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22 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 115030720175030101 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
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Inteiro Teor

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A C Ó R D Ã O

(6ª Turma)

GMACC/aco/imar/mrl/m

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA CNA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. ENQUADRAMENTO SINDICAL DA RÉ. NOTIFICAÇÃO PESSOAL. Discute-se nos autos o enquadramento da ré como devedora da contribuição sindical rural objeto da presente ação e a necessidade de comprovação da notificação pessoal do devedor para a cobrança da mencionada contribuição. O Regional consignou que não foi comprovada a exploração econômica da mencionada propriedade, em regime de economia familiar e que as publicações dos editais foram genéricas, sem menção dos nomes dos contribuintes. Assim, o exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir acerca do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR-11503-07.2017.5.03.0101, em que é Agravante CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL - CNA e Agravada NEUSE SOARES FERREIRA.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista.

Procura-se demonstrar a satisfação dos pressupostos para o processamento do recurso obstado.

Contraminuta ao agravo de instrumento e contrarrazões ao recurso de revista não foram apresentadas (certidão de fls. 269-270 - numeração de fls. verificada na visualização geral do processo eletrônico - "todos os PDFs" - assim como todas as indicações subsequentes).

Os autos não foram enviados ao Ministério Público do Trabalho, por força do artigo 95, § 2º, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho.

É o relatório.

V O T O

1 - CONHECIMENTO

O agravo de instrumento é tempestivo, está subscrito por advogado habilitado nos autos, bem como apresenta regularidade de traslado.

Conheço.

Destaco que o apelo obstaculizado é regido pela Lei 13.467/2017, tendo em vista haver sido interposto contra decisao publicada em 29/08/2018, após se iniciar a eficácia da aludida norma, em 11/11/2017.

2 - MÉRITO

A reclamada interpôs recurso de revista às fls. 210-223.

O Tribunal a quo denegou seguimento ao recurso de revista, por meio da decisão de fls. 238-239, nos seguintes termos:

"PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 29/08/2018; recurso de revista interposto em 31/08/2018), isenta das custas processuais (art. 606, § 2º,da CLT), sendo regular a representação processual.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / RECURSO /

TRANSCENDÊNCIA

Nos termos do art. 896-A, § 6º da CLT, não compete aos Tribunais Regionais, mas exclusivamente ao C.

TST, examinar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.

DIREITO SINDICAL E QUESTÕES ANÁLOGAS / CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL

Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seu tema e desdobramentos, não demonstra divergência jurisprudencial válida e específica, nem contrariedade com Súmula de jurisprudência uniforme do C. TST ou Súmula Vinculante do E. STF, tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas 'a' e 'c' do art. 896 da CLT.

Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da d. Turma no seguinte sentido:

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NÃO COMPROVADA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO SUJEITO PASSIVO.

Não comprovada a constituição regular do crédito tributário por meio de lançamento pela autoridade competente e a respectiva notificação prévia do sujeito passivo dando-lhe ciência do regular lançamento, é indevida a cobrança da contribuição sindical por ofensa ao disposto nos artigos 142 e 145, ambos do CTN.

(...) em que pese tenha sido comprovado que a recorrida é proprietária de imóvel rural que ocupa mais de dois módulos rurais, conforme se infere do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural - CCIR (ID 41f2ce5), não há efetiva demonstração de que há a exploração econômica da mencionada propriedade, em regime de economia familiar.

Sobreleva destacar que cabe à recorrente apresentar na exordial, todos os documentos comprobatórios da condição da ré como devedora da contribuição sindical, eis que é fato constitutivo do seu direito a cobrança pretendida, nos moldes do art. 818, da CLT c/c art. 373, II, do CPC/15, ônus do qual não se desincumbiu.

O acórdão recorrido está lastreado em provas. Incabível, portanto, o recurso de revista para reexame de fatos e provas, nos termos da Súmula 126 do C. TST.

Ressalto que o acórdão recorrido está de acordo com iterativa jurisprudência do C. TST, no sentido da necessidade da notificação pessoal do contribuinte para a cobrança da contribuição sindical rural a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: E-RR - 913-57.2010.5.05.0651, Data de Julgamento: 03/10/2013, Relator Ministro: João Batista Brito Pereira, SBDI-I, Data de Publicação: DEJT 11/10/2013; E-RR - 1046-02.2010.5.05.0651, Data de Julgamento: 03/10/2013, Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 11/10/2013; E-RR - 990-66.2010.5.05.0651, Data de Julgamento: 03/10/2013, Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, SBDI-I, Data de Publicação: DEJT 11/10/2013, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST.

A tese adotada pela Turma traduz, no seu entender, a melhor aplicação que se pode dar aos dispositivos legais pertinentes, o que torna inviável o processamento da revista, além de impedir o seu seguimento por supostas lesões à legislação ordinária.

É imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR), nos termos da Súmula 636 do STF, e não existem as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiteradas decisões da SBDI-I do C. TST.

Arestos trazidos à colação, provenientes de Turma do C. TST, deste Tribunal ou de qualquer órgão não mencionado na alínea 'a' do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista."

Ficou consignado na decisão proferida em recurso ordinário:

"Trata-se a presente de ação de cobrança de contribuições sindicais rurais, relativas aos anos de 2013, 2014 e 2015, alegando a autora que expediu as respectivas guias de recolhimento e publicou validamente os editais, além de ter notificado pessoalmente o devedor, nos moldes do art. 145 do CNT e do art. 605 da CLT.

O julgador de origem julgou improcedente os pedidos formulados, sob o fundamento que a ré não se enquadra na moldura de empresário ou empregador rural, pois não exerce atividade lucrativa, bem como a publicação dos editais foi feita de forma genérica, não se atendendo, portanto, o procedimento previsto no art. 605 da CLT.

Insurge-se a recorrente em face d r. sentença ao argumento que as notificações foram realizadas de modo regular e em atendimento ao artigo 605 da CLT e art. 145 do CTN, uma vez que o art. 605 da CLT não exige a individualização do sujeito passivo e do valor inadimplido, como também a sua publicação se deu no jornal de maior circulação do Município.

Razão não lhe assiste.

Analiso.

A contribuição sindical tem base legal e é devida por todos aqueles que participam de uma determinada categoria (de empregado, profissional liberal ou empregador), independentemente de sindicalização, e é devida em favor da entidade sindical respectiva (CLT, art. 579).

Por ter natureza jurídica de tributo, conforme art. 149 da CR/88 e, nesta condição, deve observância aos princípios constitucionais tributários (art. 150, CR/88), entre eles, os da segurança jurídica (legalidade, tipicidade) e o da não surpresa.

Nesse sentido, a contribuição sindical rural, exige regular lançamento para constituição do crédito, conforme dispõe o artigo 142 do CTN:

Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.

Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.

Dispõe o art. 605 da CLT que as entidades sindicais são obrigadas a promover a publicação de editais concernentes ao recolhimento da contribuição sindical, durante três dias, nos jornais de maior circulação local e até dez dias da data fixada para depósito bancário.

O referido dispositivo legal tem o claro escopo de dar efetiva publicidade aos contribuintes, enquadrados na categoria sindical pertinente, do seu dever em relação à entidade representativa. A publicação de editais é condição necessária à eficácia do procedimento do recolhimento da contribuição sindical e, portanto, deve preceder-lhe, em harmonia com o princípio da publicidade, acolhido pelo ordenamento jurídico.

Assim, conforme ressaltou o juízo de origem, as publicações dos editais foram genérica, sem menção dos nomes dos contribuintes, não atingindo a finalidade da lei, ou seja, não tornaram efetiva a publicidade do ato.

Nesse sentido a recente jurisprudência do Col. TST:

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO REGIDO PELA LEI 13.015/2014. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO CONTRIBUINTE. PUBLICAÇÃO DE EDITAIS. ART. 605 DA CLT. PRESSUPOSTOS DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ART. 267, IV, DO CPC. VÍCIO NO PRÓPRIO LANÇAMENTO. Hipótese em que o Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório (Súmula 126/TST), manteve a extinção do processo sem resolução do mérito, registrando que a Reclamada não comprovou a regular notificação pessoal do contribuinte. Nesse contexto, têm-se que a decisão foi proferida em consonância com o entendimento pacífico deste Tribunal Superior, segundo o qual é indispensável a notificação pessoal do sujeito passivo da cobrança e que o cumprimento do artigo 605 da CLT é requisito essencial para constituição do crédito da ação de cobrança da contribuição sindical rural. Incólumes os artigos de lei e da Constituição Federal apontados. Precedentes. Agravo de instrumento não provido. (AIRR - 12220-83.2014.5.15.0038 , Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 21/06/2017, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 23/06/2017).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. AÇÃO DE COBRANÇA. NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO SUJEITO PASSIVO. NECESSIDADE. O Tribunal Regional ratificou a sentença, quanto à extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC/1973, ao consignar a invalidade dos editais para a cobrança das contribuições sindicais rurais, porque foram publicados de maneira genérica, sem a indicação expressa do devedor. O entendimento desta Corte é no sentido de que o cumprimento do que dispõe o art. 605 da CLT (obrigatoriedade da publicação de editais concernentes ao recolhimento da contribuição sindical com notificação pessoal)é requisito essencial para constituição do crédito da ação de cobrança da contribuição sindical rural. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (AIRR - 12545-27.2015.5.15.0037 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 28/06/2017, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 3/07/2017).

Doutro tanto, a autora fundamentou a cobrança no enquadramento da ré como contribuinte na condição de empresário ou empregador rural, com fulcro no art. , II, alínea b do Decreto-Lei 1166/71.

Entretanto, não há provas do enquadramento da ré na hipótese prevista na norma em comento, quais sejam: exploração econômica de área superior a dois módulos rurais de cada região, em regime de economia familiar, de forma a comprovar que houve a hipótese da incidência do tributo ou fato gerador que autorize a cobrança realizada na presente ação.

Isso porque, em que pese tenha sido comprovado que a recorrida é proprietária de imóvel rural que ocupa mais de dois módulos rurais, conforme se infere do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural - CCIR (ID 41f2ce5), não há efetiva demonstração de que há a exploração econômica da mencionada propriedade, em regime de economia familiar.

Sobreleva destacar que cabe à recorrente apresentar na exordial, todos os documentos comprobatórios da condição da ré como devedora da contribuição sindical, eis que é fato constitutivo do seu direito a cobrança pretendida, nos moldes do art. 818, da CLT c/c art. 373, II, do CPC/15, ônus do qual não se desincumbiu.

Destarte, à míngua de comprovação de que o réu se enquadra na hipótese do artigo , inciso II, alínea 'b', do Decreto-Lei 1.166/71, não há como concluir que é devedor da contribuição sindical objeto da presente ação.

Ressalta-se que, como tributo, a contribuição sindical submete-se ao princípio da legalidade estrita, de sorte que todos os preceitos referidos em lei precisam ser rigorosamente cumpridos para que se torne perfeita a formação do crédito tributário.

Por esses fundamentos, mantenho a decisão recorrida e nego provimento ao recurso ordinário.

Conheço do apelo interposto e, no mérito, nego-lhe provimento" (fls. 204-206).

A decisão regional foi publicada em 29/08/2018, fl. 209, após iniciar a eficácia da Lei 13.467/2017, em 11/11/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, passando a dispor:

"Art. 896-A - O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.

§ 1º São indicadores de transcendência, entre outros:

I - econômica, o elevado valor da causa;

II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal;

III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado;

IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista.

§ 2º Poderá o relator, monocraticamente, denegar seguimento ao recurso de revista que não demonstrar transcendência, cabendo agravo desta decisão para o colegiado.

§ 3º Em relação ao recurso que o relator considerou não ter transcendência, o recorrente poderá realizar sustentação oral sobre a questão da transcendência, durante cinco minutos em sessão.

§ 4º Mantido o voto do relator quanto à não transcendência do recurso, será lavrado acórdão com fundamentação sucinta, que constituirá decisão irrecorrível no âmbito do tribunal.

§ 5º É irrecorrível a decisão monocrática do relator que, em agravo de instrumento em recurso de revista, considerar ausente a transcendência da matéria.

§ 6º O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas."

Insta frisar que o Tribunal Superior do Trabalho editou novo Regimento Interno - RITST, em 20/11/2017, adequando-o às alterações jurídico-processuais dos últimos anos, estabelecendo em relação ao critério da transcendência, além dos parâmetros já fixados em lei, o marco temporal para observância dos comandos inseridos pela Lei 13.467/2017:

"Art. 246. As normas relativas ao exame da transcendência dos recursos de revista, previstas no art. 896-A da CLT, somente incidirão naqueles interpostos contra decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho publicadas a partir de 11/11/2017, data da vigência da Lei n.º 13.467/2017."

Evidente, portanto, a subsunção do presente agravo de instrumento e do recurso de revista respectivo aos termos da referida lei.

Fixadas tais premissas gerais, observa-se que o recurso de revista que se pretende processar não está qualificado, em seus temas, pelos indicadores de transcendência em comento.

Discute-se nos autos o enquadramento do réu como devedor da contribuição sindical rural objeto da presente ação e a necessidade de comprovação da notificação pessoal do devedor para a cobrança da mencionada contribuição. O Regional consignou que não foi comprovada a exploração econômica da mencionada propriedade, em regime de economia familiar e que as publicações dos editais foram genéricas, sem menção dos nomes dos contribuintes.

Nos temas obstaculizados do apelo, alega-se que "se a própria lei que rege o enquadramento sindical exige que para o enquadramento diante da alínea 'b' deve ser o proprietário de um imóvel rural cuja soma seja superior a dois módulos rurais, e o CCIR, documento público emitido pelo INCRA possui calculado que a referida propriedade possui mais de dois módulos rurais, não há que se falar que não restou comprovado o enquadramento sindical" (fl. 214). Assevera que as guias da contribuição sindicais rurais emitidas pela CNA constituem documento hábil para a cobrança judicial. Aponta violação dos arts. , II, da CF, 1º, II, b, 6º do Decreto-Lei 1.166/71, 17 do Decreto-Lei 9.393/96 e 4 da Lei 4.504/64. Colaciona arestos. Também se argumenta que "o art. 605 da CLT não prevê a pessoalidade no ato da publicidade, sendo assim, prevê apenas a publicação de editais no jornal de maior circulação local durante três dias, tendo este dispositivo sido perfeitamente cumprido pela autora conforme comprovado nos autos" (fl. 220). Alega violação do art. 605 da CLT e 142 do CTN.

Minha compreensão, em relação à transcendência econômica, seja para o empregador ou para o empregado, é a de que não deve ser estabelecido um determinado valor a partir do qual todas as causas teriam transcendência.

A transcendência concerne, por definição, a algum aspecto da causa que supera o espectro dos interesses individuais e remete ao interesse coletivo. Mas essa coletividade não pode, por justiça, corresponder a toda a sociedade brasileira como se empresários e trabalhadores pertencessem, indistintamente, ao mesmo estrato social e econômico.

O interesse alimentar, ou de sobrevivência, é compartilhado por toda imensa parcela da sociedade sem emprego ou renda, malgrado a ele sejam indiferentes, não raro, os trabalhadores cuja sorte ou talento os fez inseridos no mercado de trabalho. Também, do outro lado, as pequenas e médias empresas ocupam nicho econômico no qual o interesse de subsistir pode transcender mais que o de ser competitiva ou de constituir monopólio, o contrário se dando no front em que se digladiam as grandes corporações econômicas.

São coletividades diferentes, tanto no caso dos empregadores quanto no dos empregados.

Nada obstante esse entendimento, tais critérios precisam ser sopesados com a necessidade de estabelecimento de parâmetros objetivos, a bem de se afastar da indesejável insegurança jurídica. Nesse intento, a busca de parâmetros legais, já estabelecidos, ainda que para outras situações, parece-me razoável, por refletir imparcialidade e homenagem a estudos legislativos anteriores que motivaram a fixação desses marcos.

Ausentes tais parâmetros, a melhor prática exegética sugere exercício interpretativo balizado pela coerência, praxe e senso comum.

O valor da condenação arbitrado em primeiro grau e não modificado (R$ 2.308,32), bem como a inexistência nos autos de elementos que informem a condição econômica da empresa recorrente não permitem aferir a transcendência econômica, o que prejudica o exame e identificação de tal critério.

Sendo apelo empresarial e não de empregado, também está ausente a transcendência social.

Também, não bastasse isso, não se discute questão inédita acerca da legislação trabalhista, não havendo de se falar em transcendência jurídica.

Por fim, não está configurada qualquer dissonância entre a decisão regional e a jurisprudência sumulada ou vinculante do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal que configure a transcendência política. Em suma, ausentes quaisquer dos indicadores de transcendência aptos a autorizar o exame do apelo nesta Corte.

No caso em tela, pontue-se que o egrégio Tribunal Regional concluiu que a autora não se desincumbiu do encargo de provar a exploração econômica da propriedade, de modo a conferir à ré a condição de empresária ou empregadora rural, razão pela qual julgou improcedente o pedido de condenação ao pagamento de contribuição sindical rural. Logo, para se afastar a premissa fática de que a autora não exerce atividade econômica voltada para a agricultura, enquadrando-o como sujeito passivo da contribuição sindical rural, seria indispensável o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 126 do TST.

Em vista do exposto, não reconhecida a transcendência, mantenho a ordem de obstaculização do recurso de revista, muito embora por fundamento diverso, e nego provimento ao agravo de instrumento.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: a) não reconhecer a transcendência; b) negar provimento ao agravo de instrumento.

Brasília, 18 de setembro de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO

Ministro Relator


fls.

PROCESSO Nº TST-AIRR-11503-07.2017.5.03.0101



Firmado por assinatura digital em 18/09/2019 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.