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7 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1639-69.2014.5.02.0038

Tribunal Superior do Trabalho
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DEJT 20/09/2019
Julgamento
18 de Setembro de 2019
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_AIRR_16396920145020038_19512.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. ATIVIDADE-MEIO. BANCÁRIO.

O processamento do recurso de revista está adstrito à demonstração de divergência jurisprudencial (art. 896, alíneas a e b, da CLT) ou violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República ou de lei federal (art. 896, c, da CLT). Não demonstrada nenhuma das hipóteses do art. 896 da CLT, não há como reformar o r. despacho agravado. Agravo de Instrumento de que se conhece e a que se nega provimento .
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/759665744/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-16396920145020038