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15 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 104080820145140402 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 25 dias
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Inteiro Teor

TST_AIRR_104080820145140402_2a5fb.rtf
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A C Ó R D Ã O

(5ª Turma)

GMDAR/ASL/JC

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. PROCESSO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. O dever estatal de prestar a jurisdição, enquanto garantia fundamental da cidadania (Constituição Federal, art. , XXXV), não se confunde com o direito à obtenção de pronunciamento favorável ou contrário às pretensões deduzidas, questão que se resolve à luz do art. 371 do CPC/2015. Desse modo, constatando-se que o Tribunal Regional, mediante decisão motivada, destacou expressamente que na sentença transitada em julgado foi condenado o Executado a pagar os intervalos intrajornadas e os feriados e domingos trabalhados apenas aos vigilantes, não se constata a alegada negativa de prestação jurisdicional, mas apenas decisão contrária aos interesses do Recorrente, passível de revisão em sede recursal. Incólume o artigo 93, IX, da Constituição Federal. 2. COISA JULGADA. ABRANGÊNCIA DO COMANDO SENTENCIAL. DELIMITAÇÃO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. O Tribunal Regional entendeu que no título executivo houve a condenação do Executado ao pagamento dos intervalos intrajornadas e dos feriados e domingos trabalhados apenas aos vigilantes. Consignou que a sentença transitada em julgado "seguiu a trilha dos pedidos da inicial, condenando o Executado a pagar o intervalo intrajornada e os feriados trabalhados aos vigilantes" e concluiu que, "evidenciando-se a diferença entre as funções de vigia e vigilante, bem como que o pedido da inicial restringiu-se aos vigilantes e assim foi julgado, indevida qualquer ampliação da condenação para a categoria dos vigias". Assim, a Corte de origem limitou-se a interpretar o comando do título executivo, circunstância que não caracteriza violação à coisa julgada (art. , XXXVI, da Constituição Federal), nos termos da Orientação Jurisprudencial 123 da SBDI-2 desta Corte. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. INDICAÇÃO DOS TRECHOS DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. PRESSUPOSTO RECURSAL NÃO OBSERVADO. De acordo com o inciso Ido § 1º-A do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, é ônus da parte: "I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista;". No caso dos autos, a parte não indicou, no seu recurso de revista, o específico trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (inciso I), de forma que os pressupostos recursais contidos no referido dispositivo não foram satisfeitos. Nesse contexto, o conhecimento do recurso de revista, quanto ao tema em epígrafe, encontra óbice no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Agravo de instrumento não provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR-10408-08.2014.5.14.0402, em que é Agravante SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ENTIDADES CULTURAIS, RECREATIVAS, DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E FORMAÇÃO PROFISSIONAL DE RIO BRANCO-AC - SENALBA e Agravado SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI.

O Exequente, SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ENTIDADES CULTURAIS, RECREATIVAS, DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E FORMAÇÃO PROFISSIONAL DE RIO BRANCO-AC - SENALBA, interpõe agravo de instrumento, em face de decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região, mediante a qual foi denegado seguimento ao seu recurso de revista, na fase de cumprimento de sentença.

Busca a modificação da mencionada decisão afirmando ter atendido aos pressupostos de admissibilidade do artigo 896 da CLT.

O Executado apresentou contraminuta e contrarrazões (fls. 727/754).

Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, na forma regimental.

Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014.

O acórdão principal em que julgado o agravo de petição foi publicado antes da entrada em vigor da Lei 13.467/2017 (fl. 634), de forma que o recurso de revista não será regido por esta lei, especialmente em relação à configuração da transcendência. Nesse sentido, o artigo 19 da Instrução Normativa 41/2018 do TST.

É o relatório.

V O T O

1. CONHECIMENTO

CONHEÇO do agravo de instrumento, porque preenchidos os pressupostos de admissibilidade.

2. MÉRITO

2.1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISIDICONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO.

Consta da decisão agravada, quanto ao tema:

(...)

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso, considerando que o (a) recorrente foi intimado (a) da decisão recorrida em 20/12/2017 (fl. ou Id. f611d8a), ocorrendo a manifestação recursal no dia 31/01/2018 (fl. ou Id. 05fb3c9).

Portanto, no prazo estabelecido em lei.

Regular a representação processual (fl. ou Id. c6431aa e a023525).

Inexigível o preparo, por se tratar de recurso da parte obreira e ter havido condenação da reclamada.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

(...)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de prestação jurisdicional

Alegação (ões):

- violação do (s) artigo (s) 93, inciso IX, da Constituição Federal.

- violação do (s) artigo (s) 832 da CLT.

- divergência jurisprudencial: para fundamentar suas teses, colaciona arestos do c. TST e TRT da 15ª Região.

Afirma que pela simples leitura da decisão dos embargos de declaração, interpostos pelo ora recorente, vê-se que este Tribunal Regional não se pronunciou sobre os pontos abordados nos aclaratórios, no sentido de estabelecer o alcance do título executivo à categoria de vigias, mantendo assim, a omissão e a contradição existente no primeiro julgamento, configurando, desta forma, sua nulidade total, pela falta de completa prestação jurisdicional, quanto a esses tópicos, o que por certo conduzirá ao retorno dos autos ao Tribunal de origem, anulando-se o V. Acórdão proferido.

Quanto à arguição de suposta negativa de prestação jurisdicional pelo v. acórdão recorrido, constato que o recorrente fundamentou com base em dispositivo constitucional (art. 93, IX, CF) e infraconstitucional (art. 832, CLT), bem como divergência jurisprudencial. Nesse aspecto, nos termos da Súmula n. 459 do c. TST, o conhecimento do recurso de revista, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, supõe indicação de violação dos arts. 93, IX da CF, 832 da CLT ou 489 do CPC/2015. Destarte, serão analisados tão-somente os dispositivos aptos a impulsionar o feito, no particular.

Não se vislumbra à suposta violação aos arts. 93, inciso IX, da CF e 832 da CLT, porquanto não obstante tenha a decisão Regional promulgado entendimento contrário aos interesses do recorrente, isso não implica dizer que esteja despida da necessária fundamentação. Outrossim, de uma simples análise nos autos, verifico que a tese erigida pela recorrente foi suficientemente enfrentada pela Turma deste Tribunal. Ademais, não se pode confundir falta de prestação jurisdicional com julgamento diverso dos interesses de quem o requer.

Imprescindível ressaltar a orientação do colendo Tribunal Superior do Trabalho sobre o tema, em decisões da lavra das Excelentíssimas Ministras, respectivamente, Maria Cristina Irigoyen Peduzzi e Dora Maria da Costa:

"EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL O acórdão recorrido procedeu ao completo e fundamentado desate da lide. Não há falar, portanto, em nulidade por negativa de prestação jurisdicional. (TST-E-ED-RR - 1630/2000-007-17-00.1, SBDI-I, DEJT 10/10/2008)

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Decisão corretamente fundamentada, contrária aos interesses das partes, não se confunde com negativa ao dever constitucional da plena outorga jurisdicional. Incólumes os arts. 93, IX, da CF e 832 da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TST-AIRR - 1/2002-004-19-40.0, 8ª Turma, DEJT 02/10/2009)"

Outrossim, sendo o magistrado detentor da jurisdição estatal e a quem compete aplicar o direito ao caso concreto, não está obrigado a convencer a parte, mas, antes, a fundamentar os motivos de seu próprio convencimento.

Por oportuno, o Excelso Supremo Tribunal Federal decidiu que "a garantia de acesso ao Judiciário não significa que as teses apresentadas pelas partes serão apreciadas de acordo com a sua conveniência" (AGAIRR 215.976-2/PE, Rel. Ministro Maurício Corrêa, DJ de 02/10/1998, Seção 01, p. 08).

Logo, não se vislumbra (m) a (s) violação (ões) apontada (s), impondo-se a denegação do apelo, neste particular.

(...). (fls. 673/675)

O Agravante afirma inicialmente que o recurso de revista obstado cumpriu todos os pressupostos recursais, não havendo motivo para denegação de seguimento, que só deveria ocorrer nas hipóteses do artigo 896, § 5º, da CLT.

Afirma que "A denegação do RR caracteriza, novamente, CERCEAMENTO DE DEFESA, ferindo de morte o disposto no art. , LV da Constituição Federal." (fl. 700).

Sustenta, quanto à alegação de negativa de prestação jurisdicional, que, nada obstante a oposição de embargos de declaração, o TRT permaneceu omisso em relação à análise das alegações relacionadas à inclusão dos vigias como beneficiários do título executivo transitado em julgado, que condenou o Reclamado ao pagamento do intervalo intrajornada e dos feriados e domingos trabalhados somente aos vigilantes.

Aduz que a referida omissão viola os princípios da ampla defesa e do contraditório e que o TRT "é omisso pois não se manifestou sobre as violações aos incisos XXXV, LIII, LIV e LV do art. 5º e IX do art. 93 ambos da Constituição Federal e arts. 353, 368 e 373 todos do Código de Processo Civil e 3, 818 e 832 da CLT, denegando seguimento a Revista com base na § 1º, do art. 893, da CLT, violando de forma inequívoca à CF/88."(fl. 692).

Aponta ofensa aos artigos 5º, XXXV, LIII, LIV e LV, 8º e 93, IX, da Constituição Federal, 244, 353, 368 e 373 do CPC, 3º, 522, 818, 819, 820, 848, 832 e 896 da CLT.

À análise.

Quanto ao exame prévio de admissibilidade do recurso de revista, destaco que o trancamento deste recurso na origem não implica usurpação da competência do TST ou cerceio de defesa, uma vez que o art. 896, § 1º, da CLT, confere expressa competência ao Presidente do Regional para o exame primário do juízo de admissibilidade do recurso dirigido ao TST.

Eventual equívoco ou desacerto da decisão pode ser corrigido por esta Corte, por meio do agravo de instrumento.

Anoto ainda que, não se tratando de execução fiscal ou de questões vinculadas a Certidão Negativa de Débito Trabalhista (art. 896, § 10, da CLT), a admissibilidade do recurso de revista em processo que se encontra em fase de cumprimento de sentença depende da demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição da República, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT, e da Súmula 266/TST.

Com efeito, não será objeto de análise as alegações de violação a dispositivos infraconstitucionais e de contrariedade a verbete sumular.

Destaco, também, que de acordo com a diretriz da Súmula 459 do TST, "O conhecimento do recurso de revista, quanto à preliminar de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional, supõe indicação de violação do art. 832 da CLT, do art. 489 do CPC de 2015 (art. 458 do CPC de 1973) ou do art. 93, IX, da CF/1988.".

Assim, a análise recursal limitar-se-á a alegada violação ao artigo 93, IX, da CF.

No mais, constou do acórdão regional:

(...)

2.2.1.2 DA VIOLAÇÃO AOS LIMITES DA COISA JULGADA

Aduz o Executado que há patente violação aos limites da coisa julgada material, uma vez que a sentença condenou-o a pagar pelo intervalo intrajornada e o dobro dos feriados nacionais, estaduais e municipais aos empregados vigilantes, mas na fase executiva houve ampliação para a categoria dos vigias e nas decisões referentes à exceção de pré-executividade e aos embargos à execução não houve pronunciamento acerca da distinção ou não das funções, com a fundamentação pertinente.

De antemão, consigna-se que não se confundem as funções de vigia com vigilante.

A atividade de vigia tem atribuições menos ostensivas, com menor grau de risco. Aos vigias competem o controle de fluxo de pessoas em um estabelecimento e a guarda patrimonial, não havendo utilização de armas de fogos.

A função de vigiliante consiste na proteção patrimonial, pessoa, bem como transporte de valores. Exercem função semelhante à polícia, tendo autorização para portar arma de fogo quando em serviço. Tem, ainda, a profissão regulamentada na Lei 7.102/83, a qual exige:

Art. 16 - Para o exercício da profissão, o vigilante preencherá os seguintes requisitos:

I - ser brasileiro;

II - ter idade mínima de 21 (vinte e um) anos;

III - ter instrução correspondente à quarta série do primeiro grau;

IV - ter sido aprovado, em curso de formação de vigilante, realizado em estabelecimento com funcionamento autorizado nos termos desta lei.

V - ter sido aprovado em exame de saúde física, mental e psicotécnico;

VI - não ter antecedentes criminais registrados; e

VII - estar quite com as obrigações eleitorais e militares.

Não bastasse, a Classificação Brasileira de Ocupações (CBO) do Ministério do Trabalho diferencia as atribuições de vigia e vigilante (http://www.mtecbo.gov.br/cbosite/pages/downloads.jsf):

Porteiros/vigias em geral (5174): Fiscalizam a guarda do patrimônio e exercem a observação de fábricas, armazéns, residências, estacionamentos, edifícios públicos, privados e outros estabelecimentos, percorrendo-os sistematicamente e inspecionando suas dependências, para evitar incêndios, entrada de pessoas estranhas e outras anormalidades; controlam fluxo de pessoas, identificando, orientando e encaminhando-as para os lugares desejados; recebem hóspedes em hotéis; acompanham pessoas e mercadorias; fazem manutenções simples nos locais de trabalho.

Vigilantes e guardas de segurança (5173): Vigiam dependências e áreas públicas e privadas com a finalidade de prevenir, controlar e combater delitos como porte ilícito de armas e munições e outras irregularidades; zelam pela segurança das pessoas, do patrimônio e pelo cumprimento das leis e regulamentos; recepcionam e controlam a movimentação de pessoas em áreas de acesso livre e restrito; fiscalizam pessoas, cargas e patrimônio; escoltam pessoas e mercadorias. Controlam objetos e cargas; vigiam parques e reservas florestais, combatendo inclusive focos de incêndio; vigiam presos.

Embora não se esteja tratando aqui, registro que a jurisprudência tem seguido essa diferenciação entre ambas categorias, tanto que não se tem deferido, por exemplo, adicional de periculosidade ao vigia, apenas ao vigilante.

Feito esse escorço, observa-se que na petição inicial, o SENALBA referiu-se exclusivamente aos vigilantes:

Nesse sentido, traz-se a baila a situação da categoria de vigilantes do SESI que trabalham na escala de 12h de jornada efetiva por 36 horas de descanso.

Ocorre que, em cumprimento da referida jornada, todos os vigilantes acabam laborando aos domingos e feriados, sem perceber nenhum valor pecuniário além do salário; e também não haver compensação por trabalhar nesses referidos dias.

E reiterou a narrativa, ao elencar os pedidos (ID 721375 - pág. 06)

a. NOTIFICAR a empresa Reclamada para, querendo, apresentar defesa na forma legal.

b. ADMITIR todos os meios de prova admitidos em Direito, especialmente prova documental e testemunhal;

c. Condenar a empresa reclamada ao pagamento de horas extras na proporção de 100% (cem por cento), pelo labor dos vigilantes, aos domingos e feriados, com valor a liquidar, pelo período não prescrito - últimos cinco anos;

d. Condenar a empresa reclamada ao pagamento uma hora, por dia trabalhado, por intrajornada, com acréscimo de cinquenta por cento, com valor a liquidar, pelo período retroativo aos últimos cinco anos.

e. Requer sejam requisitadas as fichas de ponto da categoria de vigilantes no SESI, para comprovação da jornada de trabalho, referente aos últimos cinco anos;

f. Julgar a presente ação procedente pelos seus fundamentos. (Grifa-se)

A r. sentença seguiu a trilha dos pedidos da inicial, condenando o Executado a pagar o intervalo intrajornada e os feriados trabalhados aos vigilantes (ID bb45cf9):

Diante do exposto, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ENTIDADES CULTURAIS,RECREATIVAS, DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E FORMAÇÃO PROFISSIONAL DE RIO BRANCO - ACRE - SENALBA em face de SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI, decido REJEITAR a preliminar de carência de ação e, no mérito, julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na inicial para condenar o reclamado a pagar aos empregados substituídos pelo sindicato autor as seguintes verbas:

Remuneração pelo labor em intervalo intrajornada, equivalente a uma hora por dia de efetivo trabalho, com acréscimo de 50%, com reflexos em verbas consectárias, observado o período imprescrito, iniciado em 05/05/2009, parcelas vencidas e vincendas, estas últimas para os empregados vigilantes que permanecem trabalhando enquanto perdurar o trabalho em intervalo intrajornada;

Pagamento em dobro dos feriados nacionais, estaduais e municipais de Rio Branco-AC, sem prejuízo da remuneração correlata, observado o período imprescrito, iniciado em 05/05/09, parcelas vencidas e vincendas, estas últimas para os empregados vigilantes que permanecem trabalhando parcelas enquanto perdurar o trabalho em feriados sem compensação específica. (destaca-se)

Todavia, após o trânsito em julgado, o Exequente tencionou a ampliação da condenação também aos vigias (ID 97a7893), o que não pode ser aceito, em observância aos limites da coisa julgada material.

Desse modo, evidenciando-se a diferença entre as funções de vigia e vigilante, bem como que o pedido da inicial restringiu-se aos vigilantes e assim foi julgado, indevida qualquer ampliação da condenação para a categoria dos vigias, motivo pelo qual merece provimento o agravo de petição do Executado, a fim de que a liquidação restrinja-se aos empregados vigilantes.

Provido.

(...). (fls. 608/610)

Em sede de embargos de declaração, o TRT consignou que:

(...)

2.2 MÉRITO

2.2.1 DOS VÍCIOS NO ACÓRDÃO. OBSCURIDADE

Alega que durante todo o curso do processo os termos "vigia" e "vigilante" foram indistintamente utilizados, de forma que houve uma fungibilidade das nomenclaturas e que na fase de embargos à execução já havia ocorrido a completa especificação dos substituídos, destacando ainda que quando da prolação do acórdão a liquidação da sentença já havia ocorrido com o nome das pessoas objeto da Ação Coletiva.

Requer que haja manifestação sobre a preservação dos cálculos daqueles que já foram especificados, garantindo a segurança jurídica.

Sem razão. A decisão pontuou que há diferenças entre as funções de vigia e vigilante, bem como que tanto na petição inicial desta Ação Coletiva quanto na sentença que transitou em julgado só houve menção à categoria dos vigilantes. A parte autora foi silente quanto aos vigias. Inclusive, o v. Acórdão embargado trouxe excertos da inicial que demonstram a causa de pedir e pedidos limitados aos vigilantes (ID dd79518 - pág. 06/07).

Somente com o trânsito em julgado da sentença foi que o Autor ampliou a lide, para incidir a condenação também aos vigias (ID 97a7893), isto é, quando o feito já estava em fase de liquidação.

Ao contrário do que aduz o Embargante, o fato dos cálculos terem incluídos os vigias é irrelevante, posto que houve evidente violação aos limites da coisa julgada material, além do que o Executado, no momento oportuno, ou seja, em embargos à execução, questionou essa situação.

Assim, os efeitos da condenação desta Ação Coletiva só alcançam os vigilantes, como exaustivamente fundamentado no acórdão impugnado.

A decisão ora impugnada não padecem de vícios que permitam questionamentos via embargos declaratórios.

É evidente, pois, a intenção do Embargante de revolver a matéria fática que restou suficientemente decidida e fundamentada.

Se a parte ficou descontente com o resultado do julgado, então que ingresse com a medida processual adequada, pois certamente não serão os embargos que irão lhe socorrer.

A par do exposto, provimento aos embargos de declaração.

2.3 CONCLUSÃO

DESSA FORMA, conheço dos embargos de declaração. No mérito, nego-lhe provimento.

(...). (fls. 640/641)

Inviável o prosseguimento do recurso de revista fundado em arguição de negativa de prestação jurisdicional, na medida em que a fundamentação adotada pelo Tribunal Regional afasta as alegações suscitadas pela parte em sede de embargos de declaração.

Convém assinalar, ainda, que à luz das disposições do artigo 489, § 1º, do CPC/2015,...