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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-49.2009.5.15.0007

Tribunal Superior do Trabalho
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

8ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Márcio Eurico Vitral Amaro

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_RR_1254004920095150007_9db9c.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.015/2014 - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO POR NORMA COLETIVA. JORNADA SUPERIOR A 8 (OITO) HORAS DIÁRIAS.

A interpretação que se extrai daSúmula 423desta Corte é de que somente se admite a exclusão do pagamento , como extras , das horas excedentes à sexta diária quando, além de haver previsão expressa em norma coletiva acerca do elastecimento da jornada, seja respeitado o limite de 8 (oito) horas. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/762328279/recurso-de-revista-rr-1254004920095150007

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