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4 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 2297-12.2012.5.03.0111

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Turma
Publicação
DEJT 27/09/2019
Julgamento
24 de Setembro de 2019
Relator
Maria Cristina Irigoyen Peduzzi
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RR_22971220125030111_0f4ab.rtf
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Ementa

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS Por divisar violação ao artigo , II, da Constituiçãoda República, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para mandar processar o Recurso negado.
II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS A atualização do crédito, mediante incidência de juros de mora e correção monetária, é limitada à data do pedido de recuperação judicial. Entendimento diverso implica negativa de vigência ao art. , II, da Lei nº 11.101/2005. Recurso de Revista conhecido e provido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/762335074/recurso-de-revista-rr-22971220125030111

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