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17 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 13125420145120036 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 27 dias
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Inteiro Teor

TST_AG-AIRR_13125420145120036_028e4.rtf
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A C Ó R D Ã O

(5ª Turma)

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AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Extrai-se do acórdão regional que o Colegiado a quo manifestou-se sobre a questão tida por omissa pelo autor, para concluir que o depoimento da testemunha (Sr. Maurino) foi incongruente e contraditório, sem a robustez necessária para invalidar os recibos das férias, devidamente assinados pelo reclamante, o qual não se desincumbiu do ônus de comprovar sua insurgência, no ponto. Assim, tem-se que o e. TRT se manifestou de maneira explicita e fundamentada, acerca das questões ventiladas nos embargos de declaração, tudo com base nas provas colacionadas aos autos. Não se verifica, portanto, a alegada violação dos artigos 93, IX, da CF, 832 da CLT e 498 do NCPC. Agravo não provido. INDENIZAÇÃO POR QUILÔMETRO RODADO. FÉRIAS. RECURSO APRESENTADO SEM OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO CONTIDO NA SÚMULA Nº 422, I, DO TST. Cotejando as razões do recurso de revista com os fundamentos do acórdão, nota-se que o reclamante assenta sua insurgência em fundamento diverso daquele adotado no acórdão regional, atinente ao pedido de "indenização por quilômetro rodado". Com efeito, constata-se que o Tribunal a quo decidiu no sentido de considerar que o reclamante se insurgiu apenas quanto ao tema "férias" (que foi analisado), deixando de examinar a questão da indenização referida, tendo em vista da ausência de condenação nesse sentido. Dessa forma, tem-se que as alegações recursais em sede de recurso de revista estão dissociadas dos fundamentos da decisão recorrida, atraindo o óbice do item I da Súmula 422 do TST, segundo o qual "não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Precedentes. Agravo não provido. FÉRIAS EM DOBRO. DEZ DIAS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA Nº 126. Conforme consta do acórdão regional, a alegação do autor - quanto aos dez dias de férias que não teriam sido gozados -, não ficou comprovada no processo, ao fundamento de que o depoimento da testemunha trazida aos autos demonstrou incongruência e contradição, não sendo suficiente para infirmar os recibos de férias assinados pelo reclamante. Nesse contexto, para se chegar à conclusão pretendida pelo reclamante, de que laborou durante dez dias de suas férias (fev/2013), necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório, o que impossibilita o processamento da revista, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. Ademais, a questão não foi decidida pelo Regional com base nas regras de distribuição do onus probandi, mas sim na prova efetivamente produzida e valorada, não havendo falar em ofensa ao artigo 818 da CLT. Agravo não provido. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TRABALHO EXTERNO. FUNÇÃO DE SUPERVISOR DE "MERCHANDISING" E GERENTE. ARTIGO 62, I, DA CLT. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA Nº 126. Segundo consta do v. acórdão regional, o reclamante exerceu as funções de Supervisor de "Merchandising" e de Gerente, que demandam trabalho eminentemente externo, não fazendo jus, portanto, ao recebimento de horas extraordinárias, razão pela qual entendeu aplicável ao caso o disposto no inciso I do artigo 62 da CLT. Nesse contexto, para se chegar à conclusão pretendida pelo reclamante, de que são devidas as horas extras, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório, o que impossibilita o processamento da revista, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. Frise-se, ainda, que a questão não foi decidida pelo Regional com base nas regras de distribuição do onus probandi, mas sim na prova efetivamente produzida e valorada, não havendo falar em ofensa aos art. 818 da CLT. Agravo não provido. VALE-ALIMENTAÇÃO. CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 241. A alegação de contrariedade à Súmula nº 241 - que preconiza a respeito de salário-utilidade do vale-refeição fornecido pelo empregador - não se mostra específica na hipótese, pois os autos tratam sobre restituição de valores com alimentação, mediante apresentação de notas pelo empregado. Agravo não provido. FORNECIMENTO DE MORADIA. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO. DESCUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. O art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". Na presente hipótese, a parte recorrente não observou requisito contido no dispositivo, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso de revista. Agravo não provido. SEGURO-DESEMPREGO. SÚMULA Nº 221. A indicação de violação do art. 114 da Constituição Federal não viabiliza a revista, uma vez que o mencionado dispositivo contém diversos incisos e parágrafos, não tendo o reclamante apontado especificamente qual deles teria sido vulnerado, a fim de permitir o confronto com a decisão recorrida. Incide, pois, a Súmula nº 221 desta Corte como obstáculo ao prosseguimento da revista. Agravo não provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA Nº 129. Nos termos da Súmula nº 219 desta Corte, "a condenação ao pagamento de honorários advocatícios [...] não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte, concomitantemente: a) estar assistida por sindicato da categoria profissional; b) comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família". Tal como proferido, o v. acórdão regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula nº 219, porquanto não foram preenchidos todos os requisitos do referido verbete. Incide, portanto, a Súmula nº 333 desta Corte como óbice ao prosseguimento da revista. Agravo não provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR-1312-54.2014.5.12.0036, em que é Agravante SILVANO BARBOSA AMARAL e Agravada R.E. FERRARI E CIA. LTDA. - ME.

Trata-se de agravo interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a agravo de instrumento, com fulcro no art. 932 do CPC.

Na minuta de agravo, a parte argumenta com a viabilidade do seu agravo de instrumento.

É o relatório.

V O T O

1 - CONHECIMENTO

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo.

2 - MÉRITO

A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos:

"Trata-se de agravos de instrumento interpostos contra a d. decisão da Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho, por meio do qual foi denegado seguimento aos recursos de revista interpostos pelas partes recorrentes.

O d. Ministério Público do Trabalho não oficiou nos autos.

É o breve relatório.

Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passo à análise dos apelos.

A Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho, no exercício do juízo prévio de admissibilidade, à luz do § 1º do artigo 896 da CLT, denegou seguimento aos recursos de revista então interpostos, sob os seguintes fundamentos:

'RECURSO DE: R.E. FERRARI E CIA. LTDA. - ME

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual.

Satisfeito o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / PRÊMIO.

REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / VALE-TRANSPORTE.

REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / AJUDA/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO.

Alegação (ões):

- divergência jurisprudencial.

Pretende a reforma do acórdão no tocante ao reconhecimento da natureza salarial dos prêmios e do vale transporte.

Inviável o seguimento do recurso pela divergência jurisprudencial apontada. Com efeito, os arestos colacionados são inservíveis ao confronto de teses, porquanto não citam a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foram publicados (Súmula nº 337 do TST).

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

RECURSO DE: SILVANO BARBOSA AMARAL

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual.

Desnecessário o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

FÉRIAS.

Alegação (ões):

- violação do art. 899 da CLT.

- divergência jurisprudencial.

O recorrente pretende que o recurso ordinário da ré não seja conhecido no tocante ao tópico 'férias'.

Consta do acórdão:

Tendo em vista que inexistiu condenação ao pagamento pelo quilômetro rodado e pela evidência que o apelo refere-se ao inconformismo acerca da condenação das férias, esse tema será analisado. (destaquei)

Diante das razões da Turma acima transcritas, não há cogitar violação direta e literal ao dispositivo legal invocado.

Destaco que o reexame de fatos e provas é prática defesa nesta instância recursal (Súmula nº 126 do TST).

Por outro lado, carece de especificidade o aresto colacionado, nos termos da Súmula nº 296 do TST.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

Alegação (ões):

- violação dos arts. 832 e 897-A da CLT, 1.022, II, 369, 371, 489 e 494 do CPC, 818 e 832 da CLT e 93, IX, da CF.

Alega ter havido negativa de prestação jurisdicional no tocante às férias.

Consigno, inicialmente, que a prefacial arguida somente pode ser apreciada sob a ótica de ofensa, em tese, dos arts. 832 da CLT, 458 do CPC ou 93, IX, da CF de 1988, tendo em vista o teor da Súmula nº 459 do TST (Res. 197/2015, DEJT divulgado em 14, 15 e 18.05.2015).

Da leitura das decisões recorridas, verifico que a mácula indigitada aos dispositivos invocados não se materializa, pois o Órgão julgador explicitou as razões do seu convencimento, justificando fática e juridicamente as suas conclusões acerca da matéria invocada pela parte, e prolatou decisão devidamente fundamentada.

Com efeito, o Juízo prolatou decisão amparada nos elementos probatórios que considerou mais adequados à formação de seu convencimento (art. 131 do CPC).

Não há confundir entrega de tutela completa, que não contempla os interesses da parte, com negativa de prestação jurisdicional.

FÉRIAS / INDENIZAÇÃO/DOBRA/TERÇO CONSTITUCIONAL.

Alegação (ões):

- violação dos arts. 371 do CPC e 134, 137 e 818 da CLT.

Pretende a condenação das rés ao pagamento da dobra do período aquisitivo 2008/2009 ou para que seja restabelecida a condenação total.

Diante do que foi registrado pelo acórdão, o reexame pretendido pela parte recorrente é inadmissível em recurso de natureza extraordinária, em face da Súmula nº 126 do TST que veda o reexame de fatos e provas nesta fase recursal.

DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS.

Alegação (ões):

- violação dos arts. 62 e 818 da CLT e 371 e 374 do CPC.

- divergência jurisprudencial.

O recorrente insiste na condenação das rés ao pagamento de horas extras, argumentando que era possível o controle de jornada por parte da empregadora.

Com efeito, ao analisar o acórdão recorrido, verifico que o tema foi decidido pelo Colegiado com base no conjunto probatório formado nos autos.

Nesse contexto, eventual alteração do decidido implicaria o inequívoco reexame de fatos e provas, prática defesa nesta instância recursal (Súmula nº 126 do TST).

REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / AJUDA/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO.

REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL / SALÁRIO IN NATURA.

Alegação (ões):

- violação dos arts. 458 e 8º da CLT.

A parte autora requer seja reconhecida a natureza salarial da verba vale alimentação e da moradia fornecida (in natura).

Diante das razões da Turma acima transcritas, não há cogitar violação direta e literal aos textos legais indicados.

Ademais, a análise da matéria controvertida induz ao revolvimento da prova produzida, o que não se coaduna com a natureza excepcional do recurso de revista, conforme a ilação autorizada pela Súmula nº 126 do TST, segundo a qual a discussão dos fatos e das provas finda nesta instância trabalhista.

RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / SEGURO-DESEMPREGO.

Alegação (ões):

- violação dos arts. 114 da CF e 492 do CPC.

Inviável a análise do recurso, uma vez que o Colegiado não adotou tese sobre a matéria à luz dos dispositivos invocados pela parte recorrente. Assim, ausente o prequestionamento, incide o óbice indicado na Súmula nº 297 do Tribunal Superior do Trabalho.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / SUCUMBÊNCIA / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Alegação (ões):

- violação dos arts. 5º da CF, 85 do CPC e 14 da Lei n. 5.584/70 e da Lei n. 1.060/50.

- divergência jurisprudencial.

Pugna pelo deferimento dos honorários advocatícios.

A decisão proferida está em consonância com as Súmulas nº 219 e 329 do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula nº 333 do TST).

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.'

As partes agravantes, em suas razões recursais, assinalam, em síntese, terem demonstrado os pressupostos legais de admissibilidade dos recursos de revista, conforme disposto no artigo 896 da CLT.

Sem razão.

Na forma do artigo 932, III e IV, a, do CPC/2015, os agravos de instrumento não merecem seguimento, tendo em vista mostrarem-se manifestamente inadmissíveis.

Isso porque as partes agravantes não lograram êxito em infirmar os fundamentos da d. decisão agravada, os quais, pelo seu manifesto acerto, adoto como razões de decidir.

Registre-se, a propósito, que a atual jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho tem-se orientado no sentido de que a confirmação jurídica e integral de decisões por seus próprios fundamentos não configura desrespeito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (motivação per relationem). Nesse sentido, os seguintes precedentes: Ag-AIRR-125-85.2014.5.20.0004, Data de Julgamento: 19/04/2017, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 24/04/2017; AgR-AIRR-78400-50.2010.5.17.0011, Data de Julgamento: 05/04/2017, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 11/04/2017; Ag-AIRR-33100-34.2007.5.02.0255, Data de Julgamento: 29/03/2017, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 31/03/2017; AIRR-2017-12.2013.5.23.0091, Data de Julgamento: 16/03/2016, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 18/03/2016.

Convém trazer à colação, ainda, os seguintes precedentes das duas Turmas do excelso Supremo Tribunal Federal, julgados após a vigência do CPC/2015:

"EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, CORRUPÇÃO ATIVA E FALSIDADE DO DOCUMENTO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONENM. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1. Após a impetração do habeas corpus perante o Superior Tribunal de Justiça, sobreveio a sentença condenatória dos recorrentes, confirmada em grau de apelação, o que prejudica a análise do pedido veiculado nestes autos. 2. A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o trancamento da ação penal só é possível quando estiverem comprovadas, de logo, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a evidente ausência de justa causa. Precedentes. 3. Os fundamentos adotados pelas instâncias de origem evidenciaram a necessidade da interceptação telefônica, com apoio em dados objetivos da causa. 4. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal entende que 'A técnica da fundamentação per relationem, na qual o magistrado se utiliza de trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal' (RHC 116.166, Rel. Min. Gilmar Mendes). 5. Agravo regimental a que se nega provimento."(RHC 130542 AgR / SC, Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO, Julgamento: 07/10/2016, Órgão Julgador: Primeira Turma, Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-228 DIVULG 25-10-2016 PUBLIC 26-10-2016)

"EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM 'HABEAS CORPUS' - alegada falta de fundamentação do ato decisório que determinou a interceptação telefônica - inocorrência - decisão que se valeu da técnica de motivação 'per relationem' - legitimidade constitucional dessa técnica de fundamentação - pretendido reconhecimento da ausência de indícios quanto à autoria do fato delituoso - controvérsia que implica exame aprofundado de fatos e provas - inviabilidade dessa análise na via sumaríssima do 'habeas corpus' - parecer da douta procuradoria-geral da república pelo não provimento do agravo - recurso de agravo improvido."(RHC 126207 AgR/RS, Relator: Min. CELSO DE MELLO, Julgamento: 06/12/2016, Órgão Julgador: Segunda Turma, Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-017 DIVULG 31-01-2017 PUBLIC 01-02-2017)

Ante o exposto, confirmada a ordem de obstaculização dos recursos de revista, com amparo no artigo 932, III e IV, a, do CPC/2015, nego seguimento aos agravos de instrumento."

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

No agravo de instrumento, a parte ora agravante apontou ofensa aos artigos 93, IX, da Constituição Federal, 897-A, 818 e 832 da CLT, 369, 371, 494, II, e 489, II e § 1º, IV e 1.022, II, do NCPC.

O reclamante alega omissão no acórdão regional, em relação ao seguinte ponto:

- existência de comprovação nos autos, com base no teor do testemunho Sr. Maurino, no sentido de que não houve pagamento de dobra de férias não gozadas pelo autor, referente a 10 (dez) dias de fevereiro de 2013;

Na minuta de agravo, afirma que seu agravo de instrumento reúne condições de conhecimento e provimento.

Não merece reforma o despacho agravado.

De início, frise-se que a parte atendeu aos requisitos contidos no art. 896, § 1º-A, da CLT, cuidando de transcrever, nas razões de revista, o trecho do acórdão principal, da peça de embargos de declaração e do acórdão respectivo.

Observe-se, ainda, que não serão examinadas as ofensas aos artigos 897-A, 818 da CLT, 369, 371, 494, II, e 1.022, II, do NCPC, em atenção ao preconizado na Súmula nº 459, in verbis:

"Súmula nº 459 do TST

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (atualizada em decorrência do CPC de 2015)- Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017.

O conhecimento do recurso de revista, quanto à preliminar de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional, supõe indicação de violação do art. 832 da CLT, do art. 489 do CPC de 2015 (art. 458 do CPC de 1973) ou do art. 93, IX, da CF/1988."

A respeito da alegada omissão, o Tribunal Regional decidiu o seguinte:

"FÉRIAS

O Juízo, tomando por base as declarações da testemunha Maurino, bem como por ser o autor 'o único funcionário da empresa com seu cargo, o que denota a imprescindibilidade de seus serviços e impossibilidade de afastamento do trabalho', condenou as rés ao pagamento da dobra das férias dos períodos aquisitivos de todo o período imprescrito, não se computando 10 dias de férias em fevereiro/2013 (ID f051e91, p. 10-11).

Inicialmente, nota-se que os argumentos levantados nas razões recursais no tópico relacionado às férias - ID d1acce6, p. 9-10 - são no sentido de afastar a condenação nesse aspecto, entretanto, no último parágrafo postula a 'reforma da r. sentença a quo, a fim de afastar a condenação de indenização pelo quilometro rodado, no período de fevereiro de 2014 até 23.04.2014'.

Tendo em vista que inexistiu condenação ao pagamento pelo quilômetro rodado e pela evidência que o apelo refere-se ao inconformismo acerca da condenação das férias, esse tema será analisado.

As recorrentes apontam a fragilidade da prova oral para embasar a condenação ao pagamento.

O recibo de férias consiste na prova hábil para provar sua fruição, desde que não infirmado por outro elemento de prova.

Observo nos autos, ID 50e7836, considerando lapso imprescrito, os avisos e recibos de férias dos períodos aquisitivos 2009/2010, 2010/2011 e 2011/2012, devidamente assinados pelo autor.

Como mencionado na sentença, diante da documentação apresentada, o ônus de desconstitui-los era do autor.

Contudo, data vênia ao posicionamento do Juízo, a meu ver, a prova oral obtida do depoimento da primeira testemunha trazida pelo autor, Maurino (ID 06afbad, p. 1-2), não traz substrato suficiente para macular os recibos de férias. Apesar de ter relatado que 'nunca viu o Autor de férias; viu o Autor sempre trabalhando', mas adiante relata que 'o Autor não estava no evento, pois estava de férias' e também quando 'a proprietária veio para Florianópolis e o Autor estava de férias'.

Assim, diante da incongruência e contradição desse depoimento, não há robustez necessária para invalidar os recibos de férias.

Ainda que no período laborado como gerente o autor fosse o único a exercer essa função, não se pode concluir que havia obstáculo para usufruir das férias, até porque as testemunhas nada relataram nesse sentido.

De outro norte, não localizei nos autos o recibo de férias do período aquisitivo de 2012/2013. Nesse caso, a manutenção da sentença é medida que se impõe, inclusive sem computar os 10 dias reconhecidamente usufruídos.

Desse modo, dou provimento parcial ao recurso, nessa matéria, para restringir a condenação ao pagamento da dobra das férias ao período aquisitivo 2012/2013, conforme parâmetros determinados na sentença." (destacou-se) (fls. 493/495)

O reclamante opôs embargos de declaração, os quais foram rejeitados:

"MÉRITO

A embargante busca manifestação desta Câmara acerca de supostas omissões no tocante às férias, às horas extras e à moradia.

Dispõem o art. 897-A da CLT e o art. 1.022 do CPC que cabem embargos declaratórios quando houver omissão, obscuridade, contradição ou corrigir erro material, além de manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso.

No caso, não existe no julgado nenhuma das hipóteses retromencionadas.

Todavia, para que não se alegue negativa de prestação jurisdicional, passo a me pronunciar sobre os itens apontados nos embargos.

Férias

Constou no acórdão que a incongruência e contradição nos relatos da testemunha trazida pelo autor não deu substrato suficiente para invalidar os recibos de férias devidamente assinados.

Nesse ponto o embargante revela nítida insatisfação com a interpretação e valoração dada a prova oral, pretendendo a reapreciação da prova, para o que não se prestam os embargos.

O fato de outra testemunha indicada pelo demandante ter dito que 'não lembra de nenhum período em que o Autor estivesse de férias' não altera o entendimento de que a prova oral não trouxe robustez necessária para infirmar os recibos de férias." (destacou-se) (fls. 568/570)

Extrai-se do acórdão regional que o Colegiado a quo manifestou-se sobre a questão tida por omissa pelo autor, para concluir que o depoimento da testemunha (Sr. Maurino) foi incongruente e contraditório, sem a robustez necessária para invalidar os recibos das férias, devidamente assinados pelo reclamante, o qual não se desincumbiu do ônus de comprovar sua insurgência, no ponto.

Assim, tem-se que o e. TRT se manifestou de maneira explicita e fundamentada, acerca das questões ventiladas nos embargos de declaração, tudo com base nas provas colacionadas aos autos.

Não se verifica, portanto, a alegada violação dos artigos 93, IX, da CF, 832 da CLT e 498 do NCPC.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo.

INDENIZAÇÃO POR QUILÔMETRO RODADO. FÉRIAS.

No agravo de instrumento, a parte ora agravante apontou ofensa aos arts. 899 da CLT e divergência juriprudencial.

Sustentou, em síntese, que o TRT julgou o tema "férias", deixando de analisar o tópico "quilômetro rodado", ainda mais quando as reclamadas se fazem assistir por renomado escritório de advocacia.

Na minuta de agravo, afirma que seu agravo de instrumento reúne condições de conhecimento e provimento.

Não merece reforma a decisão agravada, ainda que por fundamento diverso.

O Tribunal Regional decidiu, quanto ao tema em exame:

"FÉRIAS

O Juízo, tomando por base as declarações da testemunha Maurino, bem como por ser o autor 'o único funcionário da empresa com seu cargo, o que denota a imprescindibilidade de seus serviços e impossibilidade de afastamento do trabalho', condenou as rés ao pagamento da dobra das férias dos períodos aquisitivos de todo o período imprescrito, não se computando 10 dias de férias em fevereiro/2013 (ID f051e91, p. 10-11).

Inicialmente, nota-se que os argumentos levantados nas razões recursais no tópico relacionado às férias - ID d1acce6, p. 9-10 - são no sentido de afastar a condenação nesse aspecto, entretanto, no último parágrafo postula a 'reforma da r. sentença a quo, a fim de afastar a condenação de indenização pelo quilometro rodado, no período de fevereiro de 2014 até 23.04.2014'.

Tendo em vista que inexistiu condenação ao pagamento pelo quilômetro rodado e pela evidência que o apelo refere-se ao inconformismo acerca da condenação das férias, esse tema será analisado.

As recorrentes apontam a fragilidade da prova oral para embasar a condenação ao pagamento.

O recibo de férias consiste na prova hábil para provar sua fruição, desde que não infirmado por outro elemento de prova.

Observo nos autos, ID 50e7836, considerando lapso imprescrito, os avisos e recibos de férias dos períodos aquisitivos 2009/2010, 2010/2011 e 2011/2012, devidamente assinados pelo autor.

Como mencionado na sentença, diante da documentação apresentada, o ônus de desconstitui-los era do autor.

Contudo, data vênia ao posicionamento do Juízo, a meu ver, a prova oral obtida do depoimento da primeira testemunha trazida pelo autor, Maurino (ID 06afbad, p. 1-2), não traz substrato suficiente para macular os recibos de férias. Apesar de ter relatado que 'nunca viu o Autor de férias; viu o Autor sempre trabalhando', mas adiante relata que 'o Autor não estava no evento, pois estava de férias' e também quando 'a proprietária veio para Florianópolis e o Autor estava de férias'.

Assim, diante da incongruência e contradição desse depoimento, não há robustez necessária para invalidar os recibos de férias.

Ainda que no período laborado como gerente o autor fosse o único a exercer essa função, não se pode concluir que havia obstáculo para usufruir das férias, até porque as testemunhas nada relataram nesse sentido.

De outro norte, não localizei nos autos o recibo de férias do período aquisitivo de 2012/2013. Nesse caso, a manutenção da sentença é medida que se impõe, inclusive sem computar os 10 dias reconhecidamente usufruídos.

Desse modo, dou provimento parcial ao recurso, nessa matéria, para restringir a condenação ao pagamento da dobra das férias ao período aquisitivo 2012/2013, conforme parâmetros determinados na sentença."(destacou-se) (fls. 493/495)

Cotejando as razões do recurso de revista com os fundamentos do acórdão, nota-se que o reclamante assenta sua insurgência em fundamento diverso daquele adotado no acórdão regional, atinente ao pedido de "indenização por quilômetro rodado".

Com efeito, constata-se que o Tribunal a quo decidiu no sentido de considerar que o reclamante se insurgiu apenas quanto ao tema "férias" (que foi analisado), deixando de examinar a questão da indenização referida, tendo em vista a ausência de condenação nesse sentido.

Dessa forma, constata-se que as alegações recursais em sede de recurso de revista estão dissociadas dos fundamentos da decisão recorrida, atraindo o óbice do item I da Súmula 422 do TST, segundo o qual "não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida".

No mesmo sentido, precedentes:

"(.) RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO PELO OGMO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE PROVIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO DESPACHO AGRAVADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422, I, DO C. TST. O agravo de instrumento é o recurso adequado para o fim de destrancar o recurso de revista, e está previsto no art. 897, alínea b, da CLT. Nos termos do inciso I e II da Instrução Normativa 16 do TST, o agravo de instrumento será dirigido à autoridade prolatora do despacho que negou seguimento ao recurso. Contudo, incumbe à agravante, em respeito ao princípio da dialeticidade, impugnar os fundamentos da decisão. A c. Turma, ao conhecer do agravo de instrumento, contrariou os termos da Súmula 422 do c. TST, eis que a parte agravante sequer indica o tema sobre o qual impugna o despacho, nem mesmo explicita qual dos dispositivos constitucionais indicados no recurso de revista e os argumentos decorrentes da violação indicada, limitando-se a afirmar que demonstrou violação de"dispositivos legais constitucionais", sem a exposição do fato e do direito ou as razões do pedido de reforma. A ausência de fundamentação torna-se clara, diante de petição desassociada de argumentos relacionados com a matéria do recurso de revista, em face do fim a que se destina o agravo de instrumento, o que determina o seu não conhecimento, tornando prejudicado o exame dos demais temas dos Embargos e dos recursos opostos pelas demais embargantes. Embargos conhecidos e providos." (ED-E-ED-RR - 1559-87.2010.5.02.0445 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 08/06/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 16/06/2017)

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DO ÓBICE CONTIDO NA SÚMULA Nº 422, I, DO TST. O r. despacho agravado denegou seguimento ao recurso de revista, por óbice do artigo 896, § 7,º da CLT e da Súmula 333 do TST. Na minuta de agravo de instrumento, a parte agravante passa ao largo da referida fundamentação, atraindo o obstáculo contido no item I da Súmula nº 422 desta Corte, segundo o qual "Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Agravo de instrumento não conhecido. (AIRR - 1593-81.2015.5.22.0105, Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 07/02/2018, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/02/2018)

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA DISTRIBUIDORA DE GÁS LP AZUL S.A. CONTRA ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 422, ITEM I, DO TST. I - A agravante sustenta ter observado os requisitos de admissibilidade do recurso de revista elencados nas líneas a e c do artigo 896 da CLT, porquanto indicou violação a dispositivos constitucionais e legais, além de divergência jurisprudencial. II - Na sequência, reitera a tese defendida no apelo extraordinário e a alegação de afronta ao artigo , incisos LIV e LV, da Constituição, além de divergência jurisprudencial. III - Dessa argumentação, percebe-se facilmente que a agravante não se contrapõe, em nenhuma linha das suas razões recursais, ao fundamento norteador do despacho agravado, consistente na aplicação do óbice previsto no inciso Ido § 1º-A do artigo 896 da CLT, acrescido pela Lei nº 13.015/2014. IV - Depara-se, assim, com o absoluto divórcio entre os fundamentos do despacho impugnado e os argumentos lançados no agravo de instrumento, na contramão do princípio da dialeticidade inerente a todos os recursos, segundo o qual é imprescindível que as razões recursais guardem estreita afinidade com o fundamento da decisão recorrida. V - Nesse sentido, nos termos do item I da Súmula nº 422 do TST, o recurso que não refuta os fundamentos de fato e de direito da decisão recorrida deve ter sua admissão inviabilizada. VI - Agravo de instrumento não conhecido." (AIRR - 904-71.2012.5.15.0126 , Relator Desembargador Convocado: Roberto Nobrega de Almeida Filho, Data de Julgamento: 08/11/2017, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/11/2017)

Assim, não tendo sido observado o requisito de admissibilidade do recurso, conforme preconizado no verbete mencionado, uma vez que o recorrente deixou de atacar as razões lançadas no acórdão regional, o recurso de revista não merece seguimento.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo.

FÉRIAS EM DOBRO

No agravo de instrumento, a parte ora agravante apontou ofensa aos arts. 134, 137 e 818 da CLT e 371 do CPC.

Sustentou, em síntese, que o autor deixou de gozar as férias no período de 10 (dez) dias em fevereiro de 2013.

Argumentou ser devido o pagamento de férias em dobro, referente ao período.

Na minuta de agravo, afirma que seu agravo de instrumento reúne condições de conhecimento e provimento.

Não merece reforma a decisão agravada.

O Tribunal Regional decidiu, quanto ao tema em exame:

"FÉRIAS

O Juízo, tomando por base as declarações da testemunha Maurino, bem como por ser o autor 'o único funcionário da empresa com seu cargo, o que denota a imprescindibilidade de seus serviços e impossibilidade de afastamento do trabalho', condenou as rés ao pagamento da dobra das férias dos períodos aquisitivos de todo o período imprescrito, não se computando 10 dias de férias em fevereiro/2013 (ID f051e91, p. 10-11).

Inicialmente, nota-se que os argumentos levantados nas razões recursais no tópico relacionado às férias - ID d1acce6, p. 9-10 - são no sentido de afastar a condenação nesse aspecto, entretanto, no último parágrafo postula a 'reforma da r. sentença a quo, a fim de afastar a condenação de indenização pelo quilometro rodado, no período de fevereiro de 2014 até 23.04.2014'.

Tendo em vista que inexistiu condenação ao pagamento pelo quilômetro rodado e pela evidência que o apelo refere-se ao inconformismo acerca da condenação das férias, esse tema será analisado.

As recorrentes apontam a fragilidade da prova oral para embasar a condenação ao pagamento.

O recibo de férias consiste na prova hábil para provar sua fruição, desde que não infirmado por outro elemento de prova.

Observo nos autos, ID 50e7836, considerando lapso imprescrito, os avisos e recibos de férias dos períodos aquisitivos 2009/2010, 2010/2011 e 2011/2012, devidamente assinados pelo autor.

Como mencionado na sentença, diante da documentação apresentada, o ônus de desconstitui-los era do autor.

Contudo, data vênia ao posicionamento do Juízo, a meu ver, a prova oral obtida do depoimento da primeira testemunha trazida pelo autor, Maurino (ID 06afbad, p. 1-2), não traz substrato suficiente para macular os recibos de férias. Apesar de ter relatado que 'nunca viu o Autor de férias; viu o Autor sempre trabalhando', mas adiante relata que 'o Autor não estava no evento, pois estava de férias' e também quando 'a proprietária veio para Florianópolis e o Autor estava de férias'.

Assim, diante da incongruência e contradição desse depoimento, não há robustez necessária para invalidar os recibos de férias.

Ainda que no período laborado como gerente o autor fosse o único a exercer essa função, não se pode concluir que havia obstáculo para usufruir das férias, até porque as testemunhas nada relataram nesse sentido.

De outro norte, não localizei nos autos o recibo de férias do período aquisitivo de 2012/2013. Nesse caso, a manutenção da sentença é medida que se impõe, inclusive sem computar os 10 dias reconhecidamente usufruídos.

Desse modo, dou provimento parcial ao recurso, nessa matéria, para restringir a condenação ao pagamento da dobra das férias ao período aquisitivo 2012/2013, conforme parâmetros determinados na sentença." (destacou-se) (fls. 493/495)

O reclamante opôs embargos de declaração, os quais foram rejeitados:

"MÉRITO

A embargante busca manifestação desta Câmara acerca de supostas omissões no tocante às férias, às horas extras e à moradia.

Dispõem o art. 897-A da CLT e o art. 1.022 do CPC que cabem embargos declaratórios quando houver omissão, obscuridade, contradição ou corrigir erro material, além de manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso.

No caso, não existe no julgado nenhuma das hipóteses retromencionadas.

Todavia, para que não se alegue negativa de prestação jurisdicional, passo a me pronunciar sobre os itens apontados nos embargos.

Férias

Constou no acórdão que a incongruência e contradição nos relatos da testemunha trazida pelo autor não deu substrato suficiente para invalidar os recibos de férias devidamente assinados.

Nesse ponto o embargante revela nítida insatisfação com a interpretação e valoração dada a prova oral, pretendendo a reapreciação da prova, para o que não se prestam os embargos.

O fato de outra testemunha indicada pelo demandante ter dito que 'não lembra de nenhum período em que o Autor estivesse de férias' não altera o entendimento de que a prova oral não trouxe robustez necessária para infirmar os recibos de férias." (destacou-se)

Conforme consta do acórdão regional, a alegação do autor - quanto aos dez dias de férias que não teriam sido gozados -, não ficou comprovada no processo, ao fundamento de que o depoimento da testemunha trazida aos autos demonstrou incongruência e contradição, não sendo suficiente para infirmar os recibos de férias assinados pelo reclamante.

Nesse contexto, para se chegar à conclusão pretendida pelo reclamante, de que laborou durante dez dias de suas férias (fev/2013), necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório, o que impossibilita o processamento da revista, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior.

Ademais, a questão não foi decidida pelo Regional com base nas regras de distribuição do onus probandi, mas sim na prova efetivamente produzida e valorada, não havendo falar em ofensa ao artigo 818 da CLT.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo.

HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TRABALHO EXTERNO. FUNÇÃO DE SUPERVISOR DE "MERCHANDISING" E GERENTE.

No agravo de instrumento, a parte ora agravante apontou ofensa aos arts. 62, II, da CLT, 371, II, 374, I, e 818 da CLT.

Sustentou, em síntese, que são devidas horas extras e reflexos, bem como, adicional noturno ao reclamante.

Requer o restabelecimento da r. sentença.

Na minuta de agravo, afirma que seu agravo de instrumento reúne condições de conhecimento e provimento.

Não merece reforma a decisão agravada.

O Tribunal Regional decidiu, quanto ao tema em exame:

"JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS (ANÁLISE CONJUNTA DOS RECURSOS)

Não há controvérsia de que no período imprescrito, 2-12-2009 a 21-2-2013, o autor laborou como supervisor de 'merchandising' até abril/2010, pois a partir de maio/2010 passou a exercer a função de gerente.

O Juízo fixou a jornada, como média, de segunda a sexta-feira das 8:00h às 20:00h, com 1 hora de intervalo intrajornada e, no mesmo horário, uma sábado e um domingo por mês, bem como nas seis feiras de exposições nos horários apontados na inicial, condenando às rés ao pagamento de horas extras.

Fundamentou que não havia pagamento de adicional de 40%, o que ensejaria a submissão do autor ao controle de jornada, contudo, em razão de prestar serviços externamente, haveria exclusão da necessidade do registro de horário, o que lhe acarretaria o ônus de provar jornada diversa daquela constante no contrato de trabalho. Para arbitrar a jornada levou em conta os extratos de pedágio, a prova oral e a importância da função do empregado. Rejeitou o pagamento das horas excedentes à 8ª, tendo em vista a compensação semanal tácita.

As rés insistem que o autor exercia atividade externa incompatível com o controle de jornada, laborando sem fiscalização, fazendo seu próprio horário e itinerários, tendo autonomia inclusive para encerrar as tarefas mais cedo, sendo indevido o pagamento de horas extras. Afirma que a prova dos autos em sentido contrário é frágil, não se conformando com a utilização dos extratos de passagens de pedágio, por ser possível determinar se as viagens eram relacionadas ao trabalho ou lazer. Também que foge a razoabilidade a jornada fixada. Questionam ainda, a condenação ao adicional noturno pela participação em feiras, já que a testemunha comprovou o encerramento às 18:00h.

O autor pretende o reconhecimento de trabalho em todos os sábados e estender o horário de encerramento da jornada para às 21:30h. Alega os requisitos do inciso I do art. 62 da CLT não foram observados, tendo vista a inexistência de anotação da CTPS e não ter sido juntado o registro do empregado. Assere ser" pública e notória a enorme diversidade de meios eletrônicos de controle de horário ". Pugna que os relatórios de passagens no pedágio demonstram o trabalho aos sábados e além das 20:00h, assim como a prova oral, inexistindo compensação semanal.

Destaco que o Juízo não constatou a majoração salarial de 40% para justificar a ausência do controle de jornada, na forma do inc. II do art. 62 da CLT, não sendo essa matéria abordada no recurso das rés.

O cerne da questão é a execução de trabalho externo previsto no art. 62, inc. I, da CLT, a qual, a meu ver, por si só, não é óbice ao recebimento de horas extras. Necessário apurar se era possível o controle e fiscalização pela empregadora.

Na petição inicial, o autor mencionou que como supervisor de 'merchandising' trabalhava 7 dias da semana em deslocamentos diários iniciando das 5:00/6:00h e retornando das 22:00/23:00h; como gerente, além dos deslocamentos, comparecia duas vezes por semana na empresa, cumprindo horário das 8:00h às 20:00h. Gozava de 20 minutos de intervalo no máximo, além de participar de feiras de negócios (ID 12fd4d1, p. 5-7).

Desses termos da inicial concluo que não houve alegação de que como supervisor de 'merchandising' ou gerente tinha de cumprir roteiros predeterminados ou comparecer e retornar à empresa, no início e encerramento das atividades, ou em qualquer outro horário, por determinação da empregadora.

Apesar o autor mencionar nas razões do apelo que 'pública e notória a enorme diversidade de meios eletrônicos de controle de horário' (ID f62c954, p. 8), não comprova nos autos nenhum sequer. A prova oral produzida por ele nada menciona sobre isso, tendo a primeira testemunha dito que 'como supervisor não tinham horário; que habitualmente trabalhavam das 8h às 20h', porém, nem ao menos aponta quantos dias da semana seriam. A segunda, que ele viajava muito e não tinha horário para estar na loja.

Por seu turno, a primeira testemunha trazida pela rés, ouvida como informante, relatou que os supervisores e gerentes definiam os roteiros, inexistindo possibilidade de controle. Enquanto a segunda, que na época em que autor trabalhava não eram encaminhados roteiros de visitas.

Diante do conjunto probatório, pela natureza das atividades desempenhadas como supervisor de 'merchandising' e gerente, trabalho externo na promoção de produtos em estabelecimentos comerciais ou em feiras de negócios, não vislumbro sujeição do demandante a controle de jornada, aplicando-se ao caso a exceção contida no inc. I do art. 62 da CLT.

Consultando a CTPS encartada aos autos, ID d9c709d, p. 8-10, constato a anotação do exercício de atividade externa não sujeito a controle de horário. O fato de não constar no registro de empregado, IDs a49dec5 e 258174b, não desnatura essa condição.

Portanto, não faz jus às pretendidas horas extras e intervalares, por conseguinte, do adicional noturno, eis que comprovado o exercício de atividade eminentemente externa.

Assim, como não prosperam as postulações do autor de reconhecimento de trabalho aos sábados e o horário de encerramento da jornada.

Por tais razões, no particular, dou provimento ao recurso das rés para afastar a condenação ao pagamento de horas extras e do adicional noturno, bem como, nego provimento ao recurso do autor." (destacou-se) (fls. 491/494)

Segundo consta do v. acórdão regional, o reclamante exerceu as funções de Supervisor de "Merchandising" e de Gerente, que demandam trabalho eminentemente externo, não fazendo jus, portanto, ao recebimento de horas extraordinárias, razão pela qual entendeu aplicável ao caso o disposto no inciso I do artigo 62 da CLT.

Nesse contexto, para se chegar à conclusão pretendida pelo reclamante, de que são devidas as horas extras, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório, o que impossibilita o processamento da revista, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior.

Frise-se, ainda, que a questão não foi decidida pelo Regional com base nas regras de distribuição do onus probandi, mas sim na prova efetivamente produzida e valorada, não havendo falar em ofensa aos art. 818 da CLT.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo.

VALE-ALIMENTAÇÃO

No agravo de instrumento, a parte ora agravante apontou ofensa aos arts. 8º e 458 da CLT, contrariedade à Súmula nº 241 e divergência jurisprudencial.

Sustentou, em síntese, que se trata de verba alimentação paga mensalmente nos contracheques, por empresa que não está inscrita no PAT, tendo natureza salarial.

Na minuta de agravo, afirma que seu agravo de instrumento reúne condições de conhecimento e provimento.

Não merece reforma a decisão agravada, ainda que por fundamento diverso.

O Tribunal Regional decidiu, quanto ao tema em exame:

"RECURSO DO AUTOR

NATUREZA DAS VERBAS. VALE-TRANSPORTE. VALE-ALIMENTAÇÃO.

O Juízo atribuiu natureza indenizatória às verbas denominadas vale-transporte e vale-alimentação.

O autor busca o reconhecimento da natureza indenizatória dessas parcelas, com o pagamento das repercussões 'em DSR, férias + 1/3, 13º salário, horas extras com adicionais (inclusive noturno), aviso prévio, FGTS + 40% e INSS'.

Suscita que o vale-transporte era verba salarial, pois as verbas referentes a ida e volta do trabalho eram pagas por meio de rubricas 'auxílio utilitário e locação de veículos', além do ressarcimento da quilometragem pelo uso veículo próprio. Quanto ao vale-alimentação, diz que a alimentação pelo trabalho era indenizada por meio da apresentação de comprovantes e falta de inscrição no PAT revelam sua natureza salarial.

Ainda que as rés, em contestação, afirmem que o autor por comodidade utilizava veículo próprio (ID 001ee18, p. 3), causa estranheza o pagamento de vale-transporte nessas condições. A par disso, o pagamento do vale-transporte em pecúnia é proibido pela regra prevista no artigo 5º do Decreto nº 95.247/87, assim estabelece:

Art. 5º - É vedado ao empregador substituir o Vale-Transporte por antecipação em dinheiro ou qualquer outra forma de pagamento, ressalvado o disposto no parágrafo único deste artigo.

Parágrafo único - No caso de falta ou insuficiência de estoque de Vale-Transporte, necessário ao atendimento da demanda e ao funcionamento do sistema, o beneficiário será ressarcido pelo empregador, na folha de pagamento imediata, da parcela correspondente, quando tiver efetuado, por conta própria, a despesa para seu deslocamento.

Ressalto que o inc. I do art. 6º do referido Decreto, o qual dispõe que o vale-transporte não tem natureza salarial, diz respeito ao regular pagamento dessa verba, ou seja, por meio de fornecimento do vale, não sua quitação em dinheiro.

Assim, em face da vedação expressa em lei, não pode o empregador fornecer o benefício em pecúnia. Em o fazendo, a incorporação ao salário é medida que se impõe.

No pertinente ao vale-alimentação, ainda que pontualmente tenha havido ressarcimento de despesas com refeição mediante a apresentação de nota, compartilho com a posição do Juízo de que se trata de benefício para o trabalho e não concessão pelo trabalho, não caracterizando, portanto, salário-utilidade ou in natura.

Diante disso, a falta de comprovação de inscrição do PAT não é suficiente para reformar o julgado de primeira instância.

Por todo exposto, dou provimento ao recurso para determinar a integração ao salário dos valores pagos a título de vale-transporte, para o fim de gerar reflexos na remuneração do repouso semanal, no 13º salário, nas férias com o terço legal, no aviso-prévio e no FGTS com indenização compensatória de 40%, acrescendo à condenação o pagamento do importe respectivo.

Não refletem nas horas extras, tendo em vista o decidido no tópico 4 do recurso das rés, o autor não estava submetido a controle de jornada.

No que respeita aos reflexos no INSS, ainda que não tenha deixado clara no que consistiria essa pretensão, esclareço que as contribuições previdenciárias serão apuradas conforme já determinado na sentença, inexistindo recurso acerca disso." (destacou-se) (fls. 487/489)

A indicação de violação dos arts. 8º e 458 da CLT não viabilizam a revista, uma vez que os mencionados dispositivos contém diversos incisos e parágrafos, não tendo o reclamante apontado especificamente qual deles teria sido vulnerado, a fim de permitir o confronto com a decisão recorrida.

Incide, pois, a Súmula nº 221 desta Corte como obstáculo ao prosseguimento da revista.

A alegação de contrariedade à Súmula nº 241 - que preconiza a respeito de salário-utilidade do vale-refeição fornecido pelo empregador - não se mostra específica na hipótese, pois os autos tratam sobre restituição de valores com alimentação, mediante apresentação de notas pelo empregado.

Ademais, observe-se que os paradigmas no apelo não viabilizam o prosseguimento do recurso, pois não partem da premissa fática lançada no v. acórdão recorrido, revelando-se inespecíficos, na forma da Súmula nº 296, I, desta Corte.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo.

FORNECIMENTO DE MORADIA. SALÁRIO IN NATURA.

Na minuta de agravo, a parte agravante insurge-se contra a referida decisão, sustentando, em síntese, que a disponibilização de moradia ao autor, configura o salário in natura, conforme demonstrado nos autos, razão pela qual requer a incorporação do valor referido.

Não merece reforma a r. decisão agravada, ainda que por fundamento diverso.

Com efeito, a SBDI-1 desta Corte, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou jurisprudência no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, "não se admitindo, para tanto, a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva" (TST-E-ED-RR-242-79.2013.5.04.0611, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/5/2018).

Dessa forma, tendo a parte indicado, nas razões de revista, o inteiro teor da fundamentação relativa à matéria trazida no recurso, sem ao menos destacar o trecho específico que consubstancia o prequestionamento da questão, inviável se torna o seu prosseguimento, uma vez que não estão satisfeitos os requisitos contidos no art. 896, § 1º-A, da CLT.

Nesse contexto, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da r. decisão impugnada, deve ser desprovido o agravo.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo.

SEGURO-DESEMPREGO.

No agravo de instrumento, a parte ora agravante apontou ofensa aos arts. 114 da Constituição Federal e 492 da CLT.

Sustentou, em síntese, que o autor faz jus ao seguro-desemprego.

Na minuta de agravo, afirma que seu agravo de instrumento reúne condições de conhecimento e provimento.

Não merece reforma a decisão agravada, ainda que por fundamento diverso.

O Tribunal Regional decidiu, quanto ao tema em exame:

"RECONHECIMENTO DA UNICIDADE CONTRATUAL

O Juízo, com base na prova oral, entendeu como caracterizado o vínculo empregatício único no período de 1-6-2007 a 3-4-2013, apesar do autor ter recebido o seguro -desemprego no período de afastamento, pois 'há de prevalecer aos fatos como efetivamente ocorrem'. Por conta disso, rejeitou a prescrição bienal invocada, determinando a retificação da CTPS.

As recorrentes reiteram a tese defensiva de que o autor prestou serviços apenas para primeira ré (R.E. Ferrari & Cia. Ltda.) em duas oportunidades: 1-6-2007 a 30-6-2008 e 2-2-2009 a 21-2-2013, como supervisor de 'merchandising' e gerente. Argumentam que o primeiro contrato foi regularmente finalizado em 2008, tendo efetuado a recontratação em 2009, inexistindo impedimento para esse procedimento. Dizem ser insuficiente o relato de uma testemunha para justificar essa condenação.

Pretendem ser afastada a unicidade contratual, a fim de que a presente demanda fique restrita ao segundo contrato de trabalho.

A ata de audiência do ID 06afbad revela que, diante do requerimento das rés para expedição de ofício ao Ministério do Trabalho para obter informação sobre a concessão do seguro-desemprego no período de 30-6-2008 a 2-2-2009, o autor admitiu que recebeu o referido benefício no lapso indicado, pois 'foi feito um acordo com a empresa porque estava precisando comprar a sua casa'.

Embora a ré tenha colacionado os TRCTs dos dois contratos de trabalho, os quais evidenciam um lapso entre eles de 1-7-2008 a 1-2-2009, a primeira testemunha ouvida no interesse do demandante corrobora sua tese de que continuou trabalhando nesse período ao afirmar que 'o autor não saiu da empresa em nenhum momento, mas sempre trabalhou nas mesmas condições' (ID 06afbad), como consignado na sentença.

Apesar de suscitar a fragilidade da testemunha da parte adversa, a prova oral produzida pelas demandadas nada esclareceu, se de fato o autor saiu da empresa para posteriormente ser recontratado, não se desincumbindo satisfatoriamente de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito, nos termos do inc. II do art. 373 da CLT.

Portanto, comungo do entendimento de primeira instância que reconheceu a unicidade contratual, negando provimento ao recurso.

Por outro lado, temos assistido diariamente nos noticiários toda a espécie de fraude, a fim de obter irregularmente benefícios, causando enormes prejuízos ao erário e impactando sobremaneira nos serviços públicos. O que visto nos presentes autos é apenas mais uma delas.

Assim, não se pode ignorar a existência de simulação com o escopo de, ilicitamente, habilitar-se ao seguro desemprego, além da movimentação do FGTS.

Diante disso, reconhecida a unicidade contratual diante da simulação operada, determino a restituição da quantia recebida a título de seguro-desemprego, autorizado o abatimento dos créditos obtidos na presente demanda, em favor do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

Nos termos do art. 40 do Código de Processo Penal é dever do Magistrado ao verificar a possível ocorrência de crime de ação pública nos autos de que conhecer, remeter ao Ministério Público as cópias e os documentos necessários para o oferecimento da denúncia, se assim for entendido pela autoridade competente.

Dessa forma, determino, também, que seja oficiado ao Ministério Público Federal para a apuração criminal, diante da conduta delituosa confessada nos autos, assim como ao Ministério do Trabalho, autoridade administrativa competente para fiscalização e penalização em face acerca das irregularidades reconhecidas." (destacou-se) (fls. 488/490)

A indicação de violação do art. 114 da Constituição Federal não viabiliza a revista, uma vez que o mencionado dispositivo contém diversos incisos e parágrafos, não tendo o reclamante apontado especificamente qual deles teria sido vulnerado, a fim de permitir o confronto com a decisão recorrida. Incide, pois, a Súmula nº 221 desta Corte como obstáculo ao prosseguimento da revista.

Quanto ao art. 492 do CPC, extrai-se que o agravante limita-se a apontar sua ofensa, sem, contudo, apresentar qualquer argumentação a respeito, não o vinculando a qualquer aspecto da insurgência recursal, o que impossibilita o processamento do recurso de revista.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

No agravo de instrumento, a parte ora agravante apontou ofensa aos arts. , LXXIV, da Constituição Federal, 14 da Lei nº 5.584/70, 85 do CPC e divergência jurisprudencial.

Sustentou, em síntese, que são devidos os honorários advocatícios ao reclamante.

Na minuta de agravo, afirma que seu agravo de instrumento reúne condições de conhecimento e provimento.

Não merece reforma a decisão agravada.

O Tribunal Regional decidiu, quanto ao tema em exame:

"HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

As recorrentes buscam excluir sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 15%.

Embora não haja preenchimento total dos requisitos da Lei n. 5.584/70 - no caso não há credenciamento sindical - entendo devida a verba honorária pela aplicação da sucumbência, haja vista que o seu não reconhecimento imporia ao trabalhador a necessidade de suportar os honorários do profissional contratado para a reparação da lesão reconhecidamente ocasionada pelo empregador requerido, condição que não é minimamente razoável.

Todavia, por questão de política judiciária, em razão da uniformização da jurisprudência sobre a matéria por este Tribunal Regional do Trabalho, passo a adotar o teor da Súmula nº 67:

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte, concomitantemente: a) estar assistida por sindicato da categoria profissional; b) comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. (art. 14, § 1º, da Lei n. 5.584/1970).

Em face disso, dou provimento ao apelo, nesse tema, para afastar a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios." (destacou-se)

Extrai-se que o e. TRT indeferiu o pagamento de honorários de advogado, tendo em vista que o autor não está assistido por sindicato da categoria profissional.

Nos termos da Súmula nº 219 desta Corte, "a condenação ao pagamento de honorários advocatícios [...] não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte, concomitantemente: a) estar assistida por sindicato da categoria profissional; b) comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família".

Tal como proferido, o v. acórdão regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula nº 219, porquanto não preenchidos os requisitos do referido verbete.

Incide, portanto, a Súmula nº 333 desta Corte como óbice ao prosseguimento da revista.

Nego provimento ao agravo

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.

Brasília, 18 de setembro de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

BRENO MEDEIROS

Ministro Relator


fls.

PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR-1312-54.2014.5.12.0036



Firmado por assinatura digital em 19/09/2019 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.