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17 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1323820145060143 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 27 dias
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Inteiro Teor

TST_AIRR_1323820145060143_8b284.rtf
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A C Ó R D Ã O

6ª Turma

GDCCAS/ala

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. DOENÇA OCUPACIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. HONORÁRIOS PERICIAIS. VALOR ARBITRADO. TRANSCENDÊNCIA. O processamento do recurso de revista na vigência da Lei 13.467/2017 exige que a causa ofereça transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a qual deve ser analisada de ofício e previamente pelo Relator (artigos 896-A, da CLT, 246 e 247 do RITST). Ausente a transcendência o recurso não será processado. Presente a transcendência prossegue-se na análise dos pressupostos de admissibilidade do recurso. No caso, o Tribunal Regional entendeu devida a indenização por dano moral ao autor porque demonstrada a existência de doença ocupacional, estando presentes o dano, o nexo causal e a culpa da empresa. O Tribunal Regional manteve o valor da indenização por dano moral, pela doença ocupacional, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). A Corte Regional manteve a indenização por dano material pela doença ocupacional no período em que o empregado estava afastado pelo auxílio doença acidentário. Manteve, ainda, o valor arbitrado na origem (R$ 1.500,00), em honorários periciais sucumbenciais. As matérias debatidas não possuem transcendência econômica, política, jurídica ou social. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento porque não reconhecida a transcendência.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR-132-38.2014.5.06.0143, em que é Agravante NORSA REFRIGERANTES S.A. e Agravado FERNANDO BERNARDINO DA SILVA RIBEIRO.

Trata-se de agravo de instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento ao recurso de revista apresentado contra decisão regional publicada em 27/09/2018, na vigência da Lei 13.467/2017.

Contraminuta e contrarrazões não apresentadas.

Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho.

É o relatório.

V O T O

AGRAVO DE INSTRUMENTO

CONHECIMENTO

Conheço do agravo de instrumento porque tempestivo e regular a representação. Preparo satisfeito.

MÉRITO

ANÁLISE PRÉVIA DA TRANSCENDÊNCIA

Conforme o art. 896-A da CLT (Lei 13.467/2017), incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame prévio da causa objeto do recurso de revista, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.

Nos termos do art. 246 do Regimento Interno do c. TST, o exame da transcendência incide nos recursos de revista interpostos contra decisão de TRT publicada a partir de 11/11/2017, caso dos autos, em que a decisão regional foi publicada em 27/09/2018.

DOENÇA OCUPACIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Eis o teor do acórdão recorrido quanto ao tema:

Da doença ocupacional. Da indenização por danos morais e materiais. Do quantum indenizatório. (análise conjunta)

A ré insurge-se contra a condenação ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes de reconhecimento de doença ocupacional, sob argumento de que não restaram configurados os requisitos autorizadores para o seu deferimento, dentre os quais, a ausência de conduta lesiva e do nexo causa e feito.

Destaca que sempre respeitou as recomendações e exigências médicas feitas em benefício de seus empregados, não havendo que se falar em conduta ilícita. Ressalta que não há prova indene do dano experimentado, razão pela qual não há se cogitar em dever de indenizar. Também pontua que não há se falar em negligência da empresa, ante a inexistência de nexo de causa e efeito.

Argumenta que não há prova das alegações postas na peça de ingresso.

Adverte que o Sr. Perito, ao elaborar o seu laudo pericial, foi taxativo ao afirmar que não há sinal de incapacidade laborativa do obreiro. Assevera que a doença acometida pelo obreiro é de origem multifatorial,de base congênita e degenerativa, própria do envelhecimento humano, de forma que se faz necessário o exaurimento de qualquer possibilidade de existência de outros fatores que possam ensejar o aparecimento da referida doença. De modo alternativo, requer que seja minorado o valora arbitrado ao patamar de R$ 1.000,00 (hum mil reais), obedecendo-se aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

Por sua vez o autor pretende a majoração da indenização por danos morais, ao patamar equivalente a R$100.000,00 (cem mil reais), ante a gravidade da doença que lhe retirou, em caráter permanente, a capacidade laboral.

À análise.

A vasta prova documental carreada aos autos, em especial a concessão de benefício previdenciário Código 91, pela Previdência Social, dá conta de que o empregado esteve em benefício no período de 03/12/2013 a 31/01/2014, sendo certo que o pacto laboral perdurou de 07/11/2008 a 08/11/2013.

Portanto, dentro do prazo de aviso prévio, o autor teve deferido o auxílio doença acidentário, com incapacidade laborativa. Logo, não há mais que se perquirir quanto ao nexo causal, eis que o próprio órgão previdenciário já concluiu neste aspecto.

Não bastasse isso, o nomeado pelo Juízo concluiu expert que (páginas 811/812):

8. CONCLUSÃO

O periciado é portador Dor lombar baixa (CID-10 M54.5).

A patologia tem caráter degenerativo, agravada pelo trabalho na reclamada pelo fato de deambular carregando peso e ainda realizar flexo extensão da região lombar contra resistência ao separar e entregar da caçamba do caminhão as mercadorias aos ajudantes.

A contribuição do trabalho como no caso em tela, pode ser definida como de Grau concausa I Baixa - Leve para o agravamento da doença degenerativa apresentada, levando em consideração também ao fato da pratica de ciclismo até o ano de 2013 quando relatou acidente de trabalho (v. item 3. HISTÓRIA CLINICA).

Quanto à incapacidade laboral o periciado apresenta incapacidade parcial, permanente e multiprofissional para atividades que demandem flexoestensão da região lombar contra resistência ou levantamento de peso acima de 23 kg de forma repetitiva.

Os inúmeros atestados e pareceres médicos acostados neste interstício corroboram as alegações do obreiro quanto à relação existente entre a doença que lhe acometeu e as atividades desenvolvidas por ele na empresa (páginas 4/9). A própria ré não nega tal situação, apenas discorre que a doença que acometeu o demandante não guarda relação com a atividade por ela desempenhada e que somente foi concedido o benefício após a dispensa, como se desconhecesse as disposições da Súmula 378 do TST.

À vista disso, restam incontroversos a existência do dano e o nexo causal, este decorrente das atividades desempenhas pelo autor no estabelecimento da ré.

Nesse sentido, cito as seguintes jurisprudências:

ACIDENTE DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CULPA DO EMPREGADOR. Das empresas, por sua função social, exige-se uma conduta pró-ativa de antecipação dos riscos para evitar que os equipamentos usados como fatores de sua produção venham a atingir os trabalhadores e sua higidez física. Ou seja, aquele que desenvolve atividade econômica, prestigiando a livre iniciativa assegurada em foro constitucional, deve assumir com responsabilidade as conseqüências da utilização do trabalho humano em prol do empreendimento. Desse modo, se a reclamada não demonstra em Juízo que tenha acrescido medidas de segurança visando a evitar acidentes em relação aos quais há um nível de previsibilidade que é calculável, será legítimo atribuir-lhe responsabilidade pelos danos causados ao trabalhador, vítima de acidente do trabalho, em razão dessa sua omissão.(TRT 3ª Região. RO 1709/2009-040-03-00.1. Rel. Des. Emerson Jose Alves Lage. DJe 02.08.10, p. 111, extraído do Juris Síntese IOB)

(...) 2. DANO MORAL. DOENÇA PROFISSIONAL. COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO MORAL. DESNECESSIDADE. Esta Corte vem se posicionando no sentido de que a reparação do dano moral prescinde da comprovação do efetivo prejuízo a direito da personalidade do trabalhador. É necessário, apenas, que se demonstre a existência de conduta lesiva dos direitos da personalidade e o nexo de causalidade entre essa conduta e a apontada lesão, visto que o dano moral se configura como um dano in re ipsa, ou seja, não depende da prova do efetivo prejuízo. Recurso de revista conhecido e provido.

(TST - 8ª Turma - Processo nº RR - 101800-38.2002.5.05.0131 - Relatora: Ministra Dora Maria da Costa - Data de Publicação: DEJT 18/03/2011)

Por fim, as alegações da ré no sentido de que procedeu com todos os tipos de práticas na prevenção das doenças profissionais, inclusive disponibilizando profissional capacitado para orientações e atendimentos, cumprindo ainda com todas as normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho, e mesmo que a doença é degenerativa e congênita, típicos da idade, não lhe socorrem.

É que não carreou nenhuma prova neste sentido. Não se olvide que os Programas de Controle Médico de Saúde Ocupacional são regras meramente programáticas, que não induzem necessariamente que tenha envidados esforços para o efetivo cumprimento. Com efeito, por deter os riscos do empreendimento, é dever da ré promover as técnicas para melhoria da qualidade funcional, máxime quando sabedora das mazelas as quais estava acometida ao obreiro.

Assim, sem sombra de dúvidas, o empregado teve a sua capacidade laborativa sensivelmente diminuída, ao ponto de ter ficado afastado do seu trabalho por longo período, em virtude da doença profissional adquirida no desempenho de seu ofício. A doença do trabalho acometida, trouxe-lhe como consequência a perda parcial da capacidade laborativa, impossibilitando de disputar outro cargo em igualdade de condições com outras pessoas no já disputado mercado de trabalho, causando dano psicológico, na medida em que se viu atingida por redução em sua capacidade física, acarretando-lhe sofrimento e dor interior, face a sensação de invalidez. Patente a culpa da ré, devendo indenizá-la pelos danos suportados.

Com efeito, restando provado nos autos, por farta documentação, que o empregado desenvolveu doença ocupacional (LER/DORT), equiparada a acidente de trabalho, em razão da atividade exercida, o que o levou à limitação parcial para o trabalho, e não havendo prova de que a empresa adotasse procedimentos no sentido de preservar a incolumidade física (como pausa nas atividades, rotatividade nas funções ou diminuição de jornada), resta demonstrada a culpa da ré.

Resta configurado, também, o nexo causal entre o ato e o dano, visto que o dano proveio das atividades laborais, bem como pelo dano sofrido, diante das inúmeras moléstias que acometem o recorrido, tenho como presentes os três elementos necessários à indenização perseguida, remanescendo o dever de indenizar.

Mantenho, pois, a sentença, com acréscimos à fundamentação.

Nas razões recursais, alega a Reclamada que não foram cumpridos os requisitos para condenação dos danos morais no valor de R$5.000,00. Afirma que, além da doença ser degenerativa, não ficou comprovada a culpa da empregadora, nos termos do art. 186 do Código Civil e 20, § 1º, a, b e c, da Lei nº 8.213/91. Aduz que a responsabilidade objetiva do empregador, fundada no risco da atividade, não se confunde com a decorrente de acidente de trabalho. Indica ofensa aos arts. , II, e , XXVIII, da CR e 927, 929, 943, 946 e 954 do Código Civil. Traz arestos a cotejo.

A matéria diz respeito à responsabilidade civil da reclamada em face da doença da reclamante, que resultou no afastamento previdenciário do autor.

O Tribunal Regional entendeu devida a condenação em indenização por dano moral, com base no laudo pericial, que demonstrou que o autor desenvolveu doença ocupacional (LER/DORT), equiparada a acidente de trabalho, estando presentes o dano, o nexo causal e a culpa da empresa, porque não adotou as medidas necessárias à prevenção da doença profissional.

A c. Corte Regional registrou a conclusão pericial, no sentido de que a patologia do autor tem caráter degenerativo, que foi agravada pelo trabalho realizado na Reclamada - Grau concausa I Baixa - Leve.

VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Eis o teor do acórdão recorrido quanto ao tema:

No tocante ao quantum indenizatório, a ré demonstra irresignação em relação ao montante fixado pelo juízo de origem (R$5.000,00), ao fundamento da total ausência de conduta ilícita e ante ao fato de terem observadas todas as normas de higiene, segurança e medicina do trabalho, já o autor pretende a sua majoração para o montante de R$100.000,00.

Com efeito, para a fixação da indenização pelos danos morais, há que se analisar a natureza do ato ofensivo, sua gravidade e repercussão, o grau de culpabilidade e as condições sócio-financeiras das partes, bem assim a intensidade do sofrimento do ofendido.

Analisando as circunstâncias objetivas e subjetivas que envolveram o evento danoso, conclui-se que é indene de dúvida que implicou em grave ofensa moral a conduta adotada pela ré ao permitir que o autor laborasse por longos anos em uma função que implicava em realização de esforços repetitivos, sem demonstrar os cuidados elementares para com a sua saúde, já que não restou comprovado nos autos que a implantação do PPRA - PROGRAMA DE PREVENÇÃO DE RISCOS AMBIENTAIS e do PCMSO - PROGRAMA DE CONTROLE MÉDICO DE SAÚDE OCUPACIONAL, tenha sido suficiente para afastar os riscos.

Não bastasse, mesmo sabendo das doenças, permitiu que exercesse o mister no mesmo ambiente, agravando, de sobremodo, a fadiga laboral por esforços repetitivos.

Outrossim, é dever da Empresa implementar e fiscalizar os procedimentos necessários de segurança e saúde dos seus funcionários.

Obtempero que para os critérios de fixação do valor da reparação por dano moral, algumas diretrizes hão de ser seguidas pelo órgão julgador para, com prudência e equilíbrio, fixá-lo, tais como: valor compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do dano, bem como a capacidade sócio-econômica das partes.

Além disso, há de se encontrar um ponto de equilíbrio consistente no critério de fixação de um valor que sirva como justa reparação do dano e ao mesmo tempo cumpra o caráter pedagógico de desestímulo à reincidência.

No caso concreto, tenho como atendidos esses critérios pela ilustre juíza de primeira instância ao condenar o réu ao pagamento de indenização por dano moral de acordo com os parâmetros liquidatórios acima transcritos, de modo que essa quantia não comporta minoração, porquanto cumpriu aos fins a que se destina.

Assim, nego provimento aos apelos, nesses aspectos.

Nas razões recursais, alega a Reclamada que não foram observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade para fixação das indenizações. Indica ofensa aos arts. , caput, V, X e XXII, da CR e 186, 927 e 944, parágrafo único, do Código Civil.

O eg. Tribunal Regional, considerando a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do dano, bem como a capacidade socioeconômica das partes, manteve o valor fixado pela sentença a título de dano moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL PELA DOENÇA OCUPACIONAL.

Eis o teor do acórdão recorrido quanto ao tema:

Da Indenização pelo Período Estabilitário e Lucros Cessantes (análise conjunta)

Afirma a parte ré que o obreiro jamais se afastou por auxílio doença espécie 91, razão pela qual não tem asseguro o direito à estabilidade provisória por período de 12 meses após a cessação do auxílio-doença ao empregado acidentado. De modo alternativo, requer que o pagamento dos salários seja limitado até a data de 18.09.2014, tendo em vista que o autor passou a laborar para outra empresa a partir de 19.09.2014.

Esclarece que o obreiro somente começou a gozar de auxílio previdenciário após sua dispensa, de forma que, à época da despedida, gozava de plena saúde física e psíquica, não existindo, quando do início de gozo do benefício, vínculo empregatício requisito essencial ao pagamento dos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento.

Por sua vez clama pela majoração da indenização o autor pelos lucros cessantes, do período de 12/11/2013 a 21/02/2014, até que o autor complete 73 anos, atendendo à vida média do brasileiro, eis que a moléstia lhe causou danos permanentes.

Sem razão, ambos os recorrentes.

No tocante ao recurso da ré, cai por terra a alegação de que o autor não percebeu auxílio doença, eis que, como visto acima, a autarquia previdenciária concedeu o beneficio no Código 91, no período de 03/12/2013 a 31/01/2014 (página 24).

Quanto ao fato de o benefício somente ter sido concedido após o deslinde contratual, mas no prazo do aviso prévio, aplico as disposições da Súmula 378 do TST:

ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. ART. 118 DA LEI Nº 8.213/1991.

I - É constitucional o artigo 118 da Lei nº 8.213/1991 que assegura o direito à estabilidade provisória por período de 12 meses após a cessação do auxílio-doença ao empregado acidentado.

II - São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a conseqüente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego.

III - O empregado submetido a contrato de trabalho por tempo determinado goza da garantia provisória de emprego decorrente de acidente de trabalho prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/91.

Por fim, resta sem respaldo a tese de limitação do período estabilitário, eis que o vínculo mantido com a recorrente não guarda relação com pretensos outros liames empregatícios do autor. A ré não pode tentar se beneficiar de relações outras que fogem ao contrato mantido com o autor, eis que incorreu nas disposições dos artigos 186 e 927 do CC.

No tocante ao apelo do autor que pretende a majoração dos lucros cessantes até que complete 73 anos de idade, improvejo o recurso.

Neste tópico corroboro com a decisão singular, in verbis:

No caso, como já explicitado, foi constatada incapacidade total e temporária para as atividades desempenhadas pelo reclamante, de 12.11.2013 a 21.02.2014, tendo as atividades desempenhadas pelo reclamante para a reclamada contribuído, de forma leve, para a incapacidade.

A partir de então, o reclamante ficou apto às suas funções, tanto que trabalhou, na mesma função de motorista, para outras empresas, de modo que posterior incapacidade decorreu da progressão de sua doença degenerativa, sem nexo de causalidade com as funções desenvolvidas para a ré.

Portanto, tenho como configurados os lucros cessantes, já que de 12.11.2013 a 21.02.2014 o reclamante deixou de receber seus salários. Como as atividades da reclamada contribuíram de forma leve para o agravamento da doença degenerativa, reputo que a culpa da empresa foi na ordem de 20%.

Assim, julgo o pleito de indenização pelos lucros cessantes, para o lapso procedente de 12.11.2013 a 21.02.2014, correspondente a 20% do salário base do autor ao tempo do desligamento (R$ 1.131,08 - fl. 451). Destaco que tal pleito compreende a indenização pelos salários dos dias parados neste lapso, razão pela qual indevida nova condenação com nomenclatura distinta.

Ora, a incapacidade do autor foi apenas parcial e temporária, tanto que passou a exercer o mesmo mister para outras empresas após o deslinde contratual. Por tais razões, nego provimento a ambos os apelos.

Nas razões recursais, alega a Reclamada que a condenação em 20% do último salário decorrente da suposta incapacidade para o trabalho, parcial e temporária, durante o período em que esteve em gozo do benefício estabilitário, viola os arts. , II, da CR, 476 da CLT, 159 do Código Civil, 818 do CPC e 61 da Lei nº 8.213/89. Afirma que não houve prejuízo material para o autor, já que recebeu os salários do INSS. Sustenta que no máximo deve ser condenada ao pagamento das diferenças entre o benefício recebido pelo autor e o salário. Traz arestos a cotejo.

A matéria diz respeito ao inconformismo da Reclamada em face do empregado perceber conjuntamente a indenização por dano material pela doença ocupacional e o benefício pago pelo INSS.

O Tribunal Regional manteve o deferimento da indenização por dano material pela doença ocupacional no período em que o autor estava afastado e recebia o benefício pago pelo INSS. Foi fixado o valor correspondente a 20% do salário base do autor.

HONORÁRIOS PERICIAIS. VALOR ARBITRADO.

Eis o teor do acórdão recorrido quanto ao tema:

Dos Honorários Periciais

Clama pela minoração do valor arbitrado a título de honorários periciais, ao importe de R$788, também a fim de atender aos princípios antes citados.

Sem razão.

Considerando que não há disposições legais estipulando parâmetros objetivos para a fixação dos honorários periciais, é prudente que o julgador se utilize dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade no arbitramento do quantum a eles relativo.

Tomo por norte que devem ser apurados critérios tais como a complexidade do trabalho, o zelo profissional e o tempo exigido para o desenvolvimento da análise pericial. Não se olvidando que a determinação do valora ela atribuído fica afeto ao arbítrio do magistrado, respaldado, inclusive, por seu livre convencimento.

A jurisprudência indica critérios e parâmetros de fixação dos honorários periciais, consoante aresto a seguir transcrito:

HONORÁRIOS PERICIAIS. VALOR EXCESSIVO. REDUÇÃO DO QUANTUM. Os honorários periciais devem ser fixados conforme a extensão, a complexidade e a perfeição técnica do trabalho realizado pelo expert. Havendo excesso no quantum fixado, este deve ser reduzido, conforme precedentes desta Câmara. (TRT 12ª R. - AP 0001450-31.2012.5.12.0023 - 3ª. Turma, Relator Alexandre Luiz Ramos, Publ. 09/03/2016).

RECURSO ORDINÁRIO. HONORÁRIOS PERICIAIS. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. Ao fixar o "quantum" devido a título de honorários periciais, o Juiz deve considerar o trabalho desenvolvido, sua complexidade, o tempo demandado e as despesas efetuadas pelo "Expert". (TRT - 2ª Região - RO 0002705.27.2012.5.02.0015 - 12ª Turma, Relator Marcelo Freire Gonçalves, Publicação 19/11/2015).

No caso, observa-se, pelo laudo técnico apresentado, que a perícia foi realizada com padrão apurado de qualidade, visto que foi diligente e específica em sua feitura.

Esses fatores todos cotejados com a particularidade do caso, indicam-me que mostra-se razoável o valor da verba honorária arbitrada (R$1.500,00), razão pela qual mantenho.

Nego provimento.

Nas razões recursais, alega a Reclamada que não pode ser responsabilizada pelos honorários advocatícios e, ainda, o valor arbitrado foi excessivo. Traz arestos a cotejo.

A causa diz respeito ao inconformismo da Reclamada com a condenação em honorários periciais fixado em R$1.500,00.

O Tribunal Regional, ao ressaltar que a perícia foi realizada com qualidade porque realizada de forma diligente e específica, manteve o valor arbitrado na origem (R$ 1.500,00), por considerá-lo razoável e proporcional.

De tal modo, na análise dos temas do Recurso de Revista trazidos para exame da causa, não se vislumbra transcendência a ser reconhecida:

Transcendência econômica - não se afigura debate que conduza à conclusão de que há valores pecuniários de excessiva monta. Os valores arbitrados para a indenização por danos morais, em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), e para os honorários periciais, em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) não se revelam exorbitantes, não denotando afronta aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. O valor da indenização por dano material está sob os parâmetros legais;

Transcendência política - não se verifica decisão contrária à súmula do TST ou do STF. A responsabilidade civil da reclamada - indenização por dano moral foi reconhecida pelo Tribunal Regional com base no exame da prova, especialmente a pericial, restando constatada a presença dos requisitos do dano, nexo causal e culpa da Reclamada. A decisão regional que manteve a condenação em indenização por dano material, pela doença ocupacional no período em que o Reclamante se encontrava no benefício previdenciário, não contraria o entendimento desta c. Corte Superior. Registre-se que esta c. Corte Superior entende pela possibilidade de cumulação da indenização por dano material pela doença ocupacional com o benefício previdenciário, a decisão regional está em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte, de que a pensão mensal e o benefício previdenciário têm naturezas jurídicas distintas, podendo ser cumulados. Precedentes: AgR-E-RR- 282600-39.2009.5.09.0023, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 18/03/2016; RR - 1860100-63.2007.5.09.0028, 2ª Turma, DEJT 14/12/2018; RR - 974-96.2010.5.09.0006, 5ª Turma, DEJT 07/12/2018; RR - 1876-80.2010.5.15.0071, 8ª Turma, DEJT 07/12/2018;

Transcendência social - não se verifica causa contida no Recurso de Revista, atrelada à pretensão do Reclamante/Recorrente, quanto a direito social constitucionalmente assegurado;

Transcendência jurídica - a matéria debatida não traz novidade para o fim de elevar o exame do tema em torno da interpretação da legislação trabalhista.

Não se vislumbra, portanto, transcendência a ser reconhecida.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento porque não reconhecida a transcendência.

Brasília, 18 de setembro de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

CILENE FERREIRA AMARO SANTOS

Desembargadora Convocada Relatora


fls.

PROCESSO Nº TST-AIRR-132-38.2014.5.06.0143



Firmado por assinatura digital em 18/09/2019 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.