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17 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 131286220165150106 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 27 dias
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Inteiro Teor

TST_AG-AIRR_131286220165150106_2ab5b.rtf
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A C Ó R D Ã O

(2ª Turma)

GMMHM/cvg/

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI N.º 13.015/14. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO SUJEITO PASSIVO. NECESSIDADE. A indicação do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria objeto do recurso é encargo da recorrente, exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso de revista. Precedentes. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR-13128-62.2016.5.15.0106, em que é Agravante CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL - CNA e Agravado CHRISTINA ZANINETTI VILLANI.

Por meio de decisão monocrática firmada com apoio no art. 932, III, do CPC/2015 e 118, X, do RITST, esta relatora negou seguimento ao agravo de instrumento da parte.

A parte reclamada interpõe recurso de agravo.

É o relatório.

V O T O

1 - CONHECIMENTO

Conheço do agravo, porque preenchidos os requisitos legais de admissibilidade.

2 - MÉRITO

2.1 - LEI N.º 13.015/14. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT

A parte reclamada interpõe recurso de agravo em que pretende o exame do agravo de instrumento pelo colegiado.

Inconformada, a parte interpõe recurso de agravo em que pretende o exame do agravo de instrumento pelo Colegiado. Renova os argumentos acerca do tema "AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO SUJEITO PASSIVO. NECESSIDADE". Indica ofensa aos arts. , II, XXXV, , IV, caput, 149, da Constituição Federal, 142, 145, 217, I, do CTN.

Analiso.

A decisão que denegou seguimento ao agravo de instrumento está assim fundamentada:

"Não procede a alegada ofensa aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e da legalidade (art. , LIV e LV, da Constituição Federal) quando a negativa de seguimento a recurso de revista decorre da falta de demonstração, pela parte, dos pressupostos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT.

No presente caso, o recurso de revista mostra-se inviável, porquanto.

No tocante ao tema"preliminar. nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional", não há negativa de prestação jurisdicional, quando o TRT assenta tese explícita sobre a matéria discutida nos autos (no caso o Tribunal Regional exarou no acórdão de embargos de declaração a fls. 807/808, tese no sentido de que"(...) os editais colacionados com a inicial comprovam que a intimação para o recolhimento da contribuição sindical foi feita em jornais de circulação em cidades diversas daquela em que situada o imóvel. Aliás, ainda que assim não fosse, não se mostra suficiente para a constituição do crédito tributário, tão somente, a publicação de editais, como foi feita pela requerente, possuem caráter genérico, razão pela qual não atingem porquanto a finalidade do comando normativo disposto no art. 145 do CTN."Não há, no caso, error in procedendo a justificar a pretensão de nulidade deduzida na instância extraordinária.

Nesse contexto, não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional. Incólume, portanto os arts. 93, IX, da Constituição Federal.

No que diz respeito ao tema de mérito"contribuição sindical rural", verifico que em recurso de revista (a fls. 810/822), a parte recorrente não indicou o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nos termos do art.

896, § 1º-A, I, da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015/2014). Esse requisito formal constitui pressuposto intrínseco do recurso de revista e, por isso mesmo, deve ser observado pela parte recorrente em face do novo regramento. Assim, tem-se que o recurso de revista não atendeu o requisito do art. 896, § 1º-A, I, da CLT.

Por fim, restam preclusas as matérias não renovadas no agravo de instrumento.

Ante o exposto, com fundamento nos arts. 932, III e IV, c/c 1.011, I, do CPC/2015 e 118, X, do RITST, nego seguimento ao agravo de instrumento."

A parte agravante não conseguiu infirmar os fundamentos do despacho agravado.

Da análise do recurso de revista, verifico que a parte recorrente não indicou o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nos termos do art. 896, § 1º- A, I, da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015/14).

Conforme entende esta Corte Superior, tal indicação constitui encargo da recorrente, exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso de revista. No caso, não há qualquer transcrição/indicação da fundamentação que pretende prequestionar quanto aos temas debatidos no recurso de revista.

Nesse mesmo sentido, cito os seguintes precedentes do TST: AIRR-10028-85.2013.5.04.0664, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 08/06/2015; AIRR-1521-73.2012.5.04.0017, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DJ 12/06/2015; AIRR-2951-67.2013.5.22.0003, Relator Ministro: Maurício Godinho, 3ª Turma, DEJT 05/06/2015; AIRR-306-71.2013.5.04.0811, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 05/06/2015; AIRR-1163-51.2011.5.04.0015, Relator Ministro: Emmanoel Pereira, 5ª Turma, DEJT 05/06/2015; AIRR-307-78.2012.5.04.0233, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 12/06/2015; AIRR-42700-94.2014.5.13.0007, Relator Ministro: Cláudio Brandão, 7ª Turma, DEJT 12/06/2015; AIRR-309-73.2011.5.04.0721, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 29/05/2015.

Nego provimento ao agravo.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo.

Brasília, 18 de setembro de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

MARIA HELENA MALLMANN

Ministra Relatora


fls.

PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR-13128-62.2016.5.15.0106



Firmado por assinatura digital em 19/09/2019 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.