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15 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 109550220175150148 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 25 dias
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Inteiro Teor

TST_AIRR_109550220175150148_41f21.rtf
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A C Ó R D Ã O

(8ª Turma)

GMDMC/Fc/nc/mh

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. Publicação de editais. A manutenção da decisão recorrida é medida que se impõe, uma vez que, conforme concluiu a Corte de origem, as publicações de editais se deram de modo genérico, na medida em que não houve a identificação do devedor destinatário da cobrança da contribuição sindical rural, não alcançando a finalidade de garantir a efetividade do princípio da publicidade, estando ainda em desacordo com os prazos previstos no artigo 605 da CLT. Portanto, não restou demonstrado o cumprimento do requisito essencial para a constituição do crédito tributário referente à contribuição sindical rural. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR-10955-02.2017.5.15.0148, em que é Agravante CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL - CNA e Agravado ESPÓLIO DE JOSÉ ARIMATHÉA BRIENZA.

O Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, pela decisão de fls. 707/708, denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela autora.

Inconformada, a autora interpôs agravo de instrumento, às fls. 712/714, insistindo na admissibilidade de sua revista.

Sem contraminuta ou contrarrazões.

Desnecessária a remessa dos autos à Procuradoria-Geral do Trabalho, nos termos do art. 95 do Regimento Interno do TST.

É o relatório.

V O T O

I - CONHECIMENTO

Atendidos os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do agravo de instrumento.

II - MÉRITO

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. Publicação de editais.

O Regional decidiu:

"Nos termos do art. 605 da CLT"as entidades sindicais são obrigadas a promover a publicação de editais concernentes ao recolhimento da contribuição sindical, durante 3 (três) dias, nos jornais de maior circulação local e até 10 (dez) dias da data fixada para depósito bancário. Ou seja, anteriormente à propositura da Ação de Cobrança de Contribuição Sindical, a publicação de editais em jornais de grande circulação faz-se necessária, ante a exigência legal contida no dispositivo supra, que se justifica à luz do princípio da publicidade, já que a intenção do legislador é exatamente tornar pública a obrigação do recolhimento do imposto devido.

Sendo de se ressaltar que o artigo 605 celetista encontra-se em pleno vigor, não tendo sido revogado, expressa ou tacitamente, por nenhuma norma superveniente.

Assim sendo, como a notificação ao sujeito passivo é condição para que o lançamento tenha eficácia, a falta de comprovação da publicação de editais implica em ausência de pressuposto válido e regular de constituição e desenvolvimento do processo. Não havendo que se falar que os documentos acostados serviriam para tanto, porque estão em desacordo com os prazos previstos no artigo 605 da CLT e não possuem a identificação do devedor.

O que faz com que a presente demanda seja extinta nos termos do art. 485, IV e VI do CPC, posto que não restou comprovado nos presentes a publicação de editais dando ciência da contribuição devida. Neste sentido, já decidiu o C. STJ:

"PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL -RECOLHIMENTO - NECESSIDADE DE PUBLICAÇÃO DE EDITAIS, RECONHECIDA PELO TRIBUNAL A QUO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ARTIGOS 267, INCISO VI; 515, DO CPC; 578, 579, 583, 586 E 587 DA CLT - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - ALEGADA REVOGAÇÃO DO ART. 605 DA CLT - NÃO-OCORRÊNCIA - PRECEDENTES. 1. No tocante às razões recursais amparadas na alínea a do permissivo constitucional, verifica-se que o Tribunal de origem não analisou a matéria à luz dos artigos 267, inciso VI, § 3º, e 515 do CPC, tampouco dos artigos 578, 579, 583, 586 e 587, todos da CLT, de modo que o recurso não comporta conhecimento, em relação aos citados dispositivos, ante a ausência do necessário prequestionamento. 2. Nos casos de omissão no acórdão impugnado, ainda que a questão federal tenha surgido somente no julgamento perante o Tribunal a quo, caberia à recorrente a oposição de embargos declaratórios, a fim de que fosse suprida a exigência do prequestionamento e viabilizado o conhecimento do recurso, em relação aos referidos dispositivos legais, o que não ocorreu no caso dos autos. 3. Decidiu o Tribunal a quo de acordo com o entendimento assente nesta Corte de que a publicação de editais, em conformidade com o art. 605 da CLT, deve preceder ao recolhimento da contribuição sindical, em respeito ao princípio da publicidade dos atos administrativos e da não-surpresa do contribuinte. Recurso especial conhecido em parte e improvido." Processo REsp 716817 / PR ; RECURSO ESPECIAL 2005/0002510-7 Relator (a) Ministro HUMBERTO MARTINS (1130) Órgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA Data do Julgamento 07/11/2006 Data da Publicação/Fonte DJ 24.11.2006 p. 277

"PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. PUBLICAÇÃO DE EDITAL. ART. 605 DA CLT. DIÁRIO OFICIAL. REQUISITO NÃO ATENDIDO. I - A jurisprudência das Turmas que integram a Primeira Seção desta Corte é pacífica no sentido de que o Decreto-Lei n. 1.166/71 traçou procedimentos regulamentado a contribuição sindical, porém em nenhum momento procurou revogar ou derrogar o artigo 605 da CLT que determina a necessidade da publicação do edital. Precedente: REsp nº 332.885/ES, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ de 27/09/04. II - Consignada a obrigatoriedade da notificação do sujeito passivo do tributo, bem como quanto à publicação de editais, esta deve ocorrer em jornais de maior circulação local, não tendo a publicação feita no Diário Oficial o condão de suprir a exigência legal. Precedente: AgRg no Ag nº 640.347/PR, Rel. Min. FRANCIULLI NETTO, DJ de 30/05/05. III - Recurso especial interposto por ADHEMAR FERNANDES DIAS provido, prejudicada a análise do recurso especial interposto pela CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA CNA e OUTROS." Processo REsp 864965 / PR ; RECURSO ESPECIAL 2006/0133430-6 Relator (a) Ministro FRANCISCO FALCÃO (1116) Órgão Julgador T1 - PRIMEIRA TURMA Data do Julgamento 10/10/2006 Data da Publicação/Fonte DJ 09.11.2006 p. 267

"DIREITO SINDICAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA. LEGITIMIDADE ATIVA. PUBLICAÇÃO DE EDITAIS. ART. 605 DA CLT. NECESSIDADE. PAGAMENTO EXTEMPORÂNEO. MULTA MORATÓRIA. 1. A Confederação Nacional da Agricultura tem legitimidade para a cobrança da contribuição sindical rural. Precedentes da Primeira Turma. 2. A publicação de editais nos jornais de maior circulação local, em conformidade com o art. 605 da CLT, deve preceder ao recolhimento da contribuição sindical, em respeito ao princípio da publicidade dos atos administrativos e da não-surpresa do contribuinte. Entretanto, a publicação de editais em periódicos de circulação estadual, por sua maior abrangência, supre a exigência da lei pela presunção de que se cumpriu sua finalidade. 3. O art. 600 da CLT foi revogado tacitamente pelo art. 2º da Lei n.º 8.022/90, já que a matéria regulada no primeiro dispositivo foi integralmente disciplinada no segundo (art. , § 1º, da LICC). 4. O art. 2º da Lei n.º 8.022/90 não mais se aplica às contribuições sindicais, pois o art. 1º, ao qual fazia remissão, foi revogado pelo art. 24 da Lei n.º 8.847/94. 5. Enquanto a arrecadação esteve a cargo do INCRA (até 11 de abril de 1990), o pagamento da contribuição sindical rural realizado após o vencimento sofria a incidência de juros e multa de mora nos termos do art. 600 da CLT. 6. No período em que a arrecadação competia à Secretaria da Receita Federal (de 12 de abril de 1990 a 31 de dezembro de 1996), as contribuições pagas extemporaneamente sofriam a incidência de juros e multa moratória em conformidade com o disposto no art. 2º da Lei n.º 8.022/90. 7. A partir de 1º de janeiro de 1997, quando a arrecadação passou às respectivas confederações (CNA e CONTAG), deixou de existir regramento legal para a incidência de multa de mora sobre as contribuições sindicais pagas após o vencimento, porque a Lei n.º 8.847/94 não traz previsão específica. 8. Recurso especial provido em parte." Processo REsp 873200 / SP ; RECURSO ESPECIAL 2006/0169615-2 Relator (a) Ministro CASTRO MEIRA (1125) Órgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA Data do Julgamento 19/10/2006 Data da Publicação/Fonte DJ 31.10.2006 p. 275

"TRIBUTÁRIO. TRABALHISTA. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. NECESSIDADE DE PUBLICAÇÃO DE EDITAIS. ART. 605 DA CLT. PRECEDENTES.1. Recurso especial interposto por Maria Aparecida Giroldo Zuliane contra acórdão proferido pelo extinto Tribunal de Alçada Cível do Estado do Paraná que considerou desnecessária a publicação de edital a que alude o art. 605 da CLT para cobrança da contribuição sindical rural, ademais por ter sido revogado pelo Decreto-Lei nº 1.166/71 e pela Lei nº 8.847/94. A recorrente, em síntese, defende que o art. 605 da CLT não foi revogado encontrando-se plenamente em vigor, de modo que é obrigatória a publicação de edital na forma nele preconizada. Sem contra-razões, conforme certidão de fl. 343. 2. O art. 605 da CLT dispõe que"as entidades sindicais são obrigadas a promover a publicação de editais concernentes ao recolhimento da contribuição sindical, durante 3 (três) dias, nos jornais de maior circulação local e até 10 (dez) dias da data fixada para depósito bancário". 3. O Decreto-Lei nº 1.166/1971 em nenhum de seus artigos faz qualquer referência à publicação de edital, nem, tampouco, à revogação do art. 605 da CLT, ou da desnecessidade de publicação do aludido edital. 4. O DL nº 1.166/1971 traçou procedimentos regulamentando a contribuição sindical. Porém, em momento algum, procurou revogar (ou mesmo derrogar) o artigo trabalhista que determina a necessidade da publicação do edital. 5. É consagrado no ordenamento jurídico vigente o princípio da publicidade dos atos, formalidade legal para a eficácia do ato. Como qualquer outro ato legal, a publicação de editais deve preceder ao recolhimento da contribuição sindical rural, nos termos do art. 605 da CLT. 6. Precedentes de ambas as Turmas que compõem a 1ª Seção desta Corte: REsp 330955/ES, 1ª Turma, DJ de 11/03/2002; REsp 332/885/ES, 1ª Turma, DJ de 19/08/2004; REsp 699729/RS, 2ª Turma, DJ de 09/05/2005; REsp 631226/PR, 2ª Turma, DJ de 26/09/2005; AgRg no Resp 742058/PR, 2ª Turma, DJ de 15/08/2006. 7. Recurso especial provido." Processo REsp 861701 / PR ; RECURSO ESPECIAL 2006/0122887-2 Relator (a) Ministro JOSÉ DELGADO (1105) Órgão Julgador T1 - PRIMEIRA TURMA Data do Julgamento 17/10/2006 Data da Publicação/Fonte DJ 13.11.2006 p. 239

"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE E EXIGIBILIDADE. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. PUBLICAÇÃO DE EDITAIS. EFICÁCIA DO ATO. PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE E DA NÃO-SURPRESA FISCAL. 1. A notificação do lançamento do crédito tributário, constitui condição de eficácia do ato administrativo tributário, mercê de figurar como pressuposto de procedibilidade de sua exigibilidade. 2. Hipótese em que a controvérsia a ser dirimida nos presentes autos cinge-se aos seguintes tópicos: a) se a ausência de notificação do lançamento do crédito tributário o torna inexistente e, portanto, restaria configurada a impossibilidade jurídica do pedido; b) se há a necessidade de publicação de editais em jornais de circulação local, bem como, a publicação de editais para notificação do vencimento da contribuição sindical rural. 3."A notificação ao sujeito passivo é condição para que o lançamento tenha eficácia. Trata-se de providência que aperfeiçoa o lançamento, demarcando, pois, a constituição do crédito que, assim, passa a ser exigível do contribuinte - que é instado a pagar e, se não o fizer nem apresentar impugnação, poderá sujeitar-se à execução compulsória através de Execução Fiscal - e oponível a ele - que não mais terá direito a certidão negativa de débitos em sentido estrito. A notificação está para o lançamento como a publicação está para a Lei, sendo que para esta o Mi. Ilmar Galvão, no RE 222.241/CE, ressalta que: 'Com a publicação fixa-se a existência para a lei e identifica-se a sua vigência...' (...)"(Leandro Paulsen, in"Direito Tributário - Constituição e Código Tributário à Luz da Doutrina e da Jurisprudência", Livraria do Advogado, Porto Alegre, 2006, p. 1076) 4. A notificação constitui-se ato administrativo de intercâmbio procedimental que imprime eficácia a outro ato administrativo - o lançamento - no sentido de dar ciência ao sujeito passivo da formalização do crédito tributário e dos termos de sua exigibilidade, consoante a lição de Paulo de Barros Carvalho, in"Curso de Direito Tributário", Saraiva , 1998, p. 274. 5. Consectariamente, a sua falta implica em ausência de pressuposto válido e regular de constituição e desenvolvimento do processo. 6." As entidades sindicais são obrigadas a promover a publicação de editais concernentes ao recolhimento do imposto sindical, durante 3 (três) dias, nos jornais de maior circulação local e até 10 (dez) dias da data fixada para depósito bancário"(art. 605, da CLT) 7. Deveras, a publicação de editais, em consonância com o art. 605, do CLT, deve preceder ao recolhimento da contribuição sindical, porquanto além de constituir forma de notificação do lançamento do crédito tributário, deve atender ao princípio da publicidade dos atos administrativos e o que veda a surpresa fiscal. 8. Precedentes das Primeira e Segunda Turmas desta Corte Superior: RESP n.º 722.962/PR, Rel. Castro Meira, DJ de 23.05.2005; RESP n.º 631.226/PR, Rel. ª Min.ª Eliana Calmon, DJ de 26.09.2005; AgRg no AG n.º 640.347/PR, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ de 30.05.2005; RESP n.º 332.885/ES, Rel. Min. José Delgado, DJ de 27.09.2004; RESP n.º 330.955/ES, Rel. Min. José Delgado, DJ de 11.03.2002. 9. Recurso especial desprovido." Processo REsp 738205 / PR ; RECURSO ESPECIAL 2005/0052141-0 Relator (a) Ministro LUIZ FUX (1122) Órgão Julgador T1 - PRIMEIRA TURMA Data do Julgamento 05/10/2006 Data da Publicação/Fonte DJ 30.10.2006 p. 249 - grifei."(fls. 593/597 - grifos no original)

Nos embargos de declaração, o Regional consignou:

"Os embargos de declaração não constituem remédio processual adequado a provocar o reexame da matéria decidida em recurso ordinário, e somente são admitidos quando presente alguma das hipóteses previstas no artigo 897-A da CLT, quais sejam, omissão, obscuridade, contradição e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso.

No caso dos autos não há qualquer omissão, obscuridade ou contradição no v. acórdão embargado.

O que se verifica na realidade é uma irresignação dos embargante, visto que a valoração das provas e o posicionamento adotado se deu de maneira contrária aos seus interesses, pretendendo, em verdade, reformar o entendimento e revolver matéria de prova com o...