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15 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST : Ag-ARR 22386420145050251 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 25 dias
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Inteiro Teor

TST__22386420145050251_4e73c.rtf
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A C Ó R D Ã O

(5ª Turma)

GMBM/KB/lmp

AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EX-SÓCIO. ART. 1.032 DO CÓDIGO CIVIL. Conforme registrado na decisão recorrida, é entendimento pacificado na SBDI-1 desta Corte que a simples participação de uma empresa no quadro societário de outra não é elemento probatório suficiente para o reconhecimento de grupo econômico, contudo a existência de tal elemento fático, como no caso concreto, constitui fundamento apto a autorizar a responsabilização subsidiária da agravante pelos créditos deferidos à reclamante, notadamente quando consignado, no acórdão regional, que não há provas quanto à data em que a agravante se retirou da referida sociedade. Considerando a improcedência do recurso, aplica-se à parte agravante a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Agravo não provido, com aplicação de multa.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Recurso de Revista com Agravo nº TST-Ag-ARR-2238-64.2014.5.05.0251, em que é Agravante PAQUETÁ CALÇADOS LTDA. e Agravado GEANE SANTOS SILVA e MASSA FALIDA DE VIA UNO S.A. - CALÇADOS E ACESSÓRIOS.

Trata-se de agravo interposto contra decisão monocrática que negou seguimento ao recurso de revista, com fulcro no art. 118, X, do RITST.

Na minuta de agravo, a parte defende a incorreção da r. decisão agravada.

É o relatório.

V O T O

1 - CONHECIMENTO

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo.

2 - MÉRITO

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EX-SÓCIO. ART. 1.032 DO CÓDIGO CIVIL

A decisão agravada, quanto ao tema, foi proferida nos seguintes termos:

"RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. ARTIGO , § 2º, DA CLT. LIMITAÇÃO TEMPORAL DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO SÓCIO RETIRANTE. RESPONSABILIDADE PELA CONDENAÇÃO PROPORCIONAL AO PERÍODO QUE MANTEVE PARTICIPAÇÃO ACIONÁRIA.

Na minuta de agravo, a reclamada argumenta com o prosseguimento do seu recurso de revista, por violação aos artigos , § 2º, da CLT, 1.003, parágrafo único, e 1.032 do Código Civil, 1º, 31, 93, 100, I a III, 104, 116, 117, 153 a 159, 243, § 2º, 245 e 246 da Lei 6.404/1976, bem como por divergência jurisprudencial.

Sustenta que o reconhecimento da responsabilidade por grupo econômico passa necessariamente pela análise de uma relação hierárquica entre as empresas, o que claramente não foi constatado no acórdão.

Alega que o § 2º do artigo 2º da CLT exige, para a configuração do grupo econômico, a existência de efetivo controle, direção ou administração de uma empresa sobre a outra, não sendo suficiente que se constate coordenação, cooperação, interpendência entre as empresas ou constatação de existência de relações em razão de terem sócios e explorarem a mesma atividade econômica.

Aduz que a participação da Paquetá Sur no capital social da Via Uno S.A., a existência de sócios em comum, a comunhão de interesses e a exploração de um mesmo ramo de atividade econômica, não são elementos suficientes para a configuração do grupo econômico, porquanto se mostra necessário que haja a comprovação de um efetivo controle, direção ou administração sobre a sociedade.

Afirma que os documentos colacionados, como a Ata de Assembleia Geral Extraordinária de 27/11/2012, comprovam que a Paquetá Sur S.A. já não era mais acionista da Via Uno S.A.

Defende que a extensão da responsabilidade por débitos posteriores, assumidos após a retirada da companhia, como é o caso das verbas rescisórias, acaba por violar dispositivos do Código Civil que tratam da responsabilidade do sócio retirante.

Examina-se.

O e. TRT consignou, quanto ao tema:

"GRUPO ECONÔMICO

A segunda Reclamada não se conforma com a decisão que reconheceu a existência de grupo econômico entre as Reclamadas.

Sem razão.

Ressalte-se, de logo, que a presente matéria vem sendo, repetidamente, decidida nesta Turma, consoante se verifica dos julgamentos dos autos dos processos n. 0002998-13.2014.5.05.0251 RecOrd; 0002302- 74.2014.5.05.0251 RecOrd, 0002471-61.2014.5.05.0251 RecOrd, 0002454- 25.2014.5.05.0251 RecOrd, 0002260-25.2014.5.05.0251 RecOrde, dentre outros, 0002261-10.2014.5.05.0251 RecOrd.

De acordo com o entendimento perfilhado pelo Juízo de origem, nota-se que de acordo com a ata da assembleia geral dos acionistas da VIA UNO indica na penúltima página que a Paquetá Calçados S.A. foi acionista da 1a Reclamada em 2012. Ou seja, a segunda Reclamada era sócia da VIA UNO à época do pacto laboral e, na condição de sócia, deve responder pelas dívidas da sociedade, inclusive os créditos devidos ao Reclamante.

Aliado a isso, constata-se, também, que a ata de reunião dos sócios da Falco Participações Ltda. (fi. 90) demonstra que esta empresa é a controladora de várias pessoas jurídicas, inclusive as Reclamadas.

No item 4.3 da ata sobredita, está descrito expressamente que a Demandada Via Uno é "controlada indiretamente pela Paquetá Calçados Ltda.", antiga razão social da Reclamada Paquetá Calçados S.A., sempre com a inscrição no CNPJ sob nº 01.098.983/0001-03, conforme item 4.2 do mesmo documento.

Observa-se, também, que o objeto social da Reclamada Paquetá, conforme descrito no seu Estatuto, artigo 3º (fl.65), inclui, entre outras, atividades relacionadas com indústria e comércio de calçados, mesma atividade da primeira Reclamada, o que, diante de todos fatos aqui delineados, vem robustecer a prova de responsabilidade da Paquetá (segunda Ré).

Ademais, ao contrário do que afirma a Recorrente, no caso em análise, não se aplica a lei de falencias para a responsabilização dos sócios, mas o direito comum, por se tratar de fonte subsidiária do direito do trabalho, a teor do art. , da CLT.

No que tange a alegação de que a segunda Reclamada teria se retirado do quadro societário da primeira Ré antes de 27.11.2012, as Reclamadas não juntam aos autos documentos que comprovem de forma contundente a retirada da segunda Ré no controle acionário da primeira, e a averbação deste ato, como exige o art. 1.032 do CCB/02. Ademais, não há dúvida de que o Reclamante prestou serviços à primeira Reclamada quando a ora Recorrente ainda integrava a sociedade empresarial.

O quadro fático descrito evidencia, de forma clara, a hipótese prevista no parágrafo 2º do artigo 2º da CLT, "sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas".

Ressaltem-se, ainda, as palavras do ilustre Professor e Ministro Maurício Godinho Delgado, que reconhece a existência de grupo econômico, mesmo sem as formalidades legais do Direito Comercial:

"... o grupo econômico para fins justrabalhistas não necessita revestir-se das modalidades jurídicas típicas do Direito Econômico ou Direito Comercial (holdings, consórcios, pools, etc.). Não exige sequer prova de sua formal institucionalização cartorial: pode-se acolher a existência do grupo desde que emirjam evidências probatórias de que estão presentes os elementos de integração interempresarial de que falam os mencionados preceitos Consolidados e Lei do Trabalho Rural" (in Introdução ao Direito do Trabalho, LTr, 2a edição, p. 336). .;) E mais, o grupo econômico configura-se não só quando se constata uma "relação vertical" entre as empresas, com uma delas exercendo maior controle, direção e administração sobre as demais, mas também quando se constata "relação horizontal", de coordenação entre as empresas...