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17 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 23113620145050251 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 27 dias
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Inteiro Teor

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A C Ó R D Ã O

4ª Turma

GMALR/VRR/

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA PAQUETÁ CALÇADOS LTDA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017.

1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO PROVIMENTO.

I. No julgamento do E-RR-1522-62.2013.5.15.0067, a Subseção Especializada em Dissídios Individuais I desta Corte (Data de Publicação: DEJT 20/10/2017) firmou entendimento de que, para cumprimento do requisito do art. 896, § 1º-A, da CLT nos casos em que se alega preliminar por negativa de prestação jurisdicional, a parte recorrente deve transcrever: (a) os trechos dos seus embargos de declaração em que se objetivou sanar omissão e (b) o trecho do acórdão regional resolutório dos embargos de declaração, no ponto em que a Corte de origem examinou as alegações da parte então embargante. II. No caso, a Agravante não transcreveu em seu recurso de revista trechos da decisão dos embargos declaratórios nem transcreveu suas razões de embargos de declaração, em que indicou os pontos não examinados pela Corte Regional e que são objeto de alegação de nulidade por negativa de prestação jurisdicional em seu recurso de revista. III. Logo, conforme entendimento pacificado nesta Corte Superior, a transcrição contida no recurso de revista não atende ao comando do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. IV. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.

2. NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL DA MASSA FALIDA. NÃO PROVIMENTO.

I. Extrai-se do acórdão recorrido que a ausência de intimação do administrador da massa falida não acarretou prejuízo à primeira Reclamada, haja vista estar regularmente representada por preposto, na forma prevista pela CLT. II. Nos termos do art. 794 da CLT, a decretação de nulidade só ocorrerá quando, dos atos inquinados, resultar "manifesto prejuízo às partes litigantes". Assim, ausente prejuízo às partes, não há que se falar em nulidade. Sob esse enfoque, incólume o art. 76, parágrafo único, da Lei nº 11.101/05. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.

3. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA CONTÁBIL. DILIGÊNCIA IRRELEVANTE AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. NÃO PROVIMENTO.

I. A Corte Regional concluiu que o indeferimento da prova pericial não ensejou cerceamento do direito de defesa, uma vez que, no caso concreto, tal diligência se revelou desnecessária. Ressaltou que, "apesar da alegada retirada da Recorrente do quadro societário da Empregadora no final de 2012, não veio aos autos qualquer prova desta alteração contratual, a qual deveria, inclusive, estar regularmente registrada na Junta Comercial da Bahia". II. O indeferimento de perícia considerada irrelevante ao deslinde da controvérsia não constitui afronta as garantias do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.

4. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO SÓCIO ACIONISTA. NÃO PROVIMENTO.

I. A Corte Regional consignou que a Paquetá Calçados S.A. (segunda Reclamada) é sócia acionista da Via Uno S.A. - Calçados e Acessórios (primeira Reclamada) e que não há nos autos comprovação da data de retirada da segunda Reclamada do quadro societário da primeira Reclamada, motivo pelo qual manteve a sentença que reconheceu a responsabilidade subsidiária da Recorrente pelos créditos deferidos na presente demanda. II. Extrai-se do acórdão recorrido que a Recorrente não comprovou a data em que se retirou do quadro societário da primeira Reclamada, o que atrai a aplicação do art. 1.032 do Código Civil, que autoriza a responsabilidade do sócio retirante pelas obrigações societárias até 2 (dois) anos depois de averbada a referida alteração contratual. III. Ao afirmar que "a Lei nº 6.404/76 prevê a responsabilização apenas de membros específicos da sociedade anônima, notadamente daqueles que detêm poder de mando e gerência na sociedade, o que não era o caso", a parte pretende o processamento do seu recurso de revista a partir de premissa fática não consignada no acórdão recorrido. Incidência do óbice previsto na Súmula nº 126 desta Corte. IV. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.

5. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO RETIRANTE. LIMITAÇÃO TEMPORAL. CONDENAÇÃO PROPORCIONAL AO PERÍODO EM QUE HOUVE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME EM GRAU DE RECURSO DE REVISTA. SÚMULA Nº 126 DO TST. NÃO PROVIMENTO.

I. Nos termos da Súmula nº 126 do TST, é incabível o recurso de revista para reexame de fatos e provas. II. No caso, a parte pretende o processamento do seu recurso de revista a partir de premissa fática não consignada no acórdão recorrido. Logo, para se concluir pela violação de preceito de lei ou existência de dissenso jurisprudencial na forma como defendida pela parte Recorrente, faz-se necessário o revolvimento de matéria fático-probatória dos autos, o que é vedado na presente fase recursal. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento

6. MULTAS POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU E PELA CORTE REGIONAL. NÃO PROVIMENTO.

I. Nos embargos declaratórios que opôs, a segunda Reclamada, em realidade, pretendeu rediscutir o mérito de questões já resolvidas na sentença e no acórdão. II. Tal pretensão não se enquadra em nenhuma das hipóteses de admissibilidade dos embargos de declaração previstas nos arts. 1.022 do CPC/2015 e 897-A da CLT. Dessa forma, a cominação de multa está de acordo com o art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, porque se infere do julgado que os embargos de declaração opostos pela segunda Reclamada revelam total inadequação com as hipóteses legais de oposição da medida. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR-2311-36.2014.5.05.0251, em que é Agravante PAQUETÁ CALÇADOS LTDA. e são Agravadas KEYLA SANTOS DE JESUS e MASSA FALIDA DE VIA UNO S.A. - CALÇADOS E ACESSÓRIOS.

O Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela Reclamada Paquetá Calçados LTDA. (decisão de fls. 377/386 do documento sequencial eletrônico nº 1), o que ensejou a interposição do presente agravo de instrumento (fls. 397/432).

A Reclamante apresentou contraminuta (fls. 487/490) ao agravo de instrumento e contrarrazões (fls. 493/506) ao recurso de revista.

Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho.

É o relatório.

V O T O

1. CONHECIMENTO

Atendidos os pressupostos legais de admissibilidade do agravo de instrumento, dele conheço.

2. MÉRITO

A decisão denegatória está assim fundamentada:

"PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

Alegação (ões):

- violação do (s) artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal.

- violação do (s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 832; Código de Processo Civil, artigo 458, inciso II.

- divergência jurisprudencial.

Suscita a reclamada a nulidade do julgado, por negativa de prestação jurisdicional, sob o fundamento de que, apesar de opostos embargos declaratórios, o Regional não se pronunciou expressamente acerca de pontos essenciais para a resolução da lide, relativos "(a) não houve pronunciamento sobre o pedido de intimação do administrador judicial da massa falida da Via Uno S.A. a partir da decretação da falência, (...). (b) a prova pericial técnica se mostrava imprescindível à comprovação da ausência de controle da embargante sobre a demandada VIA UNO e à comprovação da retirada da Paqueta, (...). (c) a recorrente não era efetiva controladora da demandada Via Uno S.A. e, portanto não poderia ser responsabilizada pelos débitos da companhia, (...). (d) ainda que se admitisse a possibilidade de responsabilização da recorrente pelos débitos da Via Uno, essa responsabilidade não subsistiria, porquanto os créditos foram constituídos após a reconhecida retirada da recorrente do quadro acionário da companhia, consoante o disposto nos arts. 1003, § único, e 1032 do Código Civil."

Consta do acórdão proferido em sede de embargos de declaração:

Alega a Embargante a existência de omissões no Julgado hostilizado, a serem sanadas por este Tribunal, inclusive para fins de prequestionamento.

Aduz, pois, que, em primeiro lugar, quanto à nulidade do processo por ausência de intimação do administrador judicial, esta c. Turma deixou de se pronunciar acerca do disposto no art. 76, §único, da Lei n.º 11.101/05, que exige, sob pena de nulidade do processo, a intimação do administrador judicial da massa falida para prosseguimento das demandas em que a massa figure como parte.

Ocorre que este relator, refutando a alegação recursal no particular, foi claro ao justificar sua Decisão no fato de que a Embargante está regularmente representada pelo preposto, na forma prevista pela CLT, cabendo ressaltar a desnecessidade, in casu, de alteração dos registros cadastrais da Empregadora.

Afirma, ainda, que,"em segundo lugar, quanto ao indeferimento da produção da prova pericial, houve omissão na análise da matéria acerca do disposto no art. 5.º, LIV e LV da Constituição da República, assim como em relação ao disposto nos arts. 333, I e II, 335, 420, §único, II, do CPC e 818 da CLT".

Mais uma vez, sem razão, seja porque consignou este relator que, valendo-se do princípio da livre apreciação da prova na formação do seu convencimento, pode o Juiz da causa, como dirigente do processo, e na forma autorizada pelo art. 130 do CPC, indeferir provas, perguntas ou diligências inúteis ou meramente protelatórias sempre que julgar desnecessárias ao deslinde da questão, tudo na busca incessante pela maior celeridade processual, seja porque também registrou que, apesar da alegada retirada da Recorrente do quadro societário da Empregadora no final de 2012, não veio aos autos qualquer prova desta alteração contratual, a qual deveria, inclusive, estar regularmente registrada na Junta Comercial da Bahia, tendo, inclusive, destacado que a Ata de Assembléia constante da mídia de fl. 33 não é documento hábil a comprovar a aludida alteração societária, presumindo-se, pois, a permanência da Recorrente como sócia da VIA UNO por todo o interregno laboral ora investigado.

Ato contínuo, sustenta a Embargante que,"em terceiro lugar, não se pronunciou esta Turma sobre o fato de que a Embargante não era efetiva controladora da Via Uno, determinando a subsidiariedade apenas em razão da participação societária". E nem precisaria, ante a sua incontroversa situação de sócia.

Argumenta, por fim, que,"em quarto lugar, não houve manifestação quanto à limitação temporal da responsabilidade da Embargante, visto que a aplicação da regra contida no art. 1032 do Código Civil requer que os créditos trabalhistas postulados tenham sido constituídos ao tempo da participação societária do sócio retirante".

Não procede, visto que o Decisum atacado foi expresso ao assim consignar:

"...

Conforme Ata de Assembléia Geral Extraordinária dos acionistas da VIA UNO (fls. 07/11), a PAQUETÁ CALÇADOS era sua acionista no ano de 2012, tendo sido, portanto, uma das proprietárias da 1.ª Vindicada à época do pacto laboral.

Destarte, sendo incontroversa a sua condição de sócia, por certo que deverá responder pelas dívidas da sociedade, uma vez que auferiu lucros a partir do labor da Reclamante, que, conforme reconhecido em 1.ª instância, não foi remunerada corretamente.

Ocorre que, apesar da alegada retirada da Recorrente do quadro societário da Empregadora no final de 2012, não veio aos autos qualquer prova desta alteração contratual, a qual deveria, inclusive, estar regularmente registrada na Junta Comercial da Bahia.

Destaque-se, por oportuno, que a Ata de Assembléia constante da mídia de fl. 33 não é documento hábil a comprovar a aludida alteração societária, presumindo-se, pois, a permanência da Recorrente como sócia da VIA UNO por todo o interregno laboral ora investigado.

E, considerando-se que o inadimplemento de obrigações trabalhistas trata-se de ato ilícito, resta, portanto, autorizada a desconsideração da pessoa jurídica devedora, como preceitua o art. 50 do Código Civil e o art. 28 do Código de Defesa do Consumidor, ambos aplicados de modo subsidiário.

No entanto, por força do art. 596 do Código de Processo Civil, o sócio detém o benefício de ordem para execução dos seus bens particulares, o que impõe sua condenação apenas na condição de responsável subsidiário."

O que se verifica, portanto, sem qualquer esforço, da leitura dos Embargos opostos é a intenção única da Ré de ver reformado o Acórdão a partir da reanálise da matéria controvertida e das provas produzidas, ignorando-se, todavia, regras comezinhas do processo do trabalho, que, por certo, hão de ser rigorosamente observadas pelos exercentes da atividade judicante.

Uma decisão não pode ser apontada como omissa se enfrentou, de forma clara e explícita, as matérias objetos do recurso.

Temos, pois, que o Órgão colegiado foi claro e expresso ao enfrentar todas as questões postas a julgamento, revelando-se completa e sem mácula a sua prestação jurisdicional no particular, restando apenas afirmar que, se houve erro de julgamento ou se a Parte não se conforma com a solução dada à lide por esta Casa, deve ser intentada medida processual adequada.

Ora, o presente Recurso horizontal se limita a corrigir, tão-somente, os vícios previstos pelos arts. 535 do CPC e 897-A da CLT, nenhum deles presente no Acórdão embargado, que, expressamente, consignou o entendimento desta Turma acerca das referidas matérias.

Destarte, o mero inconformismo da Parte não desafia a utilização de Recurso horizontal.

Não fosse isso, nem a Súmula 297 do C. TST justifica o Apelo em apreço, pois o prequestionamento a que alude o mencionado verbete não dá lugar a que se pretenda repetição de julgamento já proferido.

Verifica-se, portanto, que a oposição do presente Recurso horizontal não se justifica sob nenhum aspecto, restando evidente que a intenção da Embargante é a revisão do Julgado.

Da análise do julgado recorrido, observa-se que, ao contrário do alegado, a prestação jurisdicional foi plenamente entregue.

As questões essenciais ao julgamento da controvérsia foram devidamente enfrentadas, adotando o Colegiado tese explícita a respeito, embora com resultado diverso do pretendido pela parte recorrente.

O pronunciamento do Juízo encontra-se íntegro, sob o ponto de vista formal, não sendo possível identificar qualquer vício que afronte os dispositivos invocados.

Ademais, o entendimento foi adotado com lastro no livre convencimento motivado, nos termos do art. 131 do CPC.

Sob a ótica da restrição imposta pela Súmula nº 459 do TST, não se constatam as violações apontadas.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / INTIMAÇÃO / NOTIFICAÇÃO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / VÍCIO DE CITAÇÃO.

Alegação (ões):

- violação do (s) artigo , inciso LXXVIII, da Constituição Federal.

- violação do (s) Código de Processo Civil, artigo 247, 248; artigo 397; Lei nº 11101/2005, artigo 76; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 794, 795, § 1º, 2; artigo 769, p. ú.

- divergência jurisprudencial.

Reitera a acionada a arguição de nulidade do processo a partir da decretação da falência da demandada Via Uno S.A. face à ausência de intimação do administrador judicial.

Segue o posicionamento adotado em sede de embargos:

Aduz, pois, que, em primeiro lugar, quanto à nulidade do processo por ausência de intimação do administrador judicial, esta c. Turma deixou de se pronunciar acerca do disposto no art. 76, §único, da Lei n.º 11.101/05, que exige, sob pena de nulidade do processo, a intimação do administrador judicial da massa falida para prosseguimento das demandas em que a massa figure como parte.

Ocorre que este relator, refutando a alegação recursal no particular, foi claro ao justificar sua Decisão no fato de que a Embargante está regularmente representada pelo preposto, na forma prevista pela CLT, cabendo ressaltar a desnecessidade, in casu, de alteração dos registros cadastrais da Empregadora.

Dos termos antes expostos, verifica-se que o entendimento proferido pela Turma Regional não traduz qualquer violação dos dispositivos invocados, inviabilizando a admissibilidade do recurso de revista.

De outro modo, os julgados apresentados para confronto de teses carecem de especificidade, porquanto não abordam todos os fundamentos do acórdão impugnado e não partem das mesmas premissas de fato ostentadas pelo caso concreto, conforme entendimento cristalizado nas Súmulas 23 e 296, ambas do TST.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / CERCEAMENTO DE DEFESA / INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA.

Alegação (ões):

- violação do (s) artigo , inciso LIV, LV, da Constituição Federal.

- violação do (s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 333, inciso I e II; artigo 335; artigo 420, §§único, inciso II.

Alega a recorrente, que houve cerceamento de defesa em virtude do indeferimento do pedido de produção de prova pericial. Sustenta que somente através da produção da referida prova teria como demonstrar que não detinha qualquer controle sobre a primeira demandada.

Assim decidiu o Órgão Colegiado (destaque no original):

- indeferimento do pedido de realização de perícia contábil

Aqui, também, não há qualquer nulidade a ser declarada.

Isso porque, valendo-se do princípio da livre apreciação da prova na formação do seu convencimento, pode o Juiz da causa, como dirigente do processo, e na forma autorizada pelo art. 130 do CPC, indeferir provas, perguntas ou diligências inúteis ou meramente protelatórias sempre que julgar desnecessárias ao deslinde da questão, tudo na busca incessante pela maior celeridade processual.

E foi o que ocorreu na hipótese dos autos, pelo que não há se falar em nulidade processual.

Com efeito, na hipótese sob exame, não ficou configurada qualquer afronta ao contraditório e ampla defesa, vez que ao Juízo é facultado indeferir a produção de provas, quando entender desnecessárias à elucidação dos fatos, bem assim dirigir e diligenciar a marcha processual, à luz dos artigos 765 da CLT, 130, 131 e 400, inciso I, do Código de Processo Civil.

Conclui-se, ainda, que o entendimento proferido pela Turma Regional não traduz qualquer violação de texto constitucional ou legal, inviabilizando a admissibilidade do recurso de revista.

A arguição de nulidade conduz, na verdade, à evidente tentativa de obter novo pronunciamento sobre matéria já exaurida, bem como à incursão do Julgador no contexto fático-probatório dos autos, o que não enseja mácula na decisão, mas possível reforma, além de constituir proceder legalmente incompatível com a competência deste Tribunal, conforme preceitua a Súmula nº 126 da Superior Corte Trabalhista.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / SÓCIO/ACIONISTA.

Alegação (ões):

- violação do (s) Código de Processo Civil, artigo 333, inciso I, II; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo , § 2º; artigo 467 e 477; artigo 818; Lei nº 6404/1976, artigo 116, 117; artigo 153 a 159; artigo 243, § 2º; artigo 245, 246; Código Civil, artigo 1032; artigo 1003, p. ú.

- divergência jurisprudencial.

Sustenta a Paquetá Calcados S.A. que não deve subsistir sua responsabilidade subsidiária pelos débitos trabalhistas da reclamada Via Uno, ao argumento de que estes abrangeriam verbas constituídas quando não havia participação societária no capital social daquela empresa.

E, em caso de manutenção da condenação, requer a sua limitação ao período em que teria se beneficiado do contrato de trabalho da reclamante.

Reproduzam-se trechos da decisão (destaque nosso):

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA PAQUETÁ

(...)

Conforme Ata de Assembléia Geral Extraordinária dos acionistas da VIA UNO (fls. 07/11), a PAQUETÁ CALÇADOS era sua acionista no ano de 2012, tendo sido, portanto, uma das proprietárias da 1.ª Vindicada à época do pacto laboral.

Destarte, sendo incontroversa a sua condição de sócia, por certo que deverá responder pelas dívidas da sociedade, uma vez que auferiu lucros a partir do labor da Reclamante, que, conforme reconhecido em 1.ª instância, não foi remunerada corretamente.

Ocorre que, apesar da alegada retirada da Recorrente do quadro societário da Empregadora no final de 2012, não veio aos autos qualquer prova desta alteração contratual, a qual deveria, inclusive, estar regularmente registrada na Junta Comercial da Bahia.

Destaque-se, por oportuno, que a Ata de Assembléia constante da mídia de fl. 33 não é documento hábil a comprovar a aludida alteração societária, presumindo-se, pois, a permanência da Recorrente como sócia da VIA UNO por todo o interregno laboral ora investigado.

E, considerando-se que o inadimplemento de obrigações trabalhistas trata-se de ato ilícito, resta, portanto, autorizada a desconsideração da pessoa jurídica devedora, como preceitua o art. 50 do Código Civil e o art. 28 do Código de Defesa do Consumidor, ambos aplicados de modo subsidiário.

No entanto, por força do art. 596 do Código de Processo Civil, o sócio detém o benefício de ordem para execução dos seus bens particulares, o que impõe sua condenação apenas na condição de responsável subsidiário.

Dos termos antes expostos, verifica-se que o entendimento da Turma Regional não traduz qualquer violação dos dispositivos invocados, inviabilizando a admissibilidade do recurso de revista.

Por outro lado, a pretensão da parte recorrente importaria no reexame de fatos e provas, encontrando óbice na Súmula 126 do Excelso Trabalhista.

Ressalte-se, ainda, que os julgados apresentados para confronto de teses carecem de especificidade, porquanto não abordam todos os fundamentos do acórdão impugnado e não partem das mesmas premissas de fato ostentadas pelo caso concreto, conforme entendimento cristalizado nas Súmulas nºs 23 e 296, ambas do TST.

Registre-se, por fim, que arestos provenientes deste Tribunal ou de órgão não elencado na alínea a, do art. 896, da CLT, são inservíveis ao confronto de teses (CLT, art. 896 e Orientação Jurisprudencial nº 111, da SDI-I, da Corte Revisora).

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PENALIDADES PROCESSUAIS / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS.

Alegação (ões):

- contrariedade à(s) Súmula (s) nº 297 do Tribunal Superior do Trabalho.

- violação do (s) Código de Processo Civil, artigo 538, §único.

- divergência jurisprudencial.

Rebela-se a demandada contra a aplicação de multa por embargos protelatórios, aduzindo que os esclarecimentos intentados não objetivaram a protelação do feito.

Dispõe o v. acórdão em sede de embargos de declaração:

Assim, cumpre reconhecer que os Embargos de Declaração possuem natureza infringente e se revestem de caráter manifestamente protelatório. A hipótese, pois, atrai a incidência da multa prevista no parágrafo único do art. 538 do CPC, de modo que condeno a PAQUETÁ ao pagamento de multa equivalente a 1% (um por cento) do valor da condenação, revertida em favor da Autora.

A multa por embargos protelatórios - quando apresentada a exigida fundamentação - pode ser aplicada com base no princípio da livre convicção motivada do magistrado, nos moldes do art. 131 do CPC. Deste modo, não se constata qualquer violação aos dispositivos legais invocados nas razões recursais.

Ademais, os fundamentos revelados no provimento jurisdicional impugnado encontram-se em total consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência da mais alta Corte Trabalhista, mormente quando traduz o pensamento de sua SDI-1, como se vê no seguinte precedente:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. INTÚITO PROTELATÓRIO. CONSEQUÊNCIA. Constatando-se que o embargante não demonstrou a existência de qualquer dos vícios inscritos nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC, deve-se rejeitar os Embargos de Declaração ante sua manifesta inaptidão como instrumento para veiculação de mero inconformismo com a decisão embargada. No presente caso, restou evidenciado injustificada resistência da parte, ao andamento do processo e o seu manifesto intuito protelatório. Embargos de Declaração que se rejeitam, com imposição de multa por embargos protelatórios. (ED-E-ED-RR - 41800-51.2008.5.23.0005, Relator Ministro: João Batista Brito Pereira, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 12/04/2013.)

Por conseguinte, a revisão do julgado em sede extraordinária revela-se inviável, incidindo a hipótese prevista na Súmula 333 do TST.

Desatendidos, nessas circunstâncias, os requisitos de admissibilidade do recurso, encontra-se desaparelhada a revista, nos termos do art. 896 da CLT.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista." (fls. 377/386 do documento sequencial eletrônico nº 1 - destaque no original).

O agravo de instrumento não merece provimento, pelas seguintes razões:

2.1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL

A Agravante suscita nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

No julgamento do E-RR-1522-62.2013.5.15.0067, a Subseção Especializada em Dissídios Individuais I desta Corte (Data de Publicação: DEJT 20/10/2017) firmou entendimento de que, para cumprimento do requisito do art. 896, § 1º-A, da CLT nos casos em que se alega preliminar por negativa de prestação jurisdicional, a parte recorrente deve transcrever: (a) os trechos dos seus embargos de declaração em que se objetivou sanar omissão e (b) o trecho do acórdão regional resolutório dos embargos de declaração, no ponto em que a Corte de origem examinou as alegações da parte então embargante.

A finalidade dessa exigência é que a parte demonstre que a questão foi trazida no momento processual oportuno, não foi analisada pelo Tribunal Regional, que foram opostos embargos declaratórios objetivando manifestação expressa sobre os aspectos omissos e que foi negada a prestação jurisdicional, no particular.

No caso, a Agravante não transcreveu em seu recurso de revista trechos da decisão dos embargos declaratórios nem transcreveu suas razões de embargos de declaração, em que indicou os pontos não examinados pela Corte Regional e que são objeto de alegação de nulidade por negativa de prestação jurisdicional em seu recurso de revista.

Logo, conforme entendimento pacificado nesta Corte Superior, a transcrição contida no recurso de revista não atende ao comando do art. 896, § 1º-A, I, da CLT.

Nego provimento ao agravo de instrumento.

2.2. NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL DA MASSA FALIDA

No recurso de revista, a parte Recorrente preencheu os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT (redação da Lei nº 13.015/2014), quanto ao tema em destaque.

A parte Agravante insiste no processamento do seu recurso de revista, por violação do art. 76, parágrafo único, da Lei nº 11.101/05 e divergência jurisprudencial.

Argumenta que "é imprescindível a intimação do administrador judicial após a decretação da falência, sob pena de nulidade dos atos praticados após a decretação" (fl. 411 do documento sequencial eletrônico nº 1).

Aduz que "a representação da primeira reclamada por preposto e advogado constituídos enquanto a Via Uno se encontrava em recuperação judicial não se confunde com a representação do administrador judicial, porquanto, na falência, o administrador representa a massa falida, cujos interesses e titularidade de direitos não se confundem com aqueles da falida" (fl. 409).

Consta do acórdão resolutório dos embargos de declaração opostos pela segunda Reclamada:

"Aduz, pois, que, em primeiro lugar, quanto à nulidade do processo por ausência de intimação do administrador judicial, esta c. Turma deixou de se pronunciar acerca do disposto no art. 76, §único, da Lei n.º 11.101/05, que exige, sob pena de nulidade do processo, a intimação do administrador judicial da massa falida para prosseguimento das demandas em que a massa figure como parte.

Ocorre que este relator, refutando a alegação recursal no particular, foi claro ao justificar sua Decisão no fato de que a Embargante está regularmente representada pelo preposto, na forma prevista pela CLT, cabendo ressaltar a desnecessidade, in casu, de alteração dos registros cadastrais da Empregadora." (fl. 277 do documento sequencial eletrônico nº 1).

Extrai-se do acórdão recorrido que a ausência de intimação do administrador da massa falida não acarretou prejuízo à primeira Reclamada, haja vista estar regularmente representada por preposto, na forma prevista pela CLT.

Nos termos do art. 794 da CLT, a decretação de nulidade só ocorrerá quando, dos atos inquinados, resultar "manifesto prejuízo às partes litigantes". Assim, ausente prejuízo às partes, não há que se falar em nulidade. Sob esse enfoque, incólume o art. 76, parágrafo único, da Lei nº 11.101/05.

Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados, envolvendo as mesmas Reclamadas:

"[...] RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST E INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. NULIDADE DA SENTENÇA. FALÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL DA MASSA FALIDA. PREJUÍZO NÃO VERIFICADO. Verifica-se na hipótese,"que a recuperação judicial da primeira acionada foi convolada em falência em 23/03/2015, após a prolação da sentença de 1º Grau em 04/02/2015 (fls. 72/75), de maneira que não há que se falar em nulidade da referida decisão", bem como que,"na verdade, não houve qualquer prejuízo para a devedora principal que apresentou defesa, acompanhada de mídia contendo a documentação referente ao processo de recuperação judicial". Constata-se, portanto, que a primeira reclamada foi representada por preposto e advogado devidamente habilitado, bem como apresentou contestação e praticou os demais atos processuais posteriores, exercendo o contraditório e a ampla defesa, não havendo falar em nulidade absoluta, porque não houve prejuízo para o litigante, conforme o disposto no artigo 794 da CLT (precedentes). Recurso de revista não conhecido." (ARR - 2255-03.2014.5.05.0251, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 26/09/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 05/10/2018).

"[...] II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL DA MASSA FALIDA DA VIA UNO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. Nos termos do art. 794 da CLT, nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho, só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes. No caso dos autos, nada obstante a ausência de intimação do administrador judicial, a reclamada foi representada por preposto, bem como apresentou contestação, carta de preposição, procuração e substabelecimento, exercendo o contraditório e a ampla defesa, não havendo que se falar em nulidade absoluta. Esta Corte já decidiu a mesma matéria, em casos semelhantes, envolvendo as mesmas reclamadas, em que se entendeu pela ausência de nulidade. Precedentes. Recurso de revista não conhecido." (ARR - 3148-91.2014.5.05.0251, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 03/04/2019, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 05/04/2019).

"[...] II. RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO ADMINISTRADOR DA MASSA FALIDA. Segundo disposto pelo artigo 794 da CLT, nos processos submetidos à apreciação desta Justiça Especializada, apenas será decretada nulidade se dos atos inquinados resultar prejuízo manifesto às partes. In casu, não obstante a ausência de intimação do administrador judicial, incontroverso nestes autos o fato de que a reclamada, efetivamente, fez representar por preposto, apresentando a tempo e modo contestação, carta de preposição, procuração e substabelecimento, não havendo, portanto, falar em ausência de contraditório. Recurso de revista não conhecido." (ARR - 2329-57.2014.5.05.0251, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 24/04/2019, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/04/2019).

Também não se viabiliza o processamento do recurso de revista por divergência jurisprudencial. Os arestos indicados para confronto de teses (fl. 410) mostram-se inespecíficos, porque não partem da premissa fática delineada no acórdão recorrido, em que foi consignada a ausência de prejuízo à primeira Reclamada.

Nego provimento ao agravo de instrumento.

2.3. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA CONTÁBIL

No recurso de revista, a parte Recorrente preencheu os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT (redação da Lei nº 13.015/2014), quanto ao tema em destaque.

A segunda Reclamada insiste no processamento do seu recurso de revista, por violação dos arts. , LIV e LV, da CF/88, 818 da CLT e 333, I e II, 335 e 420, parágrafo único, II, do CPC/73.

Sustenta que o indeferimento da realização de perícia contábil cerceou o direito de defesa da Recorrente, pois, "na hipótese dos autos, não havia poderes ou possibilidade de ingerência da recorrente na definição dos rumos da Via Uno, fato que teria sido demonstrando caso deferida a produção da prova postulada" (fl. 414 do documento sequencial eletrônico nº 1).

Consta do acórdão recorrido:

"- indeferimento do pedido de realização de perícia contábil

Aqui, também, não há qualquer nulidade a ser declarada.

Isso porque, valendo-se do princípio da livre apreciação da prova na formação do seu convencimento, pode o Juiz da causa, como dirigente do processo, e na forma autorizada pelo art. 130 do CPC, indeferir provas, perguntas ou diligências inúteis ou meramente protelatórias sempre que julgar desnecessárias ao deslinde da questão, tudo na busca incessante pela maior celeridade processual.

E foi o que ocorreu na hipótese dos autos, pelo que não há se falar em nulidade processual." (fl. 242 do documento sequencial eletrônico nº 1 - destaque no original).

Ao julgar os embargos de declaração opostos pela segunda Reclamada, o Tribunal de origem assim se manifestou:

"Mais uma vez, sem razão, seja porque consignou este relator que, valendo-se do princípio da livre apreciação da prova na formação do seu convencimento, pode o Juiz da causa, como dirigente do processo, e na forma autorizada pelo art. 130 do CPC, indeferir provas, perguntas ou diligências inúteis ou meramente protelatórias sempre que julgar desnecessárias ao deslinde da questão, tudo na busca incessante pela maior celeridade processual, seja porque também registrou que, apesar da alegada retirada da Recorrente do quadro societário da Empregadora no final de 2012, não veio aos autos qualquer prova desta alteração contratual, a qual deveria, inclusive, estar regularmente registrada na Junta Comercial da Bahia, tendo, inclusive, destacado que a Ata de Assembléia constante da mídia de fl. 33 não é documento hábil a comprovar a aludida alteração societária, presumindo-se, pois, a permanência da Recorrente como sócia da VIA UNO por todo o interregno laboral ora investigado." (fl. 278 do documento sequencial eletrônico nº 1).

Como se observa, a Corte Regional concluiu que o indeferimento da prova pericial não ensejou cerceamento do direito de defesa, uma vez que, no caso concreto, tal diligência se revelou desnecessária. Ressaltou que, "apesar da alegada retirada da Recorrente do quadro societário da Empregadora no final de 2012, não veio aos autos qualquer prova desta alteração contratual, a qual deveria, inclusive, estar regularmente registrada na Junta Comercial da Bahia" (fl. 278 do documento sequencial eletrônico nº 1).

O indeferimento de perícia considerada irrelevante ao deslinde da controvérsia não constitui afronta as garantias do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Sob esse enfoque, incólumes os arts. , LIV e LV, da CF/88, 818 da CLT e 333, I e II, 335 e 420, parágrafo único, II, do CPC/73.

Nego provimento ao agravo de instrumento.

2.4. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO SÓCIO ACIONISTA

A Recorrente atendeu aos requisitos previstos no art. 896, § 1º-A, da CLT (redação da Lei nº 13.015/2014), quanto ao tema em destaque.

A segunda Reclamada insiste no processamento do seu recurso de revista por violação dos arts. 116 e 117, 153 a 159, 165, 243, § 2º, 245 e 246 da Lei nº 6.404/76. Transcreve arestos para demonstração de divergência jurisprudencial.

Argumenta que, "no caso das sociedades anônimas, tipo societário adotado pela demandada Via Uno, a responsabilização dos acionistas somente é cabível com a observância das disposições legais que tratam da matéria" (fl. 416 do documento sequencial eletrônico nº 1).

Alega que "a Lei nº 6.404/76 prevê a responsabilização apenas de membros específicos da sociedade anônima, notadamente daqueles que detêm poder de mando e gerência na sociedade, o que não era o caso" (fl. 417).

Afirma que, "ainda que se admita que a recorrente detinha participação acionária na demandada Via Uno e ostentava a condição de acionista, não haveria fundamentos legais para manutenção da responsabilidade deferida, porquanto a recorrente não se enquadra nas hipóteses legais que permitem a responsabilização do acionista da sociedade anônima, em especial o disposto nos arts. 116 e 117, 153 a 159, 165, 243, § 2º, 245 e 246 da Lei nº 6.404/76" (fl. 417).

Consta do acórdão recorrido:

"No particular, investe a Demandada contra a Decisão de piso que reconheceu a sua responsabilidade subsidiária pelos débitos trabalhistas que se apure nesta Reclamatória.

Aduz, em síntese, que a sua condição de sócia da 1.ª Ré se deu somente até 27/11/2012, data em que, portanto, deixou de integrar o mesmo grupo econômico da VIA UNO, hoje em estado falimentar.

Assim, eventual manutenção da sua responsabilização, segundo alega, estaria limitada àquele marco temporal, uma vez que a rescisão do contrato de trabalho da Autora se deu em 20/02/2014.

Sem razão.

Conforme Ata de Assembléia Geral Extraordinária dos acionistas da VIA UNO (fls. 07/11), a PAQUETÁ CALÇADOS era sua acionista no ano de 2012, tendo sido, portanto, uma das proprietárias da 1.ª Vindicada à época do pacto laboral.

Destarte, sendo incontroversa a sua condição de sócia, por certo que deverá responder pelas dívidas da sociedade, uma vez que auferiu lucros a partir do labor da Reclamante, que, conforme reconhecido em 1.ª instância, não foi remunerada corretamente.

Ocorre que, apesar da alegada retirada da Recorrente do quadro societário da Empregadora no final de 2012, não veio aos autos qualquer prova desta alteração contratual, a qual deveria, inclusive, estar regularmente registrada na Junta Comercial da Bahia.

Destaque-se, por oportuno, que a Ata de Assembléia constante da mídia de fl. 33 não é documento hábil a comprovar a aludida alteração societária, presumindo-se, pois, a permanência da Recorrente como sócia da VIA UNO por todo o interregno laborai ora investigado.

E, considerando-se que o inadimplemento de obrigações trabalhistas trata-se de ato ilícito, resta, portanto, autorizada a desconsideração da pessoa jurídica devedora, como preceitua o art. 50 do Código Civil e o art. 28 do Código de Defesa do Consumidor, ambos aplicados de modo subsidiário.

No entanto, por força do art. 596 do Código de Processo Civil, o sócio detém o benefício de ordem para execução dos seus bens particulares, o que impõe sua condenação apenas na condição de responsável subsidiário.

Destarte, nada a reformar." (fls. 243/244 do documento sequencial eletrônico nº 1).

Como se observa, a Corte Regional consignou que a Paquetá Calçados S.A. (segunda Reclamada) é sócia acionista da Via Uno S.A. - Calçados e Acessórios (primeira Reclamada) e que não há nos autos comprovação da data de retirada da segunda Reclamada do quadro societário da primeira Reclamada, motivo pelo qual manteve a sentença que reconheceu a responsabilidade subsidiária da Recorrente pelos créditos deferidos na presente demanda.

Extrai-se do acórdão recorrido que a Recorrente não comprovou a data em que se retirou do quadro societário da primeira Reclamada, o que atrai a aplicação do art. 1.032 do Código Civil, que autoriza a responsabilidade do sócio retirante pelas obrigações societárias até 2 (dois) anos depois de averbada a referida alteração contratual. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados, envolvendo as mesmas Reclamadas:

"[...] RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA PAQUETÁ CALÇADOS LTDA., INTEGRANTE DO GRUPO SOCIETÁRIO DA VIA UNO S.A. A personificação das sociedades empresárias possui incontestável relevância para o ordenamento jurídico e para a sociedade. De fato, a proteção do patrimônio dos sócios é medida que, por limitar os riscos do empreendimento, incentiva o desenvolvimento da atividade econômica, o que acaba por reverter em incremento da arrecadação tributária e da produção de empregos, dentre outros benefícios sociais. E justamente por se tratar de instrumento imprescindível ao progresso econômico e social é que a superação desse postulado deve ficar restrita a hipóteses especialíssimas. A primeira delas ocorre quando a personalidade jurídica é utilizada como uma espécie de escudo para a prática de atos ilícitos ou abusivos. O desvio dos princípios e finalidades da empresa e a promiscuidade entre os bens da entidade e de seus sócios ou administradores, via de regra, caracterizam conduta dolosa com a finalidade única de embaraçar interesses de credores. O ordenamento jurídico pátrio possui disciplina específica para essas situações no artigo 50 do CCB, que confere ao Poder Judiciário a prerrogativa de levantar o véu da pessoa jurídica para que as obrigações desta sejam estendidas aos bens particulares dos integrantes de seus quadros societários e administrativos. Trata-se da positivação da chamada Teoria Maior, amplamente reconhecida pela doutrina civilista. A segunda possibilidade abraçada pela doutrina e pela jurisprudência encontra fundamento na desigualdade material intrínseca à relação entre a empresa devedora e seu credor. A hipossuficiência de quem persegue o crédito é considerada o único pressuposto do afastamento da personalidade jurídica por aqueles que defendem a Teoria Menor, formalizada, no plano legislativo, pelos artigos 28, § 5º, do CDC e 4º da Lei nº 9.605/1998. Por não encontrarem disciplina específica no âmbito da CLT, os trabalhadores são jurisprudencialmente equiparados aos atores hipossuficientes do microssistema consumerista. A segunda parte do caput do supracitado artigo 28 do CDC determina que a desconsideração da personalidade jurídica também será reconhecida nas hipóteses de falência, insolvência, encerramento ou inatividade da empresa por má administração. Destarte, os empregados de empresas que se encontrem em processo falimentar gozam dessa prerrogativa em sua plenitude, nada havendo que se cogitar da incidência de qualquer outro comando legal, a exemplo das regras assentadas na Lei nº 6.404/1976, como pretende fazer crer a recorrente. A única ressalva que deve ser feita, exatamente por possuir repercussões na hipótese em exame, é a de que a execução dos bens particulares dos sócios deve obedecer ao benefício de ordem previsto nos artigos 28, § 2º, do CDC e 596, caput, do CPC de 1973 (795, § 1º, do NCPC). Desta feita, ao manter a responsabilidade subsidiária da acionista Paquetá Calçados Ltda. pelos débitos trabalhistas da massa falida da Via Uno S.A., a Turma Regional deu a exata subsunção dos fatos por ela examinados às normas abstratas previstas na legislação protetiva. A tese recursal de que a Paquetá Calçados não seria integrante do quadro social da Via Uno não supera o obstáculo da Súmula/TST nº 126. É insignificante o argumento de que não haveria grupo econômico decorrente de relação de controle e subordinação empresarial, tendo em conta que a responsabilidade da recorrente foi reconhecida à margem do artigo , § 2º, da CLT. A decisão recorrida não se encontra lastreada nas regras de distribuição do ônus da prova, mas no acervo probatório dos autos. Por todo o exposto, conclui-se ilesos os artigos 818 da CLT, 373, I e II, 493 e 1.013, §§ 1º e 2º, do NCPC, 1.003, parágrafo único, e 1.032 do CCB e 1º, 116, 117, 153, 159, 165, 243, § 2º, 245 e 246 da Lei nº 6.404/1976 e divergência jurisprudencial. [...]"(ARR - 3148-91.2014.5.05.0251, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 03/04/2019, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 05/04/2019).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. [...] 2. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. RELAÇÃO DE COORDENAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. A jurisprudência desta Corte, inclusive em precedente da SBDI-1 (E-ED-RR-214940-39.2006.5.02.0472), julgado em 22.05.2014, ao interpretar o teor do artigo , § 2º, da CLT, pacificou o entendimento de que a mera existência de sócios em comum e de relação de coordenação entre as empresas não constitui elemento suficiente para a caracterização do grupo econômico. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional considerou que a recorrente é sócio-acionista da primeira reclamada (Via Uno Calçados e Acessórios S/A), o que era suficiente para presumir a caracterização do grupo econômico, apto a autorizar a responsabilização solidária pelas parcelas deferidas na presente ação. Tal decisão contraria o entendimento desta Corte Superior sobre a matéria, que exige a existência de controle e fiscalização de uma empresa líder para a configuração do grupo econômico, circunstância não observada na espécie. Precedentes. Afastada a solidariedade por ausência de grupo econômico, resta examinar o pedido alternativo do reclamante de responsabilidade subsidiária da reclamada pelas obrigações trabalhistas. Pois bem. Sendo a segunda reclamada (PAQUETÁ CALÇADOS S.A) sócia acionista da primeira reclamada, deve ela se submeter às normas que regem a responsabilidade dos sócios quanto às obrigações sociais anteriores à retirada, exclusão ou morte de sócio, nos termos do artigo 1.032 do Código Civil. O referido dispositivo, por certo, autoriza a responsabilização do sócio, inclusive de forma subsidiária, na forma pretendida pelo reclamante. Na espécie, infere-se do acórdão recorrido que não há comprovação do momento em que a segunda reclamada deixou o quadro societário da primeira reclamada, como ressaltado pelo egrégio Tribunal Regional. Nesse cenário, há que se concluir que ela deve responder pelas obrigações trabalhistas não adimplidas pela empregadora, na forma autorizada pelo artigo 1.032 do Código Civil, sendo tal responsabilização subsidiária, nos limites do pedido alternativo constante da inicial. Ressalte-se, a propósito, que há precedentes de Turmas desta Corte Superior, envolvendo as mesmas reclamadas, em matéria idêntica, no qual se reconhece a sua responsabilidade subsidiária. Recurso de revista de que se conhece e ao qual se dá parcial provimento."(RR - 557-25.2015.5.05.0251, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 14/05/2019, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/05/2019).

"AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EX-SÓCIO. ART. 1.032 DO CÓDIGO CIVIL. Conforme registrado na decisão recorrida, é entendimento pacificado na SBDI-1 desta Corte que a simples participação de uma empresa no quadro societário de outra não é elemento probatório suficiente para o reconhecimento de grupo econômico, contudo a existência de tal elemento fático, como no caso concreto, constitui fundamento apto a autorizar a responsabilização subsidiária da agravante pelos créditos deferidos à reclamante, notadamente quando consignado, no acórdão regional, que não há provas quanto à data em que a agravante se retirou da referida sociedade. Considerando a improcedência do recurso, aplica-se à parte agravante a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Agravo não provido, com aplicação de multa."(Ag-ED-RR - 836-11.2015.5.05.0251, Relator Ministro Breno Medeiros, Data de Julgamento: 29/05/2019, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 31/05/2019).

"I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. [...] 2. GRUPO ECONÔMICO NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE HIERARQUIA ENTRE EMPRESAS DO CONGLOMERADO. SOLIDARIEDADE INEXISTENTE. ARTIGO 2º, § 2º DA CLT. O Tribunal Regional manteve a condenação solidária das Reclamadas, ao fundamento de que a existência de sócios em comum, somada à mera relação de coordenação entre as empresas, representam elementos suficientes à caracterização do grupo econômico. Todavia, interpretando o artigo , § 2º, da CLT, esta Corte pacificou o entendimento de que a existência de vínculo hierárquico entre as empresas, com efetivo controle de uma empresa líder sobre as demais, mostra-se imprescindível à configuração daquele instituto jurídico. Julgados da SBDI-1/TST e Turmas. Assim, ao manter a responsabilidade solidária da Recorrente com amparo no reconhecimento da existência de grupo econômico, configurado a partir da relação de coordenação entre as empresas reclamadas e de sócios em comum, o Tribunal Regional procedeu à interpretação do artigo , § 2º, da CLT dissonante da consolidada no âmbito desta Corte Superior, o que impõe o provimento do recurso de revista para, afastada a caracterização de grupo econômico, absolver a Recorrente da responsabilidade solidária pelo pagamento das verbas trabalhistas reconhecidas na presente reclamação. Destaca-se, ainda, o fundamento fático adotado pelo TRT, quanto à ausência de prova de que a Reclamada teria vendido as ações da Via Uno S/A, antes do término do contrato de trabalho. Não comprovada a retirada da Recorrente da sociedade, é inviável a aplicação do artigo 1.032 do Código Civil, mantendo-se, consequentemente, a responsabilidade subsidiária do ex-sócio pelas verbas deferidas. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido." (RR - 1346-24.2015.5.05.0251, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 24/04/2019, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/04/2019).

Ao afirmar que "a Lei nº 6.404/76 prevê a responsabilização apenas de membros específicos da sociedade anônima, notadamente daqueles que detêm poder de mando e gerência na sociedade, o que não era o caso" (fl. 417 do documento sequencial eletrônico nº 1), a parte pretende o processamento do seu recurso de revista a partir de premissa fática não consignada no acórdão recorrido.

Logo, para se concluir pela violação de preceito de lei ou existência de dissenso jurisprudencial na forma como defendida pela parte Recorrente, faz-se necessário o revolvimento de matéria fático-probatória dos autos.

Entretanto, o reexame de fatos e provas é inviável em grau de recurso de revista, conforme entendimento sedimentado na Súmula nº 126 do TST.

Nego provimento ao agravo de instrumento.

2.5. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO RETIRANTE. LIMITAÇÃO TEMPORAL. CONDENAÇÃO PROPORCIONAL AO PERÍODO EM QUE HOUVE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA

No recurso de revista, a parte Recorrente preencheu os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT (redação da Lei nº 13.015/2014), quanto ao tema em destaque.

A parte Agravante insiste no processamento do seu recurso de revista, por violação dos arts. 1.003, parágrafo único, e 1.032 do Código Civil e divergência jurisprudencial.

Assevera que, "embora o acórdão tenha registrado que a reclamante teria prestado trabalho à Via Uno em período no qual teria havido participação societária da Paquetá Sur (17/08/2011 a 27/11/2012), o crédito postulado pela reclamante abrange exclusivamente verbas constituídas após a retirada da Paquetá da sociedade, isto é, verbas rescisórias que foram constituídas no momento do encerramento do contrato de trabalho (20/02/2014), quando a Paquetá não detinha mais participação societária" (fl. 423 do documento sequencial eletrônico nº 1).

Sucessivamente, caso seja mantida sua condenação ao pagamento dos débitos trabalhistas, sustenta que "sua responsabilidade deveria ser proporcional ao período em que a Paquetá teria mantido participação acionária na companhia", ou seja, até 2012 (fls. 426 e 428).

Consta do acórdão recorrido:

"Ocorre que, apesar da alegada retirada da Recorrente do quadro societário da Empregadora no final de 2012, não veio aos autos qualquer prova desta alteração contratual, a qual deveria, inclusive, estar regularmente registrada na Junta Comercial da Bahia.

Destaque-se, por oportuno, que a Ata de Assembléia constante da mídia de fl. 33 não é documento hábil a comprovar a aludida alteração societária, presumindo-se, pois, a permanência da Recorrente como sócia da VIA UNO por todo o interregno laboral ora investigado." (fl. 244 do documento sequencial eletrônico nº 1).

É inviável o processamento do recurso de revista, no particular, em razão do óbice previsto na Súmula nº 126 do TST.

Isso porque a parte Agravante fundamenta sua pretensão de conhecimento do recurso de revista a partir da afirmação de que "o crédito postulado pela reclamante abrange exclusivamente verbas constituídas após a retirada da Paquetá da sociedade, isto é, verbas rescisórias que foram constituídas no momento do encerramento do contrato de trabalho" (fl. 423). Trata-se de premissa fática não consignada no acórdão recorrido.

Logo, para se concluir pela violação de preceito de lei e dissenso pretoriano na forma como pretendida pela parte Recorrente, é necessário o reexame de fatos e provas, procedimento vedado em grau de recurso de revista (Súmula nº 126 do TST).

Assim sendo, nego provimento ao agravo de instrumento.

2.6. MULTAS POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU E PELA CORTE REGIONAL

No recurso de revista, a parte Recorrente preencheu os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT (redação da Lei nº 13.015/2014), quanto ao tema em destaque.

A parte Agravante insiste no processamento do seu recurso de revista, por violação do art. 1.026, § 2º, do CPC/15, contrariedade à Súmula nº 297 desta Corte e divergência jurisprudencial.

Afirma que "os embargos declaratórios opostos contra a sentença e contra o acórdão tinham por objetivo o saneamento de pontos que não foram devidamente esclarecidos pelo magistrado de primeiro grau e pelo Tribunal Regional, além de serem necessários para o prequestionamento da matéria a ser enfrentada em grau recursal" (fl. 430 do documento sequencial eletrônico nº 1).

Consta do acórdão recorrido:

"Aqui, insurge-se a Ré contra a r. Sentença que a condenou ao pagamento de duas multas por protelação: a primeira, pelo pedido feito em audiência de realização de perícia contábil; a segunda, por embargos de declaração procrastinatórios.

Argumenta, em síntese, se tratarem de penalidades arbitrárias e descabidas.

Razão lhe assiste, em parte.

Quanto aos embargos opostos, de fato, revelam a pura intenção da Embargante de reapreciação da matéria controvertida, em visível intuito protelatório, o que deve ser, de pronto, rechaçado por este Tribunal.

Todavia, a multa cominada pelo simples requerimento de realização de prova pericial, ainda que desnecessária aos olhos do Magistrado, data venia, não se mostra apropriada ao caso, visto que se trata de um direito da Parte, a ser deferido ou indeferido pelo Juiz do processo, como assim lhe autoriza o art. 130 do CPC supletivo.

Ante o exposto, afasto a multa de 1% sobre o valor da causa, cominada pelo simples requerimento formulado pela Recorrente de realização de perícia contábil." (fls. 244/245 do documento sequencial eletrônico nº 1).

Ao julgar os embargos de declaração opostos pela segunda Reclamada, o Tribunal de origem assim se manifestou:

"O que se verifica, portanto, sem qualquer esforço, da leitura dos Embargos opostos é a intenção única da Ré de ver reformado o Acórdão a partir da reanálise da matéria controvertida e das provas produzidas, ignorando-se, todavia, regras comezinhas do processo do trabalho, que, por certo, hão de ser rigorosamente observadas pelos exercentes da atividade judicante.

Uma decisão não pode ser apontada como omissa se enfrentou, de forma clara e explícita, as matérias objetos do recurso.

Temos, pois, que o Órgão colegiado foi claro e expresso ao enfrentar todas as questões postas a julgamento, revelando-se completa e sem mácula a sua prestação jurisdicional no particular, restando apenas afirmar que, se houve erro de julgamento ou se a Parte não se conforma com a solução dada à lide por esta Casa, deve ser intentada medida processual adequada.

Ora, o presente Recurso horizontal se limita a corrigir, tão somente, os vícios previstos pelos arts. 535 do CPC e 897-A da CLT, nenhum deles presente no Acórdão embargado, que, expressamente, consignou o entendimento desta Turma acerca das referidas matérias.

Destarte, o mero inconformismo da Parte não desafia a utilização de Recurso horizontal.

Não fosse isso, nem a Súmula 297 do C. TST justifica o Apelo em apreço, pois o prequestionamento a que alude o mencionado verbete não dá lugar a que se pretenda repetição de julgamento já proferido.

Verifica-se, portanto, que a oposição do presente Recurso horizontal não se justifica sob nenhum aspecto, restando evidente que a intenção da Embargante é a revisão do Julgado.

Assim, cumpre reconhecer que os Embargos de Declaração possuem natureza infringente e se revestem de caráter manifestamente protelatório. A hipótese, pois, atrai a incidência da multa prevista no parágrafo único do art. 538 do CPC, de modo que condeno a PAQUETÁ ao pagamento de multa equivalente a 1% (um por cento) do valor da condenação, revertida em favor da Autora." (fls. 279/280 do documento sequencial eletrônico nº 1).

Como se observa, nos embargos declaratórios que opôs, a segunda Reclamada, em realidade, pretendeu rediscutir o mérito de questões já resolvidas na sentença e no acórdão.

Tal pretensão não se enquadra em nenhuma das hipóteses de admissibilidade dos embargos de declaração previstas nos arts. 1.022 do CPC/2015 e 897-A da CLT. Dessa forma, a cominação de multa está de acordo com o art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, porque se infere do julgado que os embargos de declaração opostos pela segunda Reclamada revelam total inadequação com as hipóteses legais de oposição da medida. Sob esse enfoque, incólume a Súmula 297 desta Corte Superior.

Também não se viabiliza o processamento do recurso de revista por divergência jurisprudencial. Os arestos colacionados às à fl. 431 mostram-se inespecíficos, porque se referem a situações em que não foi aferido o caráter protelatório da medida, situação diversa da verificada nos autos.

Nego provimento ao agravo de instrumento.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento.

Brasília, 18 de setembro de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

ALEXANDRE LUIZ RAMOS

Ministro Relator


fls.

PROCESSO Nº TST-AIRR-2311-36.2014.5.05.0251



Firmado por assinatura digital em 19/09/2019 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.