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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 1000316-62.2016.5.02.0710

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª Turma
Publicação
DEJT 20/09/2019
Julgamento
11 de Setembro de 2019
Relator
Cláudio Mascarenhas Brandão
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_AG-AIRR_10003166220165020710_1b0df.rtf
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Ementa

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. BÔNUS PROPORCIONAL.

Na participação nos lucros e resultados - PLR, a exclusão dos empregados que pedem demissão ofende o Princípio da Isonomia. No caso, o Tribunal Regional, em interpretação analógica, aplicou a Súmula nº 451 ao bônus proporcional, pois concluiu ser " incontroverso que o obreiro contribuiu efetivamente para a percepção dos lucros pela empresa
.". Logo, a decisão que deferiu a parcela ao autor está em consonância com o referido verbete. Incidência do artigo 5º, do Ato nº 491/SEGJUD.GP/2014 do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo conhecido e não provido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/759686678/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-ag-airr-10003166220165020710

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