jusbrasil.com.br
15 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 116210220155010491 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 25 dias
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TST_AIRR_116210220155010491_67500.rtf
DOWNLOAD

A C Ó R D Ã O

(8ª Turma)

GMDMC/Rlj/gl/me

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SEGURO DE VIDA. NORMA INTERNA. O Tribunal Regional consignou que o seguro de vida foi instituído por norma interna da reclamada e pago ao longo de vinte anos. Ressaltou que a parcela integrou o contrato de trabalho, não sendo possível a supressão do benefício, sob pena de caracterização de alteração contratual unilateral e prejudicial aos empregados. Assinalou que o cancelamento do seguro de vida só seria válido para aqueles empregados admitidos depois da alteração da norma interna. Para tanto, o Tribunal de origem amparou-se nos artigos , XXXVI, da Constituição e 468 da CLT e na Súmula nº 51 desta Corte. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR-11621-02.2015.5.01.0491, em que é Agravante IMBEL - INDÚSTRIA DE MATERIAL BÉLICO DO BRASIL e Agravado SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE PRODUTOS QUÍMICOS E FARMACÊUTICOS, DE EXPLOSIVOS E DE MATERIAL PLÁSTICO DE MAGÉ - SINDIQUIMICA MAGÉ.

A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, pela decisão de fls. 385/386, denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela reclamada.

Inconformada, a IMBEL interpôs agravo de instrumento, insistindo na admissibilidade do recurso.

Não foram apresentadas contraminuta ou contrarrazões.

A Procuradoria-Geral do Trabalho não foi consultada.

É o relatório.

V O T O

I - CONHECIMENTO

O recurso é tempestivo e está subscrito por advogada regularmente habilitada, razões pelas quais dele conheço.

II - MÉRITO

SEGURO DE VIDA. NORMA INTERNA.

Decidiu o Tribunal de origem:

"RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ

SEGURO DE VIDA

Em sentença, o juízo julgou procedente o pedido de renovação do contrato de seguro de vida dos empregados, nos mesmos moldes de antes de sua cessação, considerando a previsão em norma interna da ré e a teor da Súmula nº 51 do TST.

Contra-argumenta a ré, em síntese, que é uma empresa pública dependente, que dispendia importe alto com o pagamento dos seguros de vida e que tal valor não revertia em favor dos trabalhadores, apenas beneficiando a empresa seguradora. Reitera a existência de dificuldades econômicas próprias e do país.

Não lhe assiste razão.

Inicialmente, saliento que a ré é uma empresa pública, órgão componente da administração pública indireta, exploradora de atividade econômica específica, que se submete ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos trabalhistas, nos termos do art. 173, § 1º, II, da Constituição da República.

Ressalte-se que as previsões constantes do art. 61, § 1º, inciso II, alínea a, e do art. 169 da CRFB, também não constituem óbice para o deferimento do pedido, na medida e que são inaplicáveis às empresas públicas e sociedades de economia mista.

O primeiro é expresso ao abarcar apenas a" administração direta e autárquica ", verbis:

"Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.

§ 1º - São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:

...

II - disponham sobre:

a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;"(g.n.)

Da mesma forma, o segundo, ressalva expressamente as empresas públicas e as sociedades de economia mista da necessidade de autorização específica contida na lei de diretrizes orçamentárias:

"Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar.

§ 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas: (Renumerado do parágrafo único, pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

II - se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista."

Outro não é o entendimento adotado pelo C. TST:

(Omissis...)

Sacramentado pelo e. STF:

(Omissis...)

Quanto ao seguro de vida propriamente dito, é incontroversa a concessão ao longo de vinte anos por força de previsão em norma interna da empresa.

Desta forma, por força do princípio da inalterabilidade contratual lesiva (art. 468 da CLT e da Súmula nº 51 do TST), a celebração de seguro de vida em favor dos empregados, possui natureza jurídica de cláusula contratual e somente pode ser alterada por mútuo consentimento e desde que não resultem prejuízos aos empregados. Reproduzo o teor do art. 468 da CLT e Súmula nº 51 do TST, textualmente:

Art. 468. CLT - Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia.

Súmula nº 51 do TST

NORMA REGULAMENTAR. VANTAGENS E OPÇÃO PELO NOVO REGULAMENTO. ART. 468 DA CLT (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 163 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005

I - As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento. (ex-Súmula nº 51 - RA 41/1973, DJ 14.06.1973)

II - Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro. (ex-OJ nº 163 da SBDI-1 - inserida em 26.03.1999)

Sobre a alteração contratual, adverte Augusto César Leite de Carvalho que:

"a alteração bilateral do contrato de emprego está autorizada pelo artigo 468 da CLT, vedando-se, estritamente, aquela que importe prejuízo direto ou indireto para o empregado. E a alteração unilateral do contrato de emprego também é, em regra, inválida, com ela não se c...