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15 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 13125420145120036 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 25 dias
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Inteiro Teor

TST_AG-AIRR_13125420145120036_028e4.rtf
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A C Ó R D Ã O

(5ª Turma)

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AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Extrai-se do acórdão regional que o Colegiado a quo manifestou-se sobre a questão tida por omissa pelo autor, para concluir que o depoimento da testemunha (Sr. Maurino) foi incongruente e contraditório, sem a robustez necessária para invalidar os recibos das férias, devidamente assinados pelo reclamante, o qual não se desincumbiu do ônus de comprovar sua insurgência, no ponto. Assim, tem-se que o e. TRT se manifestou de maneira explicita e fundamentada, acerca das questões ventiladas nos embargos de declaração, tudo com base nas provas colacionadas aos autos. Não se verifica, portanto, a alegada violação dos artigos 93, IX, da CF, 832 da CLT e 498 do NCPC. Agravo não provido. INDENIZAÇÃO POR QUILÔMETRO RODADO. FÉRIAS. RECURSO APRESENTADO SEM OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO CONTIDO NA SÚMULA Nº 422, I, DO TST. Cotejando as razões do recurso de revista com os fundamentos do acórdão, nota-se que o reclamante assenta sua insurgência em fundamento diverso daquele adotado no acórdão regional, atinente ao pedido de "indenização por quilômetro rodado". Com efeito, constata-se que o Tribunal a quo decidiu no sentido de considerar que o reclamante se insurgiu apenas quanto ao tema "férias" (que foi analisado), deixando de examinar a questão da indenização referida, tendo em vista da ausência de condenação nesse sentido. Dessa forma, tem-se que as alegações recursais em sede de recurso de revista estão dissociadas dos fundamentos da decisão recorrida, atraindo o óbice do item I da Súmula 422 do TST, segundo o qual "não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Precedentes. Agravo não provido. FÉRIAS EM DOBRO. DEZ DIAS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA Nº 126. Conforme consta do acórdão regional, a alegação do autor - quanto aos dez dias de férias que não teriam sido gozados -, não ficou comprovada no processo, ao fundamento de que o depoimento da testemunha trazida aos autos demonstrou incongruência e contradição, não sendo suficiente para infirmar os recibos de férias assinados pelo reclamante. Nesse contexto, para se chegar à conclusão pretendida pelo reclamante, de que laborou durante dez dias de suas férias (fev/2013), necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório, o que impossibilita o processamento da revista, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. Ademais, a questão não foi decidida pelo Regional com base nas regras de distribuição do onus probandi, mas sim na prova efetivamente produzida e valorada, não havendo falar em ofensa ao artigo 818 da CLT. Agravo não provido. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TRABALHO EXTERNO. FUNÇÃO DE SUPERVISOR DE "MERCHANDISING" E GERENTE. ARTIGO 62, I, DA CLT. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA Nº 126. Segundo consta do v. acórdão regional, o reclamante exerceu as funções de Supervisor de "Merchandising" e de Gerente, que demandam trabalho eminentemente externo, não fazendo jus, portanto, ao recebimento de horas extraordinárias, razão pela qual entendeu aplicável ao caso o disposto no inciso I do artigo 62 da CLT. Nesse contexto, para se chegar à conclusão pretendida pelo reclamante, de que são devidas as horas extras, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório, o que impossibilita o processamento da revista, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. Frise-se, ainda, que a questão não foi decidida pelo Regional com base nas regras de distribuição do onus probandi, mas sim na prova efetivamente produzida e valorada, não havendo falar em ofensa aos art. 818 da CLT. Agravo não provido. VALE-ALIMENTAÇÃO. CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 241. A alegação de contrariedade à Súmula nº 241 - que preconiza a respeito de salário-utilidade do vale-refeição fornecido pelo empregador - não se mostra específica na hipótese, pois os autos tratam sobre restituição de valores com alimentação, mediante apresentação de notas pelo empregado. Agravo não provido. FORNECIMENTO DE MORADIA. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO. DESCUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. O art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". Na presente hipótese, a parte recorrente não observou requisito contido no dispositivo, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso de revista. Agravo não provido. SEGURO-DESEMPREGO. SÚMULA Nº 221. A indicação de violação do art. 114 da Constituição Federal não viabiliza a revista, uma vez que o mencionado dispositivo contém diversos incisos e parágrafos, não tendo o reclamante apontado especificamente qual deles teria sido vulnerado, a fim de permitir o confronto com a decisão recorrida. Incide, pois, a Súmula nº 221 desta Corte como obstáculo ao prosseguimento da revista. Agravo não provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA Nº 129. Nos termos da Súmula nº 219 desta Corte, "a condenação ao pagamento de honorários advocatícios [...] não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte, concomitantemente: a) estar assistida por sindicato da categoria profissional; b) comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família". Tal como proferido, o v. acórdão regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula nº 219, porquanto não foram preenchidos todos os requisitos do referido verbete. Incide, portanto, a Súmula nº 333 desta Corte como óbice ao prosseguimento da revista. Agravo não provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR-1312-54.2014.5.12.0036, em que é Agravante SILVANO BARBOSA AMARAL e Agravada R.E. FERRARI E CIA. LTDA. - ME.

Trata-se de agravo interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a agravo de instrumento, com fulcro no art. 932 do CPC.

Na minuta de agravo, a parte argumenta com a viabilidade do seu agravo de instrumento.

É o relatório.

V O T O

1 - CONHECIMENTO

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo.

2 - MÉRITO

A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos:

"Trata-se de agravos de instrumento interpostos contra a d. decisão da Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho, por meio do qual foi denegado seguimento aos recursos de revista interpostos pelas partes recorrentes.

O d. Ministério Público do Trabalho não oficiou nos autos.

É o breve relatório.

Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passo à análise dos apelos.

A Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho, no exercício do juízo prévio de admissibilidade, à luz do § 1º do artigo 896 da CLT, denegou seguimento aos recursos de revista então interpostos, sob os seguintes fundamentos:

'RECURSO DE: R.E. FERRARI E CIA. LTDA. - ME

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual.

Satisfeito o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / PRÊMIO.

REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / VALE-TRANSPORTE.

REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / AJUDA/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO.

Alegação (ões):

- divergência jurisprudencial.

Pretende a reforma do acórdão no tocante ao reconhecimento da natureza salarial dos prêmios e do vale transporte.

Inviável o seguimento do recurso pela divergência jurisprudencial apontada. Com efeito, os arestos colacionados são inservíveis ao confronto de teses, porquanto não citam a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foram publicados (Súmula nº 337 do TST).

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

RECURSO DE: SILVANO BARBOSA AMARAL

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual.

Desnecessário o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

FÉRIAS.

Alegação (ões):

- violação do art. 899 da CLT.

- divergência jurisprudencial.

O recorrente pretende que o recurso ordinário da ré não seja conhecido no tocante ao tópico 'férias'.

Consta do acórdão:

Tendo em vista que inexistiu condenação ao pagamento pelo quilômetro rodado e pela evidência que o apelo refere-se ao inconformismo acerca da condenação das férias, esse tema será analisado. (destaquei)

Diante das razões da Turma acima transcritas, não há cogitar violação direta e literal ao dispositivo legal invocado.

Destaco que o reexame de fatos e provas é prática defesa nesta instância recursal (Súmula nº 126 do TST).

Por outro lado, carece de especificidade o aresto colacionado, nos termos da Súmula nº 296 do TST.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

Alegação (ões):

- violação dos arts. 832 e 897-A da CLT, 1.022, II, 369, 371, 489 e 494 do CPC, 818 e 832 da CLT e 93, IX, da CF.

Alega ter havido negativa de prestação jurisdicional no tocante às férias.

Consigno, inicialmente, que a prefacial arguida somente pode ser apreciada sob a ótica de ofensa, em tese, dos arts. 832 da CLT, 458 do CPC ou 93, IX, da CF de 1988, tendo em vista o teor da Súmula nº 459 do TST (Res. 197/2015, DEJT divulgado em 14, 15 e 18.05.2015).

Da leitura das decisões recorridas, verifico que a mácula indigitada aos dispositivos invocados não se materializa, pois o Órgão julgador explicitou as razões do seu convencimento, justificando fática e juridicamente as suas conclusões acerca da matéria invocada pela parte, e prolatou decisão devidamente fundamentada.

Com efeito, o Juízo prolatou decisão amparada nos elementos probatórios que considerou mais adequados à formação de seu convencimento (art. 131 do CPC).

Não há confundir entrega de tutela completa, que não contempla os interesses da parte, com negativa de prestação jurisdicional.

FÉRIAS / INDENIZAÇÃO/DOBRA/TERÇO CONSTITUCIONAL.

Alegação (ões):

- violação dos arts. 371 do CPC e 134, 137 e 818 da CLT.

Pretende a condenação das rés ao pagamento da dobra do período aquisitivo 2008/2009 ou para que seja restabelecida a condenação total.

Diante do que foi registrado pelo acórdão, o reexame pretendido pela parte recorrente é inadmissível em recurso de natureza extraordinária, em face da Súmula nº 126 do TST que veda o reexame de fatos e provas nesta fase recursal.

DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS.

Alegação (ões):

- violação dos arts. 62 e 818 da CLT e 371 e 374 do CPC.

- divergência jurisprudencial.

O recorrente insiste na condenação das rés ao pagamento de horas extras, argumentando que era possível o controle de jornada por parte da empregadora.

Com efeito, ao analisar o acórdão recorrido, verifico que o tema foi decidido pelo Colegiado com base no conjunto probatório formado nos autos.

Nesse contexto, eventual alteração do decidido implicaria o inequívoco reexame de fatos e provas, prática defesa nesta instância recursal (Súmula nº 126 do TST).

REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / AJUDA/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO.

REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL / SALÁRIO IN NATURA.

Alegação (ões):

- violação dos arts. 458 e 8º da CLT.

A parte autora requer seja reconhecida a natureza salarial da verba vale alimentação e da moradia fornecida (in natura).

Diante das razões da Turma acima transcritas, não há cogitar violação direta e literal aos textos legais indicados.

Ademais, a análise da matéria controvertida induz ao revolvimento da prova produzida, o que não se coaduna com a natureza excepcional do recurso de revista, conforme a ilação autorizada pela Súmula nº 126 do TST, segundo a qual a discussão dos fatos e das provas finda nesta instância trabalhista.

RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / SEGURO-DESEMPREGO.

Alegação (ões):

- violação dos arts. 114 da CF e 492 do CPC.

Inviável a análise do recurso, uma vez que o Colegiado não adotou tese sobre a matéria à luz dos dispositivos invocados pela parte recorrente. Assim, ausente o prequestionamento, incide o óbice indicado na Súmula nº 297 do Tribunal Superior do Trabalho.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / SUCUMBÊNCIA / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Alegação (ões):

- violação dos arts. 5º da CF, 85 do CPC e 14 da Lei n. 5.584/70 e da Lei n. 1.060/50.

- divergência jurisprudencial.

Pugna pelo deferimento dos honorários advocatícios.

A decisão proferida está em consonância com as Súmulas nº 219 e 329 do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula nº 333 do TST).

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.'

As partes agravantes, em suas razões recursais, assinalam, em síntese, terem demonstrado os pressupostos legais de admissibilidade dos recursos de revista, conforme disposto no artigo 896 da CLT.

Sem razão.

Na forma do artigo 932, III e IV, a, do CPC/2015, os agravos de instrumento não merecem seguimento, tendo em vista mostrarem-se manifestamente inadmissíveis.

Isso porque as partes agravantes não lograram êxito em infirmar os fundamentos da d. decisão agravada, os quais, pelo seu manifesto acerto, adoto como razões de decidir.

Registre-se, a propósito, que a atual jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho tem-se orientado no sentido de que a confirmação jurídica e integral de decisões por seus próprios fundamentos não configura desrespeito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (motivação per relationem). Nesse sentido, os seguintes precedentes: Ag-AIRR-125-85.2014.5.20.0004, Data de Julgamento: 19/04/2017, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 24/04/2017; AgR-AIRR-78400-50.2010.5.17.0011, Data de Julgamento: 05/04/2017, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 11/04/2017; Ag-AIRR-33100-34.2007.5.02.0255, Data de Julgamento: 29/03/2017, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 31/03/2017; AIRR-2017-12.2013.5.23.0091, Data de Julgamento: 16/03/2016, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 18/03/2016.

Convém trazer à colação, ainda, os seguintes precedentes das duas Turmas do excelso Supremo Tribunal Federal, julgados após a vigência do CPC/2015:

"EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, CORRUPÇÃO ATIVA E FALSIDADE DO DOCUMENTO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONENM. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1. Após a impetração do habeas corpus perante o Superior Tribunal de Justiça, sobreveio a sentença condenatória dos recorrentes, confirmada em grau de apelação, o que prejudica a análise do pedido veiculado nestes autos. 2. A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o trancamento da ação penal só é possível quando estiverem comprovadas, de logo, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a evidente ausência de justa causa. Precedentes. 3. Os fundamentos adotados pelas instâncias de origem evidenciaram a necessidade da interceptação telefônica, com apoio em dados objetivos da causa. 4. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal entende que 'A técnica da fundamentação per relationem, na qual o magistrado se utiliza de trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal' (RHC 116.166, Rel. Min. Gilmar Mendes). 5. Agravo regimental a que se nega provimento."(RHC 130542 AgR / SC, Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO, Julgamento: 07/10/2016, Órgão Julgador: Primeira Turma, Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-228 DIVULG 25-10-2016 PUBLIC 26-10-2016)

"EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM 'HABEAS CORPUS' - alegada falta de fundamentação do ato decisório que determinou a interceptação telefônica - inocorrência - decisão que se valeu da técnica de motivação 'per relationem' - legitimidade constitucional dessa técnica de fundamentação - pretendido reconhecimento da ausência de indícios quanto à autoria do fato delituoso - controvérsia que implica exame aprofundado de fatos e provas - inviabilidade dessa análise na via sumaríssima do 'habeas corpus' - parecer da douta procuradoria-geral da república pelo não provimento do agravo - recurso de agravo improvido."(RHC 126207 AgR/RS, Relator: Min. CELSO DE MELLO, Julgamento: 06/12/2016, Órgão Julgador: Segunda Turma, Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-017 DIVULG 31-01-2017 PUBLIC 01-02-2017)

Ante o exposto, confirmada a ordem de obstaculização dos recursos de revista, com amparo no artigo 932, III e IV, a, do CPC/2015, nego seguimento aos agravos de instrumento."

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

No agravo de instrumento, a parte ora agravante apontou ofensa aos artigos 93, IX, da Constituição Federal, 897-A, 818 e 832 da CLT, 369, 371, 494, II, e 489, II e § 1º, IV e 1.022, II, do NCPC.

O reclamante alega omissão no acórdão regional, em relação ao seguinte ponto:

- existência de comprovação nos autos, com base no teor do testemunho Sr. Maurino, no sentido de que não houve pagamento de dobra de férias não gozadas pelo autor, referente a 10 (dez) dias de fevereiro de 2013;

Na minuta de agravo, afirma que seu agravo de instrumento reúne condições de conhecimento e provimento.

Não merece reforma o despacho agravado.

De início, frise-se que a parte atendeu aos requisitos contidos no art. 896, § 1º-A, da CLT, cuidando de transcrever, nas razões de revista, o trecho do acórdão principal, da peça de embargos de declaração e do acórdão respectivo.

Observe-se, ainda, que não serão examinadas as ofensas aos artigos 897-A, 818 da CLT, 369, 371, 494, II, e 1.022, II, do NCPC, em atenção ao preconizado na Súmula nº 459, in verbis:

"Súmula nº 459 do TST

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (atualizada em decorrência do CPC de 2015)- Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017.

O conhecimento do recurso de revista, quanto à preliminar de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional, supõe indicação de violação do art. 832 da CLT, do art. 489 do CPC de 2015 (art. 458 do CPC de 1973) ou do art. 93, IX, da CF/1988."

A respeito da alegada omissão, o Tribunal Regional decidiu o seguinte:

"FÉRIAS

O Juízo, tomando por base as declarações da testemunha Maurino, bem como por ser o autor 'o único funcionário da empresa com seu cargo, o que denota a imprescindibilidade de seus serviços e impossibilidade de afastamento do trabalho', condenou as rés ao pagamento da dobra das férias dos períodos aquisitivos de todo o período imprescrito, não se computando 10 dias de férias em fevereiro/2013 (ID f051e91, p. 10-11).

Inicialmente, nota-se que os argumentos levantados nas razões recursais no tópico relacionado às férias - ID d1acce6, p. 9-10 - são no sentido de afastar a condenação nesse aspecto, entretanto, no último parágrafo postula a 'reforma da r. sentença a quo, a fim de afastar a condenação de indenização pelo quilometro rodado, no período de fevereiro de 2014 até 23.04.2014'.

Tendo em vista que inexistiu condenação ao pagamento pelo quilômetro rodado e pela evidência que o apelo refere-se ao inconformismo acerca da condenação das férias, esse tema será analisado.

As recorrentes apontam a fragilidade da prova oral para embasar a condenação ao pagamento.

O recibo de férias consiste na prova hábil para provar sua fruição, desde que não infirmado por outro elemento de prova.

Observo nos autos, ID 50e7836, considerando lapso imprescrito, os avisos e recibos de férias dos períodos aquisitivos 2009/2010, 2010/2011 e 2011/2012, devidamente assinados pelo autor.

Como mencionado na sentença, diante da documentação apresentada, o ônus de desconstitui-los era do autor.

Contudo, data vênia ao posicionamento do Juízo, a meu ver, a prova oral obtida do depoimento da primeira testemunha trazida pelo autor, Maurino (ID 06afbad, p. 1-2), não traz substrato suficiente para macular os recibos de férias. Apesar de ter relatado que 'nunca viu o Autor de férias; viu o Autor sempre trabalhando', mas adiante relata que 'o Autor não estava no evento, pois estava de férias' e também quando 'a proprietária veio para Florianópolis e o Autor estava de férias'.

Assim, diante da incongruência e contradição desse depoimento, não há robustez necessária para invalidar os recibos de férias.

Ainda que no período laborado como gerente o autor fosse o único a exercer essa função, não se pode concluir que havia obstáculo para usufruir das férias, até porque as testemunhas nada relataram nesse sentido.

De outro norte, não localizei nos autos o recibo de férias do período aquisitivo de 2012/2013. Nesse caso, a manutenção da sentença é medida que se impõe, inclusive sem computar os 10 dias reconhecidamente usufruídos.

Desse modo, dou provimento parcial ao recurso, nessa matéria, para restringir a condenação ao pagamento da dobra das férias ao período aquisitivo 2012/2013, conforme parâmetros determinados na sentença." (destacou-se) (fls. 493/495)

O reclamante opôs embargos de declaração, os quais foram rejeitados:

"MÉRITO

A embargante busca manifestação desta Câmara acerca de supostas omissões no tocante às férias, às horas extras e à moradia.

Dispõem o art. 897-A da CLT e o art. 1.022 do CPC que cabem embargos declaratórios quando houver omissão, obscuridade, contradição ou corrigir erro material, além de manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso.

No caso, não existe no julgado nenhuma das hipóteses retromencionadas.

Todavia, para que não se alegue negativa de prestação jurisdicional, passo a me pronunciar sobre os itens apontados nos embargos.

Férias

Constou no acórdão que a incongruência e contradição nos relatos da testemunha trazida pelo autor não deu substrato suficiente para invalidar os recibos de férias devidamente assinados.

Nesse ponto o embargante revela nítida insatisfação com a interpretação e valoração dada a prova oral, pretendendo a reapreciação da prova, para o que não se prestam os embargos.

O fato de outra testemunha indicada pelo demandante ter dito que 'não lembra de nenhum período em que o Autor estivesse de férias' não altera o entendimento de que a prova oral não trouxe robustez necessária para infirmar os recibos de férias." (destacou-se) (fls. 568/570)

Extrai-se do acórdão regional que o Colegiado a quo manifestou-se sobre a questão tida por omissa pelo autor, para concluir que o depoimento da testemunha (Sr. Maurino) foi incongruente e contraditório, sem a robustez necessária para invalidar os recibos das férias, devidamente assinados pelo reclamante, o qual não se desincumbiu do ônus de comprovar sua insurgência, no ponto.

Assim, tem-se que o e. TRT se manifestou de maneira explicita e fundamentada, acerca das questões ventiladas nos embargos de declaração, tudo com base nas provas colacionadas aos autos.

Não se verifica, portanto, a alegada violação dos artigos 93, IX, da CF, 832 da CLT e 498 do NCPC.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo.

INDENIZAÇÃO POR QUILÔMETRO RODADO. FÉRIAS.

No agravo de instrumento, a parte ora agravante apontou ofensa aos arts. 899 da CLT e divergência juriprudencial.

Sustentou, em síntese, que o TRT julgou o tema "férias", deixando de analisar o tópico "quilômetro rodado", ainda mais quando as reclamadas se fazem assistir por renomado escritório de advocacia.

Na minuta de agravo, afirma que seu agravo de instrumento reúne condições de conhecimento e provimento.

Não merece reforma a decisão agravada, ainda que por fundamento diverso.

O Tribunal Regional decidiu, quanto ao tema em exame:

"FÉRIAS

O Juízo, tomando por base as declarações da testemunha Maurino, bem como por ser o autor 'o único funcionário da empresa com seu cargo, o que denota a imprescindibilidade de seus serviços e impossibilidade de afastamento do trabalho', condenou as rés ao pagamento da dobra das férias dos períodos aquisitivos de todo o período imprescrito, não se computando 10 dias de férias em fevereiro/2013 (ID f051e91, p. 10-11).

Inicialmente, nota-se que os argumentos levantados nas razões recursais no tópico relacionado às férias - ID d1acce6, p. 9-10 - são no sentido de afastar a condenação nesse aspecto, entretanto, no último parágrafo postula a 'reforma da r. sentença a quo, a fim de afastar a condenação de indenização pelo quilometro rodado, no período de fevereiro de 2014 até 23.04.2014'.

Tendo em vista que inexistiu condenação ao pagamento pelo quilômetro rodado e pela evidência que o apelo refere-se ao inconformismo acerca da condenação das férias, esse tema será analisado.

As recorrentes apontam a fragilidade da prova oral para embasar a condenação ao pagamento.

O recibo de férias consiste na prova hábil para provar sua fruição, desde que não infirmado por outro elemento de prova.

Observo nos autos, ID 50e7836, considerando lapso imprescrito, os avisos e recibos de férias dos períodos aquisitivos 2009/2010, 2010/2011 e 2011/2012, devidamente assinados pelo autor.

Como mencionado na sentença, diante da documentação apresentada, o ônus de desconstitui-los era do autor.

Contudo, data vênia ao posicionamento do Juízo, a meu ver, a prova oral obtida do depoimento da primeira testemunha trazida pelo autor, Maurino (ID 06afbad, p. 1-2), não traz substrato suficiente para macular os recibos de férias. Apesar de ter relatado que 'nunca viu o Autor de férias; viu o Autor sempre trabalhando', mas adiante relata que 'o Autor não estava no evento, pois estava de férias' e também quando 'a proprietária veio para Florianópolis e o Autor estava de férias'.

Assim, diante da incongruência e contradição desse depoimento, não há robustez necessária para invalidar os recibos de férias.

Ainda que no período laborado como gerente o autor fosse o único a exercer essa função, não se pode concluir que havia obstáculo para usufruir das férias, até porque as testemunhas nada relataram nesse sentido.

De outro norte, não localizei nos autos o recibo de férias do período aquisitivo de 2012/2013. Nesse caso, a manutenção da sentença é medida que se impõe, inclusive sem computar os 10 dias reconhecidamente usufruídos.

Desse modo, dou provimento parcial ao recurso, nessa matéria, para restringir a condenação ao pagamento da dobra das férias ao período aquisitivo 2012/2013, conforme parâmetros determinados na sentença."(destacou-se) (fls. 493/495)

Cotejando as razões do recurso de revista com os fundamentos do acórdão, nota-se que o reclamante assenta sua insurgência em fundamento diverso daquele adotado no acórdão regional, atinente ao pedido de "indenização por quilômetro rodado".

Com efeito, constata-se que o Tribunal a quo decidiu no sentido de considerar que o reclamante se insurgiu apenas quanto ao tema "férias" (que foi analisado), deixando de examinar a questão da indenização referida, tendo em vista a ausência de condenação nesse sentido.

Dessa forma, constata-se que as alegações recursais em sede de recurso de revista estão dissociadas dos fundamentos da decisão recorrida, atraindo o óbice do item I da Súmula 422 do TST, segundo o qual "não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida".

No mesmo sentido, precedentes:

"(.) RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO PELO OGMO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE PROVIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO DESPACHO AGRAVADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422, I, DO C. TST. O agravo de instrumento é o recurso adequado para o fim de destrancar o recurso de revista, e está previsto no art. 897, alínea b, da CLT. Nos termos do inciso I e II da Instrução Normativa 16 do TST, o agravo de instrumento será dirigido à autoridade prolatora do despacho que negou seguimento ao recurso. Contudo, incumbe à agravante, em respeito ao princípio da dialeticidade, impugnar os fundamentos da decisão. A c. Turma, ao conhecer do agravo de instrumento, contrariou os termos da Súmula 422 do c. TST, eis que a parte agravante sequer indica o tema sobre o qual impugna o despacho, nem mesmo explicita qual dos dispositivos constitucionais indicados no recurso de revista e os argumentos decorrentes da violação indicada, limitando-se a afirmar que demonstrou violação de"dispositivos legais constitucionais", sem a exposição do fato e do direito ou as razões do pedido de reforma. A ausência de fundamentação torna-se clara, diante de petição desassociada de argumentos relacionados com a matéria do recurso de revista, em face do fim a que se destina o agravo de instrumento, o que determina o seu não conhecimento, tornando prejudicado o exame dos demais temas dos Embargos e dos recursos opostos pelas demais embargantes. Embargos conhecidos e providos." (ED-E-ED-RR - 1559-87.2010.5.02.0445 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 08/06/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 16/06/2017)

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓ...