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15 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 2183-28.2012.5.09.0072

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. PRESCRIÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO QUE RESULTOU NA MORTE DO EMPREGADO. DANO EM RICOCHETE. REPARAÇÃO. OBRIGAÇÃO DIVISÍVEL. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA OS AUTORES MENORES. EXTENSÃO À COAUTORA MAIOR DE IDADE. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 201, 258 E 1.791 DO CC. INOCORRÊNCIA. NÃO PROVIMENTO.

Tribunal Superior do Trabalho
há 25 dias
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Processo
AIRR 2183-28.2012.5.09.0072
Órgão Julgador
4ª Turma
Publicação
DEJT 20/09/2019
Julgamento
18 de Setembro de 2019
Relator
Guilherme Augusto Caputo Bastos

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. PRESCRIÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO QUE RESULTOU NA MORTE DO EMPREGADO. DANO EM RICOCHETE. REPARAÇÃO. OBRIGAÇÃO DIVISÍVEL. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA OS AUTORES MENORES. EXTENSÃO À COAUTORA MAIOR DE IDADE. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 201, 258 E 1.791 DO CC. INOCORRÊNCIA. NÃO PROVIMENTO.
Tratando-se de dano reflexo ou em ricochete, em que terceiros ligados ao empregado falecido são atingidos reflexamente pelo evento danoso que vitimou o de cujus, o crédito resultante da respectiva compensação é próprio e individual dos litisconsortes reclamantes; é autônomo, pois viola direitos patrimoniais de cada um deles, ensejando pretensão particular a eles, podendo ser deferido ou indeferido a cada um de forma independente, ou ainda ter valor arbitrado com base em parâmetros diversos. Sendo assim, a reparação do dano moral alegadamente suportado pelos sucessores não se confunde com o direito à herança, porquanto n ão se trata de pretensão ao pagamento de compensação por dano moral sofrido pelo de cujus, que seria passível de transmissão aos herdeiros, nos termos do artigo 943 do CC. Por isso, o direito ora pleiteado consiste em obrigação divisível e, portanto, não se enquadra no conceito de obrigação indivisível de que trata o artigo 258 do CC. Por conseguinte, não se aplica ao presente caso o artigo 201 do CC, pois segundo esse preceito a prescrição suspensa em favor de um credor solidário só aproveita a outrem quando a natureza da obrigação entre eles for indivisível. Logo, a suspensão do prazo prescricional para os menores, prevista no artigo 198, I, do CC, não se estende aos outros coautores maiores de idade. Há precedentes. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional entendeu que a suspensão do prazo prescricional com relação aos herdeiros menores do de cujus não aproveita à herdeira maior de idade (cônjuge), na ação de compensação por dano moral e material, por tratar-se de obrigação divisível, razão pela qual julgou prescrita a pretensão do cônjuge. Dessa forma, ao contrário do alegado, a Corte Regional observou plenamente o disposto nos artigos 201, 258 e 1.791 do CC. Agravo de instrumento a que se nega provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO DAS RECLAMADAS. ACIDENTE DE TRABALHO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DOCUMENTO PÚBLICO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. NÃO PROVIMENTO. Esta Corte Superior tem firmado entendimento de ser necessário que a parte recorrente transcreva os trechos da decisão regional que consubstanciam o prequestionamento das matérias objeto do recurso de revista, promovendo o cotejo analítico entre os dispositivos legais e constitucionais invocados ou a divergência jurisprudencial noticiada e os fundamentos adotados pela Corte de Origem, não sendo suficiente a transcrição integral e genérica da decisão recorrida nas razões do recurso de revista. Precedentes. Na hipótese, constata-se que as reclamadas, nas razões do recurso de revista, transcreveram parágrafos do acórdão regional e do acórdão dos embargos de declaração que não contém todos os fundamentos utilizados pelo v. acórdão recorrido para afastar a tese de culpa exclusiva da vítima no acidente ocorrido. Não foi cumprida, portanto, a exigência do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.