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23 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 114179020155150127 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
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Inteiro Teor

TST_AG-AIRR_114179020155150127_2144e.rtf
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A C Ó R D Ã O

(6ª Turma)

GMACC/va/psc/mrl/m

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, com incidência da multa de 2%, nos termos do § 4º do art. 1.021 do CPC, ante sua manifesta improcedência.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR-11417-90.2015.5.15.0127, em que é Agravante CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL - CNA e Agravado LUIZ CARLOS DE ARAGÃO.

Contra a decisão de fls. 217-224 (numeração de fls. verificada na visualização geral do processo eletrônico - "todos os PDFs" - assim como todas as indicações subsequentes), que negou seguimento ao agravo de instrumento, a autora interpôs o presente agravo.

Contraminuta não foi apresentada, conforme certidão de fl. 230.

É o relatório.

V O T O

1 - CONHECIMENTO

O recurso é tempestivo e está subscrito por advogado habilitado nos autos.

Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conheço.

2 - MÉRITO

A recorrente não se conforma com a decisão monocrática que negou seguimento seu agravo de instrumento, nos seguintes termos:

"Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista sob os seguintes fundamentos:

'PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisao publicada em 22/07/2016; recurso apresentado em 01/08/2016).

Regular a representação processual.

Satisfeito o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

Quanto à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso, porque o Tribunal manifestou-se explicitamente a respeito das questões suscitadas, não se verificando violação aos arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do CPC.

DIREITO SINDICAL E QUESTÕES ANÁLOGAS / CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL.

O C. TST firmou entendimento no sentido de que, para a cobrança da contribuição sindical rural, é indispensável que a parte instrua a ação com a guia de recolhimento, a cópia do edital expedido e a comprovação da notificação pessoal do devedor, que não pode ser suprida pela comprovação de publicação dos editais em jornais de grande circulação. Com efeito, a ausência de notificação pessoal do sujeito passivo torna inexistente o crédito tributário e acarreta a impossibilidade jurídica do pedido de cobrança.

A interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (RR-978-52.2010.5.05.0651, 1ª Turma, DEJT-16/11/12, RR-1922566-62.2008.5.09.0900, 2ª Turma, DEJT-19/10/12, RR-19500-21.2007.5.09.0749, 3ª Turma, DEJT-21/09/12, RR-925-71.2010.5.05.0651, 4ª Turma, DEJT-23/11/12, RR-113-85.2011.5.05.0621, 5ª Turma, DEJT-19/10/12, RR-832-11.2010.5.05.0651, 6ª Turma, DEJT-24/08/12, RR-1156-98.2010.5.05.0651, 7ª Turma, DEJT-09/11/12 e RR-62600-20.2008.5.09.0093, 8ª Turma, DEJT-20/08/10).

Inviável, por decorrência, o apelo, de acordo com o art. 896, § 7º, da CLT, c/c a Súmula 333 do C. TST.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.' (fls. 198-199).

Na decisão proferida em recurso ordinário restou consignado:

'1. Pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo

A r. sentença julgou improcedente o pedido de condenação do réu ao pagamento de contribuição sindical rural, com fundamento no art. 285-A, do CPC/1973, contra o que se insurgiu a autora. A parte contrária foi devidamente intimada para apresentar contrarrazões.

Porém, antes de adentrar o mérito da questão, passo a analisar os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.

O imóvel rural que deu origem às contribuições sindicais postuladas está localizado no município de Teodoro Sampaio - SP.

Nos termos do art. 605 da CLT, é pressuposto para a ação de cobrança da contribuição sindical, 'a publicação de editais concernentes ao recolhimento da contribuição sindical, durante 3 (três) dias, nos jornais de maior circulação local e até 10 (dez) dias da data fixada para depósito bancário'.

In casu, não obstante a autora tenha juntado aos autos as respectivas guias de recolhimento (id. 247c723), bem como cópias das publicações em jornais de grande circulação local, tais como 'Diário Oficial Empresarial', 'O Estado de São Paulo' e 'Folha de São Paulo' (id. 10e172e e seguintes), observados os 10 dias de antecedência da data fixada para o depósito bancário, deixou de juntar aos autos o comprovante de notificação pessoal do reclamado (AR).

O art. 145, do Código Tributário Nacional, garante ao devedor o direito de ser notificado de qualquer lançamento tributário que lhe for imputado. Referida notificação é imprescindível para o aperfeiçoamento do lançamento tributário.

Neste sentido, a jurisprudência atual do C. TST:

'AGRAVO REGIMENTAL. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Infirmados os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se denegou seguimento ao Agravo de Instrumento, dá-se provimento ao recurso para determinar o processamento do Agravo de Instrumento interposto pela Confederação autora. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SUJEITO PASSIVO. NOTIFICAÇÃO PESSOAL. EXIGÊNCIA. A jurisprudência desta Corte superior, em atenção ao disposto no artigo 145 do Código Tributário Nacional, vem-se firmando no sentido de que é imperativa a notificação pessoal do sujeito passivo para legitimar a cobrança da contribuição sindical rural. Assim, a falta do pressuposto necessário ao ajuizamento da ação eleita acarreta a extinção do feito, sem resolução do mérito. Precedentes deste Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. (AgR-AIRR - 1455-16.2012.5.15.0073, Relator Desembargador Convocado: Marcelo Lamego Pertence, Data de Julgamento: 02/09/2015, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 04/09/2015)'

'RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACORDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Deixa-se de analisar a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, nos termos do artigo 249, § 2º, do CPC, por haver, no mérito, possível decisão favorável ao reclamante. Recurso de revista não conhecido. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL COBRANÇA. NOTIFICAÇÃO PESSOAL. PUBLICAÇÃO DE EDITAIS. No caso, trata-se de ação de cobrança de contribuição sindical, em que se discute a necessidade de notificação pessoal do devedor para constituição do crédito referente a esse tributo, ou se a publicação de editais em jornais de grande circulação seria suficiente para atender aos pressupostos processuais de cobrança, previstos no artigo 605 da CLT. Considerando que a contribuição sindical constitui uma espécie de tributo, a sua cobrança depende da regular constituição do crédito tributário, por meio do ato administrativo denominado lançamento, sendo imprescindível a notificação pessoal do devedor, ou a publicação de editais em jornais de maior circulação local. No caso dos autos, infere-se do acórdão regional, que o sindicato autor não comprovou a notificação pessoal da empresa ré, mas tão somente que houve a publicação de editais em jornais de grande circulação. Contudo, a mera publicação de editais em jornais de grande circulação não é suficiente para atender ao comando previsto no artigo 605 da CLT. Precedente da SBDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 1947-88.2013.5.03.0143, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 02/09/2015, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/09/2015)'

'AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - DESCABIMENTO. 1. RITO PROCESSUAL. ALTERAÇÃO. ADOÇÃO DO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO NO CURSO DE DEMANDA AJUIZADA SOB PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. A aplicação equivocada do procedimento sumaríssimo pela instância ordinária não prejudica o conhecimento do recurso de revista, cuja admissibilidade por esta Corte não fica limitada às hipóteses do art. 896, § 9º, da CLT. Aplicação analógica da OJ 260, II, da SBDI-1 do TST. 2.

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO SUJEITO PASSIVO. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. À luz da atual e iterativa jurisprudência desta Corte, a notificação pessoal do devedor é pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido da ação de cobrança da contribuição sindical. Precedentes. Óbice do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Processo: AIRR - 11525-14.2013.5.03.0131 Data de Julgamento: 09/09/2015, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/09/2015.'

Por tais razões, não provado o cumprimento da exigência legal de notificação pessoal prevista no artigo 145, do CTN, se faz presente a falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo.

No esteio de tais argumentos, extingue-se o processo, sem resolução de mérito, com escopo no artigo 485, IV, do novo CPC.

2. Prequestionamento

Para todos os efeitos, considero devidamente prequestionadas as matérias e os dispositivos legais e constitucionais invocados.

Dispositivo

CONHECER do recurso de CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL e NÃO O PROVER, e de ofício, reconhecer a falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, e extinguir o feito, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, IV, do novo CPC, nos termos da fundamentação.' (fls. 136-139)

Convém destacar que o apelo obstaculizado é regido pela Lei Lei 13.015/2014, mas não pela Lei 13.467/2017, tendo em vista haver sido interposto contra decisao publicada em 08/11/2016, após o início de vigência da aludida norma, em 22/9/2014.

No caso em tela, o recorrente logrou demonstrar a satisfação dos requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.015/14. Não obstante isso, o recurso de revista efetivamente não logra processamento, como se demonstrará a seguir.

O agravo de instrumento é tempestivo, está subscrito por advogado habilitado nos autos.

A ordem de obstaculização do recurso de revista há de ser mantida na medida em que as razões de agravo de instrumento não lograram infirmar os bem lançados fundamentos da decisão agravada. Vale dizer, não restou configurada qualquer violação direta e literal a texto legal ou constitucional, tampouco ficou demonstrada qualquer divergência de julgados na forma exigida no artigo 896 da CLT.

Demais disto, cumpre ressaltar que o presente caso trata de ação de cobrança de contribuição sindical rural, no qual se discute a legitimidade da CNA para o lançamento, a arrecadação e a cobrança da referida contribuição e se a publicação de editais em jornais de grande circulação seria suficiente para atender aos pressupostos processuais de cobrança, previstos no art. 605 da CLT.

Acresça-se, ainda, que, apesar de o TST entender que a CNA tem legitimidade ativa para a cobrança da contribuição sindical rural, sendo desnecessária a certidão expedida pelo Ministério Público do Trabalho, esta Corte já consagrou o entendimento de que a simples publicação de editais em jornal de grande circulação local não legítima a cobrança da contribuição sindical rural, pois, tratando-se de modalidade de tributo, torna-se necessário o regular lançamento para a constituição do crédito e, para tanto, necessária a notificação do sujeito passivo, nos termos do art. 145 do CTN, para a efetiva cientificação do devedor, ainda mais tratando-se de contribuinte que reside no campo.

In casu, o Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário interposto pela Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil - CNA -, mantendo a r. sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, IV do CPC(art. 267,IV do CPC/73). Consignou que: 'O imóvel rural que deu origem às contribuições sindicais postuladas, está localizado no município de Teodoro Sampaio - SP. Nos termos do art. 605 da CLT, é pressuposto para a ação de cobrança da contribuição sindical, 'a publicação de editais concernentes ao recolhimento da contribuição sindical, durante 3 (três) dias, nos jornais de maior circulação local e até 10 (dez) dias da data fixada para depósito bancário'. In casu, não obstante a autora tenha juntado aos autos as respectivas guias de recolhimento (id. 247c723), bem como cópias das publicações em jornais de grande circulação local, tais como 'Diário Oficial Empresarial', 'O Estado de São Paulo' e 'Folha de São Paulo' (id. 10e172e e seguintes), observados os 10 dias de antecedência da data fixada para o depósito bancário, deixou de juntar aos autos o comprovante de notificação pessoal do reclamado (AR).(...) Por tais razões, não provado o cumprimento da exigência legal de notificação pessoal prevista no artigo 145, do CTN, se faz presente a falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo.' (fl.141-142).Nesse contexto, diante da ausência da regular notificação pessoal do sujeito passivo, tem-se por inexistente o crédito tributário.

No mesmo sentido, citem-se os seguintes precedentes desta Corte: E-RR-1158-68.2010.5.05.0651, Data de Julgamento: 4/9/2014, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 12/9/2014; E-RR-1177-74.2010.5.05.0651, Min. Márcio Eurico Vitral Amaro, SBDI-1, DEJT 6/6/2014; E-RR-847-77.2010.5.05.0651, SBDI-1, Rel. Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT de 21/3/2014; E-ED-RR-119800-57.2009.5.05.0611, Data de Julgamento: 28/8/2014, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 5/9/2014. Os julgados citados na decisão agravada refletem a atual orientação jurisprudencial desta Corte.

Os julgados acima referidos e os citados na decisão agravada refletem a atual orientação jurisprudencial desta Corte. Logo, não configuradas as violações apontadas (artigos , I e IV, 146,III, alínea 'b' e 149 da Constituição Federal, 142, parágrafo único, 145, 173, I, e 217, I, do CTN) e superada a divergência jurisprudencial transcrita, nos termos da Súmula 333 do TST e do disposto no art. 896, § 7º, da CLT.

Por todo o exposto, com base nos arts. 932, III, c/c 1.011, I, do CPC de 2015 e 106, X, do RITST, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento" (fls. 217-224).

A agravante alega, em síntese, que a decisão agravada, ao concluir pela necessidade do regular lançamento para a constituição do crédito tributário relativo à contribuição sindical rural, violou o artigo 149 da CF de 1988.

Em análise.

Na condição de modalidade de tributo, torna-se exigível, para a cobrança da contribuição sindical rural, o regular lançamento para a constituição do crédito. Ademais, necessária a notificação do sujeito passivo, nos termos do art. 142 do CTN, para a cientificação dos devedores de que se faz necessário o recolhimento do tributo.

A publicação dos editais em jornais de grande circulação não é fato suficiente para se constituir o crédito tributário, sendo essencial notificar pessoalmente o sujeito passivo, mormente, considerando o acesso difícil aos veículos de comunicação de que padece o contribuinte que mora no campo.

Nesses termos, ante a ausência da notificação pessoal do sujeito passivo, tem-se por inexistente o crédito tributário, e, nesse sentido, trilha a jurisprudência do TST, conforme se extrai dos seguintes precedentes destas Corte:

"AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. RITO SUMARÍSSIMO. (...) CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL RURAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PUBLICAÇÃO EM JORNAIS DE GRANDE CIRCULAÇÃO. EDITAIS GENÉRICOS. NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO SUJEITO PASSIVO. 1. A jurisprudência do TST firmou-se no sentido de que, para a regular constituição do crédito tributário, no caso, a contribuição sindical rural, é necessária a publicação de editais em jornais de grande circulação, nos moldes do art. 605 da CLT, e a notificação pessoal do sujeito passivo da obrigação, dada a necessidade do contraditório e da ampla defesa, nos termos dos arts. 142 e 145 do CTN. 2. O acórdão regional registra que 'em que pese a recorrida ter juntado aos autos cópias simples dos jornais de maior circulação local com a publicação de editais' tais publicações 'são genéricas, não constando nelas a indicação expressa do nome da recorrida, notificando-o pessoalmente do débito referente às contribuições sindicais rurais pretendidas na exordial.' e acrescenta que 'sequer há nos autos elementos que permitam concluir que o recorrido recebera a notificação do recorrente.'. Assim, ao decidir que não restou cumprida a finalidade da norma do art. 605 da CLT, a Corte a quo agiu em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior. Precedentes. Agravo conhecido e não provido." (Processo: Ag-AIRR - 1200-63.2013.5.15.0157, Data de Julgamento: 8/2/2017, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/2/2017.)

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. CNA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. AÇÃO DE COBRANÇA. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. Para esta Corte Superior, a constituição do crédito tributário depende da notificação pessoal do sujeito passivo, na forma do art. 145 do CTN. Decisão regional proferida em sintonia com esse entendimento. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento." (Processo: AIRR - 11468-05.2014.5.15.0041, Data de Julgamento: 15/2/2017, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/2/2017.)

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - DESCABIMENTO. 1. (...) 2. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO SUJEITO PASSIVO. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. À luz da atual e iterativa jurisprudência desta Corte, a notificação pessoal do devedor é pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido da ação de cobrança da contribuição sindical. Precedentes. Óbice do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido." (Processo: AIRR - 110-11.2015.5.02.0028, Data de Julgamento: 16/11/2016, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/11/2016.)

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. DEMANDA SUBMETIDA AO RITO SUMARÍSSIMO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU. NECESSIDADE. A jurisprudência desta Corte caminha pacífica no sentido de que é indispensável a comprovação da notificação pessoal do sujeito passivo, para que se possa legitimar o ajuizamento da ação de cobrança da contribuição sindical rural. Sem a comprovação de notificação pessoal do devedor, correta a decisão regional. Precedentes. Agravo de Instrumento conhecido e não provido." (Processo: AIRR - 1611-81.2013.5.15.0036, Data de Julgamento: 7/12/2016, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/12/2016.)

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. AÇÃO DE COBRANÇA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. Consoante a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior, para a constituição do crédito tributário, é necessária a notificação pessoal do sujeito passivo. Assim, o Recurso de Revista não logra trânsito, ante os termos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento." (Processo: AIRR - 10084-08.2012.5.15.0031, Data de Julgamento: 9/11/2016, Relator Ministro: João Batista Brito Pereira, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/11/2016.)

"RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT ATENDIDOS. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. COBRANÇA JUDICIAL POR MEIO DE AÇÃO DE COBRANÇA. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DE CERTIDÃO DE DÍVIDA EXPEDIDA PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. ART. 606 DA CLT. FORMA DE NOTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. Apesar de o artigo 606 da CLT referir-se a ação executiva para promover a cobrança judicial da contribuição sindical, esse não é o único modo pelo qual é possível obter o pagamento dos montantes devidos. A inexistência do procedimento de lançamento e constituição desse crédito tributário e da respectiva certidão de dívida emitida pelo Ministério do Trabalho, conquanto possa impedir a execução direta do débito, não impede o ajuizamento de ação de conhecimento para a formação do título executivo. Desse modo, por meio da ação de conhecimento, justamente o caso dos autos, em que ajuizada ação de cobrança, será conferido aos litigantes o direito ao contraditório e à ampla defesa. Assim, conforme entendimento predominante nesta Corte, na ação de conhecimento é desnecessária a juntada da certidão de lançamento da dívida expedida pelo Ministério do Trabalho e Emprego. Por outro lado, na condição de modalidade de tributo, torna-se exigível para a cobrança da contribuição sindical rural o regular lançamento para a constituição do crédito, e, nos termos dos artigos 142 e 145, III do CTN, são necessárias a identificação e a notificação do sujeito passivo para a constituição do crédito tributário. Cumpre considerar, ainda, as dificuldades de acesso aos meios de comunicação do contribuinte que vive no campo. Há precedentes da SBDI-1 desta Corte. Recurso de revista conhecido e não provido." (Processo: RR - 334-37.2013.5.05.0641, Data de Julgamento: 3/8/2016, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 5/8/2016.)

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DO CPC/73 - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL - AÇÃO DE COBRANÇA - NOTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO - PUBLICAÇÃO DE EDITAIS GENÉRICOS - INVALIDADE. Esta Corte pacificou o entendimento de que, em observância ao comando normativo disposto no art. 145 do Código Tributário Nacional, para o regular lançamento da constituição do crédito tributário (contribuição sindical rural), há a necessidade de que o devedor seja notificado de forma pessoal. Saliente-se que a divulgação de editais genéricos, sem a especificação do sujeito passivo da obrigação, não atende à exigência do art. 605 da CLT, nem se presta ao cumprimento do referido pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Agravo de instrumento desprovido." (Processo: AIRR - 10010-16.2015.5.15.0138, Data de Julgamento: 7/12/2016, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 9/12/2016.)

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. (...) CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PUBLICAÇÃO DE EDITAIS. NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. O Regional concluiu que não houve a comprovação da liquidez, da exigibilidade e do inadimplemento da contribuição sindical rural por meio da prévia notificação pessoal e editalícia do contribuinte, nos termos dos artigos 145 do CTN e 605 da CLT. O acórdão regional mostra consonância com a jurisprudência reiterada desta Corte, segundo a qual deve ser demonstrado o cumprimento do disposto no art. 605 da CLT como requisito essencial para a constituição do crédito tributário, sendo necessária, outrossim, a notificação pessoal do sujeito passivo (art. 145 do CTN). Agravo de instrumento conhecido e não provido." (Processo: AIRR - 10052-60.2015.5.15.0075, Data de Julgamento: 07/12/2016, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/12/2016.)

Os julgados acima transcritos e os citados na decisão agravada refletem a atual orientação jurisprudencial desta Corte. Dessa forma, não configurada a violação constitucional apontada, nos termos da Súmula 333 do TST.

Logo, não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento.

O parágrafo 4º do artigo 1.021 do CPC dispõe:

"Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa."

Portanto, nego provimento ao agravo e, ante a sua improcedência, aplico multa de 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo e, ante a sua manifesta improcedência, aplicar multa de 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Brasília, 18 de setembro de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO

Ministro Relator


fls.

PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR-11417-90.2015.5.15.0127



Firmado por assinatura digital em 18/09/2019 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.