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26 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Turma
Publicação
DEJT 20/09/2019
Julgamento
21 de Agosto de 2019
Relator
Augusto César Leite de Carvalho
Documentos anexos
Inteiro TeorTST__3584520145030137_4bf5c.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(6ª Turma)

GMACC/hpgo/ils/mrl

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE REGIDO PELA LEI 13.015/2014. E PELA IN 40/TST, CPC DE 2015. ESCLARECIMENTOS INICIAIS. O reclamante desistiu do recurso de revista quanto ao tema relativo aos reflexos das horas extras no DSR e, com tal incremento, sobre as demais parcelas especificadas, por má aplicação da OJ 394 da SDBI-1 do TST, o que foi homologado quando da admissibilidade do apelo. Por outro lado, o recurso de revista do reclamante com relação ao tema "INDEFERIMENTO DOS REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NA PLR" não obteve seguimento, deixando o reclamante de interpor o necessário agravo de instrumento. Dessa forma, não se analisa o recurso de revista quanto ao referido tópico.

REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT, NÃO PREENCHIDO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A Subseção 1 Especializada em dissídios Individuais, em 16/03/2017, no julgamento do E-RR-1522-62.2013.5.15.0067, relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, decidiu que o cumprimento da exigência do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, para os casos em que a parte busca o reconhecimento da negativa de prestação jurisdicional, torna necessária, além da transcrição da decisão que julgou os embargos de declaração, a demonstração de provocação da Corte de origem no que se refere à matéria desprovida de fundamentação. Em outros termos, a parte deverá transcrever o trecho dos embargos de declaração que comprove a oportuna invocação e delimitação dos pontos sobre os quais o Tribunal Regional, supostamente, teria deixado de se manifestar e o acórdão que decidiu a questão. No caso concreto, não houve transcrição da decisão recorrida (embargos de declaração) que consubstanciaria o prequestionamento quanto à negativa. Recurso de revista não conhecido.

COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INTEGRAÇÃO DOS REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NAS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. Em relação ao pedido de horas extras e reflexos nas contribuições devidas à entidade de previdência privada - PREVI- em ação ajuizada exclusivamente em face do empregador (patrocinador), sem haver pretensão de repercussão da condenação em benefício complementar, entende-se que não incide no caso a decisão do STF em repercussão geral (Proc. RE 586.453 - SE), porquanto a controvérsia, ora em debate, está adstrita exclusivamente à obrigação do empregador de recolher as contribuições destinadas à Caixa de Previdência PREVI. Eventual pedido de complementação de aposentadoria para fins de pagamento pela instituição previdenciária a ser requerido posteriormente, que não é objeto da presente lide, não tem o condão de afastar a competência da Justiça do Trabalho consoante declarado na instância ordinária. Precedentes desta Subseção e Turmas deste Tribunal. Recurso de revista conhecido e provido.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DOS DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS. Nos termos da recente jurisprudência da SBDI-1, não se inclui na base de cálculo dos honorários advocatícios a cota-parte previdenciária do empregador. Assim, por estar a decisão do Regional em consonância com a jurisprudência atual e notória do Tribunal Superior do Trabalho, esgotada se encontra a função uniformizadora desta Corte, na forma em que estabelecem a Súmula 333 do TST e o artigo 896, § 7º, da CLT. Recurso de revista não conhecido.

RECURSO DE REVISTA DO BANCO DO BRASIL QUE NÃO ATENDE OS REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, I e III, DA CLT, INSERIDOS PELA LEI 13.015/2014. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. PROTESTO INTERRUPTIVO. O recorrente não atentou para os novos requisitos acima estabelecidos, deixando de indicar em sua petição recursal os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, de se insurgir contra todos os fundamentos adotados pelo Regional e de realizar a demonstração analítica das alegadas violações de dispositivos de lei e da Constituição Federal, bem como da alegada divergência jurisprudencial. Não atendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Recurso de revista não conhecido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO BANCO DO BRASIL INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE DEU PARCIAL SEGUIMENTO A SEU RECURSO DE REVISTA. TEMA COM SEGUIMENTO CONCEDIDO. PROTESTO INTERRUPTIVO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Ausência de interesse recursal quanto ao protesto interruptivo da prescrição, pois com relação a referido tema o apelo do Banco do Brasil teve seguimento concedido no juízo de admissibilidade a quo. Agravo de instrumento não conhecido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO BANCO DO BRASIL INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE DEU PARCIAL SEGUIMENTO A SEU RECURSO DE REVISTA. TEMAS COM SEGUIMENTO NEGADO. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. PROTESTO INTERRUPTIVO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT, NÃO ATENDIDOS, QUANTO AOS TEMAS: "ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. AUSÊNCIA DE SOLIDARIEDADE. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA", "7ª E 8ª HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA" , "COMPENSAÇÃO INTEGRAL DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO SUPERIOR A 1/3 COM AS 7ª E 8ª HORAS EXTRAS DEFERIDAS" , "RETORNO À JORNADA DE SEIS HORAS SEM PREJUÍZO DA REMUNERAÇÃO" , "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALEGAÇÃO DE INAPROPRIAÇÃO DA CARTA DE CREDENCIAL SINDICAL PARA SEU DEFERIMENTO" E "CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR". O recurso de revista não foi bem aparelhado, em razão do descumprimento do art. 896, § 1º-A, da CLT, quanto aos temas"Ilegitimidade passiva ad causam - ausência de solidariedade - complementação de aposentadoria","7ª e 8ª horas extras - cargo de confiança" , "compensação integral da gratificação de função superior a 1/3 com as 7ª e 8ª horas extras deferidas" , "retorno à jornada de seis horas, sem prejuízo da remuneração","Honorários advocatícios - alegação de inapropriação da carta de credencial sindical para seu deferimento". Desnecessário perquirir acerca do acerto ou desacerto da decisão agravada no que se refere às questões de fundo tratadas no recurso de revista, quanto aos temas referidos, pois mantida, por fundamento diverso, a ordem de obstaculização. Agravo de instrumento não provido.

CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS RELATIVAS AO PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA MP 449/2008. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT, PREENCHIDOS. Em relação ao tema em epígrafe, mantém-se a ordem de obstaculização, porquanto não demonstrada a satisfação dos requisitos do art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista com Agravo nº TST-ARR-358-45.2014.5.03.0137, em que é Agravante, Recorrente e Recorrido BANCO DO BRASIL S.A., Agravado, Recorrente e Recorrido ELIO DO ESPÍRITO SANTO e Agravado e Recorrido UNIÃO (PGF).

O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, por meio do acórdão de fls. 1.223 e 1.225-1.244 (numeração de fls. verificada na visualização geral do processo eletrônico - "todos os PDFs" - assim como todas as indicações subsequentes), conheceu dos recursos, exceto em relação ao apelo do reclamado quanto à data de início da Medida Provisória e do pleito subsidiário de observância integral do Estatuto da PREVI, relativo ao Plano de Benefícios 1, ambos por falta de interesse recursal. No mérito, deu parcial provimento ao recurso do reclamado, rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, julgou o pedido de integração das horas extras no salário de participação da PREVI e negou provimento ao recurso do reclamante.

Embargos declaratórios do reclamante às fls. 1.247-1.250 e do reclamado às fls. 1.253-1.260, aos quais se deu parcial provimento às fls. 1.281-1.285.

O reclamante interpôs recurso de revista às fls. 1.290-1.321, com fulcro no art. 896, alíneas a, b e c, da CLT, insurgindo-se contra o acórdão regional quanto aos temas: "negativa de prestação jurisdicional", "competência da Justiça do Trabalho para julgar o pedido de reflexos das horas extras nas contribuições repassadas mensalmente a PREVI em razão do contrato de trabalho", "gratificação semestral - quitação mensal e habitual. Integração na base de cálculo das horas extras" , "reflexos das horas extras em RSR's e, com estes, nas demais parcelas" , "reflexos das horas extras deferidas na PLR habitualidade" e "base de cálculo dos honorários assistenciais - inclusão dos descontos previdenciários - não exclusão da cota parte previdenciária a cargo do empregador".

Ademais, o reclamado interpôs recurso de revista às fls. 1.323-1.369, com fulcro no art. 896, alíneas a, b e c, da CLT, insurgindo-se contra o acórdão regional quanto aos temas: "ilegitimidade passiva ad causam - ausência de solidariedade", "prescrição - protesto interruptivo da prescrição", "7ª e 8ª horas extras - cargo de confiança" , "compensação integral da gratificação de função superior a 1/3 com as 7ª e 8ª horas extras deferidas" , "retorno à jornada de seis horas sem prejuízo da remuneração","salário hora - divisor - ausência de previsão expressa na convenção coletiva","honorários advocatícios - inadequação da utilização de credencial sindical" e "contribuições previdenciárias - fato gerador".

O Regional determinou a suspensão do processo, pois há debate acerca do tema "BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. DIVISOR. BANCOS PÚBLICOS E PRIVADOS", afetado em Incidente de Recurso de Revista Repetitivo (TST-RR849-83.2013.5.03.0138 e TST-RR 144700-24.2013.5.130003, decisão do Min. Cláudio Brandão, de 16 de dezembro de 2015, em consonância com o art. 14 da Resolução GP 9, de 29 de abril de 2015, conforme fl. 1.374).

Por meio do acórdão de fls. 1.379-1.382, o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região admitiu o incidente de retratação, com fundamento no art. 896-C, § 11, inc. 11, da CLT, bem como no art. 15, § 1º, inc. 11, da Resolução GP 09, de 29 de abril de 2015, do Tribunal Regional, proferindo juízo positivo de retratação para, em consonância com as teses jurídicas definidas pelos Ministros da SBD I- 1 do TST, substituir o que foi decidido anteriormente no acórdão de fls. 1.225-1.244, precisamente no capítulo "DIVISOR APLICÁVEL", dando provimento parcial ao recurso do reclamado para determinar a aplicação do divisor 180 para a apuração das horas extras.

O reclamado reiterou e ratificou o recurso de revista anteriormente interposto, ante a decisão em juízo de retratação, excluindo apenas a matéria recorrida relativa ao divisor aplicável, às fls. 1.386-1.321.

O reclamante interpôs recurso de revista complementar às fls. 1.393-1.403, reiterando os termos do recurso de revista de fls. 1.290-1.321 e apresentando razões complementares em relação ao tema "divisor aplicável", tendo em vista o juízo de retratação positivo exercido pelo Regional. Quanto aos demais temas, reitera integralmente o recurso de revista anterior.

À fl. 1.406, o reclamante desiste do seu recurso de revista de fls. 1.290-1.321, quanto ao tema "reflexos das horas extras em RSR's e, com estes, nas demais parcelas", em função da alegação de má aplicação da OJ 394 da SDBI-1 do TST, violação do art. , a, da Lei 605/49, e das Súmulas 172 e 376, II, do TST.

Preliminarmente, o juízo de admissibilidade do TRT a quo tratou de questão de ordem para inclusão da União Federal quanto à matéria relativa ao recolhimento da contribuição previdenciária, bem como para homologar a desistência do recurso de revista do reclamante quanto ao tema "reflexos das horas extras em RSR's e, com estes, nas demais parcelas" (fl. 1.407).

O recurso do reclamante foi admitido com relação aos temas "negativa de prestação jurisdicional", "competência da justiça do trabalho - contribuições à PREVI, relativas ao deferimento das horas extras" e "honorários advocatícios - inclusão dos descontos fiscais e previdenciários", às fls.1.407-1.416.

O recurso do reclamado foi admitido às fls. 1.407-1.416, com relação apenas ao tema "prescrição e decadência - protesto interruptivo".

Contrarrazões e contraminutas foram apresentadas às fls. 1.420-1.424, 1.498-1.510 e 1.512-1.516 pelo reclamante e pelo reclamado.

O reclamado interpôs agravo de instrumento às fls. 1.430-1.468, insurgindo-se contra a decisão denegatória, no que tange os temas: "ilegitimidade passiva ad causam - ausência de solidariedade - complementação de aposentadoria"; "protesto interruptivo da prescrição"; "7ª e 8ª horas extras - cargo de confiança" ; "compensação integral da gratificação de função superior a 1/3 com as 7ª e 8ª horas extras deferidas" ; "retorno à jornada de seis horas, sem prejuízo da remuneração" e "honorários advocatícios".

Por força do artigo 95 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, os autos não foram enviados ao Ministério Público do Trabalho.

É o relatório.

V O T O

I - ESCLARECIMENTOS INICIAIS

O reclamante desiste do recurso de revista quanto ao tema relativo aos reflexos das horas extras no DSR e, com tal incremento, sobre as demais parcelas especificadas, por má aplicação da OJ 394 da SDBI-1 do TST, o que foi homologado quando da admissibilidade do apelo da parte (fl. 1.407).

Por outro lado, o recurso de revista do reclamante, com relação ao tema "INDEFERIMENTO DOS REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NA PLR", não obteve seguimento, deixando o reclamante de interpor o necessário agravo de instrumento. Dessa forma, deixo de analisar o recurso de revista quanto a referido tópico, nos termos da IN 40 do TST.

II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE

O recurso é tempestivo (fls. 1.287, 1.383, 1.290 e 1.393), subscrito por procurador regularmente constituído nos autos (fl. 615), e é isento do preparo.

Convém destacar que o apelo obstaculizado rege-se pela Lei 13.015/2014, mas não pela Lei 13.467/2017, tendo em vista haver sido interposto contra decisões publicadas em 9/10/2015 (fl. 1.245) e em 5/5/2017 - fl. 1.383 (Juízo positivo de retratação com relação ao tema "divisor aplicável"), após o início da eficácia da aludida norma, em 22/9/2014, e antes do termo inicial da segunda lei citada (11/11/2017). Logo, também se rege pelo CPC de 2015 e IN 40 do TST.

1 - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL

Conhecimento

Inicialmente, por se tratar o recurso de revista obstaculizado de apelo regido pela Lei 13.015/2014, necessário analisar o cumprimento dos requisitos do art. 896, § 1º-A, incisos I, II e III, da CLT.

A meu sentir, para a arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, não haveria de se exigir o cumprimento dos requisitos previstos nos aludidos incisos I e III, relativos à indicação do trecho da decisão recorrida que substancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista e ao cotejo analítico, pois o que se alega é a inexistência de tese na decisão recorrida.

Todavia, a Subseção 1 Especializada em dissídios Individuais, em 16/03/2017, no julgamento do E-RR-1522-62.2013.5.15.0067 (relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão), decidiu que o cumprimento da exigência do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, para os casos em que a parte busca o reconhecimento da negativa de prestação jurisdicional, torna necessária, além da transcrição da decisão que julgou os embargos de declaração, a demonstração de provocação da Corte de origem no que se refere à matéria desprovida de fundamentação. Ou seja, a parte deverá também transcrever o trecho dos embargos de declaração que comprove a oportuna invocação e delimitação dos pontos sobre os quais o Tribunal Regional, supostamente, teria deixado de se manifestar.

No caso concreto, não houve transcrição da decisão recorrida (embargos de declaração) que consubstanciaria o prequestionamento quanto à negativa.

Logo, no tema, o recurso não ultrapassa os óbices do art. 896-A da CLT.

Não conheço.

2 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÃO PARA A PREVI DECORRENTE DE DEFERIMENTO JUDICIAL DE PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS

Conhecimento

Como já referido linhas acima, o recurso de revista foi interposto sob a égide da Lei 13.015/2014, que, dentre outras alterações, acresceu o § 1º-A ao artigo 896 da CLT, com a seguinte redação:

"§ 1o-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte:

I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista;

II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional;

III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte."

O recorrente logrou demonstrar a satisfação dos novos requisitos estabelecidos no referido dispositivo, destacando às fls. 1.296-1.297 o trecho que consubstancia a controvérsia, bem como apontando de forma explícita e fundamentada, mediante argumentação analítica, violação dos artigos 114, I e IX, e , XXXV, da Constituição Federal, e divergência jurisprudencial (fls. 1.299-1.300).

Ultrapassado esse exame inicial, é necessário perquirir acerca da satisfação dos requisitos estabelecidos nas alíneas do artigo 896 da CLT.

Ficou consignado no acórdão regional:

"Aduzem ambos os embargantes que o v. acórdão é contraditório no que se refere à questão preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho.

O reclamante pugna, ainda, pelo prequestionamento da matéria atinente à integração da gratificação semestral na base de cálculo das horas extras.

O reclamado, por sua vez, aduz, também, que não constou do dispositivo do v. acórdão o provimento que foi dado ao seu recurso no que se refere aos reflexos em PLR.

Assevera, finalmente, que há omissões no tocante aos pedidos de compensação da gratificação de função com as horas extras deferidas e pedidos correlatos.

Examino.

Analisando a conclusão do v. acórdão e a certidão de julgamento, verifico que, de fato, não restou consignado o provimento que foi dado ao recurso do reclamado no que se refere aos reflexos em PLR.

Verifico, ainda, que, no tocante à questão da incompetência da Justiça do Trabalho, houve erro material, de modo que o teor da fundamentação e da conclusão do acórdão divergem daquilo que constou da certidão de julgamento.

Passo, então, a sanar o erro material e a omissão existente.

O tópico 'PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO' passa a ter o seguinte teor:

'O reclamado suscita a incompetência absoluta desta Especializada para julgar o pedido de majoração indireta das contribuições para a PREVI.

Afirma que a decisão de Origem vai de encontro à nova orientação do Supremo Tribunal Federal quanto à incompetência da Justiça do Trabalho para julgar temas relativos à complementação de aposentadoria.

Examino.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 586453, afeto à sistemática da Repercussão Geral, em 20/02/2013, decidiu, por maioria de votos, que compete à Justiça Comum julgar demandas decorrentes de contrato de previdência complementar privada. Nesse julgamento, os efeitos da decisão foram modulados, sendo fixado que os processos com sentença de mérito prolatada até o dia do julgamento (20/02/2013) permaneceriam na Justiça do Trabalho.

Os pedidos de reflexos das parcelas postuladas na contribuição para o plano de previdência complementar privada e de condenação das reclamadas ao recolhimento das diferenças de contribuição para o referido plano de aposentadoria (in casu, de integração das horas extras no salário de participação da PREVI) enquadram-se no tema decidido pela E. Corte Superior, tendo em vista que dizem respeito à complementação de - aposentadoria.

Desse modo, acolho a preliminar suscitada pelo reclamado para declarar a incompetência material desta Especializada para processar e julgar o pedido de integração das horas extras no salário de participação da PREVI, afastando, por conseguinte, a condenação quanto ao particular.'

A conclusão do acórdão passa a ter o seguinte teor:

'Conheço dos recursos, exceto, no que tange ao apelo do reclamado, quanto à data de início da Medida Provisória n. 449/08, de 03/12/2008, e do pleito subsidiário de observância integral do Estatuto da PREVI relativo ao Plano de Benefícios 1, ambos por falta de interesse recursal. No mérito,· dou parcial provimento ao recurso do reclamado para rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva, acolher a preliminar de incompetência material desta Especializada para processar e julgar o pedido de integração das horas extras no salário de participação da PREVI, afastando, por conseguinte, a condenação quanto ao particular, e afastar a condenação ao pagamento de reflexos de horas extras em PLR, e nego provimento ao recurso do reclamante.'

A certidão de julgamento passa a ter o seguinte teor:

'Fundamentos pelos quais, o Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região, pela sua Décima Turma, à unanimidade, conheceu dos recursos, exceto, no que tange ao apelo do reclamado, quanto à data de início da Medida Provisória n. 449/08, de 03/12/2008, e do pleito subsidiário de observância integral do Estatuto da PREVI relativo ao Plano de Benefícios 1, ambos por falta de interesse recursal. No mérito, a d. Turma, sem divergência, deu parcial provimento ao recurso do reclamado para rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva, acolher a preliminar de incompetência material desta Especializada para processar e julgar o pedido de integração das horas extras no salário de participação da PREVI, afastando, por conseguinte, a condenação quanto ao particular, e afastar a condenação ao pagamento de reflexos de horas extras em PLR, e negou provimento ao recurso do reclamante.'

Quanto ao mais, esclareço que os embargos de declaração destinam-se a desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se registrem na decisão embargada, já que a pretensão postulada pela via dos embargos só é permitida para o específico efeito de viabilizar um pronunciamento jurisdicional de caráter integrativo-retificador que complemente e esclareça o conteúdo da decisão.

No presente caso, não há outros vícios a serem sanados" (fls. 1.282-1.284).

O reclamante interpôs recurso de revista quanto ao tema às fls. 1.296-1.301. Alega que o pedido não diz respeito à complementação de aposentadoria, pois a pretensão é de reflexos das 7ª e 8ª horas extras deferidas na contribuição repassada pela patrocinadora à PREVI. Afirma que não se trata de pretensão relativa à complementação de aposentadoria, até porque ainda está na ativa. Aponta violação do art. 114, I e IX, da Constituição Federal, e aponta arestos para demonstração de divergência jurisprudencial.

Em exame.

O aresto originário do TRT da 10ª Região, às fls. 1.299-1.300, é apto a conferir trânsito à Revista, pois traz tese no sentido de ser competência da Justiça do Trabalho analisar pretensão de contribuições previdenciárias vertidas em prol da PREVI, quando advindas do deferimento judicial do pagamento de horas extras.

Conheço por divergência jurisprudencial.

Mérito

O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE 586.453 (de relatoria da Ministra Ellen Gracie), em caráter vinculante, determinou a manutenção da competência da Justiça do Trabalho para as demandas contendo controvérsias ligadas à complementação de aposentadoria paga por entidade de previdência privada, nas quais haja sentença proferida antes de 20/2/2013 (data do julgamento do aludido recurso extraordinário).

Convém transcrever a ementa do referido julgado, cuja publicação ocorreu no DJE 106, de 6/6/2013, assim disposta:

"Recurso extraordinário - Direito Previdenciário e Processual Civil - Repercussão geral reconhecida - Competência para o processamento de ação ajuizada contra entidade de previdência privada e com o fito de obter complementação de aposentadoria - Afirmação da autonomia do Direito Previdenciário em relação ao Direito do Trabalho - Litígio de natureza eminentemente constitucional, cuja solução deve buscar trazer maior efetividade e racionalidade ao sistema - Recurso provido para afirmar a competência da Justiça comum para o processamento da demanda - Modulação dos efeitos do julgamento, para manter, na Justiça Federal do Trabalho, até final execução, todos os processos dessa espécie em que já tenha sido proferida sentença de mérito, até o dia da conclusão do julgamento do recurso (20/2/13). 1. A competência para o processamento de ações ajuizadas contra entidades privadas de previdência complementar é da Justiça comum, dada a autonomia do Direito Previdenciário em relação ao Direito do Trabalho. Inteligência do art. 202, § 2º, da Constituição Federal a excepcionar, na análise desse tipo de matéria, a norma do art. 114, inciso IX, da Magna Carta. 2. Quando, como ocorre no presente caso, o intérprete está diante de controvérsia em que há fundamentos constitucionais para se adotar mais de uma solução possível, deve ele optar por aquela que efetivamente trará maior efetividade e racionalidade ao sistema. 3. Recurso extraordinário de que se conhece e ao qual se dá provimento para firmar a competência da Justiça comum para o processamento de demandas ajuizadas contra entidades privadas de previdência buscando-se o complemento de aposentadoria. 4. Modulação dos efeitos da decisão para reconhecer a competência da Justiça Federal do Trabalho para processar e julgar, até o trânsito em julgado e a correspondente execução, todas as causas da espécie em que houver sido proferida sentença de mérito até a data da conclusão, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, do julgamento do presente recurso (20/2/2013). 5. Reconhecimento, ainda, da inexistência de repercussão geral quanto ao alcance da prescrição de ação tendente a questionar as parcelas referentes à aludida complementação, bem como quanto à extensão de vantagem a aposentados que tenham obtido a complementação de aposentadoria por entidade de previdência privada sem que tenha havido o respectivo custeio."

Ocorre que, no caso em apreço, discute-se a competência material da Justiça do Trabalho em relação ao pedido de recolhimento das contribuições devidas pelo empregador (Banco do Brasil S/A) à entidade de previdência privada (PREVI), em razão das horas extras deferidas na presente ação ajuizada exclusivamente em face do empregador Banco do Brasil S/A.

Se o pedido é de horas extras e reflexos nas contribuições devidas à entidade de previdência privada - PREVI - em ação ajuizada exclusivamente em face do empregador (patrocinador), sem haver pretensão de repercussão da condenação em benefício complementar, entende-se que não incide no caso a decisão do STF em repercussão geral (Proc. RE 586.453 - SE), uma vez que a controvérsia, ora em debate, está adstrita exclusivamente à obrigação do empregador de recolher as contribuições destinadas à Caixa de Previdência PREVI.

Eventual pedido de complementação de aposentadoria para fins de pagamento pela instituição previdenciária que venha a ser requerido posteriormente, que, frise-se, não é objeto da presente lide, não tem o condão de afastar a competência da Justiça do Trabalho no presente feito, consoante declarado pela instância ordinária.

Sobre essa matéria há julgados recentes da SDBI-1 do TST, declarando a competência da Justiça do Trabalho a partir da ratio decidendi fixada na Súmula 53 do STF. In verbis:

"EMBARGOS. DIFERENÇAS SALARIAIS RECONHECIDAS JUDICIALMENTE. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PARA A ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA FECHADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. No julgamento do E-ED-ARR-2177-42.2012.5.03.0022, esta c. SDI consagrou que, para as lides envolvendo as contribuições sociais do regime complementar de previdência de entidade fechada deve ser aplicada a mesma ratio decidendi da Súmula nº 53 do STF, acerca da competência da Justiça do Trabalho para executar as contribuições previdenciárias relativas ao Regime Geral da Previdência Social decorrentes das sentenças que proferir e acordos por ela homologados, entendimento que em nada conflita com a jurisprudência firmada pelo e. STF no julgamento dos Recursos Extraordinários nº 586.453 e 583.050. Embargos conhecidos e providos." (E-ED-RR-5-30.2015.5.03.0182, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 01/12/2016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 09/12/2016.)

"I - AGRAVO EM EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO EMPREGADOR AO PAGAMENTO/RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES POR ELE DEVIDAS À ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. DISCUSSÃO SOBRE A COMPETÊNCIA OU NÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA APRECIAR E JULGAR A PRETENSÃO. A questão de ser ou não específica a divergência jurisprudencial capaz de possibilitar o cabimento do recurso de embargos depende da verificação do pedido: se é de diferenças de complementação de aposentadoria ou de condenação do empregador a recolher as contribuições por ele devidas à entidade de previdência complementar. Do acórdão regional, transcrito no acórdão da c. Turma, verifica-se que a matéria foi apreciada pelo TRT sob o prisma do pedido de reflexos de horas extras sobre as contribuições para a Previ. Não obstante essa peculiaridade e mesmo com a oposição de embargos de declaração pela empregada para seu exame específico, a c. Turma, sem rechaçar esse pedido, manteve seu entendimento de que a Justiça do Trabalho é incompetente para apreciar a pretensão de diferenças de complementação de aposentadoria em relação a sentenças proferidas após a data limite estabelecida pelo STF (20/2/2013). Na hipótese dos autos a obrigação de o empregador recolher as contribuições para a entidade de previdência não se confunde com a responsabilidade pelo pagamento da própria complementação de aposentadoria. Constatado que o pedido específico de recolhimento das contribuições do empregador para a entidade de previdência privada foi examinado pela c. Turma, verifica-se que no recurso de embargos há aresto divergente que registra expressamente a competência da Justiça do Trabalho para pedido de condenação ao recolhimento das contribuições a favor da PREVI, entendendo que essa hipótese não se enquadra naquelas em que o STF reconheceu a incompetência da Justiça do Trabalho. Agravo conhecido e provido. II - EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PEDIDO DE INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES DO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR GERIDO POR ENTIDADE FECHADA SOBRE HORAS EXTRAS DEFERIDAS NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. 1. Recurso de embargos interposto pela Reclamante, em que se discute a competência da Justiça do Trabalho para apreciar demanda acerca de contribuição social do empregador (patrocinador) para entidade de previdência complementar fechada como reflexo da condenação em horas extras imposta nesta mesma reclamação trabalhista. Não se discute repercussão da condenação em horas extras em eventual complementação de aposentadoria. 2. A previdência social orienta-se pelo princípio contributivo em todos os seus regimes: regime geral, regime do servidor público e regime complementar privado. No caso da previdência complementar gerida por entidade fechada, embora o ingresso em tal regime seja facultativo, uma vez inserto o participante/associado e seu patrocinador/instituidor, o custeio se torna compulsório por meio do recolhimento das contribuições sociais, conforme se extrai do art. 202, § 2º, da Constituição Federal e do art. da Lei Complementar nº 108/2001. Portanto, em relação ao aspecto contributivo, o regime complementar de entidade fechada em nada difere do Regime Geral da Previdência Social (RGPS), de modo que deve ser aplicada a ambos os regimes a mesma ratio decidendi acerca da competência para dirimir lides envolvendo as contribuições sociais de um ou de outro regime, o que não alcança a competência para apreciar querelas sobre os benefícios, porque, no ponto, os sistemas diferem sobremaneira. O STF, ao decidir sobre a competência para apreciar lides acerca das contribuições sociais do RGPS, sedimentou jurisprudência nos termos da Súmula Vinculante nº 53, segundo a qual, compete à Justiça do Trabalho a execução de ofício das contribuições previdenciárias relativas ao objeto das condenações constante das sentenças que proferir. Conquanto os fundamentos que animaram a edição da Súmula Vinculante nº 53 estivessem examinando as contribuições sociais do RPGS, deve ser aplicada a mesma ratio decidendi para as lides envolvendo as contribuições sociais do regime complementar de previdência de entidade fechada, porque os regimes se equiparam quanto ao aspecto contributivo. Assim, mutatis mutandis do que foi assentado pelo STF na Súmula Vinculante nº 53 do TST, impõe-se a competência da Justiça do Trabalho para dirimir controvérsia em torno das contribuições sociais devidas por participantes (empregados) e patrocinadores (empregadores) a entidades fechadas de previdência complementar em relação ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e acordos por ela homologados, na forma do art. 114, IX, da Constituição Federal, corroborado pelo art. 876, parágrafo único, da CLT, o qual estabelece a execução das contribuições sociais pela Justiça do Trabalho, sem distinção entre o RGPS e o regime de previdência complementar de entidade fechada. Ressalte-se que tal entendimento em nada conflita com a jurisprudência firmada pelo STF no julgamento dos Recursos Extraordinários nº 586.453 e 583.050. Primeiro, porque tal orientação se destina claramente a definir competência para apreciar conflito em relações jurídicas discutindo benefícios, ou seja, acerca da própria complementação de aposentadoria em si, não sobre contribuições previdenciárias. Segundo, porque o critério eleito pelo Pretório Excelso foi a busca pela 'maior efetividade e racionalidade do sistema', o que, no caso das contribuições previdenciárias, diversamente da situação dos benefícios, é alcançada pela fixação da competência da Justiça do Trabalho quanto ao objeto das condenações por ela proferidas, conforme entendimento firmado pelo próprio STF no RE nº 569.056-3, que culminou na edição da Súmula Vinculante nº 53. Recurso de embargos conhecido por divergência jurisprudencial e provido." (E-ED-ARR-2177-42.2012.5.03.0022, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 18/08/2016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 26/08/2016, decisão unânime.)

No mesmo sentido encontram-se precedentes de quase todas as Turmas deste Tribunal, inclusive, um deles é de minha relatoria na 6ª Turma, reconhecendo a competência material da Justiça do Trabalho em relação ao pedido de recolhimento das contribuições devidas pelo empregador (patrocinador) à entidade fechada de previdência complementar decorrente das diferenças salariais reconhecidas em juízo. In verbis:

"RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPREGADO EM ATIVIDADE. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO À ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA SOBRE HORAS EXTRAS DEFERIDAS EM JUÍZO. INAPLICABILIDADE DO PRECEDENTE FIRMADO NO JULGAMENTO DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS Nº 586.453 e Nº 583.050 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. O Supremo Tribunal Federal decidiu, no julgamento dos Recursos Extraordinários nº 586.453 e nº 583.050, que compete à Justiça Comum julgar causas ajuizadas em face de entidade de previdência privada, versando complementação de aposentadoria, em razão da inexistência de relação trabalhista entre o beneficiário e a entidade fechada de previdência privada complementar. Na hipótese, todavia, trata-se de reclamação trabalhista ajuizada, exclusivamente, em face do empregador, por empregado em atividade, postulando horas extras e, como consequência, sua repercussão nas contribuições destinadas à PREVI - entidade que não compõe o polo passivo da lide. A propósito, é firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a pretensão atinente aos reflexos de parcelas deferidas em juízo, tais como as horas extras, na contribuição devida à entidade de previdência privada por empregado em atividade, insere-se na competência material da Justiça do Trabalho. Desse entendimento dissentiu o Tribunal Regional. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMADO. PREJUDICIALIDADE. Em razão do provimento do recurso de revista interposto pelo reclamante, para declarar a competência material da Justiça do Trabalho e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional, resulta prejudicado o agravo de instrumento interposto pelo reclamado. Agravo de instrumento prejudicado." (ARR-1466-62.2014.5.03.0185, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, Data de Julgamento: 16/08/2017, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/08/2017.)

"(...). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO PRIMEIRO RECLAMADO - ITAÚ UNIBANCO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. (...) COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. BENEFÍCIO DECORRENTE DO CONTRATO DE TRABALHO. REFLEXOS NA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AÇÃO PROPOSTA CONTRA O EMPREGADOR. INAPLICABILIDADE DA MODULAÇÃO DE EFEITOS ESTABELECIDA NAS DECISÕES PROFERIDAS NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS Nos 586.453 e 583.050. O reclamante postula o recebimento de diferenças salariais e, consequentemente, o seu reflexo nas contribuições devidas à Fundação Itaubanco. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que esta Justiça especializada é competente para processar e julgar demandas relativas a pedido de complementação de aposentadoria contra entidade de previdência privada, em razão de esse benefício decorrer do contrato de trabalho firmado com a empresa instituidora do respectivo órgão de aposentadoria complementar, em face do disposto no art. 114 da Constituição Federal de 1988. No caso, o cerne da controvérsia consiste em verificar se esta Justiça especializada é competente para julgar demanda em que se discutem se as diferenças salariais postuladas pelo autor deverão continuar integrar a sua remuneração e, por consequência, a base de cálculo da sua complementação de aposentadoria, em ação proposta contra a empresa empregadora. Impende destacar que o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento dos Recursos Extraordinários nºs 586.453 e 583.050, interpostos pela Fundação Petrobras de Seguridade Social (Petros) e pelo Banco Banespa S.A., respectivamente, processos julgados mediante o critério de repercussão geral, em sessão realizada em 20/2/2013, fixou o entendimento de que carece competência a esta Justiça especializada para processar e julgar as demandas que envolvam pedido de complementação de aposentadoria contra entidade de complementação de aposentadoria privada. Todavia, a discussão sub judice não é a mesma debatida nos Recursos Extraordinários nºs 586.453 e 583.050, na medida em que a controvérsia consiste na repercussão das diferenças salariais deferidas em Juízo, com fundamento no contrato de trabalho, no cálculo da contribuição devida à entidade de previdência privada pelo empregador. Assim, segundo a jurisprudência prevalecente nesta Corte superior, fica afastada a modulação dos efeitos estabelecida nas decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Recursos Extraordinários nºs 586.453 e 583.050, quando se trata de ação proposta apenas contra o empregador, com a finalidade de postular diferenças salariais com fundamento no contrato de trabalho, as quais repercutirão na complementação de aposentadoria (precedentes). Agravo de instrumento desprovido. (...)." (AIRR-721-11.2012.5.03.0005, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 02/08/2017, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 04/08/2017.)

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DIFERENÇAS RECONHECIDAS EM JUÍZO. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. REPASSES DAS RESPECTIVAS CONTRIBUIÇÕES AO FUNDO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PRIVADO. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO. COMPETÊNCIA BIPARTIDA. EFEITOS. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada aparente divergência jurisprudencial, nos termos da alínea 'a', do artigo 896 da CLT. RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O exame dos autos revela que a Corte a quo proferiu decisão completa, válida e devidamente fundamentada, razão pela qual não prospera a alegada negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista de que não se conhece. DIFERENÇAS RECONHECIDAS EM JUÍZO. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. REPASSES DAS RESPECTIVAS CONTRIBUIÇÕES AO FUNDO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PRIVADO. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO. COMPETÊNCIA BIPARTIDA. EFEITOS. A matéria traduz discussão em torno da competência bipartida, relativa à circunstância de que, não obstante se reconheça ser desta Justiça Especializada a incumbência quanto à apreciação de pedido pertinente à natureza jurídica de determinada parcela decorrente do contrato de trabalho, a ensejar ou não sua integração no salário do empregado, conclui-se que compete à Justiça Comum o julgamento de eventual repercussão desta mesma verba, para efeito de repercussão em plano de previdência complementar privado, como resultado do pronunciamento do STF nos autos dos Recursos Extraordinários nos 586453 e 583050. Nesse sentido, também manifestação da 2ª Turma do STJ, quando do julgamento do Agravo Regimental interposto nos autos do Conflito de Competência nº 142.645-RJ. Logo, havendo cumulação de pedidos, concernente ao reconhecimento da natureza jurídica salarial de determinada parcela e também a sua repercussão para efeito de integração no benefício de complementação de aposentadoria, de modo a caracterizar matérias de diferentes competências, deverá a ação prosseguir perante o juízo trabalhista onde foi iniciada até o limite de sua atribuição, sem prejuízo da proposição de nova ação perante a Justiça Comum, para se discutir o pedido remanescente, de natureza eminentemente civil. Importante destacar, contudo, que a referida decisão ressalvou a competência desta Justiça Especializada para 'processar e julgar ação trabalhista que busca obter diferenças salariais e indenizatórias decorrentes de vínculo empregatício, mesmo que, indiretamente, haja modificação da fonte de custeio para fins de complementação de aposentadoria'. Conclui-se, assim, que, em se tratando de integração ao salário de verbas reconhecidas pela Justiça do Trabalho, ainda se insere na competência desta Especializada a determinação quanto à observância dos regulamentos pertinentes para efeito dos correspondentes repasses ao plano de aposentadoria privada, uma vez que efetivamente alterada a base de cálculo das contribuições devidas a este. Esta, aliás, é a situação delineada nestes autos. Com efeito, a minuciosa análise do feito revela que a pretensão formulada consiste apenas em ver assegurado o cumprimento das normas regulamentares pela empregadora, haja vista ser desta a responsabilidade e a competência exclusiva de fazer incidir sobre as verbas salariais, reconhecidas em juízo, a correspondente contribuição à entidade gestora do plano de complementação de aposentadoria, com vistas à integração na base de cálculo do valor do benefício a ser percebido no futuro, observado os regulamentos pertinentes. Nessa linha, o pleito traduz mero consectário lógico do pedido principal, uma vez que necessário ao efetivo cumprimento do direito reconhecido nesta ação e atende aos princípios que regem o sistema processual brasileiro, sobretudo no que tange à celeridade, à efetividade das decisões judiciais e à razoável duração do processo. Afinal, haverá indevida restrição do comando judicial, mesmo transitado em julgado, se, não obstante o reconhecimento da natureza salarial de verba devida ao autor, não fosse assegurado, no mesmo feito, a sua integração à base de cálculo do salário de contribuição com os respectivos repasses ao fundo de benefício previdenciário correspondente, segundo a análise dos regulamentos pertinentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento." (RR-20883-14.2014.5.04.0204, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 21/06/2017, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 30/06/2017.)

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.105/2015 - DESCABIMENTO. (...) 2. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. REFLEXOS. RECOMPOSIÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA. REPASSE À ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. INAPLICABILIDADE DA DECISÃO PROFERIDA PELO STF NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS 586453/SE E 583050/RS. 2.1. No caso dos autos, o pedido é relativo ao reflexo das horas extras deferidas na recomposição do aporte financeiro, devido à entidade de previdência privada. 2.2. O julgamento proferido nos Recursos Extraordinários 586453/SE e 583050/RS diz respeito à incompetência da Justiça do Trabalho para julgar processos decorrentes de contrato de previdência complementar privada, situação diversa da que ora se analisa. 2.3. Tratando-se de parcelas que têm origem no contrato de trabalho, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar o pleito, nos termos do art. 114 da Carta Magna. (...). Agravo de instrumento conhecido e desprovido." (AIRR-1589-06.2014.5.03.0106, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 30/05/2017, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 02/06/2017.)

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DIFERENÇAS RECONHECIDAS EM JUÍZO. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. REPASSES DAS RESPECTIVAS CONTRIBUIÇÕES AO FUNDO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PRIVADO. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO. COMPETÊNCIA BIPARTIDA. EFEITOS. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada aparente divergência jurisprudencial, nos termos da alínea 'a', do artigo 896 da CLT. RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O exame dos autos revela que a Corte a quo proferiu decisão completa, válida e devidamente fundamentada, razão pela qual não prospera a alegada negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista de que não se conhece. DIFERENÇAS RECONHECIDAS EM JUÍZO. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. REPASSES DAS RESPECTIVAS CONTRIBUIÇÕES AO FUNDO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PRIVADO. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO. COMPETÊNCIA BIPARTIDA. EFEITOS. A matéria traduz discussão em torno da competência bipartida, relativa à circunstância de que, não obstante se reconheça ser desta Justiça Especializada a incumbência quanto à apreciação de pedido pertinente à natureza jurídica de determinada parcela decorrente do contrato de trabalho, a ensejar ou não sua integração no salário do empregado, conclui-se que compete à Justiça Comum o julgamento de eventual repercussão desta mesma verba, para efeito de repercussão em plano de previdência complementar privado, como resultado do pronunciamento do STF nos autos dos Recursos Extraordinários nos 586453 e 583050. Nesse sentido, também manifestação da 2ª Turma do STJ, quando do julgamento do Agravo Regimental interposto nos autos do Conflito de Competência nº 142.645-RJ. Logo, havendo cumulação de pedidos, concernente ao reconhecimento da natureza jurídica salarial de determinada parcela e também a sua repercussão para efeito de integração no benefício de complementação de aposentadoria, de modo a caracterizar matérias de diferentes competências, deverá a ação prosseguir perante o juízo trabalhista onde foi iniciada até o limite de sua atribuição, sem prejuízo da proposição de nova ação perante a Justiça Comum, para se discutir o pedido remanescente, de natureza eminentemente civil. Importante destacar, contudo, que a referida decisão ressalvou a competência desta Justiça Especializada para 'processar e julgar ação trabalhista que busca obter diferenças salariais e indenizatórias decorrentes de vínculo empregatício, mesmo que, indiretamente, haja modificação da fonte de custeio para fins de complementação de aposentadoria'. Conclui-se, assim, que, em se tratando de integração ao salário de verbas reconhecidas pela Justiça do Trabalho, ainda se insere na competência desta Especializada a determinação quanto à observância dos regulamentos pertinentes para efeito dos correspondentes repasses ao plano de aposentadoria privada, uma vez que efetivamente alterada a base de cálculo das contribuições devidas a este. Esta, aliás, é a situação delineada nestes autos. Com efeito, a minuciosa análise do feito revela que a pretensão formulada consiste apenas em ver assegurado o cumprimento das normas regulamentares pela empregadora, haja vista ser desta a responsabilidade e a competência exclusiva de fazer incidir sobre as verbas salariais, reconhecidas em juízo, a correspondente contribuição à entidade gestora do plano de complementação de aposentadoria, com vistas à integração na base de cálculo do valor do benefício a ser percebido no futuro, observado os regulamentos pertinentes. Nessa linha, o pleito traduz mero consectário lógico do pedido principal, uma vez que necessário ao efetivo cumprimento do direito reconhecido nesta ação e atende aos princípios que regem o sistema processual brasileiro, sobretudo no que tange à celeridade, à efetividade das decisões judiciais e à razoável duração do processo. Afinal, haverá indevida restrição do comando judicial, mesmo transitado em julgado, se, não obstante o reconhecimento da natureza salarial de verba devida ao autor, não fosse assegurado, no mesmo feito, a sua integração à base de cálculo do salário de contribuição com os respectivos repasses ao fundo de benefício previdenciário correspondente, segundo a análise dos regulamentos pertinentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento." (grifo meu - RR-20883-14.2014.5.04.0204, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 21/06/2017, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 30/06/2017.)

"(...). RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO RECLAMANTE. TEMA ADMITIDO NO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO NOVO CPC (LEI N.º 13.105/2015). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INTEGRAÇÃO DOS REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NAS CONTRIBUIÇÕES PARA A PREVI. Trata-se de ação ajuizada por Sindicato, postulando horas extras e os seus reflexos nas contribuições da PREVI, entidade de previdência privada. O entendimento majoritário adotado pela Turma é de manter a competência desta Justiça do Trabalho, por considerar que a discussão dos autos, envolvendo obrigação de o empregador de recolher as contribuições para a entidade de previdência, não se confunde com a responsabilidade pelo pagamento da própria complementação de aposentadoria, não estando abarcada pela decisão do STF nos Recursos Extraordinários n.os 586435 e 583050, de 20/2/2013. Todavia, conquanto seja reconhecida a competência desta Justiça Especializada, tendo havido a declaração da prescrição do pedido principal - horas extras - , impõe-se, por óbvio, indeferir o pedido acessório - reflexos das horas extras nas contribuições para a PREVI -, pelo fato de o pedido acessório seguir a mesma sorte do pedido principal. Recurso de Revista conhecido e provido, nos termos da fundamentação. (...)." (ARR-2043-11.2014.5.03.0033, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, Data de Julgamento: 19/04/2017, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/04/2017.)

"(...) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REFLEXOS DAS DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DOS ANUÊNIOS NAS CONTRIBUIÇÕES REPASSADAS MENSALMENTE À PREVI. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE 586.453 (de relatoria da Ministra Ellen Gracie), em caráter vinculante, determinou a manutenção da competência da Justiça do Trabalho para as demandas contendo controvérsias ligadas à complementação de aposentadoria paga por entidade de previdência privada, nas quais haja sentença proferida antes de 20/2/2013 (data do julgamento do aludido recurso extraordinário). No caso em apreço, embora a sentença de mérito seja posterior à data mencionada no julgamento do recurso extraordinário (20/2/2013), a pretensão é de que haja a repercussão das parcelas salariais deferidas na base de cálculo do recolhimento da contribuição previdenciária devida à PREVI, assim como ocorre com relação à contribuição devida ao INSS. A Sexta Turma, seguindo entendimento recente da SDBI-1 do TST, apreciou o tema da competência da Justiça do Trabalho, estabelecendo distinção entre questões que tratem de complementação de aposentadoria e outras que digam respeito meramente ao desdobramento das sentenças condenatórias relativas às verbas salariais nas obrigações acessórias de pagamento de tributos e arrecadação de contribuições complementares devidas a entidade de previdência privada, concluindo pela competência da Justiça do Trabalho no segundo caso, pois tal questão não está abrangida no campo do julgamento do RE 586.453 pelo STF. Precedente da 6ª Turma e SDBI-1 do TST. Prejudicada a análise dos demais temas recursais. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-416-48.2014.5.03.0137, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 15/03/2017, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/03/2017.)

"I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO BANCO DO BRASIL S.A. INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. REFLEXOS DAS DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DOS ANUÊNIOS NAS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À PREVI. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. I - Observa-se do acórdão recorrido ter o Regional consignado que o pedido inicial é de reflexos das diferenças salarias decorrentes dos anuênios nas contribuições devidas à PREVI, isto é, postulara o agravado apenas a incidência de tais contribuições e seu recolhimento a favor da entidade de previdência privada. II - Acentuou, enfaticamente, não ter sido deduzido na inicial pretensão de revisão de benefício previdenciário complementar ou pagamento de respectivas diferenças, uma vez que seu contrato de trabalho ainda se achava em vigor. III - Com isso, afastou a incidência das decisões lavradas nos RE' s 586453 e 583050, nas quais se definiu a competência da Justiça Comum se o pleito for direcionado contra entidade de previdência privada e com o objetivo de obter complementação de aposentadoria, não abrangendo o objeto da demanda então proposta contra o agravante, arrematando, desse modo, pela competência material da Justiça do Trabalho, nos termos do artigo 114, inciso I, da Constituição. IV - Efetivamente, observa-se das decisões oriundas do julgamento daqueles recursos extraordinários, dos quais somente o do RE 586453 teve sua repercussão geral reconhecida, nas quais, independente dessa distinção, fora consignada a incompetência da Justiça do Trabalho no caso de ação ajuizada contra entidade de previdência privada e com o fito de obter complementação de aposentadoria. V - É certo ter a Suprema Corte imprimido modulação à tese ali consagrada, no que diz respeito à competência desta Justiça para apreciar pretensão relacionada à entidade de previdência privada, com a finalidade de obter complementação de aposentadoria, desde que os processos dessa espécie tenham sido examinados por meio de sentença de mérito, até o dia da conclusão do julgamento do recurso extraordinário, em 20/2/2013. VI - Ocorre que, conforme assinalado pelo Regional e reiterado na decisão agravada, o pedido deduzido na inicial da reclamação trabalhista não se referia à obtenção de complementação de aposentadoria perante à PREVI. VII - Ao contrário, visava-se unicamente os reflexos das diferenças salarias decorrentes dos anuênios nas contribuições devidas à PREVI, não havendo, assim, nenhuma correlação com o tema central abordado nos RE' s 586453 e 583050, em especial no primeiro deles em que houve reconhecimento da repercussão geral, pelo que não se visualiza a desconformidade do acórdão recorrido com as decisões lavradas pelo STF. VIII - No que concerne à alegação de que, para calcular as contribuições ou mesmo definir a remuneração a ser considerada para esse fim, seria indeclinável que se analisasse os regulamentos e estatutos da PREVI, sobrevém a evidência de que violação a regulamentos e estatutos não pavimentarem o acesso ao TST, a teor do artigo 896, alínea 'c', da CLT. IX - De toda sorte, colhe-se do acórdão impugnado que a matéria ali não fora examinada, tampouco o fora no acórdão dos embargos de declaração, aspecto que deveria motivar o agravante a arguir eventual preliminar de negativa de prestação jurisdicional, da qual não se pode cogitar de ofício, em face da natureza extraordinária do recurso de revista. XI - Agravo a que se nega provimento. (...)." (ARR-1365-75.2014.5.03.0136 , Relator Ministro: Antonio José de Barros Levenhagen, Data de Julgamento: 26/10/2016, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/10/2016.)

Dou provimento ao recurso de revista do reclamante para, reformando o acórdão recorrido, declarar a competência da Justiça do Trabalho no tocante aos reflexos da condenação em horas extras nas contribuições para a PREVI, e restabelecer a sentença, no particular, inclusive, na parte relativa aos reflexos das horas extras nas contribuições para a PREVI.

3 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DOS DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS

Conhecimento

O recorrente logrou demonstrar a satisfação dos novos requisitos estabelecidos no referido dispositivo, destacando às fls. 1.314-1.315 o trecho que consubstancia a controvérsia e apontando de forma explícita e fundamentada, mediante argumentação analítica, contrariedade à Orientação Jurisprudencial 348 da SDBI-1 do TST, bem como divergência jurisprudencial.

Ultrapassado esse exame inicial, é necessário perquirir acerca da satisfação dos requisitos estabelecidos nas alíneas do artigo 896 da CLT.

Ficou consignado no acórdão regional:

"BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATICIOS ASSISTENCIAIS

Pugna a recorrente pela inclusão do INSS cota parte do empregador na base de cálculo dos honorários advocatícios.

Examino.

O art. 11, § 1º, da Lei 1.060/50, que disciplina a base de cálculo dos honorários advocatícios assim dispõe:

'Art. 11 - Os honorários de advogados e peritos, as custas do processo, as taxas e selos judiciários serão pagos pelo vencido, quando o beneficiário de assistência for o vencedor na causa.

§ 1 º - Os honorários de advogado serão arbitrados pelo juiz até o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o líquido apurado na execução da sentença.

O vocábulo líquido indica o valor total do quantum debeatur apurado em liquidação de sentença, devendo estar incluído na base de cálculo dos honorários os valores correspondentes aos descontos fiscais e previdenciários.

Nesse sentido, dispõe a Orientação Jurisprudencial n. 348 da SDI-1 do TST:

'Os honorários advocatícios arbitrados nos termos do art. 11, § 1º, da Lei n. 1060, de 5.2.1950, devem incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução · dos descontos fiscais e previdenciários'.

Entretanto, não prospera a argumentação do obreiro de que a cota previdenciária a ser observada na base de cálculo abrangeria não só os valores devidos pelo empregado, mas também a cota do empregador.

O valor líquido a que se refere o art. 11 da Lei 1 060/50 e a OJ 348 SDI 1/TST significa o montante da condenação antes dos descontos do INSS e do Imposto de Renda. A expressão líquido diz respeito ao valor liquidado, ou seja, o valor apurado, e não ao valor devido ao credor após feitas as deduções legais. Assim, incluem-se na base de cálculo da parcela o imposto de renda e a contribuição previdenciária devida pelo autor, por constituírem valores dedutíveis de seu crédito. Ora, apenas a cota parte do empregado é objeto de dedução do Imposto de Renda e contribuição previdenciária.

Já a cota do Empregador relativa à contribuição- - previdenciária não integra o crédito trabalhista, constituindo débito da empresa para com o INSS, e que é calculado à parte, por força da competência que foi atribuída a esta Especializada pelo art. 114, VIII, da CF.

Conclui-se, portanto, que o vocábulo dedução indica que a base de cálculo dos honorários assistenciais é o valor do crédito trabalhista, sem descontar os valores devidos pelo obreiro à Previdência Social e ao Imposto de Renda, não havendo amparo legal para a pretensão de majoração da base de cálculo dos honorários advocatícios com a inclusão dos valores devidos pelo empregador à Previdência Social.

Neste sentido, a jurisprudência deste Eg. Regional:

'EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO- HONORÁRIOS ADVOCATICIOS- BASE DE CÁLCULO- Embora já pacificado o entendimento de que os honorários advocatícios incidem sobre o valor total apurado em favor do empregado (OJ 348 da SDI-1 do TST), isso não autoriza incluir na base de cálculo da referida parcela as contribuições previdenciárias devidas pelo empregador, uma vez que estas não compõem o crédito do trabalhador e tampouco são dele deduzidas, sendo apuradas e executadas no Processo do Trabalho apenas porque o art. 114 da CR assim o autoriza, como forma de facilitar a cobrança e arrecadação dos créditos devidos ao INSS'. (Processo no. 02343-2011-020-03-00-8-AP, Desembargadora Mônica Sette Lopes, DJE 08.02.2013)

'EMENTA: HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. BASE DE CÁLCULO. COTA PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. NÃO INCLUSÃO. A contribuição previdenciária a cargo do empregador é devida diretamente à Previdência, não se agregando ao crédito trabalhista. Embora o deferimento de verbas trabalhistas de natureza salarial acarrete contribuição do empregador em prol do INSS, os honorários advocatícios não podem incidir sobre ela, tanto que a OJ 348 da SBDI-1 do TST prevê que a incidência é sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação da sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, e a cota patronal, diversamente da contribuição do trabalhador, não é dedutível do valor líquido da condenação, mas sim calculado com base em parcelas deferidas, sobre as quais incide'. (Processo no. 01618-201 0-006-03-00-9-AP, Rei. Desembargador José Murilo de Morais, DJE 04.03.2013)

'EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR LIQUIDO DA CONDENAÇÃO. A expressão 'valor líquido da condenação', para fins de apuração da quantia devida a título de honorários assistenciais, deve ser interpretada à luz da OJ nº 348 da SBDI-1 do TST, ou seja, trata-se do montante apurado em liquidação, incluídas as contribuições previdenciárias e o imposto de renda a cargo do empregado'.(Processo no. 01752-2009-013-03-00-0, Rei. Juiz Convocado Carlos Roberto Barbosa, DJE 04.03.2013)

'EMENTA: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS- BASE DE CÁLCULO - COTA PREVIDENCIÁRIA DO EMPREGADOR. A cota previdenciária de responsabilidade do empregador não compõe a base de cálculo dos honorários advocatícios, tendo em vista não constituir parcela dedutível do crédito do Exequente'. (Processo no. 01 088-2009-006-03-00-5-AP, Rei. Desembargador Fernando Antônio Viégas Peixoto, DJE 01.03.2013)

'EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR lÍQUIDO DA CONDENAÇÃO. A expressão 'valor líquido da condenação', para fins de apuração da quantia devida a título de honorários assistenciais, deve ser interpretada à luz da OJ n. 348 da SBDI-1 do TST, ou seja, trata-se do montante apurado em liquidação, incluídas as contribuições previdenciárias e o imposto de renda a cargo do empregado'. (Processo no. 00197-2010-001-03-00-7-AP, Rel.Desembargador Rogério Valle Ferreira, DJE 21.01.2013).

Na mesma linha, a Tese Jurídica Prevalecente nº 4 deste Regional:

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE -DE CÁLCULO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA-PARTE DO EMPREGADOR. A cota-parte de contribuição previdenciária do empregador não integra a base de cálculo dos honorários advocatícios, porquanto não constitui crédito do empregado, já que se trata de obrigação tributária do empregador junto à União. (RA 192/2015, disponibilização: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 25, 26 e 27/08/2015)

Nego provimento" (fls. 1.240-1.243).

O reclamante interpôs recurso de revista quanto ao tema às fls. 1.315-1.321. Alega que o Regional, ao excluir da base de cálculo dos honorários advocatícios o montante relativo aos descontos previdenciários, cota patronal, teria incorrido em contrariedade à OJ 348 da SDBI-1 do TST. Afirma que a Tese Jurídica Prevalecente 4 do Regional foi criada em contraposição ao entendimento abalizado pela SDBI-1 do TST, estando superada desse o seu nascedouro. Traz arestos para confronto de teses.

À análise.

O Regional, ao manter a sentença que determinou a base de cálculo dos honorários advocatícios, com a inclusão das contribuições previdenciárias e do imposto de renda, a cargo do empregado, excluída dela a quota-parte da contribuição previdenciária a cargo do reclamado, decidiu em conformidade com a interpretação dada ao art. 11, § 1º, da Lei 1.060/50, por esta Corte. Essa é a recente jurisprudência da SBDI-1 do TST, verbis:

"RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. COTA-PARTE PREVIDENCIÁRIA A CARGO DO EMPREGADOR. A questão dos autos cinge-se em saber se a cota patronal da contribuição previdenciária deve ser incluída na base de cálculo dos honorários assistenciais. De início, salienta-se que o artigo 11, § 1.º, da Lei 1.060/50, foi revogado pela Lei 13.105 de 2015 (Novo CPC), cujas disposições são aplicadas aos processos pendentes, como o caso dos autos. O dispositivo revogado estabelecia que honorários de advogado fossem arbitrados pelo juiz até o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor líquido apurado na execução da sentença. A jurisprudência do TST evoluiu no sentido da Orientação Jurisprudencial 348 da SBDI-I. Compreendeu que o valor líquido citado pelo dispositivo revogado correspondia ao valor da sentença liquidanda, sem as deduções fiscais e previdenciárias. Quando se estabeleceu o texto de referido verbete pensava-se nas deduções e não propriamente nos tributos decorrentes da condenação trabalhista, pois o que é deduzido do crédito trabalhista são o imposto de renda e a cota previdenciária devida pelo trabalhador. A cota previdenciária devida pelo empregador não está inserida no crédito trabalhista nem poderia. Na verdade, ela resulta da imposição legal decorrente do fato jurígeno (prestação de serviços). Embora a execução das contribuições previdenciárias, decorrentes das sentenças condenatórias, esteja inserida na competência da Justiça do Trabalho, como desdobramento da condenação, não integra propriamente o cálculo do crédito do trabalhador. A cota do empregado, por questões meramente práticas, é abatida, deduzida do seu correspondente crédito, enquanto a do empregador não. Apenas se perfaz o cálculo em razão da capacidade tributária atribuída à Justiça do Trabalho para arrecadar o tributo do empregador, cuja titularidade e destinatário final é a União. Nessa linha, a cota do empregador relativa à contribuição previdenciária não pode ser incluída na base de cálculo dos honorários advocatícios. Precedentes desta Corte. Recurso de embargos conhecido e não provido." (TST-E-RR - 779-35.2013.5.03.0019, Relator: Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 27/10/2017.)

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PATRONAL. NÃO INCLUSÃO. A contribuição patronal para a Previdência Social, apesar de decorrer da condenação, não constitui crédito direto a ser revertido ao trabalhador e, por isso, não integra a base de cálculo dos honorários. Na forma do entendimento firmado na Orientação Jurisprudencial n.º 348 da SBDI-1 desta Corte, os honorários advocatícios, arbitrados nos termos do artigo 11, § 1.º, da Lei n.º 1.060/50, devem incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários. A leitura do referido verbete não pode se desvincular do texto de lei que interpreta. O termo 'líquido apurado', previsto no citado dispositivo legal, refere-se à liquidação de parcelas deferidas na sentença ao exequente e não inclui a contribuição previdenciária patronal, destinada a terceiro. Assim, na apuração dos honorários advocatícios, se, de um lado, não se excluem os descontos relativos à contribuição previdenciária a cargo do obreiro, nem o imposto de renda, em face do crédito recebido, de outro, carece de autorização legal a pretensão de se incluir a cota-parte do empregador, a ser creditada ao INSS, verba que não se 'deduz' da condenação, mas, ao contrário, se acresce a ela, como crédito de terceiro. Nesse contexto, a hipótese não está prevista no verbete acima mencionado que, ao se referir expressamente ao valor líquido da condenação, sem os 'descontos' fiscais e previdenciários, tratou apenas do montante devido ao empregado, sem a subtração da parte que este deverá destinar ao INSS e à Receita Federal, mas não determinou a inclusão do valor que o empregador vai recolher ao órgão previdenciário. Embargos acolhidos apenas para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo." (TST-ED-E-ED-RR-1028-64.2011.5.07.0012, Relator: Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 27/1/2017.)

Assim, não há contrariedade à OJ 348 da SDBI-1 do TST por má aplicação, por estar a decisão do Regional em consonância com a jurisprudência atual e notória do Tribunal Superior do Trabalho, a qual esgota a função uniformizadora desta Corte, na forma em que estabelecem a Súmula 333 do TST e o artigo 896, § 7º, da CLT.

Não conheço.

III - RECURSO DE REVISTA DO BANCO DO BRASIL

O recurso é tempestivo (fls. 1.287, 1.383, 1.323 e 1.386), subscrito por procurador regularmente constituído nos autos (fls. 1.386-1.388), e é regular o preparo (fls. 1.164, 1.165, 1.372 e 1.391).

Convém destacar que o apelo obstaculizado rege-se pela Lei 13.015/2014, tendo em vista haver sido interposto contra decisões publicadas em 9/10/2015, fl. 1.245, e em 5/5/2017, fl. 1.383, (Juízo positivo de retratação com relação ao tema "divisor aplicável"), após o início da eficácia da aludida norma, em 22/9/2014, e antes do termo inicial da segunda lei citada (11/11/2017).

PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. PROTESTO INTERRUPTIVO. TEMA COM SEGUIMENTO DETERMINADO NO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE A QUO

Conhecimento

Como já referido linhas acima, o recurso de revista foi interposto sob a égide da Lei 13.015/2014, que, dentre outras alterações, acresceu o § 1º-A ao artigo 896 da CLT, com a seguinte redação:

"§ 1o-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte:

I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista;

II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional;

III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte."

No caso em tela, o recorrente não atentou para os novos requisitos acima estabelecidos, deixando de indicar em sua petição recursal os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, de se insurgir contra todos os fundamentos adotados pelo Regional e de realizar a demonstração analítica das alegadas violações de dispositivos de lei e da Constituição Federal, bem como da alegada divergência jurisprudencial.

Embora o recorrente tenha feito a transcrição do trecho do acórdão regional o qual entendeu que o protesto judicial interrompe a prescrição bienal do direito de ação e também a prescrição quinquenal, e que o prazo bienal deve ter fluência somente com o término do contrato laboral, deixou de indicar os trechos do acórdão que tratam da questão relativa ao fato de não se aplicar à CONTEC o disposto no art. 8, II, da Constituição Federal, bem como não providenciou o cotejo analítico entre o fundamento regional no sentido de que a prescrição bienal não transcorreu, porque o recorrente ainda está com o contrato de trabalho ativo.

Ao assim fazer, deixou de promover o necessário cotejo analítico entre todos os fundamentos adotados pelo Regional e a alegada violação dos artigos , XXIX, , II, da Constituição Federal, e 611 da CLT, bem como em relação ao único aresto citado para cotejo de teses à fl. 1.332.

Evidenciada a ausência de tal requisito, o recurso não logra conhecimento nos termos do citado dispositivo consolidado.

Não conheço do recurso, no particular.

IV - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO BANCO DO BRASIL

1 - CONHECIMENTO

Ressalto, inicialmente, que o agravo de instrumento, quanto ao tema "protesto interruptivo da prescrição", ressente-se do interesse recursal, pois o TRT, no juízo de admissibilidade, especificamente com relação a este tema, recebeu o recurso de revista, conforme trecho abaixo transcrito:

"DIREITO CIVIL/FATOS JURÍDICOS/PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA.

Consta do acórdão (fl. 1.228):

Esclareça-se, ainda, que o protesto judicial interrompe a prescrição bienal do direito de ação, e também a prescrição quinquenal, de modo que o ajuizamento da reclamação trabalhista deve se dar até cinco anos após o protesto, observado o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho.

Mostra-se equivocado, portanto, o entendimento do recorrente de que o reclamante deveria ter ajuizado a presente ação no prazo máximo de dois anos da prolação da decisão nos autos do processo 01933-2009-10-10-00-3 (protesto interruptivo), a fim de garantir a fruição de seus efeitos. Com efeito, o prazo prescricional bienal trabalhista, conforme dito, só tem fluência quando do término do contrato laboral, nos termos do art. , XXIX, da Constituição Federal.

O recorrente demonstra divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com a indicação do aresto colacionado às fls. 1329/1330, proveniente do TRT da 9ª Região, no seguinte sentido: A legislação trabalhista é omissa quanto ao critério para o reinício da contagem do prazo prescricional interrompido. Assim, por força do disposto no artigo 8.º, § único, da CLT, aplica-se, como fonte subsidiária, e por haver compatibilidade com as normas do direito do trabalho, o § único do artigo 202 do Código Civil, segundo o ato do processo e que se deu o ato interruptivo. Assim, e tendo em vista que o último ato praticado nos autos de protesto judicial fora realizado em 08/05/2001 (fls. 27), a contagem do prazo prescricional retornou em 09/05/2001, ou seja, teria o autor o prazo até 09/05/2003 para promover a ação para requerer as diferenças da multa do FGTS decorrente dos expurgos inflacionários. E, tendo sido ajuizada a presente reclamatória trabalhista em 10/05/2006, torna-se clara a consumação da prescrição bienal prevista no artigo 7.º, XXIX da CF.

CONCLUSÃO

RECEBO parcialmente o recurso" (fls. 1.415-1.416).

Não conheço do agravo de instrumento quanto ao tema "PROTESTO INTERRUPTIVO - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA", por falta de interesse processual.

Conheço do agravo de instrumento quanto aos temas "ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - AUSÊNCIA DE SOLIDARIEDADE - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA", "7ª E 8ª HORAS EXTRAS - CARGO DE CONFIANÇA" , "COMPENSAÇÃO INTEGRAL DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO SUPERIOR A 1/3 COM AS 7ª E 8ª HORAS EXTRAS DEFERIDAS" , "RETORNO À JORNADA DE SEIS HORAS, SEM PREJUÍZO DA REMUNERAÇÃO" , "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALEGAÇÃO DE INAPROPRIAÇÃO DA CARTA DE CREDENCIAL SINDICAL PARA SEU DEFERIMENTO" e "CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - FATO GERADOR", visto que regularmente interposto.

Convém destacar que o apelo obstaculizado rege-se pela Lei 13.015/2014, tendo em vista o recurso de revista haver sido interposto contra decisões publicadas em 9/10/2015 (fl. 1.245) e em 5/5/2017 - fl. 1.383 (Juízo positivo de retratação com relação ao tema "divisor aplicável"), após o início da eficácia da aludida norma, em 22/9/2014, e antes do termo inicial da segunda lei citada (11/11/2017).

2 - MÉRITO

O reclamado - Banco do Brasil S.A - interpôs recurso de revista às fls. 1.323-1.369 e, após o Juízo de Retratação Positivo, relacionado com o tema Divisor aplicável, interpôs recurso de revista complementar para excluir da matéria recorrida referido tema e reiterar o apelo anterior quanto aos demais temas.

O recurso do reclamado foi admitido às fls. 1.407-1.416, apenas com relação ao tema "prescrição e decadência - protesto interruptivo", sob a assertiva que, em relação aos demais temas, não demonstra divergência jurisprudencial válida e específica, nem contrariedade à Súmula do TST, Súmula Vinculante do STF, violação direta e literal de dispositivo da Lei ou da Constituição.

Inconformado, o recorrente interpõe o presente agravo de instrumento às fls. 1.430-1.468, em que ataca os fundamentos da decisão denegatória, no que tange os temas: "ilegitimidade passiva ad causam - ausência de solidariedade - complementação de aposentadoria"; "protesto interruptivo da prescrição"; "7ª e 8ª horas extras - cargo de confiança" ; "compensação integral da gratificação de função superior a 1/3 com as 7ª e 8ª horas extras deferidas" ; "retorno à jornada de seis horas, sem prejuízo da remuneração" e "honorários advocatícios".

À análise.

Ficou consignado no acórdão regional, quanto aos temas agravados:

"PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO

O reclamado suscita a incompetência absoluta desta Especializada para julgar o pedido de majoração indireta das contribuições para a PREVI.

Afirma que a decisão de Origem vai de encontro à nova orientação do Supremo Tribunal Federal quanto à incompetência da Justiça do Trabalho para julgar temas relativos à complementação de aposentadoria.

Examino.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 586453, afeto à sistemática da Repercussão Geral, em 20/02/2013, decidiu, por maioria de votos, que compete à Justiça Comum julgar demandas decorrentes de contrato de previdência complementar privada. Nesse julgamento, os efeitos da decisão foram modulados, sendo fixado que os processos com sentença de mérito prolatada até o dia do julgamento (20/02/2013) permaneceriam na Justiça do Trabalho.

O entendimento firmado pelo STF diz respeito apenas a lides envolvendo questões relativas à aplicação e interpretação do Plano de Previdência Complementar Privada, com recálculo da complementação, o que não é o caso dos autos.

É da competência material desta Justiça os pedidos de reflexos das parcelas postuladas na contribuição para o plano de previdência - complementar privada -e de condenação das reclamadas ao recolhimento das diferenças de contribuição para o referido plano de aposentadoria. Trata-se de mero reflexo de parcelas trabalhistas, devidas em razão do contrato de trabalho.

No caso dos autos, o autor reivindica tão-somente a integração das horas extras no salário de participação da PREVI. Assim, ainda que, como alegado pelo reclamado, a majoração das contribuições para o respectivo plano possa vir a implicar aumento do benefício devido ao autor, o certo é que o pedido não é de complementação de aposentadoria e, portanto, não é alcançado pelo entendimento supramencionado adotado pelo E. STF.

Rejeito a preliminar.

2.1 - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL

Renova o reclamado a preliminar de ilegitimidade passiva.

Sem razão, data venia.

Consoante lição do eminente jurista Humberto Theodoro Júnior, legitimados ao processo são os sujeitos da lide, isto é, os titulares dos interesses em conflito. A legitimação ativa caberá ao titular do interesse afirmado na pretensão, e a passiva ao titular do interesse que se opõe ou resiste à pretensão. (in Curso de Direito Processual Civil, vol. I; Editora Forense; 11a ed.; 1993; p. 57).

Assim, o fato de o reclamado ter sido apontado como titular dos interesses oponíveis aos do reclamante já é suficiente para que se configure a sua legitimidade passiva.

A questão afeta à responsabilização do reclamado quanto aos reflexos nas contribuições para a previdência privada está afeta ao mérito da demanda, e lá será analisada.

Rejeito.

(...).

2.3 - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO

Insurge-se o reclamado contra a decisão que entendeu que a prescrição, no que se refere às horas extras, tem como marco a data de 18/11/2004, cinco anos que antecedem o ajuizamento do protesto judicial, que se deu em 18/11/2009.

Examino.

Nos termos do artigo 202, 11, do Código Civil, o protesto judicial é uma das causas de interrupção da prescrição. A medida encontra-se regulada pelo artigo 867 do CPC, e tem aplicação no processo do trabalho, conforme pacificado pela OJ nº 392 do C. TST.

A CONTEC, Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Empresas de Crédito, ajuizou protesto judicial em 18 de novembro de 2009 visando interromper a prescrição da pretensão de pagamento da sétima e oitava horas de trabalho como extras para os bancários equivocadamente classificados como ocupantes de cargo de confiança, mas que exercem funções de caráter eminentemente técnico, não possuindo quaisquer prerrogativas de mando ou gerência, em desrespeito ao art. 224 da CLT. Esse protesto acarretou a interrupção da prescrição, conforme norma do art. 202, 11 do Código Civil.

A referida entidade possui base em todo o território nacional e representa os empregados do Banco do Brasil, pois o princípio da unicidade sindical diz respeito exclusivamente à representação única em uma mesma base territorial. Este princípio não impede a associação de diversos representantes de categorias profissionais similares ou diversas. A legitimidade da CONTEC para representar os empregados do Banco reclamado já foi r:.econhecida pelo c. TST, como se extrai dos seguintes julgados:

'AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA._ (...) 2. PROTESTO JUDICIAL. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA DA CONTEC. Este Tribunal Superior entende que a Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Empresas de Crédito - CONTEC detém legitimidade para representar os interesses dos empregados do Banco do Brasil em negociações e dissídios coletivos. Desse modo, o protesto judicial interruptivo da prescrição ajuizado pela referida Confederação alcança o reclamante. Intacto o art. , 11, da CF. (...)' (AIRR-1422-84.2011.5.1 0.0013, Oitava Turma, Rei. Min. Dera Maria da Costa, DEJT 21/06/2013).

'RECURSO DE REVISTA CONFLITO DE REPRESENTATIVIDADE ENTRE SINDICATO E CONFEDERAÇÃO - VALIDADE DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA- PROVIMENTO. 1. Consoante o§ 2º do art. 611 da CLT, as Federações e, na falta desta, as Confederações representativas de categorias econômicas ou profissionais poderão celebrar convenções coletivas de trabalho para reger as relações das categorias a elas vinculadas, inorganizadas em Sindicatos, no -âmbito de suas representações. 2. A estrutura sindical brasileira compõe-se de sindicatos, federações e confederações e é constituída de forma piramidal, com a base formada pelos sindicatos. A disciplina legal da representatividade sindical prestigia os sindicatos, mas admite também a representação pelas entidades de grau superior nos casos em que se mostra necessária. Para se ter uma efetiva representatividade sindical é importante observar a capacidade de uma organização ou representação coletiva de sintonizar com as aspirações e os interesses do grupo que representa, bem como de captar e transmitir adequadamente as demandas de seus representados. 3. No caso, a discussão sobre a validade do acordo de compensação de jornada de trabalho (banco de horas), além de considerar a abrangência nacional do Banco Reclamado, o qual, sabidamente, possui agências e postos de atendimento em todas as regiões do país, deve observar o princípio da isonomia, que pressupõe igual tratamento para aqueles que se encontrem em idêntica situação. Assim sendo, diante da peculiaridade de o Banco Reclamado possuir postos de trabalho em todo o território nacional e quadro de carreira organizado nacionalmente, a sua representatividade pela CONTEC nas negociações coletivas permite o estabelecimento de condições de trabalho uniformes e evita estipulação de cláusulas que beneficiem ou prejudiquem empregados que se encontram em idêntica situação, evitando migração estadual ou municipal em face de melhores condições de trabalho. 4. Diante do exposto, merece reforma a decisão regional que entendeu que o legitimado ordinário para celebrar acordos e convenções coletivas de trabalho era o Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários do Sul Fluminense. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido' (RR-7181-54.201 0.5.01.0000, Sétima Turma, Rei. Min. lves Gandra Martins Filho, DEJT 09/03/2012).

Esclareça-se, ainda, que o protesto judicial interrompe a prescnçao bienal do direito de ação, e também a prescrição quinquenal, de modo que o ajuizamento da reclamação trabalhista deve se dar - até cinco anos após o protesto, observado o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho.

Mostra-se equivocado, portanto, o entendimento do recorrente de que o reclamante deveria ter ajuizado a presente ação no prazo máximo de dois anos da prolação da decisão nos autos do processo 01933-2009-10-10-00-3 (protesto interruptivo), a fim de garantir a fruição de seus efeitos. Com efeito, o prazo prescricional bienal trabalhista, conforme dito, só tem fluência quando do término do contrato laboral, nos termos do art. , XXIX, da Constituição Federal.

Nesse sentido é o entendimento do c. TST.

Confira-se:

'RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INTERRUPÇÃO. PROTESTO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE RESGUARDO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS POR TEMPO INDETERMINADO. O entendimento deste Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que o protesto judicial interrompe não só a prescrição bienal do direito de ação, mas também abrange a prescrição quinquenal. Precedentes. Ressalte-se que, ao se - falar em interrupção da prescrição pelo protesto, no que diz respeito à prescrição quinquenal, há que se considerar que, no momento em que ocorre tal interrupção, fica resguardado ali um conjunto de direitos referente aos cinco anos anteriores à data do protesto. Todavia, é juridicamente inviável o resguardo de créditos trabalhistas por tempo indeterminado, daí porque é necessário que o ajuizamento da reclamação trabalhista dê-se até cinco anos após o protesto, de forma que o conjunto de direitos por este resguardado não seja fulminado pela prescrição quinquenal. Recurso de revista de que não se conhece.' (RR-152186-25.2003.5.05.0491, Rei. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, 2.a Turma, DEJT 31/8/2012)

Assim, tendo em vista o disposto no art. , XXIX, da Constituição Federal, art. 11 da CLT, artigo 867 do CPC, inciso 11 do art. 202 do CC e OJ-392 do TST (legitimando o instituto do protesto no âmbito processual trabalhista), mostra-se irretocável a decisão que, quanto à pretensão de pagamento- da sétima e oitava horas trabalhadas como extras e reflexos, entendeu que não há que se falar em prescrição, tendo em vista a data de admissão do reclamante, 04/04/2005, e o limite temporal, em retroação, 18/11/2004.

Nada a reparar.

2.4 - JORNADA DE TRABALHO

Volta-se o reclamado contra a condenação ao pagamento de horas extras.

Aduz que o reclamante ocupava cargo de confiança bancária.

Examino.

A caracterização do cargo de confiança inscrito no artigo 224, § 2º, da CLT, que excepciona o empregado bancário da jornada de 6 horas diárias, pressupõe o preenchimento de dois requisitos cumulativos, quais sejam, o exercício de funções de direção, gerência, fiscalização, chefia ou equivalentes, ou o desempenho de outros cargos de confiança, e o recebimento de gratificação não inferior a 1/3 do salário do cargo efetivo.

O recebimento da gratificação de função, por si só, não tem o condão de enquadrar o empregado bancário na exceção legal acima mencionada, sujeitando-o ao cumprimento da jornada de 8 horas e afastando o direito às horas extras prestadas após a 6ª diária.

Quanto ao outro requisito, o cargo de confiança bancária pressupõe o exercício de funções a que se atribua um grau maior de fidúcia, diversa daquela comum a todos os trabalhadores, ainda que o desempenho do cargo não se dê com o auxílio de subordinados.

A Súmula 102, I, do TST prescreve que a aferição da função de confiança bancária depende '(...) da prova das reais atribuições do empregado', firmando o correto alcance do dispositivo legal acima referenciado.

É incontroverso nos autos que o reclamante exerceu a função de 'Assistente A UM', de 19/05/2008 a 13/09/2009 e de 12/09/2011 a 02/02/2014, e que, desde 03/02/2014, exerce a função de 'Assistente A UA' (documento de fl. 591 trazido pelo banco réu).

Tendo em vista a pena de confissão aplicada quanto à matéria fática, deve-se reconhecer, consoante decidido, que as atividades do reclamante nos períodos supramencionados são meramente técnicas.

Destaque-se que as instruções normativas de fls. 698 e seguintes não permitem concluir pelo exercício de função de confiança, mas, ao contrário, reforçam a natureza meramente técnica das atribuições do reclamante.

Registre-se que não se pode confundir a fidúcia decorrente da confidencialidade da função executada com aquela inerente ao poder de decisão, que é exigida dos exercentes do cargo de confiança bancária.

Nesse contexto, a situação laboral do reclamante não o enquadra na exceção prevista no § 2º do art. 224 da CLT, mas no caput do referido dispositivo legal, razão pela qual ele está sujeita ao cumprimento da jornada de 6 horas diárias e 30 horas semanais, fazendo jus, portanto, ao pagamento da 7a e 8a horas como extras, e dos reflexos, como bem decidiu o juiz sentenciante.

Nada a prover.

2.5 HORAS EXTRAS

Sustenta o recorrente a inaplicabilidade da Súmula 109 do TST, ao argumento de que ela se refere à gratificação de função inferior a 1/3, não sendo esta hipótese dos autos.

Acrescenta que o fato de não ser reconhecido judicialmente o exercício de cargo de confiança não tem o condão de propiciar o enriquecimento sem causa do empregado, visto que o valor da comissão já remunera a 7ª e 8ª horas.

Requer a compensação da gratificação de função com as horas extras deferidas.

Ad cautelam, pugna pela redução proporcional/exclusão do valor da gratificação para fins de cálculo das horas extras.

Examino.

A Súmula 1 09 do TST assim dispõe:

'O bancário não enquadrado no § 2º do art. 224 da CLT, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo às horas extraordinárias. compensado com o valor daquela vantagem'.

Perfeitamente aplicável ao presente caso a Súmula supra, sendo certo que não se admite a compensação entre as horas extraordinárias deferidas e a importância paga para o suposto exercício de cargo de confiança, pois comprovado que os trabalhadores não se encontram insertos na exceção do artigo 224, § 2º, da CLT.

Registre-se, ainda, que a referida súmula não faz distinção entre gratificação inferior ou superior a 1/3 do salário efetivo.

Assim, não há falar em dedução/compensação do valor da gratificação.

Igualmente, não se pode punir o autor com a redução proporcional/exclusão do valor da gratificação para fins de cálculo das horas

Em se tratando de parcela salarial, a gratificação de função ou comissão, como denominado pelo Banco do Brasil, integra a base de cálculo das horas extras, tal como determina o art. 64 da CLT e Súmula 264 do TST.

Não se pode privilegiar o réu que, pelo comprovado, fraudou a legislação trabalhista ao simular o exercício de função de confiança bancária, majorando indevidamente a jornada do autor.

Repise-se que a gratificação de função integra a base de cálculo das horas extras deferidas em seu valor integral, não havendo que se falar em proporcionalidade com a jornada de seis horas.

Nego, pois, provimento.

2.6 JORNADA DE TRABALHO

Subleva-se o reclamado contra a decisão que determinou o retorno do reclamante à jornada de 6 horas, sem prejuízo da remuneração.

Examino.

Constou da sentença o seguinte:

'Em decorrência do decidido, determino que, no prazo de 05 (cinco) dias a contar do trânsito em julgado desta decisão, e uma vez intimado para tanto, o banco reclamado retorne o autor à jornada diária de 06 (seis) horas, sem prejuízo de sua remuneração atual, enquanto continuar exercendo as mesmas funções de 'Assistente A UA' (...).'

Vê-se que a manutenção da remuneração só ocorrerá enquanto o reclamante continuar a exercer as mesmas funções. Tal determinação está em perfeita consonância com o que restou decidido acima, uma vez que a gratificação de função visa remunerar o reclamante pela maior responsabilidade da atividade exercida, devendo ser paga, portanto, enquanto o reclamante permanecer exercendo-a.

Nego, pois, provimento.

2.7 HONORARIOS ADVOCATICIOS

Rebela-se o reclamado contra a condenação ao pagamento de honorários assistenciais.

Sem razão.

Os honorários assistenciais são devidos se preenchidos os requisitos da Lei 5.584/70, ou seja, quando a parte, comprovadamente pobre no sentido legal, estiver assistida pelo sindicato de sua categoria profissional.

No mesmo sentido, o entendimento jurisprudencial cristalizado na Orientação Jurisprudencial 305 da SDI-1 do C. TST:

OJ 305 da SDI-1 do TST: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. JUSTIÇA DO TRABALHO (DJ 11.08.2003). Na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios sujeita-se à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e - a assistência por sindicato.

In casu, os requisitos da Lei 5.584/70 restaram preenchidos e comprovados por meio da declaração de pobreza trazida aos autos (fl. 555) e da designação do sindicato da categoria, juntada à f. 554, razão pela qual deve ser mantido o deferimento dos honorários advocatícios assistenciais" (fls. 1.227-1.237).

Há de ser mantida a determinação de obstaculização do recurso de revista, muito embora por fundamento diverso.

Como já referido linhas acima, o recurso de revista que se pretende processar foi interposto sob a égide da Lei 13.015/2014, a qual, dentre outras alterações, acresceu o § 1º-A ao artigo 896 da CLT, com a seguinte redação:

"§ 1o-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte:

I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista;

II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional;

III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte" (sem grifos no original).

No caso em tela, em relação aos temas "Ilegitimidade passiva ad causam - ausência de solidariedade - complementação de aposentadoria", "7ª e 8ª horas extras - cargo de confiança" , "compensação integral da gratificação de função superior a 1/3 com as 7ª e 8ª horas extras deferidas" , "retorno à jornada de seis horas, sem prejuízo da remuneração","Honorários advocatícios - alegação de inapropriação da carta de credencial sindical para seu deferimento", observa-se que o recorrente não atentou para o novo requisito, deixando de indicar, em sua petição recursal, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista de forma explícita e fundamentada, a violação a dispositivo de lei ou contrariedade à súmula ou à orientação jurisprudencial do TST que conflite com a decisão regional, bem como deixou de impugnar todos os fundamentos da decisão recorrida e de realizar a demonstração analítica das alegadas violações de dispositivos de lei ou da Constituição Federal e contrariedade à súmula ou à orientação jurisprudencial.

Observe-se o mau aparelhamento do recurso de revista quanto aos temas acima especificados, pelo descumprimento do art. 896, § 1º-A, da CLT, conforme melhor esclarecido a seguir:

Ilegitimidade passiva ad causam - ausência de solidariedade - complementação de aposentadoria

O recorrente não cumpriu o item II, pois não apontou violação de dispositivo de lei ou da Constituição, não trouxe arestos para confronto de teses com o acórdão regional ou contrariedade à Súmula ou à Orientação Jurisprudencial.

7ª e 8ª horas extras - cargo de confiança

O pequeno trecho transcrito à fl. 1.334 não traz os fundamentos adotados pelo Regional para considerar o reclamante não incluído na hipótese do art. 224, § 2º, da CLT, e sim no caput do art. 224 da CLT. A omissão quanto ao item I resulta no descumprimento do ônus processual de se fazer o cotejo analítico entre todos os fundamentos regionais e os arestos trazidos para demonstração da divergência jurisprudencial (item III).

Compensação integral da gratificação de função superior a 1/3 com as 7ª e 8ª horas extras deferidas

O autor não cumpre o disposto no item I, em relação às alegações de violação dos artigos 818 da CLT, 333 do TST e 37 da Constituição Federal, bem como de OJ da SDBI-1 do TST, pois não indicou o trecho do acórdão regional que teria prequestionado a tese de distribuição do ônus probatório, até porque, ao contrário do afirmado, o Regional afirmou ter sido comprovado que o trabalhador não se encontra inserto na exceção do art. 224, § 2º, da CLT. Da mesma forma, em relação à tese recursal de estar o Banco do Brasil, quanto ao tema, respeitando os princípios constitucionais inseridos no art. 37 da Constituição Federal, bem como em relação à aplicação ao caso da recomendação da OJ 70 da SDBI-1 do TST. Igualmente, omitiu trecho Regional que expressamente conclui sobre o fato de estar comprovado que o recorrente "fraudou a legislação trabalhista ao simular o exercício de função de confiança bancária, majorando indevidamente a jornada do autor" (fl. 1.233).

Enfim, no trecho transcrito à fl. 1.339 (o mesmo repetido à fl. 1.343) não há indicação dos trechos que demonstrem o prequestionamento da matéria controvertida quanto ao tema. Ao assim proceder, não se cumpriu com o ônus processual de promover o cotejo analítico entre todos os fundamentos adotados pelo Regional e as alegações recursais. A consequência é o descumprimento dos requisitos do art. 896, § 1º-A, I e III, do TST.

Retorno à jornada de seis horas, sem prejuízo da remuneração

Conforme trecho do acórdão regional transcrito à fl. 1.348, o recorrente não cumpriu os requisitos do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, pois não indicou o trecho que demonstre o prequestionamento da matéria controvertida (má distribuição do ônus da prova).

Por outro lado, o recorrente não impugnou nem promoveu o cotejo analítico entre o fundamento Regional de que a manutenção da remuneração do reclamante no retorno à jornada de seis horas só ocorrerá enquanto o reclamante continuar a exercer as mesmas funções e as alegações recursais. Aliás, sequer impugna o principal fundamento regional utilizado para manter a remuneração, que foi a continuidade do exercício das mesmas funções técnicas desempenhadas.

Honorários advocatícios. Alegação de inapropriação da carta de credencial sindical para seu deferimento

O recorrente não indica o trecho do acórdão regional que teria prequestionado a matéria recorrida com relação à alegação de que o fato de os advogados do reclamante terem atuado no processo apenas por meio de carta de credenciamento não autoriza o deferimento dos honorários advocatícios, por não estar inserida na hipótese dos artigos 14 e 15 da Lei 5.584/70 e na compreensão das Súmulas 219 e 329 do TST. Assim, não promove o disposto no art. 896, § 1º-A, da CLT.

Dessa forma, ante os fundamentos acima especificados, evidenciada a ausência dos requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT, desnecessário perquirir acerca do acerto ou desacerto da decisão agravada no que se refere às questões de fundo tratadas no recurso de revista quanto aos temas "Ilegitimidade passiva ad causam - ausência de solidariedade - complementação de aposentadoria", "7ª e 8ª horas extras - cargo de confiança" , "compensação integral da gratificação de função superior a 1/3 com as 7ª e 8ª horas extras deferidas" , "retorno à jornada de seis horas, sem prejuízo da remuneração" , "Honorários advocatícios. Alegação de inapropriação da carta de credencial sindical para seu deferimento", pois mantida, por fundamento diverso, a ordem de obstaculização.

Em relação ao tema "Contribuições previdenciárias - fato gerador", o recurso de revista que se pretende ver processado logrou demonstrar a satisfação dos requisitos do artigo 896, § 1º-A da CLT, em sua atual redação. No entanto, o acórdão regional está em conformidade com a Súmula 368, IV, do TST, o que atrai o óbice da Súmula 333 do TST.

Portanto, confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, nego provimento ao agravo de instrumento.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I) conhecer do recurso de revista do reclamante apenas quanto ao tema "COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INTEGRAÇÃO DOS REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NAS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA", por divergência jurisprudencial, e, no mérito, dar-lhe provimento para, reformando o acórdão recorrido, declarar a competência da Justiça do Trabalho no tocante aos reflexos da condenação em horas extras nas contribuições para a PREVI, e restabelecer a sentença, no particular, inclusive, na parte relativa aos reflexos das horas extras nas contribuições para a PREVI; II) não conhecer do recurso de revista do reclamado quanto ao tema"PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. PROTESTO INTERRUPTIVO"; III) não conhecer do agravo de instrumento interposto pelo reclamado quanto ao tema "PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. PROTESTO INTERRUPTIVO", por falta de interesse recursal; IV) negar provimento ao agravo de instrumento quanto aos temas - "ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - AUSÊNCIA DE SOLIDARIEDADE - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA", "7ª E 8ª HORAS EXTRAS - CARGO DE CONFIANÇA" , "COMPENSAÇÃO INTEGRAL DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO SUPERIOR A 1/3 COM AS 7ª E 8ª HORAS EXTRAS DEFERIDAS" , "RETORNO À JORNADA DE SEIS HORAS, SEM PREJUÍZO DA REMUNERAÇÃO" , "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALEGAÇÃO DE INAPROPRIAÇÃO DA CARTA DE CREDENCIAL SINDICAL PARA SEU DEFERIMENTO"; E "CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - FATO GERADOR".

Brasília, 21 de agosto de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO

Ministro Relator


fls.

PROCESSO Nº TST-ARR-358-45.2014.5.03.0137



Firmado por assinatura digital em 16/09/2019 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/759623489/arr-3584520145030137/inteiro-teor-759623499