Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: Ag-AIRR 1729-69.2015.5.10.0022

É cediço que a jurisprudência pacífica deste Tribunal Superior tem como discriminatória, por presunção, a dispensa imotivada de empregado portador do vírusHIV, considerando inválido o mencionado ato, tendo o trabalhador direito à reintegração. Entendimento perfilhado na Súmula nº 443. A presunção de que trata a referida súmula, ressalte-se, é relativa, cabendo, assim, prova em contrário, demonstrando que a dispensa não se deu em face de o empregado encontrar-se acometido da referida patologia. Na hipótese dos autos , o Tribunal Regional registrou que , no momento da dispensa, a reclamada não tinha ciência de que o autor era portador do vírus HIV e que a prova testemunhal comprovou que a dispensa se deu por motivos técnicos, não havendo como relacionar o término contratual com a patologia do empregado. Óbice da Súmula nº 126. Assim, não configurada qualquer conduta discriminatória por parte da empresa ao dispensar o empregado, deve ser mantido o decisum ora agravado. Agravo a que se nega provimento.