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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 618-48.2015.5.12.0037

Tribunal Superior do Trabalho
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

7ª Turma

Publicação

DEJT 27/09/2019

Julgamento

18 de Setembro de 2019

Relator

Cláudio Mascarenhas Brandão

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_RR_6184820155120037_e236b.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DIFERENÇAS SALARIAIS. COEXISTÊNCIA DE PLANOS DE CARGOS E SALÁRIOS. RESOLUÇÃO Nº 2.151/2008 DO BRDE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA.

O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório, consignou que o Regulamento de Pessoal II não tratou de aumento salarial, mas sim de reestruturação das carreiras da ré. Para tanto, ressaltou que "... a Resolução nº 2.151/2008 reduziu os níveis salariais da RPII de 35 para 25 faixas de referências, com a manutenção do mesmo salário inicial, hipótese que, a meu ver, bem evidencia o alegado reescalonamento suscitado pelo réu". Diante da inalterabilidade da premissa fática quanto à ausência de tratamento remuneratório diferenciado do autor com relação aos demais empregados submetidos ao RP-II, em razão do óbice da Súmula nº 126 do TST, não há como se reconhecer a ocorrência de violação ao Princípio da Isonomia, na medida em que não fora demonstrado no acórdão recorrido tratamento distinto aos empregados em igualdade de situação funcional. Recurso de revista não conhecido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/762335270/recurso-de-revista-rr-6184820155120037