os empregados admitidos a partir da vigência do novo regulamento instituído com a resolução nº 2.151/2008 e consistiram em reajuste salarial aos integrantes do Regulamento de Pessoal II, ou seja, não houve alterações lesivas para os empregados regidos pelo Regulamento de Pessoal I. Precedentes. Recurso de revista não conhecido." ( RR - XXXXX-23.2015.5.12.0026, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 13/06/2018, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/06/2018);

"RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. 1. DIFERENÇAS SALARIAIS. NORMAS REGULAMENTARES DISTINTAS. ISONOMIA. NÃO APLICAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULAS 51 E 126/TST. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MATÉRIA PREJUDICADA. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou não ter sido demonstrado prejuízo ao Reclamante, decorrente da alteração do regulamento RP-II, ocorrida após o seu ingresso nos quadros do Reclamado. Registrou, ainda, que o Reclamante, enquadrado no regulamento RP-I, encontra-se em condição mais benéfica quando comparado aos empregados enquadrados no RP-II, ao fundamento de que"os empregados vinculados ao RP-I tem mais benefícios que os vinculados ao RP-II, tais como: licença prêmio, ATS em valor superior e manutenção do plano de sáude após a aposentadoria". Ademais, segundo o TRT, não houve reajuste linear de salários, mas alteração do número de níveis salariais (escalas) no segundo PCS (" RP-II "), fato que implicou diminuição da disparidade de diferenças salariais entre ambos. Portanto, se o objeto de irresignação recursal está assente no conjunto probatório dos autos e a análise deste se esgota nas Instâncias Ordinárias, adotar entendimento em sentido oposto àquele formulado pelo Tribunal Regional implicaria, necessariamente, revolvimento de fatos e provas, inadmissível em sede extraordinária, diante do óbice da Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido." ( RR - XXXXX-87.2015.5.12.0014, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 29/03/2017, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 31/03/2017);

"2. DIFERENÇAS SALARIAIS. ISONOMIA. REGULAMENTOS DE PESSOAL DISTINTOS. RESOLUÇÃO Nº 2.151/2008 DO BRDE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA Nº 126. NÃO CONHECIMENTO. Discute-se se a Resolução nº 2.151/2008 do BRDE, que reestruturou a tabela de cargos e salários aplicada ao Regulamento de Pessoal II (RP-II), elevando o padrão salarial, por faixa, em decorrência da eliminação de 10 níveis da carreira, violou o princípio da isonomia, mediante a concessão velada de reajuste salarial linear aos empregados vinculados ao Regulamento de Pessoal II (RP-II), em detrimento do pessoal mais antigo, regido pelo Regulamento de Pessoal I (RP-I). Na espécie, o Tribunal Regional, de forma expressa, não reconheceu como reajuste salarial linear a reestruturação da tabela de salários inerente ao Regulamento de Pessoal II (RP-II), decorrente da Resolução nº 2.151/2008 do BRDE. Para tanto, registrou que se trata de uma correção de disparidades entre os distintos regulamentos (" RP-I "e" RP-II "), as quais tornavam novas admissões menos atrativas. Entendeu, nesse contexto, que se configurou a alteração da escala salarial do Regulamento de Pessoal II do BRDE e não a concessão de reajuste salarial, que é feita por intermédio de normas coletivas. Dessa forma, a pretensão da reclamante de ver reconhecido que o reclamado, sob o pretexto de reestruturar a carreira, concedeu verdadeiro reajuste salarial linear aos empregados vinculados ao Regulamento de Pessoal II (RP-II), discriminando o pessoal mais antigo, regido pelo Regulamento de Pessoal I (RP-I), encontra óbice na Súmula nº 126, tendo em vista a inviabilidade de reexaminar, em sede extraordinária, o conjunto fático-probatório do processo. Recurso de revista de que não se conhece." ( RR - XXXXX-37.2015.5.12.0034, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 29/08/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 31/08/2018);

"RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/14. DIFERENÇAS SALARIAIS. ISONOMIA. REGULAMENTOS DISTINTOS. RESOLUÇÃO Nº 2.151/2008 DO BRDE. Discute-se o tratamento isonômico entre o pessoal regido pelo regulamento RP-I e os empregados regidos pelo regulamento RP-II do Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul - BRDE. O Regional manteve a sentença, rejeitando o pleito da reclamante, admitida sob a égide do RP-I, de aplicação das normas previstas na Resolução 2.151/2008, destinada aos empregados enquadrados no Regulamento de Pessoal II (RP-II), por considerar que se trata de situações distintas, pois a nova estrutura de cargos não manteve as mesmas denominações para as funções e conferiu atribuições diversas entre as funções correlatas, havendo, ainda, requisitos diferentes para o exercício dos cargos e funções previstos num e noutro regulamento. Consignou a Corte a quo que os trabalhadores enquadrados no RP-I percebem parcelas que não são percebidas pelos novos empregados, sujeitos ao RP-II, admitidos após 29.03.2001, como é caso da verba intitulada adicional por tempo de serviço (ATS). Diante desse quadro fático, insuscetível de revisão nesta esfera extraordinária, nos termos da Súmula 126 do TST, a decisão recorrida não viola o princípio isonômico, pois não se trata de empregados em condições iguais, aos quais deve ser dar o mesmo tratamento. Frise-se que a coexistência de dois regulamentos encontra respaldo na Súmula 51 do TST. Há precedentes. Recurso de revista não conhecido." ( RR - XXXXX-95.2013.5.12.0034, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 18/04/2018, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 20/04/2018);

"RECURSO DE REVISTA. [...] 3. DIFERENÇAS SALARIAIS. ISONOMIA. REGULAMENTOS DISTINTOS. RESOLUÇÃO Nº 2.151/2008 DO BRDE. O quadro fático descrito revelou que a Resolução nº 2.151/2008 não concedeu reajuste salarial, mas tão somente um reescalonamento com objetivo de corrigir a grande disparidade existente entre os dois regulamentos de pessoal (RP I e RP II) do BRDE. Aliás, esta Corte, examinando a referida controvérsia, já se posicionou no sentido de que a reestruturação promovida pela Resolução nº 2.151/2008 no âmbito do BRDE não implicou reajuste salarial, muito menos violação do princípio da isonomia. Recurso de revista conhecido e não provido." ( RR - XXXXX-55.2015.5.12.0035, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 02/08/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 04/08/2017).

Incidem, no caso, o disposto no artigo 896, § 7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST, que obstam o processamento de recurso de revista contrário à iterativa e notória jurisprudência deste Tribunal, o que afasta a alegação de violação dos dispositivos invocados, bem como de divergência jurisprudencial.

Prejudicada a análise do pedido de honorários advocatícios.

Não conheço.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do recurso de revista.

Brasília, 18 de setembro de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

CLÁUDIO BRANDÃO

Ministro Relator


fls.

PROCESSO Nº TST- RR-XXXXX-48.2015.5.12.0037



Firmado por assinatura digital em 19/09/2019 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.


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