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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Turma
Publicação
DEJT 20/09/2019
Julgamento
18 de Setembro de 2019
Relator
Douglas Alencar Rodrigues
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_AG-AIRR_10286320125020434_b5a04.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(5ª Turma)

GMDAR/AML

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/14. DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CONCAUSAL. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. 1. A Corte Regional, após análise do acervo probatório, firmou convicção no sentido de não acolher a prova pericial por julgá-la inconclusiva. 2. Cumpre ressaltar que a mens legis do artigo 479 do CPC/15 é de que o órgão julgador não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos. Levando em conta todo o conjunto da prova, composto também por depoimento de testemunhas de ambas as partes, o TRT ainda registrou de forma expressa o fundamento de que, na espécie, não restou comprovado o nexo de concausalidade. Está consignado no acórdão regional o entendimento de que "nenhum elemento consta, pois, dos autos que permita caracterizar nexo causal ou concausal entre as moléstias que acometem a reclamante e o labor por ela desempenhado na reclamada". Por esta razão, a Corte de origem exclui da condenação a indenização por danos morais e a pensão mensal vitalícia. 4. Logo, para análise do tema, de forma a prevalecer o argumento recursal, seria indispensável o revolvimento do substrato fático. Tal procedimento é vedado nessa esfera recursal, segundo diretriz traçada pela Súmula 126/TST. 5. Nesse contexto, em que os argumentos articulados pela parte não se revelam aptos a desconstituir a decisão impugnada, impõe-se o desprovimento do apelo. Mostrando-se necessário o acréscimo de fundamentos, não há falar em imposição da multa de que trata o artigo 1.021, § 4º do CPC. Agravo não provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR-1028-63.2012.5.02.0434, em que é Agravante ÂNGELA REGINA BAPTISTELLA BARROS e Agravada COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO.

A Reclamante interpõe agravo em face de decisão às fls. 552/558, mediante a qual foi negado provimento ao seu agravo de instrumento.

O recurso de revista foi interposto em face de decisão publicada na vigência da Lei 13.015/2014.

É o relatório.

V O T O

Eis o teor da decisão agravada:

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão do Tribunal Regional, mediante a qual foi denegado seguimento ao recurso de revista.

A parte procura demonstrar a satisfação dos pressupostos para o processamento do recurso obstado.

Houve apresentação de contraminuta e contrarrazões, sendo dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, na forma regimental.

Assim resumida a espécie, profiro a seguinte decisão, com fundamento no artigo 932, III e IV, do CPC/2015.

Observo, inicialmente, que o recurso é tempestivo e regular.

Registro, ainda, que se trata de agravo de instrumento com o objetivo de viabilizar o processamento de recurso de revista interposto em face de decisão publicada na vigência da Lei 13.015/2014.

O Tribunal Regional negou seguimento ao recurso de revista da parte, por entender não configuradas as hipóteses de cabimento previstas no artigo 896 da CLT. Eis os termos da decisão:

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisao publicada em 18/10/2016 - fl. 354; recurso apresentado em 26/10/2016 - fl. 357).

Regular a representação processual, fl (s). 50.

Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. , IV).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado / Indenização por Dano Moral / Doença Ocupacional.

Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado / Indenização por Dano Material / Pensão Vitalícia.

Alegação (ões):

- violação do (s) artigo 5º, inciso XXXV; artigo 5º, inciso LV; artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal.

- violação do (a) Lei nº 13105/2015, artigo ; artigo 140; artigo 369; artigo 373; artigo 468; artigo 480; Código Civil, artigo 950.

- divergência jurisprudencial indicada a partir da folha 365-verso (1 aresto); folha 366 (1 aresto).

Insurge-se contra decisão que excluiu da condenação indenização por danos morais e pensão mensal vitalícia, sustentando que o r. acórdão cerceou o direito da autora de produzir provas.

Consta do v. Acórdão:

[...]

Realizada perícia, concluiu o expert que:

"(...) A Reclamante é portadora de:

? Tendinite do supra-espinhoso em ombros, grau leve, onde suas atividades na Reclamada atuaram como concausa no agravamento.

? Lombalgia crônica por protrusão discal posterior centrobilateral em L5-S1, grau leve, onde suas atividades na Reclamada atuaram como concausa no agravamento.

? Condromalácia patelar bilateral (P.O. à direita) sem nexo causal com as atividades desenvolvidas na Reclamada;

? Fibromialgia sem nexo causal com as atividades desenvolvidas na Reclamada. (...)", fl. 216 (grifos no original).

Todavia, com relação à configuração de nexo concausal, a conclusão pericial não convence este Juízo.

Primeiro porque o senhor perito não descreveu as atividades desenvolvidas, especificamente, pela reclamante, limitando-se a relatar as "atividades do paradigma", que seriam:

"Retirar as peças das câmaras frias (duas);

? nº de vezes: 10-15 vezes, durante 01-02 minutos;

Abastecer o balcão com carnes e aves;

Atender o cliente;

? nº de clientes atendidos: 20-100, com duração de 02 a 05 minutos cada;

? não há pausas para café;

? não há ginástica laboral;

? faz uso de japona térmica.", fl. 207-verso.

Ainda que se considerassem as atividades desenvolvidas pelo paradigma, o senhor perito não informou quais as posturas adotadas e/ou os movimentos realizados para cumpri-las, tampouco de que forma teriam atuado como concausa para o agravamento das moléstias que acometem a reclamante.

Verifica-se que, com relação à tendinite do supra-espinhoso, o próprio perito argumenta, em tese, que "Atividades laborais que exijam movimentos repetitivos de ombro ou postura inadequada com ombro elevado e abduzido causam sem dúvida nenhuma a doença", fl. 208-verso.

Com relação à lombalgia crônica, o senhor perito afirma, em tese, que são "fatores contribuintes à cronicidade: trabalho pesado; levantamento de peso; trabalho sentado; falta de exercícios; elevação e abdução dos braços acima da altura dos ombros, empregando força; contratura estática ou imobilização, por tempo prolongado, de segmentos corporais, como cabeça, pescoço ou ombros; problemas psicológicos" (fls. 209/209-verso).

Todavia, o laudo não esclarece, muito menos demonstra, se tais hipóteses teriam sido verificadas no exercício das atividades da reclamante.

Ressalte-se, aliás, que as atividades do paradigma relatadas nem sequer sugerem a presença dos movimentos e/ou fatores referidos pelo senhor perito, sendo necessário, portanto, especificá-los e demonstrá-los, no caso concreto.

De ver-se que, ao quesito "2" formulado pela reclamada, em que se solicita que "Descreva (...), de maneira pormenorizada, as funções desempenhadas pela Reclamante, como também seu ciclo de atividades e os lapsos temporais gastos na realização de cada uma delas" (fl. 259-verso), limitou-se o senhor perito a responder "Vide atividade de paradigma em vistoria técnica" (fl. 276-verso).

O único esclarecimento do expert, no sentido de que "(...) entendemos haver concausa, pois havia biomecânica capaz de gerá-las, com flexão de tronco, abdução de ombro (...)", fl. 313-verso, é genérico, já que, repita-se, não há nos autos descrição das posturas e movimentos realizados pela reclamante, tampouco a frequência com que se davam.

O laudo pericial é, portanto, inconclusivo, já que não fornece elementos concretos que amparem suas conclusões.

Analisando-se a prova oral produzida, também não é possível caracterizar a existência de nexo concausal.

A primeira testemunha da reclamante afirmou que "(...) a reclamante chegou a descarregar caminhões; que no setor trabalhavam cerca de cinco a seis homens e a reclamante e outra funcionária; que presenciou a reclamante descarregando caminhão, carregando peças de carnes e caixas; que o peso das caixas variava de 10kg a 30kg e as de 60kg havia ajuda para tanto; (...) que há um depósito para congelados e resfriados; que o recebimento/conferência era feito no próprio setor, inclusive o depoente; que iam até a área de descarga e descarregavam o caminhão; que havia carrinho hidráulico", fl. 258.

A segunda testemunha da reclamante afirmou que trabalhou "(...) na mesma loja, setor e horário que a reclamante; que no turno do depoente trabalhavam de cinco a seis homens e de três a quatro mulheres; que não havia distinção das tarefas; que a reclamante descarregava caminhão, todos os dias; que a reclamante carregava peso de 10 a 25kg; (...) que a reclamante e outras" meninas "ficavam mais tempo no carregamento, descarregamento e abastecimento; que havia carrinho hidráulico para carregar as mercadorias, mas diz que as rodas não eram boas e não aguentavam empurrar pelo peso; (...) que havia uma" lateral pequena "que servia de depósito, que eram descarregados os produtos, ficavam nesse" depósito "e depois eram levados para o setor; que o descarregamento era feito por um encarregado de depósito, embora em algumas vezes eram os próprios atendentes que faziam a descarga através de um carrinho hidráulico (...)", fl. 258-verso.

A reclamada não ouviu testemunhas.

Nada consta da prova testemunhal produzida que permita concluir, com segurança, se a reclamante efetivamente carregava peso, qual o peso carregado e com que frequência isso acontecia.

Com efeito, o depoimento das testemunhas é divergente, já que muito embora a segunda testemunha tenha dito que a reclamante descarregava caminhão todos os dias, a primeira testemunha afirmou que a reclamante "chegou a descarregar caminhões" - o que sugere que tal atividade não era feita rotineiramente.

Além disso, o depoimento da segunda testemunha é até mesmo contraditório, pois em um primeiro momento declara que a reclamante descarregava caminhões todos os dias, enquanto que adiante afirma que "o descarregamento era feito por um encarregado de depósito, embora em algumas vezes eram os próprios atendentes que faziam a descarga através de um carrinho hidráulico" (grifou-se).

Nem sequer é crível, aliás, que, havendo seis homens no setor, a tarefa de carregamento de peso fosse atribuída à reclamante.

Além disso, ambas as testemunhas afirmaram que havia carrinho hidráulico para o descarregamento de mercadorias.

Frágil, portanto, a prova oral produzida.

De ressaltar-se, de qualquer sorte, que, conforme dito acima, o senhor perito nem sequer afirma que a reclamante carregasse peso excessivo, limitando-se, tão somente, a mencionar que havia "flexão de tronco e abdução de ombro".

Nenhum elemento consta, pois, dos autos que permita caracterizar nexo causal ou concausal entre as moléstias que acometem a reclamante e o labor por ela desempenhado na reclamada.

Não configurado, portanto, dever da empresa de indenizar, reforma-se a r. sentença para excluir da condenação indenização por danos morais e pensão mensal vitalícia.

[...]

Não obstante as afrontas legais aduzidas, bem como o dissenso interpretativo suscitado, inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. Acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula n.º 126 do C. Tribunal Superior do Trabalho.

DENEGO seguimento quanto ao tema.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao Recurso de Revista.

Como se sabe, a intervenção deste Tribunal Superior do Trabalho apenas se legitima quando há demonstração clara e objetiva da presença de interesse público na resolução da disputa, o que é evidenciado por uma das seguintes situações jurídicas: transgressão direta e literal à ordem jurídica (leis federais e Constituição) e dissenso jurisprudencial (entre TRTs, entre TRT e a SDI/TST, contrariedade a Súmulas do TST e Súmulas Vinculantes do STF).

Em que pese o presente recurso não seja regido pela Lei 13.467/2017, o fato é que com o advento da referida legislação, o caráter excepcional da jurisdição prestada pelo TST foi uma vez mais remarcado com a regulamentação do pressuposto recursal da transcendência, segundo o qual a admissibilidade do recurso de revista depende da relevância ou expressão das questões jurídicas suscitadas, considerados os seus reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (CLT, art. 896-A).

O simples descontentamento da parte com o teor da decisão judicial não basta para viabilizar o acesso a mais uma instância jurisdicional.

Muito embora a crise de efetividade do sistema judicial brasileiro venha sendo combatida há vários anos por meio de reformas legislativas e políticas de gestão delineadas a partir do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), é fato que o principal aspecto a ser enfrentado envolve os recursos protelatórios, que apenas consomem valioso tempo e recurso das próprias partes e do Estado.

O direito constitucional de acesso à Justiça (CF, art. , XXXV) não autoriza o percurso de todos os graus de jurisdição fora das hipóteses legalmente previstas (CF, art. , LIV). Se o debate se esgotou de modo regular na esfera ordinária de jurisdição, proferidas as decisões de forma exauriente e fundamentada (CF, art. 93, IX) e sem que tenham sido vulneradas as garantias processuais fundamentais dos litigantes, à parte sucumbente cabe conformar-se com o resultado proposto, não lhe sendo lícito postergar, indevidamente, o trânsito em julgado da última decisão proferida, com a interposição sucessiva das várias espécies recursais previstas em lei.

No caso presente, as razões apresentadas pela parte agravante não são capazes de justificar a reforma da decisão agravada, viabilizando o processamento regular do recurso de revista denegado.

Foram examinadas, detida e objetivamente, todas as alegações deduzidas pela parte no recurso de revista e indicados os óbices que inviabilizaram o processamento pretendido. Confrontando a motivação inscrita na decisão agravada e os argumentos deduzidos pela parte agravante, percebe-se, sem maiores dúvidas, a ausência de qualquer equívoco que autorize o provimento do presente agravo de instrumento. Os motivos inscritos na decisão agravada estão corretos, evidenciam a ausência de pressupostos legais e, por isso, são também incorporados a esta decisão.

Em suma, a parte já recebeu a resposta fundamentada deste Poder Judiciário, não havendo espaço para o processamento do recurso de revista denegado, uma vez não cumpridos os pressupostos do art. 896 da CLT.

Ratificando os motivos inscritos na decisão agravada, devidamente incorporados a esta decisão, e amparado no artigo 932 do CPC/2015, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. (fls. 552/558)

Em suas razões de agravo a Autora insiste que restaram atendidos os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade de seu recurso de revista.

Destaca que deveria ter sido determinada nova produção de laudo pericial, por se tratar de prova técnica indispensável.

Afirma restar comprovado o nexo concausal entre a doença constatada e as atividades laborais desempenhadas. Indica afronta aos artigos , XXXV, LV, 93, IX da CF/88, artigo , 140, 369, 373, 468, 480 da CLT e artigo 950 do CPC. Traz arestos ao dissenso de teses.

Ao exame.

A Corte Regional, após análise do acervo probatório (artigo 371 do CPC/2015), firmou convicção no sentido de não acolher a prova pericial (artigo 479 do CPC/2015).

Levando em conta todo o conjunto da prova, composto também por depoimento de testemunhas de ambas as partes, registrou de forma expressa o fundamento fático de que, na espécie, não restou comprovado o nexo de concausalidade.

Cumpre ressaltar que a mens legis do artigo 479 do CPC/15 é de que o órgão julgador não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos.

Está consignado no acórdão regional o entendimento de que "nenhum elemento consta, pois, dos autos que permita caracterizar nexo causal ou concausal entre as moléstias que acometem a reclamante e o labor por ela desempenhado na reclamada".

Por esta razão, a Corte de origem concluiu que "não configurado, portanto, dever da empresa de indenizar, reforma-se a r. sentença para excluir da condenação indenização por danos morais e pensão mensal vitalícia".

Logo, para análise do tema, de forma a prevalecer o argumento recursal, seria indispensável o revolvimento da prova. Tal procedimento é vedado nessa esfera recursal, segundo diretriz traçada pela Súmula 126/TST.

Diante desse cenário, entendo que para análise do tema, de forma a prevalecer o argumento recursal, seria indispensável o revolvimento do conteúdo probatório. Tal procedimento é vedado nessa esfera recursal, segundo diretriz traçada pela Súmula 126/TST.

Prejudicado, assim, o exame dos demais temas (majoração do valor arbitrado à indenização por danos morais e por danos materiais)

Nesse contexto, em que os argumentos articulados pela parte não se revelam aptos a desconstituir a decisão impugnada, impõe-se o desprovimento do apelo.

Revelando-se necessário o acréscimo de fundamentos, não há falar em imposição da multa do artigo 1.021, § 4º do CPC.

NEGO PROVIMENTO.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo.

Brasília, 18 de setembro de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES

Ministro Relator


fls.

PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR-1028-63.2012.5.02.0434



Firmado por assinatura digital em 18/09/2019 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/759679853/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-ag-airr-10286320125020434/inteiro-teor-759679873