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15 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 131286220165150106 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 25 dias
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Inteiro Teor

TST_AG-AIRR_131286220165150106_2ab5b.rtf
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A C Ó R D Ã O

(2ª Turma)

GMMHM/cvg/

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI N.º 13.015/14. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO SUJEITO PASSIVO. NECESSIDADE. A indicação do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria objeto do recurso é encargo da recorrente, exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso de revista. Precedentes. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR-13128-62.2016.5.15.0106, em que é Agravante CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL - CNA e Agravado CHRISTINA ZANINETTI VILLANI.

Por meio de decisão monocrática firmada com apoio no art. 932, III, do CPC/2015 e 118, X, do RITST, esta relatora negou seguimento ao agravo de instrumento da parte.

A parte reclamada interpõe recurso de agravo.

É o relatório.

V O T O

1 - CONHECIMENTO

Conheço do agravo, porque preenchidos os requisitos legais de admissibilidade.

2 - MÉRITO

2.1 - LEI N.º 13.015/14. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT

A parte reclamada interpõe recurso de agravo em que pretende o exame do agravo de instrumento pelo colegiado.

Inconformada, a parte interpõe recurso de agravo em que pretende o exame do agravo de instrumento pelo Colegiado. Renova os argumentos acerca do tema "AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO SUJEITO PASSIVO. NECESSIDADE". Indica ofensa aos arts. , II, XXXV, , IV, caput, 149, da Constituição Federal, 142, 145, 217, I, do CTN.

Analiso.

A decisão que denegou seguimento ao agravo de instrumento está assim fundamentada:

"Não procede a alegada ofensa aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e da legalidade (art. , LIV e LV, da Constituição Federal) quando a negativa de seguimento a recurso de revista decorre da falta de demonstração, pela parte, dos pressupostos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT.

No presente caso, o recurso de revista mostra-se inviável, porquanto.

No tocante ao tema"preliminar. nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional", não há negativa de prestação jurisdicional, quando o TRT assenta tese explícita sobre a matéria discutida nos autos (no caso o Tribunal Regional exarou no acórdão de embargos de declaração a fls. 807/808, tese no sentido de que"(...) os editais colacionados com a inicial comprovam que a intimação para o recolhimento da contribuição sindical foi feita em jornais de circulação em cidades diversas daquela em que situada o imóvel. Aliás, ainda que assim não fosse, não se mostra suficiente para a constituição do crédito tributário, tão somente, a publicação de editais, como foi feita pela requerente, possuem caráter genérico, razão pela qual não atingem porquanto a finalidade do comando normativo disposto no art. 145 do CTN."Não há, no caso, error in procedendo a justificar...