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15 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 14284220115010078 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 25 dias
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Inteiro Teor

TST_AIRR_14284220115010078_9a23b.rtf
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A C Ó R D Ã O

6ª Turma

GDCCAS/vm/

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REINTEGRAÇÃO. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. O art. 896, § 1º-A, I, II e III da CLT, aplicável a todos os processos com acórdãos regionais publicados a partir de 22/09/2014, prevê os pressupostos intrínsecos ao Recurso de Revista, os quais devem ser cumpridos "sob pena de não conhecimento" do recurso. No caso, não foi atendido o art. 896, § 1º-A, I e III, e § 8º, da CLT. Agravo de Instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR-1428-42.2011.5.01.0078, em que é Agravante BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e Agravado ROBERTO GUIMARAES DE ALMEIDA.

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista apresentado contra decisão regional publicada em 20/04/2016, anteriormente à vigência da Lei 13.467/2017.

Contraminuta e contrarrazões foram apresentadas.

Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho.

É o relatório.

V O T O

CONHECIMENTO

Conheço do Agravo de Instrumento, porque regular e tempestivo.

MÉRITO

Eis o teor do despacho denegatório:

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisao publicada em 15/06/2016 - fls. 711; recurso interposto em 23/06/2016 - fls. 712).

Regular a representação processual (fls. 272/276).

Satisfeito o preparo (fls. 729 e 728).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de prestação jurisdicional.

Alegação (ões):

- violação do (s) artigo , inciso LV; artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal.

- violação d (a,o)(s) Código de Processo Civil, artigo 458, inciso II; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 832.

A análise da fundamentação contida no v. acórdão recorrido revela que a prestação jurisdicional ocorreu de modo completo e satisfatório, inexistindo qualquer afronta aos dispositivos que disciplinam a matéria.

Nesse aspecto, sob a ótica da restrição imposta pela Súmula 459 do TST, o recurso não merece processamento.

Rescisão do Contrato de Trabalho / Reintegração/Readmissão ou Indenização / Estabilidade Acidentária.

Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado / Indenização por Dano Moral.

Alegação (ões):

- violação do (s) artigo , inciso V; artigo , inciso X; artigo , inciso XXXVI, da Constituição Federal.

- violação d (a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo ; Código Civil, artigo 944.

- divergência jurisprudencial: folha 723 (1 aresto).

O exame detalhado dos autos revela que o v. acórdão regional, no tocante ao tema recorrido, está fundamentado no conjunto fático-probatório até então produzido. Nesse aspecto, a análise das violações apontadas importaria o reexame de todo o referido conjunto, o que, na atual fase processual, encontra óbice inarredável na Súmula 126 do TST.

O aresto transcrito para o confronto de teses revela-se inespecífico, vez que não se enquadra nos moldes estabelecidos pela Súmula 296 do TST.

CONCLUSÃO

NEGO seguimento ao recurso de revista.

Nas razões do Agravo de Instrumento, sustenta o Banco reclamado que expôs nas razões de recurso de revista a evidente ausência de manifestação sobre as questões postas nos embargos de declaração, em NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL e ofensa aos artigos 832 da CLT e 93, IX, da Constituição; violação dos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC/15 quanto à REINTEGRAÇÃO, bem como quanto à condenação ao pagamento de INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (artigo 944 do CC e divergência jurisprudencial). Destaca que não teve a intenção de revolver os fatos e as provas produzidas nos autos.

Registre-se que o agravante não renova a invocação dos artigos 20, 23 da Lei 8.213/91 e 5º, XXXVI, da Constituição da República quanto à REINTEGRAÇÃO; tampouco os arts. 5º, V e X, da CF/88 e 8º da CLT quanto ao VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Nas razões de recurso de revista, o Banco reclamado suscita PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL por ser necessário o enfrentamento da questão principal e emissão, pelo eg. Tribunal Regional, de juízo de valor explícito sobre a possibilidade de se presumir a existência do nexo de causalidade entre doença e trabalho, mesmo tendo o laudo, afirmado ser impossível no presente caso o estabelecimento de tal relação causal. Transcreve o teor do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. Aponta afronta aos artigos , LV, 93, IX, da CF, 458, II, do CPC e 832 da CLT.

O Banco reclamado transcreve trecho do acórdão proferido em sede de embargos de declaração.

Quanto à preliminar de nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional, a respeito dos pressupostos intrínsecos exigidos pelo art. 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT (Lei 13.015/2014), aplicável às decisões publicadas a partir de 22/09/2014 (decisao publicada em 24/4/2017), no julgamento do processo TST-E-RR-1522-62.2013.5.15.0067, a Subseção Especializada em Dissídios Individuais I desta Corte fixou o entendimento de que, para que se atenda ao disposto no art. 896, § 1º-A, da CLT, nos casos de exame de preliminar por negativa de prestação jurisdicional, a parte recorrente deve transcrever: (a) os trechos dos seus embargos de declaração em que se objetivou sanar a omissão e (b) o trecho do acórdão regional que julgou os embargos de declaração no ponto em que se examinou as alegações da parte recorrente.

O objetivo dessa exigência é que a parte demonstre que a questão trazida no momento processual oportuno não fora analisada pelo Tribunal Regional, e que foram opostos embargos declaratórios objetivando manifestação expressa sobre os aspectos omissos, sendo negada a prestação jurisdicional no aspecto.

No caso, no tópico trazido no recurso de revista, o recorrente deixa de transcrever as razões dos embargos de declaração (a), como assentado no julgamento da SBDI-1 do TST, descumprindo, assim, o disposto no art. 896, § 1º-A, da CLT.

Ressalta-se que não se trata de aplicação retroativa do disposto no art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, mas da interpretação do art. 896, § 1º-A, I, do referido dispositivo que está em vigor desde 22/09/2014 em razão do entendimento citado da SBDI-1.

Eis o trecho trazido nas razões de recurso de revista com o fim de consubstanciar o prequestionamento da matéria acerca da REINTEGRAÇÃO:

"DA DOENÇA PROFISSIONAL E DA REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO

Pretende o Demandante seja declarada nula a ruptura do seu contrato de trabalho, ocorrida em 28/08/2011, com o reconhecimento de sua estabilidade provisória, em decorrência de doença profissional.

Aduz que em virtude das atividades desempenhadas ao longo do pacto laboral, foi acometido de DORT/LER, fato que o incapacitou para o trabalho.

Concluiu o MM Magistrado de 1º grau pela improcedência do pleito autoral, sob o fundamento de que o laudo pericial acostado aos autos não teria confirmado o nexo causal entre a enfermidade apresentada pelo obreiro e suas atividades profissionais.

Com a devida vênia, entendemos que a sentença merece reforma.

Verificamos pela análise dos elementos dos autos que o Acionante prestou serviços ao Réu por quase 15 (quinze) anos, laborando como bancário, tendo passado a integrar o quadro de empregados em 05/03/1997, sendo imotivadamente dispensado em 28/07/2011.

Os documentos de fls.33/72 demonstram que, à época da ruptura do seu contrato de trabalho, o Demandante apresentava doenças decorrentes de esforço repetitivo, quai...