jusbrasil.com.br
22 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 14284220115010078 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
mês passado
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TST_AIRR_14284220115010078_9a23b.rtf
DOWNLOAD

A C Ó R D Ã O

6ª Turma

GDCCAS/vm/

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REINTEGRAÇÃO. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. O art. 896, § 1º-A, I, II e III da CLT, aplicável a todos os processos com acórdãos regionais publicados a partir de 22/09/2014, prevê os pressupostos intrínsecos ao Recurso de Revista, os quais devem ser cumpridos "sob pena de não conhecimento" do recurso. No caso, não foi atendido o art. 896, § 1º-A, I e III, e § 8º, da CLT. Agravo de Instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR-1428-42.2011.5.01.0078, em que é Agravante BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e Agravado ROBERTO GUIMARAES DE ALMEIDA.

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista apresentado contra decisão regional publicada em 20/04/2016, anteriormente à vigência da Lei 13.467/2017.

Contraminuta e contrarrazões foram apresentadas.

Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho.

É o relatório.

V O T O

CONHECIMENTO

Conheço do Agravo de Instrumento, porque regular e tempestivo.

MÉRITO

Eis o teor do despacho denegatório:

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisao publicada em 15/06/2016 - fls. 711; recurso interposto em 23/06/2016 - fls. 712).

Regular a representação processual (fls. 272/276).

Satisfeito o preparo (fls. 729 e 728).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de prestação jurisdicional.

Alegação (ões):

- violação do (s) artigo , inciso LV; artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal.

- violação d (a,o)(s) Código de Processo Civil, artigo 458, inciso II; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 832.

A análise da fundamentação contida no v. acórdão recorrido revela que a prestação jurisdicional ocorreu de modo completo e satisfatório, inexistindo qualquer afronta aos dispositivos que disciplinam a matéria.

Nesse aspecto, sob a ótica da restrição imposta pela Súmula 459 do TST, o recurso não merece processamento.

Rescisão do Contrato de Trabalho / Reintegração/Readmissão ou Indenização / Estabilidade Acidentária.

Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado / Indenização por Dano Moral.

Alegação (ões):

- violação do (s) artigo , inciso V; artigo , inciso X; artigo , inciso XXXVI, da Constituição Federal.

- violação d (a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo ; Código Civil, artigo 944.

- divergência jurisprudencial: folha 723 (1 aresto).

O exame detalhado dos autos revela que o v. acórdão regional, no tocante ao tema recorrido, está fundamentado no conjunto fático-probatório até então produzido. Nesse aspecto, a análise das violações apontadas importaria o reexame de todo o referido conjunto, o que, na atual fase processual, encontra óbice inarredável na Súmula 126 do TST.

O aresto transcrito para o confronto de teses revela-se inespecífico, vez que não se enquadra nos moldes estabelecidos pela Súmula 296 do TST.

CONCLUSÃO

NEGO seguimento ao recurso de revista.

Nas razões do Agravo de Instrumento, sustenta o Banco reclamado que expôs nas razões de recurso de revista a evidente ausência de manifestação sobre as questões postas nos embargos de declaração, em NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL e ofensa aos artigos 832 da CLT e 93, IX, da Constituição; violação dos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC/15 quanto à REINTEGRAÇÃO, bem como quanto à condenação ao pagamento de INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (artigo 944 do CC e divergência jurisprudencial). Destaca que não teve a intenção de revolver os fatos e as provas produzidas nos autos.

Registre-se que o agravante não renova a invocação dos artigos 20, 23 da Lei 8.213/91 e 5º, XXXVI, da Constituição da República quanto à REINTEGRAÇÃO; tampouco os arts. 5º, V e X, da CF/88 e 8º da CLT quanto ao VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Nas razões de recurso de revista, o Banco reclamado suscita PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL por ser necessário o enfrentamento da questão principal e emissão, pelo eg. Tribunal Regional, de juízo de valor explícito sobre a possibilidade de se presumir a existência do nexo de causalidade entre doença e trabalho, mesmo tendo o laudo, afirmado ser impossível no presente caso o estabelecimento de tal relação causal. Transcreve o teor do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. Aponta afronta aos artigos , LV, 93, IX, da CF, 458, II, do CPC e 832 da CLT.

O Banco reclamado transcreve trecho do acórdão proferido em sede de embargos de declaração.

Quanto à preliminar de nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional, a respeito dos pressupostos intrínsecos exigidos pelo art. 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT (Lei 13.015/2014), aplicável às decisões publicadas a partir de 22/09/2014 (decisao publicada em 24/4/2017), no julgamento do processo TST-E-RR-1522-62.2013.5.15.0067, a Subseção Especializada em Dissídios Individuais I desta Corte fixou o entendimento de que, para que se atenda ao disposto no art. 896, § 1º-A, da CLT, nos casos de exame de preliminar por negativa de prestação jurisdicional, a parte recorrente deve transcrever: (a) os trechos dos seus embargos de declaração em que se objetivou sanar a omissão e (b) o trecho do acórdão regional que julgou os embargos de declaração no ponto em que se examinou as alegações da parte recorrente.

O objetivo dessa exigência é que a parte demonstre que a questão trazida no momento processual oportuno não fora analisada pelo Tribunal Regional, e que foram opostos embargos declaratórios objetivando manifestação expressa sobre os aspectos omissos, sendo negada a prestação jurisdicional no aspecto.

No caso, no tópico trazido no recurso de revista, o recorrente deixa de transcrever as razões dos embargos de declaração (a), como assentado no julgamento da SBDI-1 do TST, descumprindo, assim, o disposto no art. 896, § 1º-A, da CLT.

Ressalta-se que não se trata de aplicação retroativa do disposto no art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, mas da interpretação do art. 896, § 1º-A, I, do referido dispositivo que está em vigor desde 22/09/2014 em razão do entendimento citado da SBDI-1.

Eis o trecho trazido nas razões de recurso de revista com o fim de consubstanciar o prequestionamento da matéria acerca da REINTEGRAÇÃO:

"DA DOENÇA PROFISSIONAL E DA REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO

Pretende o Demandante seja declarada nula a ruptura do seu contrato de trabalho, ocorrida em 28/08/2011, com o reconhecimento de sua estabilidade provisória, em decorrência de doença profissional.

Aduz que em virtude das atividades desempenhadas ao longo do pacto laboral, foi acometido de DORT/LER, fato que o incapacitou para o trabalho.

Concluiu o MM Magistrado de 1º grau pela improcedência do pleito autoral, sob o fundamento de que o laudo pericial acostado aos autos não teria confirmado o nexo causal entre a enfermidade apresentada pelo obreiro e suas atividades profissionais.

Com a devida vênia, entendemos que a sentença merece reforma.

Verificamos pela análise dos elementos dos autos que o Acionante prestou serviços ao Réu por quase 15 (quinze) anos, laborando como bancário, tendo passado a integrar o quadro de empregados em 05/03/1997, sendo imotivadamente dispensado em 28/07/2011.

Os documentos de fls.33/72 demonstram que, à época da ruptura do seu contrato de trabalho, o Demandante apresentava doenças decorrentes de esforço repetitivo, quais sejam, tenossinovite de De Quervain e tendinite do supra-espinhoso em membro superior esquerdo.

Não obstante a conclusão contida no laudo pericial de fls.560/584, entendemos que a enfermidade apresentada pelo Autor decorreu dos longos anos trabalhados em favor do Réu, diante da omissão do empregador em prevenir agressões à saúde de seus empregados, dando azo à ocorrência/agravamento da enfermidade em foco.

Com efeito, conforme dispôs o próprio laudo pericial, "o Autor executou atividades na empresa Ré, Caixa bancário, consideradas de risco ergonômico para desenvolver patologias enquadradas nas LER/DORT, como tenossinovite de De Quervain (,..) ...o Autor executou atividades na empresa Ré consideradas de risco ergonômico para desenvolver patologias enquadradas nas LER/DORT, como tenossinovite de De Quervain em membro superior esquerdo que apresenta (fls. 576)".

Cumpre também ressaltar que, conforme consta do laudo pericial a fls.580, o Demandante apresentava quadro de tendinopatia em ombro e punho esquerdos no mês anterior à sua dispensa pelo Réu e, mesmo assim, foi considerado apto no atestado de saúde demissional.

Dessa forma, não há como se afastar o nexo de causalidade entre a enfermidade apresentada pelo Autor e suas atividades profissionais em favor do Réu, sendo a conclusão alcançada pelo laudo pericial discrepante da realidade fática retratada no caso sob análise.

Destarte, merece reparo a r. sentença de 1º grau, a fim de que seja declarada a nulidade da ruptura do contrato de trabalho do Autor, ocorrida em 28/07/2011, determinando a sua reintegração ao emprego, com o reconhecimento de sua estabilidade provisória prevista no art. 118, da Lei nº 8.213/91, assegurados todos os benefícios legais e normativos previstos para a sua categoria profissional, nos limites da postulação deduzida na peça vestibular e renovada na pretensão recursal.

Dou provimento."

Nas razões de recurso de revista, o Banco reclamado argumenta que, à luz dos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC/15, o pedido principal de reintegração deve ser julgado improcedente, haja vista que não há possibilidade de se presumir a existência de nexo de causalidade entre doença e trabalho, como fez o eg. Tribunal Regional, especialmente quando o laudo pericial afirma ser impossível o estabelecimento de tal relação causal.

Contudo, além de a parte trazer trecho integral apenas com os destaques originais, verifica-se que o acórdão não trata do tema sob o prisma das regras de distribuição do ônus da prova, mas pela valoração de todos os elementos dos autos, tais como o período da prestação laboral e as funções exercidas, as doenças decorrentes de esforço repetitivo e o fato de ter sido considerado apto no atestado de saúde demissional, mesmo apresentando quadro de tendinopatia em ombro e punho esquerdos no mês anterior a dispensa. Portanto, descumpridos os requisitos previstos no artigo 896, § 1º-A, I e III, da CLT.

Eis o trecho trazido nas razões de recurso de revista com o fim de consubstanciar o prequestionamento da matéria acerca do VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL:

"A responsabilidade civil do empregador por dano moral é objetiva, nos termos dos arts. 200, III, e 225, § 3", da CRFB/1988; do art. 14, § 1º, da Lei nº 6.938/1981; e do art. 927, parágrafo único, do Código Civil.

O empregador responde pelas mazelas impressas pelo contrato de trabalho à saúde e integridade física de seus empregados, devendo a reparação ser feita na forma de indenização.

Adotamos, portanto, a corrente jurisprudencial que aponta para a conclusão de que a responsabilidade civil do empregador pelo pagamento de indenização por dano moral decorrente de aquisição de moléstia profissional é objetiva; decorrendo tal interpretação da compreensão de que dentre os encargos oriundos da atividade empresarial também se insere a reparação dos danos adquiridos pelo trabalhador que serviu por longo tempo para o sucesso do empreendimento econômico.

Quanto aos parâmetros para afixação da reparação moral, busca-se considerar a gravidade e a reprovabilidade da conduta da Ré, a gravidade da lesão, a duração do sofrimento experimentado pelo Autor, bem como a capacidade econômica da Demandada.

Assim, tendo em vista o tempo de duração do pacto laboral, a extensão do dano e o porte e a natureza do empregador, fixo a indenização por danos morais no valor de R$50.000,00 (cinqüenta mil reais), devendo ser observada a Súmula nº 439, do C. TST, quanto aos juros e correção monetária.

E importante destacar, ainda, que a indenização visa não somente reparar o dano sofrido pelo obreiro e punir o Réu, mas também coibir a prática futura de tal conduta, reforçando o caráter pedagógico inserido na punição.

A referida parcela ora deferida tem natureza indenizatória, não sofrendo incidência de retenção fiscal, nem tampouco integrando a base de cálculo das contribuições previdenciárias.

O dano moral ou extrapatrimonial é uma espécie de dano que, diferentemente do dano material, não pode ser ligado à idéia do restabelecimento de uma situação anterior, pelo fato de haver heterogeneidade entre a reparação, que se converte em patrimonial apenas de forma indireta, e a ofensa, que é de natureza puramente imaterial, ligada diretamente ao princípio da dignidade.

A prova suficiente de ofensa a direitos da personalidade impõe a reparação do dano moral, devendo ser conferida efetiva proteção aos direitos que decorrem diretamente do princípio nuclear da dignidade da pessoa humana, observados os parâmetros a razoabilidade, universalidade e uniformidade na fixação do quantum indenizatório.

No que tange ao pedido de indenização por danos materiais com fundamento no pagamento de despesas com tratamento médico, não comprovou o Acionante as alegadas despesas realizadas, de modo a permitir o respectivo ressarcimento, pelo que nada a deferir nesse aspecto.

Portanto, a sentença hostilizada merece apenas parcial reforma no particular, sendo deferido, portanto, o pagamento da indenização para reparação de danos morais no valor de R$50.000,00 (cinqüenta mil reais).

Dou parcial provimento."

Nas razões de recurso de revista, o Banco reclamado alega que o VALOR A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL deferido é desproporcional e incompatível em relação aos próprios termos do pedido e com o fato de que as alegações do reclamante foram apenas presumidas. Traz arestos para confronto de teses. Aduz que o acórdão, afastando-se dos princípios da equidade, da proporcionalidade e da razoabilidade, divergiu do julgado colacionado e violou o art. 944, parágrafo único, do CC.

No tema, a parte traz o integral teor do acórdão regional, sem destaques, e não procede à necessária identificação das circunstâncias que assemelhem o acórdão recorrido e o julgado paradigma, descumprindo o comando do artigo 896, § 8º, da CLT.

Pela mesma razão, não cumpre os requisitos previstos no artigo 896, § 1º-A, I e III, da CLT quanto ao dispositivo invocado.

Diante do exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do Agravo de Instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento.

Brasília, 18 de setembro de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

CILENE FERREIRA AMARO SANTOS

Desembargadora Convocada Relatora


fls.

PROCESSO Nº TST-AIRR-1428-42.2011.5.01.0078



Firmado por assinatura digital em 18/09/2019 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.