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6 de Dezembro de 2019
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 11503-07.2017.5.03.0101

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA CNA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. ENQUADRAMENTO SINDICAL DA RÉ. NOTIFICAÇÃO PESSOAL.

Tribunal Superior do Trabalho
há 3 meses
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Processo
AIRR 11503-07.2017.5.03.0101
Órgão Julgador
6ª Turma
Publicação
DEJT 20/09/2019
Julgamento
18 de Setembro de 2019
Relator
Augusto César Leite de Carvalho

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA CNA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. ENQUADRAMENTO SINDICAL DA RÉ. NOTIFICAÇÃO PESSOAL.
Discute-se nos autos o enquadramento da ré como devedora da contribuição sindical rural objeto da presente ação e a necessidade de comprovação da notificação pessoal do devedor para a cobrança da mencionada contribuição. O Regional consignou que não foi comprovada a exploração econômica da mencionada propriedade, em regime de economia familiar e que as publicações dos editais foram genéricas, sem menção dos nomes dos contribuintes. Assim, o exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir acerca do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido.