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22 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 116210220155010491 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
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Inteiro Teor

TST_AIRR_116210220155010491_67500.rtf
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A C Ó R D Ã O

(8ª Turma)

GMDMC/Rlj/gl/me

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SEGURO DE VIDA. NORMA INTERNA. O Tribunal Regional consignou que o seguro de vida foi instituído por norma interna da reclamada e pago ao longo de vinte anos. Ressaltou que a parcela integrou o contrato de trabalho, não sendo possível a supressão do benefício, sob pena de caracterização de alteração contratual unilateral e prejudicial aos empregados. Assinalou que o cancelamento do seguro de vida só seria válido para aqueles empregados admitidos depois da alteração da norma interna. Para tanto, o Tribunal de origem amparou-se nos artigos , XXXVI, da Constituição e 468 da CLT e na Súmula nº 51 desta Corte. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR-11621-02.2015.5.01.0491, em que é Agravante IMBEL - INDÚSTRIA DE MATERIAL BÉLICO DO BRASIL e Agravado SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE PRODUTOS QUÍMICOS E FARMACÊUTICOS, DE EXPLOSIVOS E DE MATERIAL PLÁSTICO DE MAGÉ - SINDIQUIMICA MAGÉ.

A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, pela decisão de fls. 385/386, denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela reclamada.

Inconformada, a IMBEL interpôs agravo de instrumento, insistindo na admissibilidade do recurso.

Não foram apresentadas contraminuta ou contrarrazões.

A Procuradoria-Geral do Trabalho não foi consultada.

É o relatório.

V O T O

I - CONHECIMENTO

O recurso é tempestivo e está subscrito por advogada regularmente habilitada, razões pelas quais dele conheço.

II - MÉRITO

SEGURO DE VIDA. NORMA INTERNA.

Decidiu o Tribunal de origem:

"RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ

SEGURO DE VIDA

Em sentença, o juízo julgou procedente o pedido de renovação do contrato de seguro de vida dos empregados, nos mesmos moldes de antes de sua cessação, considerando a previsão em norma interna da ré e a teor da Súmula nº 51 do TST.

Contra-argumenta a ré, em síntese, que é uma empresa pública dependente, que dispendia importe alto com o pagamento dos seguros de vida e que tal valor não revertia em favor dos trabalhadores, apenas beneficiando a empresa seguradora. Reitera a existência de dificuldades econômicas próprias e do país.

Não lhe assiste razão.

Inicialmente, saliento que a ré é uma empresa pública, órgão componente da administração pública indireta, exploradora de atividade econômica específica, que se submete ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos trabalhistas, nos termos do art. 173, § 1º, II, da Constituição da República.

Ressalte-se que as previsões constantes do art. 61, § 1º, inciso II, alínea a, e do art. 169 da CRFB, também não constituem óbice para o deferimento do pedido, na medida e que são inaplicáveis às empresas públicas e sociedades de economia mista.

O primeiro é expresso ao abarcar apenas a" administração direta e autárquica ", verbis:

"Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.

§ 1º - São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:

...

II - disponham sobre:

a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;"(g.n.)

Da mesma forma, o segundo, ressalva expressamente as empresas públicas e as sociedades de economia mista da necessidade de autorização específica contida na lei de diretrizes orçamentárias:

"Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar.

§ 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas: (Renumerado do parágrafo único, pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

II - se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista."

Outro não é o entendimento adotado pelo C. TST:

(Omissis...)

Sacramentado pelo e. STF:

(Omissis...)

Quanto ao seguro de vida propriamente dito, é incontroversa a concessão ao longo de vinte anos por força de previsão em norma interna da empresa.

Desta forma, por força do princípio da inalterabilidade contratual lesiva (art. 468 da CLT e da Súmula nº 51 do TST), a celebração de seguro de vida em favor dos empregados, possui natureza jurídica de cláusula contratual e somente pode ser alterada por mútuo consentimento e desde que não resultem prejuízos aos empregados. Reproduzo o teor do art. 468 da CLT e Súmula nº 51 do TST, textualmente:

Art. 468. CLT - Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia.

Súmula nº 51 do TST

NORMA REGULAMENTAR. VANTAGENS E OPÇÃO PELO NOVO REGULAMENTO. ART. 468 DA CLT (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 163 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005

I - As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento. (ex-Súmula nº 51 - RA 41/1973, DJ 14.06.1973)

II - Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro. (ex-OJ nº 163 da SBDI-1 - inserida em 26.03.1999)

Sobre a alteração contratual, adverte Augusto César Leite de Carvalho que:

"a alteração bilateral do contrato de emprego está autorizada pelo artigo 468 da CLT, vedando-se, estritamente, aquela que importe prejuízo direto ou indireto para o empregado. E a alteração unilateral do contrato de emprego também é, em regra, inválida, com ela não se confundindo, (...), a modificação das condições de trabalho que o empregador promove no âmbito de seu jus variandi."(CARVALHO, Augusto César Leite de. Direito do Trabalho. Curso e Discurso. Aracaju: Avocati, 2011, p. 357)

A partir deste pilar principiológico do Direito do Trabalho, insculpido no art. 468 da Consolidação das Leis do Trabalho, de robusta construção doutrinária e de entendimento pacífico dos Tribunais do Trabalho, a supressão de tal benefício só terá validade tão somente para os trabalhadores admitidos posteriormente à alteração da norma interna.

Insisto que são vedadas as alterações contratuais que prejudiquem o empregado. Se a ré se obrigou, em virtude de norma interna, a firmar seguro de vida em benefício dos trabalhadores, tal direito passou a integrar ao contrato de trabalho de seus empregados. E mais, se tal direito incorporou-se aos contratos de trabalho, é defeso, como observado acima, nos termos do artigo , XXXVI, da Constituição da República e do artigo 468 da CLT, a sua alteração unilateral pela empresa com o objetivo de suprimi-la.

Ante ao exposto, nego provimento ao recurso e mantenho a sentença que condenou a ré na obrigação de proceder à renovação do contrato de seguro de vida aos seus empregados/substituídos, nos mesmos moldes de antes da revogação, mantendo valores e garantias anteriormente contratadas, inclusive, com fixação de astreintes, conforme autorizado pelos arts. 536, § 1º, e 537, do CPC/2015." (fls. 327/330)

Em sede declaratória, ficou assente:

"Suscita a reclamada omissão no acórdão quanto ao pronunciamento de que o cancelamento do seguro de vida se deu em razão de não ter sido renovado no Acordo Coletivo de Trabalho, deixando de ser pago por não se tratar de verba de caráter espontâneo. Evoca, inclusive, vício de contradição no acórdão ao restabelecer a vantagem com amparo no art. 468 da CLT.

Sem razão.

Os embargos de declaração são cabíveis quando há na decisão omissão, obscuridade ou contradição, na forma do art. 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho e do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015.

Portanto, limitam-se os embargos declaratórios à superação de defeitos formais do acórdão embargado, ou seja, os que se relacionam ou ao desenvolvimento silogístico da fundamentação e conclusão (nos casos de obscuridade ou contradição) e à pretensão deduzida pelas partes processuais ou deveres legais de procedimento (nos casos de omissão).

No caso em exame, a renovação do contrato de seguro de vida, concedido ao longo de vinte anos, se impôs por força do princípio da inalterabilidade contratual lesiva, com fundamento no art. 468 da CLT e na Súmula nº 51 do TST.

Transcreve-se o trecho em questão:

(Omissis...)

Por todos os ângulos, constata-se que o acórdão embargado apresentou fundamentação coerente à lide posta em julgamento, conforme os motivos que ensejaram a formação do convencimento dos julgadores, apreciando de forma clara e lógica a matéria suscitada, não havendo nenhum vício a ser sanado.

Registre-se, por fim, que caso a decisão contenha erro, omissão, contradição ou obscuridade, conforme interpretação que lhe for dada pela instância ad quem, considerar-se-ão como incluídos na decisão os elementos suscitados pelo embargante, ainda que inadmitidos ou rejeitados os embargos de declaração, consoante artigo 1.025 do CPC.

Ante o exposto, nego provimento aos embargos declaratórios da reclamada, ante a completude da prestação jurisdicional que ora se reafirma." (fls. 355/357)

A ora agravante, fls. 370/376, sustenta que em razão de retrações orçamentárias sofreu prejuízos inimagináveis, tendo que ajustar seu orçamento com cortes de despesas, dentre elas o seguro de vida em comento. Afirma que não se trata de alteração unilateral, porquanto o benefício não se encontrava previsto em lei ou norma coletiva, sendo concedido por mera liberalidade da empresa, bem assim que não há obrigatoriedade de cumprir uma obrigação que está fora de seu escopo.

Indica ofensa aos artigos 468 da CLT e 5º, II, da CLT e traz arestos.

Ao exame.

O Tribunal Regional consignou que o seguro de vida foi instituído por norma interna da reclamada e pago ao longo de vinte anos. Ressaltou que a parcela integrou o contrato de trabalho, não sendo possível a supressão do benefício, sob pena de caracterização de alteração contratual unilateral e prejudicial aos empregados. Assinalou que o cancelamento do seguro de vida só seria válido para aqueles empregados admitidos depois da alteração da norma interna. Para tanto, o Tribunal de origem amparou-se nos artigos , XXXVI, da Constituição, 468 da CLT e na Súmula nº 51 desta Corte.

Diante desse quadro fático, não se divisa a indicada afronta ao artigo 468 da CLT, mas sua correta aplicação ao caso concreto.

Já para se concluir pela alegada ofensa ao inciso II do artigo 5º da CF, primeiramente, far-se-ia necessário aferir prévia violação do dispositivo infraconstitucional mencionado, de modo que a violação do referido comando constitucional, se houvesse, dar-se-ia por via indireta, o que não se coaduna com o critério de admissibilidade previsto no artigo 896, c, da CLT.

Os julgados paradigmas de fls. 374/375 são inespecíficos ao cotejo de teses, na medida em que não retratam os mesmos fundamentos adotados na decisão recorrida e delineados acima, mormente de que o benefício foi instituído por norma interna da empresa e pago ao longo de vinte anos. Óbice da Súmula nº 296/TST.

Ainda que assim não se entenda, emerge como obstáculo à revisão pretendida a orientação fixada na Súmula 126 do TST, não havendo como divisar ofensa a dispositivos de lei e da Constituição e sequer conflito de teses com os arestos paradigmas, dados os pressupostos fáticos nos quais se lastreou o Regional, não mais discutíveis nesta instância de natureza extraordinária.

Nego provimento.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e negar-lhe provimento. Retifique-se a autuação para que conste corretamente a denominação da parte agravada, SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE PRODUTOS QUÍMICOS E FARMACÊUTICOS, DE EXPLOSIVOS E DE MATERIAL PLÁSTICO DE MAGÉ - SINDIQUIMICA MAGÉ.

Brasília, 18 de setembro de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Dora Maria da Costa

Ministra Relatora


fls.

PROCESSO Nº TST-AIRR-11621-02.2015.5.01.0491



Firmado por assinatura digital em 18/09/2019 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.