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15 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 10012809820175020070 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 25 dias
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Inteiro Teor

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A C Ó R D Ã O

6ª Turma

GDCCAS/gp

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TOMADORA DE SERVIÇOS. CULPA IN VIGILANDO. NÃO COMPROVAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA. O processamento do recurso de revista na vigência da Lei 13.467/2017 exige que a causa ofereça transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a qual deve ser analisada de ofício e previamente pelo Relator (artigos 896-A, da CLT, 246 e 247 do RITST). A matéria diz respeito à condenação do ente da Administração Pública ao pagamento das verbas inadimplidas pela prestadora de serviços. A causa apresenta transcendência política (art. 896-A, § 1º, II, da CLT), uma vez que a responsabilização subsidiária da Administração Pública pelos créditos trabalhistas dos terceirizados teve a Repercussão Geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 246). Não obstante reconhecida a transcendência política, o recurso de revista não deve ser processado, uma vez que o eg. Tribunal Regional, ao atribuir ao sindicato ao ônus de comprovar a culpa in vigilando e deixar de responsabilizar o ente público diante da ausência de efetiva comprovação quanto à fiscalização das obrigações trabalhistas por parte da empresa contratada, decidiu em conformidade com o entendimento da Suprema Corte, nos autos da ADC 16/DF e do RE 760.931/DF, de caráter vinculante, e com a Súmula 331, V, desta Corte. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR-1001280-98.2017.5.02.0070, em que é Agravante SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE VIGILÂNCIA, SEGURANÇA E SIMILARES DE SÃO PAULO - SEEVISSP e Agravado UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA "JÚLIO DE MESQUITA FILHO" - UNESP e GOLD ALFA SEGURANÇA E VIGILÂNCIA EIRELI.

Trata-se de agravo de instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento ao recurso de revista apresentado contra decisão regional publicada em 8/10/2018, na vigência da Lei 13.467/2017.

Contraminuta apresentada.

Desnecessária a remessa ao d. Ministério Público do Trabalho.

É o relatório.

V O T O

CONHECIMENTO

Conheço do agravo de instrumento porque tempestivo e regular a representação.

EXAME PRÉVIO DA TRANSCENDÊNCIA

Nos termos do art. 896-A da CLT (Lei 13.467/2017), incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame prévio da causa objeto do recurso de revista, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.

De acordo com o art. 246 do Regimento Interno do c. TST, o exame da transcendência incide nos recursos de revista interpostos contra decisão de TRT publicada a partir de 11/11/2017, caso dos autos, em que a decisão regional foi publicada em 8/10/2018.

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TOMADORA DE SERVIÇOS. CULPA IN VIGILANDO. NÃO COMPROVAÇÃO.

Assim decidiu o eg. Tribunal Regional:

Insurge-se o sindicato autor em face da improcedência da ação em relação ao ente público argumentando, em síntese, a aplicabilidade da Súmula 331/TST.

Ao exame.

Dos elementos constantes dos autos verifica-se que o sindicato autor atuando como substituto processual de interesses individuais homogêneos de trabalhadores contratados pela 1ª reclamada (GOLD ALFA SEGURANÇA E VIGILÂNCIA EIRELI - EPP) e prestando serviços para a 2ª reclamada (UNESP). Tem-se, assim, configurada a necessária triangularização apta a configurar a figura jurídica denominada terceirização trabalhista, sendo a 1ª a prestadora de serviços e segunda a tomadora.

Nesses casos de terceirização, tenho entendido ser vedada a transferência direta e automática dos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não adimplidos pelos prestadores de serviços para os entes da Administração Pública, nos exatos termos do quanto decidido na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16, de efeito vinculante, e da atual redação da Súmula 331 do C. TST.

Segue abaixo a ementa da primeira e o teor dos itens IV e V da segunda:

Ementa: RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. Subsidiária. Contrato com a administração pública. Inadimplência negocial do outro contraente. Transferência consequente e automática dos seus encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, resultantes da execução do contrato, à administração. Impossibilidade jurídica. Consequência proibida pelo art. 71, § 1º, da Lei federal nº 8.666/93. Constitucionalidade reconhecida dessa norma. Ação direta de constitucionalidade julgada, nesse sentido, procedente. Voto vencido. É constitucional a norma inscrita no art. 71, § 1º, da Lei federal nº 8.666, de 26 de junho de 1993, com redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995. (Grifo nosso).

331 - Contrato de prestação de serviços. Legalidade (Revisão da Súmula nº 256 - Res. 23/1993, DJ 21.12.1993. Inciso IV alterado pela Res. 96/2000, DJ 18.09.2000. Nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI - Res.174/2011 - DeJT 27/05/2011)

IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. (Nova Redação - Res. 174/2011 - DeJT 27/05/2011)

V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. (Inserido - Res. 174/2011 - DeJT 27/05/2011) (Grifo nosso).

De acordo com o julgamento da ADC 16, tem-se que o STF declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, mas não afastou a possibilidade de responsabilização do ente da Administração direta ou indireta em todas circunstâncias.

Assim, na hipótese de o tomador de serviços ser órgão da Administração Pública direta ou indireta, a responsabilidade subsidiária pode emergir não por haver terceirizado os seus serviços, isto é, não de modo direto e automático, o que é vedado pela decisão proferida na ADC 16 que impede a transferência consequente e automática dos encargos trabalhistas da empresa contratada, por força da proibição contida no artigo 71, § 1º, da Lei Federal nº 8.666/93, mas pelo seu comportamento omisso, é dizer, por ter atuado com culpa in vigilando, deixando de fiscalizar o cumprimento das obrigações contratuais assumidas pela empresa fornecedora de mão-de-obra.

Entretanto, ressalvando entendimento pessoal quanto ao ônus da prova em relação à culpa da Administração Pública, curvo-me ao atual posicionamento do STF, para estabelecer que incumbe ao empregado provar a omissão culposa do ente público, tomador dos serviços.

Cabe citar, nesse sentido, trecho da Reclamação Constitucional nº 15628 julgada pela Ministra Cármen Lúcia do STF:

6. Além disso, presume-se que os atos da Administração Pública são legais. Assim, as declarações e informações oficiais de agentes públicos no exercício de seu ofício têm presunção relativa (juris tantum) de legitimidade e devem prevalecer até prova idônea em sentido contrário. Cabe ao Interessado demonstrar o nexo de causalidade entre a conduta da Administração Pública (culpa in vigilando, in eligendo e in omittendo do Poder Público) e o dano sofrido. Sem a produção dessa prova, subsiste o ato administrativo e a Administração Pública exime-se da responsabilidade subsidiária por obrigações trabalhistas de empregado que não compõe os seus quadros. (g.n.)

O mesmo se extrai da decisão proferida pela Suprema Corte no RE 760931-DF.

Sendo assim, no caso dos autos, tem-se que o sindicato autor não se desincumbiu de seu ônus probatório, na medida em que não há qualquer manifestação concreta e específica acerca dos fatos que demonstrariam a culpa in vigilando da 2ª demandada, tampouco qualquer prova em relação à eventual irregularidade do processo de contratação ou à falta de fiscalização por parte dos entes da Administração Pública.

Dessa forma, impõe-se a manutenção da r. decisão primária, julgando-se improcedente a ação em relação a segunda reclamada.

Sentença mantida.

Nas razões de recurso de re...