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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Turma
Publicação
DEJT 27/09/2019
Julgamento
25 de Setembro de 2019
Relator
Luiz José Dezena da Silva
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RR_2714020105090662_d3b3a.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(1.ª Turma)

GMDS/r2/nn/ma/lu/dz

RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. VALOR FIXADO. MAJORAÇÃO. A jurisprudência desta Corte vem convergindo no sentido de que a revisão do quantum indenizatório fixado a título de dano moral somente se mostra possível quando houver arbitramento em valores exorbitantes ou insignificantes, o que não se constata no presente caso, considerando as premissas fáticas registradas na decisão atacada. Precedentes. Recurso de Revista não conhecido, no tema. DANO MATERIAL. PERCENTUAL FIXADO. ART. 950 DO CÓDIGO CIVIL. O Regional deixou de majorar o percentual relativo à indenização por danos materiais, sob o fundamento de que o Juízo a quo se pautou no parâmetro de incapacidade laboral apresentado pelo perito judicial. A decisão encontra-se alinhada às disposições do art. 950 do Código Civil. Recurso de Revista não conhecido, no tema.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n.º TST-RR-271-40.2010.5.09.0662, em que é Recorrente JOSÉ AIRTON DOS SANTOS e são Recorridas COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. e FUNDAÇÃO COPEL DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL.

R E L A T Ó R I O

Contra a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 9.ª Região, que deu parcial provimento ao Recurso Ordinário da reclamada e negou provimento ao apelo do autor, este interpõe Recurso de Revista, postulando a reforma do julgado.

Admitido o Recurso de Revista do reclamante, foram apresentadas contrarrazões.

Acórdão regional publicado 20/4/2012.

Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho.

É o relatório.

V O T O

Preenchidos os requisitos gerais de admissibilidade, passo à análise dos pressupostos intrínsecos.

CONHECIMENTO

DANOS MORAIS - MAJORAÇÃO DO VALOR

A Turma Regional reduziu o valor arbitrado a título de indenização por danos morais para R$10.000,00 (dez mil reais). Eis os termos da decisão:

"Em suma, a indenização deve ser fixada com observância dos seguinte aspectos: condição social da reclamante, como parte ofendida; a extensão dos danos alegados em confronto com aqueles comprovados; e a situação econômica do empregador, como parte responsável, de tal forma que o valor arbitrado não se constitua em sanção irrisória ao causador do dano, nem implique enriquecimento sem causa para a vítima. Outro critério importante que também deve ser levado em consideração no arbitramento da condenação é o caráter pedagógico, a fim de inibir a conduta ilícita.

Neste passo, a quantia arbitrada em sentença, de R$ 30.000,00, parece-me além daquela que seria suficiente a efetivar uma sanção pedagógica à reclamada de acordo com a extensão do dano.

Tal condenação não pode ser exorbitante. Entendo, portanto, que o referido valor deve guardar consonância com o tempo de omissão da ré em readequar as atividades e os meios de labor do reclamante, mormente entre os anos de 2001 e 2005. Desdse modo a quantia a quantia a ser arbitrada (sic), segundo penso, deve ser proporcional em face da redução da capacidade laboral atingiu o autor.

De outro lado, em que pese tratar-se de redução definitiva da capacidade laborativa, como bem explicou o auxiliar do JUÍZO, ao autor há a possibilidade de exercer outras atividades que não exijam esforço físico em demasia, movimentos repetitivos ou posturas estáticas por longos períodos (fls. 480). Neste passo, não há efetiva constatação de que o autor tenha deixado de realizar atividades mínimas em sua rotina, conforme aventou em recurso.

Também impende destacar que, do cotejo entre as informações constantes na inicial (fls. 09) com as informações do laudo pericial (fls. 468), percebe-se que não foram constatadas todas as doenças elencadas pelo autor, o que por si só já justifica não arbitrar a indenização por danos morais no máximo postulado de 200 remunerações, conforme pleito do autor.

Assim sendo, dou provimento ao recurso para reduzir a indenização ao valor de R$10.000,00 pelos danos morais."

O recorrente afirma que, no caso, foram constados o nexo causal entre os danos sofridos e as atividades realizadas, a perda da capacidade laboral em 30%, e problemas psíquicos, os quais diz terem sido demonstrados nos laudos do Perito do Juízo e do Assistente Técnico do reclamante. Desse modo, afirma que, afirma que, "tendo em vista a elevada culpa da reclamada para a ocorrência de acidente de trabalho, deve ser majorado o valor arbitrado a título de danos morais, no mínimo, para reparar a sentença de primeiro grau". Aponta violação dos arts. 186 e 927 do Código Civil e 5.º, V e X, da CF/88. Traz arestos ao confronto jurisprudencial.

Sem razão.

Da leitura da peça decisória, constata-se que o órgão julgador firmou seu posicionamento sobre o valor a ser arbitrado a título indenizatório com base na extensão do dano, na capacidade econômica do reclamado e no aspecto pedagógico da medida. Destacou que não houve efetiva constatação de que o autor tenha deixado de realizar atividades mínimas em sua rotina, bem como que não foram constatadas todas as doenças elencadas. Verifica-se, portanto, que, na decisão, foi mantida a conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

A jurisprudência desta Corte vem convergindo no sentido de que a revisão do quantum indenizatório somente se mostra possível quando fixada em valores exorbitantes ou insignificantes, o que não se constata no presente caso, considerando as premissas fáticas registradas na decisão atacada. Precedentes desta Turma sobre a matéria:

"RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. A Corte Regional manteve a condenação no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), arbitrado na sentença a título de indenização por dano moral, em observância aos princípios do arbitramento equitativo, da proporcionalidade e da razoabilidade, insertos no art. 5.º, V e X, da CF/1988, e valendo-se da teoria do valor do desestímulo (punir, compensar e prevenir), levando em conta a extensão do dano, a potencialidade e a gravidade da lesão (art. 944 do CCB). Ressalte-se que jurisprudência desta Corte Superior, no tocante ao -quantum- indenizatório fixado pelas instâncias ordinárias, vem consolidando orientação de que a revisão do valor somente é possível quando exorbitante ou insignificante a importância arbitrada a título de reparação de dano moral, o que não ocorreu, na espécie. Incólumes, pois, os arts. 477 e 478, da CLT, 186 do Código Civil e 5.º, V, da Constituição Federal. Recurso de revista de que não se conhece." (TST-RR-145100-31.2008.5.09.0195, Relator: Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1.ª Turma, DEJT 23/5/2014.)

"[...] DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. 1. No caso dos autos, o e. TRT levou em conta 'as condições financeiras das partes, a conduta abusiva da segunda reclamada, em especial o seu descaso quanto à atuação dos seus representantes, a repercussão social do fato, bem como o caráter punitivo e pedagógico inerente à compensação do dano'. Nessa esteira, manteve a sentença que deferiu a indenização por danos morais, todavia houve por bem reduzir o montante arbitrado de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para R$ 20.000,00 (vinte mil reais). 2. Tendo em conta as premissas fáticas consignadas pelo e. Colegiado de origem e considerando, sobretudo, a gravidade da conduta da reclamada, não se divisa a notória desproporcionalidade passível de ensejar a redução do quantum, razão pela qual restam incólumes os artigos 5.º, V e X, da Lei Maior e 884, 885 e 944 do Código Civil. Aplicação da Súmula 296 do TST. Recurso de revista integralmente não conhecido." (TST-RR-386-85.2010.5.09.0654, Relator: Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1.ª Turma, DEJT 20/2/2015.)

Pelo exposto, íntegros os artigos legais e constitucionais apontados.

Os arestos trazidos com intuito de demonstrar a existência de divergência jurisprudencial não socorrem a pretensão recursal, sobretudo em razão da ausência de identidade fática, incidindo as disposições da Súmula n.º 296, I, desta Corte.

Não conheço.

FIXAÇÃO DO VALOR DA PENSÃO - PROPORCIONALIDADE - APLICAÇÃO DO ART. 950 DO CCB

A Turma Regional determinou o pagamento de pensão, adotando os seguintes fundamentos:

"Assim, o empregado acidentado por culpa do empregador faz jus a reparação do prejuízo decorrente da redução ou extinção da sua capacidade laborativa, que há de ser implementada na forma de pensão, como prevê o art. 950 do CCB/2002. Essa reparação tem como fundamento jurídico a existência do efetivo prejuízo para o empregado, em consonância com a equiparação realizada pelo art. 20, da Lei n 8.213/91: (Equiparam-se ao acidente de trabalho: (...) II- doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho e realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I).

Quanto à fixação da porcentagem da indenização por danos materiais, no que atine a proporção do pensionamento por incapacidade laborativa, o Juízo a quo se pautou na porcentagem de 15% de incapacidade apresentada pelo perito (fls. 479), por ele nomeado.

...............................................................................................................

Por seu turno, o autor recorre entendendo que a porcentagem a ser aplicada deve ser majorada para 30%. O assistente pericial da parte autora apontou 30% de incapacidade do autor em seu laudo (fls. 497-verso), como sendo o valor que entende devido, porém admite que o teto mínimo utilizável para o contexto do autor e para as doenças que o acometeram é de 15%. Neste passo, não apresenta o autor detalhamento das razões para utilizar o percentual máximo de 30% requerido, não demonstrando inequivocamente que o laudo do perito do Juízo está incorretamente valorado, em termos de incapacidade laborativa do autor.

Note-se que o assistente pericial do autor (fls. 497-verso) afirma somente que"o teto inferior é de 15% indo a um valor que se considera adequado ao caso em tela de 30%, por tratar-se de paciente com várias patologias."Não esclarece, todavia, em cotejo com os parâmetros do" Baremos Internacional ", os motivos que formariam o convencimento do magistrado de que o valor de 30% é realmente o mais adequado ao caso. Some-se a isso que o laudo do perito nomeado pelo Juízo (fls. 468) identificou sintomas e sinais apenas da" braquicervicalgia (hérnia de disco) ", sendo que as outras patologias tiveram reversão do quadro, enfraquecendo a tese do autor que defende estipular um teto máximo neste ponto, visto que as outras patologias não mais se manifestam no autor."

O recorrente sustenta que a decisão regional deve ser reformada para que a redução da capacidade laborativa do autor seja majorada de 15% para 30%, uma vez que foi comprovado pelo laudo do Assistente Técnico que houve perda de pelo menos 30% da capacidade laborativa do empregado. Aponta ofensa aos arts . 157 da CLT, I e II, 19 da Lei n.º 8.213/91, 944 e 950 do Código Civil e 7.º, XXII, da Constituição Federal. Traz arestos ao confronto jurisprudencial.

Sem razão.

O art. 950 do CCB assim dispõe:

"Art. 950. Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até o fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou ou da depreciação que ele sofreu."

O Regional assentou que o Juízo a quo se pautou na porcentagem de 15% de incapacidade apresentada pelo perito (fls. 479), por ele nomeado, e destacou, ainda, que o autor não apresentou "detalhamento das razões para utilizar o percentual máximo de 30% requerido, não demonstrando inequivocamente que o laudo do perito do Juízo está incorretamente valorado", em termos de sua incapacidade laborativa. A decisão, portanto, encontra-se alinhada às disposições do art. 950 do Código Civil.

Com efeito, não há como prosperar o pedido de majoração do percentual em questão, tão somente em razão do laudo do assistente pericial da parte autora.

Ilesos, portanto, os artigos legais e constitucionais apontados.

Diga-se, ainda, que os arestos trazidos ao confronto jurisprudencial são inespecíficos, pois não espelham as mesmas circunstâncias fáticas registradas pela Turma Regional em sua decisão. Aplicação da Súmula n.º 296, I, do TST.

Não conheço.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade, não conhecer do Recurso de Revista.

Brasília, 25 de setembro de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA

Ministro Relator


fls.

PROCESSO Nº TST-RR-271-40.2010.5.09.0662



Firmado por assinatura digital em 25/09/2019 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.


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