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29 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST : Ag-ARR 22386420145050251 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 5 meses
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Inteiro Teor

TST__22386420145050251_4e73c.rtf
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A C Ó R D Ã O

(5ª Turma)

GMBM/KB/lmp

AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EX-SÓCIO. ART. 1.032 DO CÓDIGO CIVIL. Conforme registrado na decisão recorrida, é entendimento pacificado na SBDI-1 desta Corte que a simples participação de uma empresa no quadro societário de outra não é elemento probatório suficiente para o reconhecimento de grupo econômico, contudo a existência de tal elemento fático, como no caso concreto, constitui fundamento apto a autorizar a responsabilização subsidiária da agravante pelos créditos deferidos à reclamante, notadamente quando consignado, no acórdão regional, que não há provas quanto à data em que a agravante se retirou da referida sociedade. Considerando a improcedência do recurso, aplica-se à parte agravante a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Agravo não provido, com aplicação de multa.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Recurso de Revista com Agravo nº TST-Ag-ARR-2238-64.2014.5.05.0251, em que é Agravante PAQUETÁ CALÇADOS LTDA. e Agravado GEANE SANTOS SILVA e MASSA FALIDA DE VIA UNO S.A. - CALÇADOS E ACESSÓRIOS.

Trata-se de agravo interposto contra decisão monocrática que negou seguimento ao recurso de revista, com fulcro no art. 118, X, do RITST.

Na minuta de agravo, a parte defende a incorreção da r. decisão agravada.

É o relatório.

V O T O

1 - CONHECIMENTO

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo.

2 - MÉRITO

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EX-SÓCIO. ART. 1.032 DO CÓDIGO CIVIL

A decisão agravada, quanto ao tema, foi proferida nos seguintes termos:

"RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. ARTIGO , § 2º, DA CLT. LIMITAÇÃO TEMPORAL DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO SÓCIO RETIRANTE. RESPONSABILIDADE PELA CONDENAÇÃO PROPORCIONAL AO PERÍODO QUE MANTEVE PARTICIPAÇÃO ACIONÁRIA.

Na minuta de agravo, a reclamada argumenta com o prosseguimento do seu recurso de revista, por violação aos artigos , § 2º, da CLT, 1.003, parágrafo único, e 1.032 do Código Civil, 1º, 31, 93, 100, I a III, 104, 116, 117, 153 a 159, 243, § 2º, 245 e 246 da Lei 6.404/1976, bem como por divergência jurisprudencial.

Sustenta que o reconhecimento da responsabilidade por grupo econômico passa necessariamente pela análise de uma relação hierárquica entre as empresas, o que claramente não foi constatado no acórdão.

Alega que o § 2º do artigo 2º da CLT exige, para a configuração do grupo econômico, a existência de efetivo controle, direção ou administração de uma empresa sobre a outra, não sendo suficiente que se constate coordenação, cooperação, interpendência entre as empresas ou constatação de existência de relações em razão de terem sócios e explorarem a mesma atividade econômica.

Aduz que a participação da Paquetá Sur no capital social da Via Uno S.A., a existência de sócios em comum, a comunhão de interesses e a exploração de um mesmo ramo de atividade econômica, não são elementos suficientes para a configuração do grupo econômico, porquanto se mostra necessário que haja a comprovação de um efetivo controle, direção ou administração sobre a sociedade.

Afirma que os documentos colacionados, como a Ata de Assembleia Geral Extraordinária de 27/11/2012, comprovam que a Paquetá Sur S.A. já não era mais acionista da Via Uno S.A.

Defende que a extensão da responsabilidade por débitos posteriores, assumidos após a retirada da companhia, como é o caso das verbas rescisórias, acaba por violar dispositivos do Código Civil que tratam da responsabilidade do sócio retirante.

Examina-se.

O e. TRT consignou, quanto ao tema:

"GRUPO ECONÔMICO

A segunda Reclamada não se conforma com a decisão que reconheceu a existência de grupo econômico entre as Reclamadas.

Sem razão.

Ressalte-se, de logo, que a presente matéria vem sendo, repetidamente, decidida nesta Turma, consoante se verifica dos julgamentos dos autos dos processos n. 0002998-13.2014.5.05.0251 RecOrd; 0002302- 74.2014.5.05.0251 RecOrd, 0002471-61.2014.5.05.0251 RecOrd, 0002454- 25.2014.5.05.0251 RecOrd, 0002260-25.2014.5.05.0251 RecOrde, dentre outros, 0002261-10.2014.5.05.0251 RecOrd.

De acordo com o entendimento perfilhado pelo Juízo de origem, nota-se que de acordo com a ata da assembleia geral dos acionistas da VIA UNO indica na penúltima página que a Paquetá Calçados S.A. foi acionista da 1a Reclamada em 2012. Ou seja, a segunda Reclamada era sócia da VIA UNO à época do pacto laboral e, na condição de sócia, deve responder pelas dívidas da sociedade, inclusive os créditos devidos ao Reclamante.

Aliado a isso, constata-se, também, que a ata de reunião dos sócios da Falco Participações Ltda. (fi. 90) demonstra que esta empresa é a controladora de várias pessoas jurídicas, inclusive as Reclamadas.

No item 4.3 da ata sobredita, está descrito expressamente que a Demandada Via Uno é "controlada indiretamente pela Paquetá Calçados Ltda.", antiga razão social da Reclamada Paquetá Calçados S.A., sempre com a inscrição no CNPJ sob nº 01.098.983/0001-03, conforme item 4.2 do mesmo documento.

Observa-se, também, que o objeto social da Reclamada Paquetá, conforme descrito no seu Estatuto, artigo 3º (fl.65), inclui, entre outras, atividades relacionadas com indústria e comércio de calçados, mesma atividade da primeira Reclamada, o que, diante de todos fatos aqui delineados, vem robustecer a prova de responsabilidade da Paquetá (segunda Ré).

Ademais, ao contrário do que afirma a Recorrente, no caso em análise, não se aplica a lei de falencias para a responsabilização dos sócios, mas o direito comum, por se tratar de fonte subsidiária do direito do trabalho, a teor do art. , da CLT.

No que tange a alegação de que a segunda Reclamada teria se retirado do quadro societário da primeira Ré antes de 27.11.2012, as Reclamadas não juntam aos autos documentos que comprovem de forma contundente a retirada da segunda Ré no controle acionário da primeira, e a averbação deste ato, como exige o art. 1.032 do CCB/02. Ademais, não há dúvida de que o Reclamante prestou serviços à primeira Reclamada quando a ora Recorrente ainda integrava a sociedade empresarial.

O quadro fático descrito evidencia, de forma clara, a hipótese prevista no parágrafo 2º do artigo 2º da CLT, "sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas".

Ressaltem-se, ainda, as palavras do ilustre Professor e Ministro Maurício Godinho Delgado, que reconhece a existência de grupo econômico, mesmo sem as formalidades legais do Direito Comercial:

"... o grupo econômico para fins justrabalhistas não necessita revestir-se das modalidades jurídicas típicas do Direito Econômico ou Direito Comercial (holdings, consórcios, pools, etc.). Não exige sequer prova de sua formal institucionalização cartorial: pode-se acolher a existência do grupo desde que emirjam evidências probatórias de que estão presentes os elementos de integração interempresarial de que falam os mencionados preceitos Consolidados e Lei do Trabalho Rural" (in Introdução ao Direito do Trabalho, LTr, 2a edição, p. 336). .;) E mais, o grupo econômico configura-se não só quando se constata uma "relação vertical" entre as empresas, com uma delas exercendo maior controle, direção e administração sobre as demais, mas também quando se constata "relação horizontal", de coordenação entre as empresas, sem que uma se destaque, necessariamente, em relação às outras. Demonstrado que as executadas possuem interesses comuns e são sócias de mesma empresa, conclui-se pela existência de grupo econômico, aplicando-se ao caso o artigo 2º, § 2º da CLT, até mesmo em atenção ao princípio da primazia da realidade sobre a forma.

Por fim, no sentido de reconhecer a formação do grupo econômico entre as presentes Demandadas, cite-se o seguinte julgado: GRUPO ECONÔMICO. CARACTERIZAÇÃO. Se há prova da comunhão de administração, controle, direção ou gerenciamento, deve ser reconhecida a formação de grupo econômico. (Processo 0000934-81.2011.5.05.0462 RecOrd, ac. nº 137783/2013, Relator Desembargador ALCINO FELIZOLA, 4a. TURMA, DJ 20/03/2013.)

Assim, considerando que as Reclamadas, embora com personalidades jurídicas próprias, eram imbuídas no desempenho de uma finalidade comum, estando uma sob a direção, controle ou administração de outra, é evidente a formação de grupo econômico, sendo para efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis.

Portanto, diante do quanto exposto, mantém a sentença que determinou a responsabilidade solidária das Reclamadas.

Sem reformas."(destacou-se).

Conforme dispõe o § 2º do artigo 2º da CLT:

Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas.

Com efeito, esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que para a configuração de grupo econômico é imprescindível a existência de relação hierárquica de uma empresa sobre a outra, não sendo suficiente a mera relação de coordenação entre elas.

Nesse sentido, citem-se os seguintes precedentes: (destaquei)

(...)

No mesmo sentido recente acórdão da lavra deste relator envolvendo a mesma reclamada:

(...) 3. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. ARTIGO , § 2º, DA CLT. Conforme dispõe o § 2º do artigo 2º da CLT"Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas". A SBDI-I deste Tribunal firmou entendimento de que para a configuração de grupo econômico é imprescindível a existência de relação hierárquica de uma empresa sobre a outra, não sendo suficiente a mera relação de coordenação entre elas. Precedentes. Na hipótese dos autos, o e. TRT manteve a sentença que concluiu pela existência de grupo econômico entre a agravante - PAQUETÁ CALÇADOS S/A - e as demais reclamadas, em decorrência de relação de coordenação entre elas, apenas por verificar, da leitura da ata de reunião dos sócios de uma terceira empresa - Falco Participações Ltda. (estranha à lide), que"a reclamada Via Uno é controlada indiretamente pela Paquetá Calçados Ltda.' , antiga razão social da reclamada Paquetá Calçados S.A.", não tendo delineado elementos fáticos que comprovem a existência de hierarquia ou de direção entre as reclamadas a autorizar a responsabilidade solidária. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-116-44.2015.5.05.0251, Relator Ministro: Breno Medeiros, 5ª Turma, Publicação: DEJT 01/06/2018).

Assim, não tendo sido delineado no acórdão recorrido elementos fáticos que comprovem a efetiva existência de hierarquia ou de direção entre as reclamadas a autorizar a responsabilidade solidária, o e. Regional decidiu em desconformidade com a jurisprudência desta Corte, incorrendo em violação do artigo , § 2º, da CLT.

Ante o exposto, com fulcro nos arts. 932, V, a, do CPC e 118, X, do RITST: a) conheço do agravo de instrumento e, no mérito, dou-lhe provimento para convertê-lo em recurso de revista; b) conheço do recurso de revista, por violação ao art. , § 2º, da CLT, e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para excluir a responsabilidade solidária por formação de grupo econômico, remanescendo a responsabilidade subsidiária do ex-sócio pelas verbas deferidas no presente feito, uma vez que o Colegiado de origem explicitou que não há provas de que a recorrida deixou a referida sociedade."

Na minuta de agravo, a parte agravante sustenta, em síntese, que uma vez suplantado o grupo econômico, não se divisam do acórdão regional, fundamentos autônomos tendentes a sustentar a responsabilização da ora embargante.

Não merece reforma a decisão agravada.

Conforme registrado na decisão recorrida, é entendimento pacificado na SBDI-1 desta Corte que a simples participação de uma empresa no quadro societário de outra não é elemento probatório suficiente para o reconhecimento de grupo econômico, contudo a existência de tal elemento fático, como no caso concreto, constitui fundamento apto a autorizar a responsabilização subsidiária da agravante pelos créditos deferidos ao reclamante, notadamente quando consignado, no acórdão regional, que não há provas quanto à data em que a agravante se retirou da referida sociedade.

Ademais, importante registrar que a reforma do acórdão regional quanto à caracterização do grupo econômico e, por consequência, o afastamento da responsabilidade solidária, não constituem óbices ao reconhecimento da responsabilidade subsidiária da agravante, uma vez que decorre do fato de o ex-sócio responder, perante a sociedade e terceiros, pelas obrigações societárias até 02 (dois) anos depois de averbada a alteração contratual que consagrou sua retirada, na forma do disposto no art. 1.032, do Código Civil/2002, que assim dispõe:

"A retirada, exclusão ou morte do sócio, não o exime, ou a seus herdeiros, da responsabilidade pelas obrigações sociais anteriores, até dois anos após averbada a resolução da sociedade; nem nos dois primeiros casos, pelas posteriores e em igual prazo, enquanto não se requerer a averbação." (destaques acrescidos).

Saliento que tal responsabilidade tem por objetivo distender o alcance das suas responsabilidades em relação ao inadimplemento das obrigações da sociedade, porquanto se aplica ao sócio que se retira da sociedade o princípio da desconsideração da pessoa jurídica, consagrado nos arts. 28 do CDC e 50 do CC.

Nesse contexto, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da r. decisão impugnada, deve ser desprovido o agravo.

Considerando a improcedência do recurso, aplica-se à parte agravante a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, no importe de R$2.000,00 (dois mil reais), equivalente a 5% do valor da causa (R$40.000,00), em favor da parte reclamante.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo, com aplicação de multa.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento, e, considerando a improcedência do recurso, aplicar à parte agravante a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, no importe de R$2.000,00 (dois mil reais), equivalente a 5% do valor da causa (R$40.000,00), em favor da parte reclamante.

Brasília, 18 de setembro de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

BRENO MEDEIROS

Ministro Relator


fls.

PROCESSO Nº TST-Ag-ARR-2238-64.2014.5.05.0251



Firmado por assinatura digital em 19/09/2019 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.