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29 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 109550220175150148 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 5 meses
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Inteiro Teor

TST_AIRR_109550220175150148_41f21.rtf
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A C Ó R D Ã O

(8ª Turma)

GMDMC/Fc/nc/mh

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. Publicação de editais. A manutenção da decisão recorrida é medida que se impõe, uma vez que, conforme concluiu a Corte de origem, as publicações de editais se deram de modo genérico, na medida em que não houve a identificação do devedor destinatário da cobrança da contribuição sindical rural, não alcançando a finalidade de garantir a efetividade do princípio da publicidade, estando ainda em desacordo com os prazos previstos no artigo 605 da CLT. Portanto, não restou demonstrado o cumprimento do requisito essencial para a constituição do crédito tributário referente à contribuição sindical rural. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR-10955-02.2017.5.15.0148, em que é Agravante CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL - CNA e Agravado ESPÓLIO DE JOSÉ ARIMATHÉA BRIENZA.

O Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, pela decisão de fls. 707/708, denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela autora.

Inconformada, a autora interpôs agravo de instrumento, às fls. 712/714, insistindo na admissibilidade de sua revista.

Sem contraminuta ou contrarrazões.

Desnecessária a remessa dos autos à Procuradoria-Geral do Trabalho, nos termos do art. 95 do Regimento Interno do TST.

É o relatório.

V O T O

I - CONHECIMENTO

Atendidos os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do agravo de instrumento.

II - MÉRITO

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. Publicação de editais.

O Regional decidiu:

"Nos termos do art. 605 da CLT"as entidades sindicais são obrigadas a promover a publicação de editais concernentes ao recolhimento da contribuição sindical, durante 3 (três) dias, nos jornais de maior circulação local e até 10 (dez) dias da data fixada para depósito bancário. Ou seja, anteriormente à propositura da Ação de Cobrança de Contribuição Sindical, a publicação de editais em jornais de grande circulação faz-se necessária, ante a exigência legal contida no dispositivo supra, que se justifica à luz do princípio da publicidade, já que a intenção do legislador é exatamente tornar pública a obrigação do recolhimento do imposto devido.

Sendo de se ressaltar que o artigo 605 celetista encontra-se em pleno vigor, não tendo sido revogado, expressa ou tacitamente, por nenhuma norma superveniente.

Assim sendo, como a notificação ao sujeito passivo é condição para que o lançamento tenha eficácia, a falta de comprovação da publicação de editais implica em ausência de pressuposto válido e regular de constituição e desenvolvimento do processo. Não havendo que se falar que os documentos acostados serviriam para tanto, porque estão em desacordo com os prazos previstos no artigo 605 da CLT e não possuem a identificação do devedor.

O que faz com que a presente demanda seja extinta nos termos do art. 485, IV e VI do CPC, posto que não restou comprovado nos presentes a publicação de editais dando ciência da contribuição devida. Neste sentido, já decidiu o C. STJ:

"PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL -RECOLHIMENTO - NECESSIDADE DE PUBLICAÇÃO DE EDITAIS, RECONHECIDA PELO TRIBUNAL A QUO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ARTIGOS 267, INCISO VI; 515, DO CPC; 578, 579, 583, 586 E 587 DA CLT - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - ALEGADA REVOGAÇÃO DO ART. 605 DA CLT - NÃO-OCORRÊNCIA - PRECEDENTES. 1. No tocante às razões recursais amparadas na alínea a do permissivo constitucional, verifica-se que o Tribunal de origem não analisou a matéria à luz dos artigos 267, inciso VI, § 3º, e 515 do CPC, tampouco dos artigos 578, 579, 583, 586 e 587, todos da CLT, de modo que o recurso não comporta conhecimento, em relação aos citados dispositivos, ante a ausência do necessário prequestionamento. 2. Nos casos de omissão no acórdão impugnado, ainda que a questão federal tenha surgido somente no julgamento perante o Tribunal a quo, caberia à recorrente a oposição de embargos declaratórios, a fim de que fosse suprida a exigência do prequestionamento e viabilizado o conhecimento do recurso, em relação aos referidos dispositivos legais, o que não ocorreu no caso dos autos. 3. Decidiu o Tribunal a quo de acordo com o entendimento assente nesta Corte de que a publicação de editais, em conformidade com o art. 605 da CLT, deve preceder ao recolhimento da contribuição sindical, em respeito ao princípio da publicidade dos atos administrativos e da não-surpresa do contribuinte. Recurso especial conhecido em parte e improvido." Processo REsp 716817 / PR ; RECURSO ESPECIAL 2005/0002510-7 Relator (a) Ministro HUMBERTO MARTINS (1130) Órgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA Data do Julgamento 07/11/2006 Data da Publicação/Fonte DJ 24.11.2006 p. 277

"PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. PUBLICAÇÃO DE EDITAL. ART. 605 DA CLT. DIÁRIO OFICIAL. REQUISITO NÃO ATENDIDO. I - A jurisprudência das Turmas que integram a Primeira Seção desta Corte é pacífica no sentido de que o Decreto-Lei n. 1.166/71 traçou procedimentos regulamentado a contribuição sindical, porém em nenhum momento procurou revogar ou derrogar o artigo 605 da CLT que determina a necessidade da publicação do edital. Precedente: REsp nº 332.885/ES, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ de 27/09/04. II - Consignada a obrigatoriedade da notificação do sujeito passivo do tributo, bem como quanto à publicação de editais, esta deve ocorrer em jornais de maior circulação local, não tendo a publicação feita no Diário Oficial o condão de suprir a exigência legal. Precedente: AgRg no Ag nº 640.347/PR, Rel. Min. FRANCIULLI NETTO, DJ de 30/05/05. III - Recurso especial interposto por ADHEMAR FERNANDES DIAS provido, prejudicada a análise do recurso especial interposto pela CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA CNA e OUTROS." Processo REsp 864965 / PR ; RECURSO ESPECIAL 2006/0133430-6 Relator (a) Ministro FRANCISCO FALCÃO (1116) Órgão Julgador T1 - PRIMEIRA TURMA Data do Julgamento 10/10/2006 Data da Publicação/Fonte DJ 09.11.2006 p. 267

"DIREITO SINDICAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA. LEGITIMIDADE ATIVA. PUBLICAÇÃO DE EDITAIS. ART. 605 DA CLT. NECESSIDADE. PAGAMENTO EXTEMPORÂNEO. MULTA MORATÓRIA. 1. A Confederação Nacional da Agricultura tem legitimidade para a cobrança da contribuição sindical rural. Precedentes da Primeira Turma. 2. A publicação de editais nos jornais de maior circulação local, em conformidade com o art. 605 da CLT, deve preceder ao recolhimento da contribuição sindical, em respeito ao princípio da publicidade dos atos administrativos e da não-surpresa do contribuinte. Entretanto, a publicação de editais em periódicos de circulação estadual, por sua maior abrangência, supre a exigência da lei pela presunção de que se cumpriu sua finalidade. 3. O art. 600 da CLT foi revogado tacitamente pelo art. 2º da Lei n.º 8.022/90, já que a matéria regulada no primeiro dispositivo foi integralmente disciplinada no segundo (art. , § 1º, da LICC). 4. O art. 2º da Lei n.º 8.022/90 não mais se aplica às contribuições sindicais, pois o art. 1º, ao qual fazia remissão, foi revogado pelo art. 24 da Lei n.º 8.847/94. 5. Enquanto a arrecadação esteve a cargo do INCRA (até 11 de abril de 1990), o pagamento da contribuição sindical rural realizado após o vencimento sofria a incidência de juros e multa de mora nos termos do art. 600 da CLT. 6. No período em que a arrecadação competia à Secretaria da Receita Federal (de 12 de abril de 1990 a 31 de dezembro de 1996), as contribuições pagas extemporaneamente sofriam a incidência de juros e multa moratória em conformidade com o disposto no art. 2º da Lei n.º 8.022/90. 7. A partir de 1º de janeiro de 1997, quando a arrecadação passou às respectivas confederações (CNA e CONTAG), deixou de existir regramento legal para a incidência de multa de mora sobre as contribuições sindicais pagas após o vencimento, porque a Lei n.º 8.847/94 não traz previsão específica. 8. Recurso especial provido em parte." Processo REsp 873200 / SP ; RECURSO ESPECIAL 2006/0169615-2 Relator (a) Ministro CASTRO MEIRA (1125) Órgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA Data do Julgamento 19/10/2006 Data da Publicação/Fonte DJ 31.10.2006 p. 275

"TRIBUTÁRIO. TRABALHISTA. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. NECESSIDADE DE PUBLICAÇÃO DE EDITAIS. ART. 605 DA CLT. PRECEDENTES.1. Recurso especial interposto por Maria Aparecida Giroldo Zuliane contra acórdão proferido pelo extinto Tribunal de Alçada Cível do Estado do Paraná que considerou desnecessária a publicação de edital a que alude o art. 605 da CLT para cobrança da contribuição sindical rural, ademais por ter sido revogado pelo Decreto-Lei nº 1.166/71 e pela Lei nº 8.847/94. A recorrente, em síntese, defende que o art. 605 da CLT não foi revogado encontrando-se plenamente em vigor, de modo que é obrigatória a publicação de edital na forma nele preconizada. Sem contra-razões, conforme certidão de fl. 343. 2. O art. 605 da CLT dispõe que"as entidades sindicais são obrigadas a promover a publicação de editais concernentes ao recolhimento da contribuição sindical, durante 3 (três) dias, nos jornais de maior circulação local e até 10 (dez) dias da data fixada para depósito bancário". 3. O Decreto-Lei nº 1.166/1971 em nenhum de seus artigos faz qualquer referência à publicação de edital, nem, tampouco, à revogação do art. 605 da CLT, ou da desnecessidade de publicação do aludido edital. 4. O DL nº 1.166/1971 traçou procedimentos regulamentando a contribuição sindical. Porém, em momento algum, procurou revogar (ou mesmo derrogar) o artigo trabalhista que determina a necessidade da publicação do edital. 5. É consagrado no ordenamento jurídico vigente o princípio da publicidade dos atos, formalidade legal para a eficácia do ato. Como qualquer outro ato legal, a publicação de editais deve preceder ao recolhimento da contribuição sindical rural, nos termos do art. 605 da CLT. 6. Precedentes de ambas as Turmas que compõem a 1ª Seção desta Corte: REsp 330955/ES, 1ª Turma, DJ de 11/03/2002; REsp 332/885/ES, 1ª Turma, DJ de 19/08/2004; REsp 699729/RS, 2ª Turma, DJ de 09/05/2005; REsp 631226/PR, 2ª Turma, DJ de 26/09/2005; AgRg no Resp 742058/PR, 2ª Turma, DJ de 15/08/2006. 7. Recurso especial provido." Processo REsp 861701 / PR ; RECURSO ESPECIAL 2006/0122887-2 Relator (a) Ministro JOSÉ DELGADO (1105) Órgão Julgador T1 - PRIMEIRA TURMA Data do Julgamento 17/10/2006 Data da Publicação/Fonte DJ 13.11.2006 p. 239

"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE E EXIGIBILIDADE. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. PUBLICAÇÃO DE EDITAIS. EFICÁCIA DO ATO. PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE E DA NÃO-SURPRESA FISCAL. 1. A notificação do lançamento do crédito tributário, constitui condição de eficácia do ato administrativo tributário, mercê de figurar como pressuposto de procedibilidade de sua exigibilidade. 2. Hipótese em que a controvérsia a ser dirimida nos presentes autos cinge-se aos seguintes tópicos: a) se a ausência de notificação do lançamento do crédito tributário o torna inexistente e, portanto, restaria configurada a impossibilidade jurídica do pedido; b) se há a necessidade de publicação de editais em jornais de circulação local, bem como, a publicação de editais para notificação do vencimento da contribuição sindical rural. 3."A notificação ao sujeito passivo é condição para que o lançamento tenha eficácia. Trata-se de providência que aperfeiçoa o lançamento, demarcando, pois, a constituição do crédito que, assim, passa a ser exigível do contribuinte - que é instado a pagar e, se não o fizer nem apresentar impugnação, poderá sujeitar-se à execução compulsória através de Execução Fiscal - e oponível a ele - que não mais terá direito a certidão negativa de débitos em sentido estrito. A notificação está para o lançamento como a publicação está para a Lei, sendo que para esta o Mi. Ilmar Galvão, no RE 222.241/CE, ressalta que: 'Com a publicação fixa-se a existência para a lei e identifica-se a sua vigência...' (...)"(Leandro Paulsen, in"Direito Tributário - Constituição e Código Tributário à Luz da Doutrina e da Jurisprudência", Livraria do Advogado, Porto Alegre, 2006, p. 1076) 4. A notificação constitui-se ato administrativo de intercâmbio procedimental que imprime eficácia a outro ato administrativo - o lançamento - no sentido de dar ciência ao sujeito passivo da formalização do crédito tributário e dos termos de sua exigibilidade, consoante a lição de Paulo de Barros Carvalho, in"Curso de Direito Tributário", Saraiva , 1998, p. 274. 5. Consectariamente, a sua falta implica em ausência de pressuposto válido e regular de constituição e desenvolvimento do processo. 6." As entidades sindicais são obrigadas a promover a publicação de editais concernentes ao recolhimento do imposto sindical, durante 3 (três) dias, nos jornais de maior circulação local e até 10 (dez) dias da data fixada para depósito bancário"(art. 605, da CLT) 7. Deveras, a publicação de editais, em consonância com o art. 605, do CLT, deve preceder ao recolhimento da contribuição sindical, porquanto além de constituir forma de notificação do lançamento do crédito tributário, deve atender ao princípio da publicidade dos atos administrativos e o que veda a surpresa fiscal. 8. Precedentes das Primeira e Segunda Turmas desta Corte Superior: RESP n.º 722.962/PR, Rel. Castro Meira, DJ de 23.05.2005; RESP n.º 631.226/PR, Rel. ª Min.ª Eliana Calmon, DJ de 26.09.2005; AgRg no AG n.º 640.347/PR, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ de 30.05.2005; RESP n.º 332.885/ES, Rel. Min. José Delgado, DJ de 27.09.2004; RESP n.º 330.955/ES, Rel. Min. José Delgado, DJ de 11.03.2002. 9. Recurso especial desprovido." Processo REsp 738205 / PR ; RECURSO ESPECIAL 2005/0052141-0 Relator (a) Ministro LUIZ FUX (1122) Órgão Julgador T1 - PRIMEIRA TURMA Data do Julgamento 05/10/2006 Data da Publicação/Fonte DJ 30.10.2006 p. 249 - grifei."(fls. 593/597 - grifos no original)

Nos embargos de declaração, o Regional consignou:

"Os embargos de declaração não constituem remédio processual adequado a provocar o reexame da matéria decidida em recurso ordinário, e somente são admitidos quando presente alguma das hipóteses previstas no artigo 897-A da CLT, quais sejam, omissão, obscuridade, contradição e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso.

No caso dos autos não há qualquer omissão, obscuridade ou contradição no v. acórdão embargado.

O que se verifica na realidade é uma irresignação dos embargante, visto que a valoração das provas e o posicionamento adotado se deu de maneira contrária aos seus interesses, pretendendo, em verdade, reformar o entendimento e revolver matéria de prova com o intuito de que sejam aplicados tão somente os pontos que lhe sejam favoráveis, o que não constitui objeto de Embargos de Declaração, sendo, portanto, incabível a via eleita.

Ademais, a interposição de embargos à título de prequestionamento somente é possível nos casos em que a decisão é omissa ou contraditória.

Nesse sentido, configura-se a seguinte ementa:

"Mesmo nos embargos declaratórios com o fim de prequestionamento há que se observarem os limites traçados no art. 535 CPC (existência de obscuridade, contradição e omissão e, por tal construção jurisprudencial, a hipótese de erro material). Tal recurso não constitui meio hábil ao reexame da causa" (TST, 1º T., ED-RR 295.780/1996.0, Relator Min. João Oreste Dalazen, DJU 16.02.2001, p. 635).

Ademais, não se pode olvidar que "o juiz não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos por elas indicados e tampouco responder um a um todos os seus argumentos" (RJTJESP 115/207).

Lado outro, é de se salientar que não se prequestiona a moldura fática, o conteúdo dos documentos, afirmações de testemunhas, pedaços isolados do conjunto probatório, até porque, bem ou mal, o Julgador aprecia livremente as provas dos autos, não sobrando, portanto, margem para préquestionamento de dispositivos simplesmente programáticos, como os artigos 818 da CLT, ou 373 do CPC, que cuidam somente da carga probatória, bem como o inciso II, do artigo , da CF, que cuida do princípio da legalidade."(fls. 651/653)

Nas razões recursais, às fls. 663/669, a CNA argumenta que o reconhecimento de que a contribuição sindical rural não está vinculada ao procedimento administrativo do lançamento, estabelecido nos artigos 142 a 150 do Código Tributário Nacional, implicará necessariamente na inexigibilidade do ato final de constituição do crédito tributário, tornando inócua a conclusão a que chegou o acórdão recorrido.

Entende que o Regional descumpriu as regras gerais de Direito Tributário que regulamentam a contribuição sindical.

Aduz que não quer dizer que o contribuinte não deve ser notificado da cobrança da contribuição sindical rural, mas apenas que a notificação necessária é para a constituição em mora que, no caso de eventual irregularidade, pode ser suprida por meio da citação válida, consoante estabelece o artigo 240 do CPC.

Pede, por fim, que se reconheça que a contribuição sindical rural prescinde do lançamento tributário, sendo inexigível, portanto, o ato final de constituição do crédito tributário na hipótese dos autos, ou, caso se entenda pela necessidade de integração do acórdão recorrido, a sua anulação para que o TRT se pronuncie expressamente sobre as matérias tratadas no recurso de revista.

Fundamenta a revista em ofensa aos arts. , XXXV, , I, II, III e IV, 146, III, e 149, caput, da CF, 7º, §§ 1º, 2º e 3º, 142, caput e parágrafo único, 145 e 217, I, do CTN, 240 do CPC e 24, I, da Lei nº 8.847/94.

Ao exame.

Inicialmente, destaca-se que a admissibilidade do recurso de revista a acórdão proferido nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo depende de demonstração inequívoca de violação da Constituição Federal, de contrariedade a súmula deste Tribunal ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, conforme o disposto no art. 896, § 9º, da CLT.

Na sequência, impende registrar que não há cogitar de declaração de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, porquanto, no particular, o recurso de revista não se encontra adequadamente fundamentado, nos moldes da Súmula nº 459 do TST.

Depois, conforme se depreende do acórdão regional, as publicações de editais se deram de modo genérico, na medida em que não houve a identificação do devedor destinatário da cobrança da contribuição sindical rural, não alcançando a finalidade de garantir a efetividade do princípio da publicidade.

Assim, o Regional declarou que, como a notificação ao sujeito passivo é condição para que o lançamento tenha eficácia, a falta de comprovação da publicação de editais implica em ausência de pressuposto válido e regular de constituição e desenvolvimento do processo, não havendo falar que os documentos acostados serviriam para tanto, porque estão em desacordo com os prazos previstos no artigo 605 da CLT e não possuem a identificação do devedor.

Ressalte-se que o Tribunal de origem não exigiu da CNA que ela promovesse o lançamento do tributo como se a cobrança fosse feita pelo Estado, mas, sim, que houvesse a comprovação da efetiva notificação do contribuinte para o pagamento da contribuição sindical rural.

A ofensa aos arts. 8º, I, II, III e IV, 146, III, e 149, caput, da CF seria, no máximo, reflexa, uma vez que eles não tratam especificamente da matéria em questão.

Não subsiste a alegada ofensa ao art. , XXXV, da CF, porque a Corte Regional não se furtou a apreciar lesão ou ameaça a direito.

Ademais, a decisão recorrida se mostra consonante com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual deve ser demonstrado o cumprimento do disposto no art. 605 da CLT como requisito essencial para constituição do direito em que se baseia a ação de cobrança.

Nesse sentido, os seguintes precedentes:

"AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL RURAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PUBLICAÇÃO EM JORNAIS DE GRANDE CIRCULAÇÃO. EDITAIS GENÉRICOS. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO SUJEITO PASSIVO. 1. A jurisprudência deste c. Tribunal firmou-se no sentido de que, para a regular constituição do crédito tributário, no caso, a contribuição sindical rural, é necessária a publicação de editais em jornais de grande circulação, nos moldes do art. 605 da CLT, e a notificação pessoal do sujeito passivo da obrigação, dada a necessidade do contraditório e da ampla defesa, nos termos dos arts. 142 e 145 do CTN. 2. Segundo o v. acórdão do e. TRT da 15ª Região, embora a cobrança das contribuições tenha sido precedida da publicação de editais, tais publicações são genéricas. Assim, ao decidir que não restou cumprida a finalidade da norma do art. 605 da CLT, o e. Tribunal a quo agiu em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior. Precedentes. Agravo conhecido e não provido."(Ag-AIRR-12613-06.2015.5.15.0092, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT: 09/03/2018)

"AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. EDITAIS. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. A publicação de editais genéricos viola a exigência prevista no artigo 605 da CLT, sendo indispensável a notificação pessoal do sujeito passivo para cobrança da contribuição sindical rural, ocorrendo a extinção do feito, sem resolução do mérito, pela falta do pressuposto necessário ao ajuizamento da ação. Precedentes. Decisão que não merece reparo. Agravo não provido."(Ag-AIRR-10869-18.2015.5.15.0078, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT: 17/11/2017)

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. AÇÃO DE COBRANÇA. NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO SUJEITO PASSIVO. NECESSIDADE. O Tribunal Regional extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do Novo CPC, ao consignar a invalidade dos editais para a cobrança das contribuições sindicais rurais, porque foram publicados de maneira genérica, sem a indicação expressa do devedor. O entendimento desta Corte é no sentido de que o cumprimento do que dispõe o art. 605 da CLT (obrigatoriedade da publicação de editais concernentes ao recolhimento da contribuição sindical com notificação pessoal)é requisito essencial para constituição do crédito da ação de cobrança da contribuição sindical rural. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido."(AIRR-12632-62.2015.5.15.0043, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT: 11/12/2017)

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. PUBLICAÇÃO DE EDITAIS. A decisão regional está de acordo com a jurisprudência do TST, quanto à exigência do cumprimento do disposto no art. 605 da CLT como requisito essencial para constituição do direito em que se baseia a ação de cobrança. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT, com redação da Lei 13.015/14, e da Súmula 333/TST c/c art. 557, "caput", do CPC. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento."(AIRR-1943-19.2011.5.15.0036, Relator Ministro Fernando Eizo Ono, 4ª Turma, DEJT: 06/03/2015)

"AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. LANÇAMENTO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO VÁLIDA DO CONTRIBUINTE. PUBLICAÇÃO DE EDITAIS - IRREGULARIDADES. SÚMULA 333/TST. Hipótese em que o Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório (Súmula 126/TST), extinguiu o feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do CPC/2015, ao fundamento de que não houve a constituição formal do crédito tributário apta a validar a cobrança da contribuição sindical rural, porquanto o ente confederado não atendeu ao requisito da notificação válida do contribuinte. Destacou, ainda, que a publicação de editais não atendeu ao disposto no artigo 605/CLT, por ser genérica e não constar a indicação expressa do nome da Recorrida, dentre outras irregularidades. Nesse cenário, tem-se que o acórdão regional foi proferido em consonância com o entendimento pacífico deste Tribunal Superior, segundo o qual é indispensável a notificação pessoal do sujeito passivo da cobrança e que o cumprimento do artigo 605 da CLT é requisito essencial para constituição do crédito da ação de cobrança da contribuição sindical rural. Julgados. Ademais, constatado o caráter manifestamente inadmissível do agravo, impõe-se a cominação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015, no percentual de 5% sobre o valor da causa (R$ 2.409,44), o que perfaz o montante de R$ 120,47 (cento e vinte reais e quarenta e sete centavos), a ser revertida ao Agravado, devidamente atualizado, nos termos do referido dispositivo legal. Agravo não provido, com aplicação de multa."(Ag-AIRR-12293-76.2016.5.15.0073, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, DEJT: 24/05/2019)

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. CNA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. EDITAIS GENÉRICOS. NÃO IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL. 1 - Atendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT. 2 - No caso dos autos, conforme consta no trecho indicado do acórdão do Regional, a publicação de editais concernentes ao recolhimento do imposto sindical foi realizada de forma genérica e inominada e não atendeu ao disposto no art. 605 da CLT. 3 - Esta Corte considera que, para o regular lançamento do crédito tributário (contribuição sindical rural), há a necessidade de que o devedor seja notificado de forma pessoal, sendo insuficiente que exista a publicação de editais em jornal local de grande circulação, mesmo com a expressa indicação do sujeito passivo da cobrança. No caso, a insuficiência dos editais publicados em jornais se torna ainda mais evidente, já que o TRT consigna que eram genéricos, sem constar sequer a indicação expressa do nome do devedor. 4 - Diante deste contexto, a notificação pessoal do devedor é pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido da ação de cobrança da contribuição sindical. Julgados. 5 - Agravo de instrumento a que se nega provimento."(AIRR-11163-66.2014.5.15.0026, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT: 17/03/2017)

"(...) 2. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. LANÇAMENTO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO CONTRIBUINTE. PUBLICAÇÃO DE EDITAIS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÕES CONSTITUCIONAIS. Hipótese em que o Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório (Súmula 126/TST), manteve a sentença em que julgado improcedente o pleito inicial, considerando que o ente confederado não notificou pessoalmente o Réu, pois os editais publicados são genéricos e não consta expressamente o nome da suposta devedora. Nas razões do agravo de instrumento, a parte alega que: "Relegado o crédito tributário da contribuição sindical rural, com efeito, não pode subsistir o fundamento da decisão recorrida, qual seja o de que"além da publicação da cobrança em edital, conforme determina o artigo 605 da CLT, é imprescindível prova da notificação pessoal do contribuinte, nos termos dos artigos 145 do CTN, pois só assim o princípio da publicidade seria plenamente observado", sob pena de se impedir o legítimo direito da agravante de exigir receita tributária que lhe pertence, destinada constitucionalmente para a consecução de seus fins, em flagrante violação aos artigos , inciso XXXV, 146, inciso III, alínea b, e 150, inciso I, da Constituição Federal.". Nesse cenário, tem-se que a decisão regional foi proferida em consonância com o entendimento pacífico deste Tribunal Superior, segundo o qual é indispensável a notificação pessoal do sujeito passivo da cobrança e que o cumprimento do artigo 605 da CLT é requisito essencial para constituição do crédito da ação de cobrança da contribuição sindical rural. Incólumes os artigos, 146, III, b, e 150, I, da Constituição Federal apontados. Precedentes. Agravo de instrumento não provido."(AIRR-10117-13.2016.5.15.0110, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 7ª Turma, DEJT: 16/06/2017)

"AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. PUBLICAÇÃO DE EDITAIS. A decisão agravada não merece reforma, pois o processamento do recurso de revista efetivamente não se viabilizava por ofensa aos dispositivos constitucionais e legais invocados, porque, consoante se inferia do acórdão regional, verificou-se que não houve a publicação válida dos editais para a cobrança das contribuições sindicais rurais que a autora entendia serem devidas, nos moldes do art. 605 da CLT, porquanto os editais juntados aos autos eram genéricos, ou seja, não constava expressamente o nome do contribuinte. Agravo conhecido e não provido."(Ag-AIRR-12388-18.2015.5.15.0146, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT: 23/03/2018)

Com esses fundamentos, nego provimento ao agravo de instrumento.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento. Retifique-se a autuação para constar a devida acentuação do nome da parte agravada, ESPÓLIO DE JOSÉ ARIMATHÉA BRIENZA.

Brasília, 18 de setembro de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Dora Maria da Costa

Ministra Relatora


fls.

PROCESSO Nº TST-AIRR-10955-02.2017.5.15.0148



Firmado por assinatura digital em 18/09/2019 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.