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22 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 23157320145050251 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
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Inteiro Teor

TST__23157320145050251_992ff.rtf
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A C Ó R D Ã O

3ª Turma

GMAAB/sc/ct/smf

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DA PAQUETÁ CALÇADOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.105/2015. PROCESSO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. NÃO CONFIGURAÇÃO.

1. A ré se insurge contra o indeferimento da produção da prova pericial contábil pretendida, argumentando que a medida tinha por escopo demonstrar não ela não detinha qualquer controle sobre a demandada Via Uno S.A., fato que interessa tanto na possibilidade de responsabilidade solidária pela formação de grupo econômico, como no caso de responsabilidade subsidiária.

2. Consoante o art. 370 do NCPC, cabe ao magistrado determinar quais provas são essenciais à instrução do processo, indeferindo as diligências que considere inúteis à elucidação da controvérsia. A esse dispositivo, soma-se o art. 371 do NCPC, pelo qual o juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e às circunstâncias dos autos e motivando as razões de seu convencimento.

3. Nesse contexto, o inconformismo com o indeferimento para realização de provas adicionais não é motivação idônea para que se decrete a nulidade do processo, uma vez que, consoante se infere do acórdão recorrido, aquelas coligidas aos autos foram suficientes para formar o convencimento do juiz, relativamente à existência ou não de grupo econômico. Assim, de fato seria desnecessária a produção da prova pretendida, razão pela qual o seu indeferimento não importa cerceamento do direito de defesa. Estão incólumes os preceitos de lei e da Constituição Federal invocados, sendo que as decisões transcritas que atendem aos termos do art. 896 da CLT e da Súmula 337 do TST carecem de identidade fática com a realidade descrita no acórdão regional, o que atrai a incidência da Súmula 296 do TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA PAQUETÁ CALÇADOS, INTEGRANTE DO GRUPO ECONÔMICO DA VIA UNO S.A. CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. Infere-se do trecho do acórdão regional transcrito pela parte que o TRT decidiu com base no conjunto fático-probatório dos autos, concluindo pela configuração do grupo econômico em debate, exatamente em face do controle que uma das empresas exercia sobre a outra. Nesse cenário, com base na premissa registrada no acórdão recorrido, não há como se chegar a conclusão contrária, pois, para tanto, seria necessário o revolvimento dos fatos e prova, procedimento vedado nesta esfera extraordinária, ante o óbice da Súmula 126 do TST. Ademais, esta Corte, analisando casos envolvendo as mesmas rés deste feito, tem se pronunciado na direção de existência do grupo econômico. Há precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

LIMITAÇÃO TEMPORAL DA RESPONSABILIDADE DO SÓCIO RETIRANTE E DA EMPRESA PAQUETÁ CALÇADOS AO PERÍODO EM QUE ESTA PARTICIPOU DA SOCIEDADE. MATÉRIA FÁTICA. A agravante alega que "não deve subsistir a responsabilidade deferida, porquanto os débitos postulados nesta demanda abrangem verbas constituídas exclusivamente quando reconhecidamente não havia participação societária da Paqueta Sur no capital social da Via Uno". Entretanto, uma vez mais, infere-se que a Corte Regional decidiu com base nos elementos instrutórios dos autos, registrando que não há qualquer evidência de que a agravante tenha se retirado da sociedade. Nesse passo, como bem decidiu o Tribunal de origem, não há que se falar em limitação temporal da condenação, seja em relação ao sócio retirante, seja em relação à própria empresa, mesmo porque tal intento esbarraria no óbice da Súmula 126 desta Corte. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

INDENIZAÇÕES DOS ARTS. 467 E 477, § 8º, DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO MOMENTO DA DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA. MATÉRIA FÁTICA. A empresa requer, em síntese, a exclusão da condenação das indenizações dos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT, ao argumento de que a Súmula 388 do TST não faz qualquer ressalva em relação à inaplicabilidade da penalidade em relação ao devedor solidário ou subsidiário. A leitura do art. 99, II, da Lei nº 11.101/2005 e da Súmula 388 do TST evidencia claramente a necessidade de se determinar o momento da decretação legal da falência para que esta surta os seus efeitos. Entretanto, não consta do trecho do acórdão regional transcrito a data da eventual decretação de falência da agravante, de modo a ver aplicados à hipótese dos autos os termos dos referidos preceitos de lei e verbete sumular. Assim, a pretendida reforma da decisão importaria o reexame do conjunto fático-probatório do processo, o que está vedado nesta fase recursal, a teor da Súmula 126 do TST. Não há como se verificar a alegada ofensa ao preceito legal ou contrariedade ao verbete sumular indicados, sendo que as decisões transcritas carecem de identidade fática com aquela descrita no acórdão regional, porquanto descrevem as datas necessárias a se constatar o início dos efeitos da falência, atraindo os termos da Súmula 296 do TST. Além disso, os citados dispositivos nada disciplinam acerca de sua aplicabilidade ou não aos devedores solidários ou subsidiários, razão pela qual não se aplicam ao debate travado nos autos. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE A CONSUBSTANCIAR O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. NÃO ATENDIMENTO DA EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. Nos termos do art. 896, § 1º-A, da CLT é ônus da parte indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. A alteração legislativa da CLT, encetada pela edição da Lei nº 13.015/2014 nesses aspectos, constitui pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista e se orienta no sentido de propiciar a identificação precisa da contrariedade a dispositivo de lei e a Súmula e do dissenso de teses, afastando-se os recursos de revista que impugnam de forma genérica a decisão regional e conduzem sua admissibilidade para um exercício exclusivamente subjetivo pelo julgador de verificação e adequação formal do apelo. A ausência desse requisito formal torna inexequível o recurso de revista e insuscetível de provimento o agravo de instrumento. No caso concreto, o acórdão regional foi publicado em 26/10/2016, na vigência da referida lei, e o recurso de revista não apresenta a transcrição de trechos suficientes da decisão regional que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto das violações e da divergência jurisprudencial nele indicadas, nem realiza a demonstração analítica do dissenso de julgados. Ao transcrever trechos insuficientes da decisão recorrida, que não satisfazem a exigência inserta no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porque não contêm todos os fundamentos a serem combatidos, a parte recorrente não procede ao adequado e necessário confronto analítico de que trata o inc. III do mesmo dispositivo, tornando inviável a apreciação das alegações de violação de dispositivo de lei, de contrariedade a súmula desta Corte e mesmo de divergência jurisprudencial, nos termos do § 8º do art. 896 da CLT. Nesse cenário, desatendida a exigência do art. 896, § 1º-A, da CLT, o recurso de revista não mereceria conhecimento quanto ao aspecto, circunstância que torna inócuo o provimento do agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

II - RECURSO DE REVISTA DA PAQUETÁ CALÇADOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.105/2015. PROCESSO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO PERTINENTE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA QUE SE CONSUBSTANCIE O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. NÃO ATENDIMENTO DA EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. DECISÃO DA SBDI-1/TST SOBRE O TEMA. Na sessão ocorrida no dia 16/03/2017, a SBDI-1 decidiu que o art. 896, § 1º-A, I, da CLT também deve ser observado na hipótese de apresentação de preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, cabendo ao recorrente a transcrição do trecho pertinente dos embargos de declaração e do trecho correspondente da decisão nestes proferida (E-RR-1522-62.2013.5.15.0067, Min. Rel. Cláudio Mascarenhas Brandão, em acórdão ainda não publicado). No caso, o acórdão do Regional foi publicado em 26/10/2016, na vigência da Lei nº 13.015/2014, e a parte recorrente não trouxe a transcrição do trecho relativo aos embargos de declaração. Desse modo, a ausência desse requisito formal impede o conhecimento do recurso de revista quanto ao aspecto. Recurso de revista não conhecido.

PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL DA MASSA FALIDA DA VIA UNO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. Nos termos do art. 794 da CLT, nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho, só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes. No caso dos autos, o Tribunal Regional informou que, nada obstante a ausência de intimação do administrador judicial, a medida não trouxe qualquer prejuízo ré, já que esta compareceu à audiência e apresentou defesa, exercendo o contraditório e a ampla defesa. De fato, consta dos autos que a recorrente compareceu à audiência realizada naquela oportunidade, representada por sua preposta, com o respectivo advogado, e requereu a juntada de defesa escrita em seis laudas, carta de preposição, procuração, atos constitutivos e outros documentos em cópias. Assim, não há que se falar em nulidade absoluta. Esta Corte já decidiu a mesma matéria, em casos semelhantes, envolvendo as mesmas empresas, em que se entendeu pela ausência de nulidade. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.

CONCLUSÃO: Agravo de instrumento da empresa conhecido e desprovido. Recurso de revista da empresa integralmente não conhecido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista com Agravo nº TST-ARR-2315-73.2014.5.05.0251, em que é Agravante e Recorrente PAQUETÁ CALÇADOS LTDA. e são Agravadas e Recorridas GIRLENE PINHO ÂNGELO e MASSA FALIDA DE VIA UNO S.A. - CALÇADOS E ACESSÓRIOS.

O Tribunal Regional, por meio do acórdão às págs. 260/265, negou provimento ao apelo da Paquetá Calçados.

Opostos embargos de declaração pela mesma parte, o Regional a ele negou provimento e ainda multou a empresa por manobra protelatória (págs. 322/325).

A Paquetá interpôs recurso de revista às págs. 330/377, buscando a reforma da decisão.

O Tribunal de origem recebeu parcialmente o recurso de revista (págs. 386/393).

A Paquetá Calçados ainda interpôs agravo de instrumento às págs. 424/477.

A autora apresentou contraminuta e contrarrazões às págs. 500/504 e 508/520.

Dispensada a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho, na forma do art. 83 do RI/TST.

É o relatório.

V O T O

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PAQUETÁ CALÇADOS

1 - CONHECIMENTO

Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento.

2 - MÉRITO

2.1 - PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. NÃO CONFIGURAÇÃO

A empresa alega que "o indeferimento da prova postulada efetivamente cerceou o direito de defesa da recorrente, violando o contraditório e a ampla defesa. Registre-se que, por meio da prova requerida, a recorrente pretendia demonstrar que não detinha qualquer controle sobre a demandada Via Uno S.A., fato que interessa tanto na possibilidade de responsabilidade solidária pela formação de grupo econômico, como no caso de responsabilidade subsidiária que, em se tratando de sociedade anônima, depende da condição de acionista controlador". Aponta violação dos arts. , LIV, e LV, da Constituição Federal, 818 da CLT, 373, I, e II, 375, 464, § 1º, II, do NCPC e oferece arestos ao confronto de teses.

Eis o trecho da decisão regional, tal como destacado pela parte agravante:

Quanto à realização de perícia contábil, trata-se de prova desnecessária ao deslinde da controvérsia, visto que a averiguação da existência ou não de grupo econômico pode ser efetuada a partir do simples exame dos documentos trazidos aos autos.

Examino.

Não obstante as alegações da ré, não há falar em cerceamento de seu direito de defesa, ante o indeferimento de novas provas, se houver, nos autos, elementos suficientes ao convencimento do julgador.

Consoante o art. 370 do NCPC, cabe ao magistrado determinar quais provas são essenciais à instrução do processo, indeferindo as diligências que considere inúteis à elucidação da controvérsia.

A esse dispositivo, soma-se o art. 371 do NCPC, pelo qual o juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e às circunstâncias dos autos e motivando as razões de seu convencimento.

Adota-se o princípio do livre convencimento motivado, consubstanciado na livre apreciação da prova, desde que a decisão seja fundamentada na lei e nos elementos dos autos, o que caracteriza o sistema da persuasão racional, consagrado no já citado art. 131 do CPC de 1973 (art. 371 do NCPC).

Ora, se o Tribunal Regional, destinatário final da prova, considerou suficientes os elementos probatórios produzidos, correta a decisão de se considerar despicienda a produção de provas adicionais.

Nesse contexto, o inconformismo com o indeferimento para realização de provas adicionais não é motivação idônea para que se decrete a nulidade do processo, uma vez que, consoante se infere do acórdão recorrido, aquelas coligidas aos autos foram suficientes para formar o convencimento do juiz, relativamente à existência ou não de grupo econômico.

Assim, de fato seria desnecessária a produção da prova pretendida, razão pela qual o seu indeferimento não importa cerceamento do direito de defesa.

Estão incólumes os preceitos de lei e da Constituição Federal invocados, sendo que as decisões transcritas que atendem aos termos do art. 896 da CLT e da Súmula 337 do TST carecem de identidade fática com a realidade descrita no acórdão regional, o que atrai a incidência da Súmula 296 do TST.

Ante o exposto, nego provimento.

2.2 - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA PAQUETÁ CALÇADOS, INTEGRANTE DO GRUPO ECONÔMICO DA VIA UNO S.A. CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA

A empresa requer, em síntese, a exclusão da responsabilidade solidária que lhe foi atribuída, bem como do reconhecimento da existência de grupo econômico, ao argumento de que não havia uma relação hierárquica de efetivo controle, direção ou administração entre as empresas. Aduz que "a existência de sócios em comum nas duas empresas, a comunhão de interesses e a exploração de um mesmo ramo de atividade econômica não são elementos suficientes para a configuração do grupo econômico". Afirma que "ainda que se admitisse a existência do grupo econômico pelos elementos apontados no acórdão regional, esses fundamentos não se sustentariam a partir de 2012, quando houve a retirada e a dissolução da Paquetá Sur". Aponta violação dos arts. , § 2º, e 818 da CLT, 373, I, e II, do NCPC, 1.003, parágrafo único, e 1.032 do Código Civil, 1º, 116, 117, 153 a 159, 243, § 2º, 245 e 246 da Lei nº 6.404/76, além de divergência jurisprudencial.

Embora a empresa tenha transcrito a integralidade do acórdão recorrido às páginas 351/352, mais adiante destacou o seguinte excerto daquela decisão:

Ab initio, oportuno registrar que a responsabilidade solidária que aqui se discute decorre do reconhecimento do grupo econômico, nos termos do art. , § 2º, da CLT, in verbis:

"Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas".

E, ao contrário do que sustenta a recorrente, a prova documental produzida nos presentes autos revela o grupo econômico reconhecido na sentença.

Veja-se que a ata de assembleia geral extraordinária da primeira reclamada (VIA UNO), realizada em 30 de junho de 2012, revela a participação da Paquetá Sur Sociedade Anônima (item "3" do CD juntado à fl. 14), subsidiária da segunda reclamada, na qualidade de acionista da VIA UNO.

Demais disso, na ata da reunião de sócios da empresa FALCO PARTICIPAÇÕES LTDA., de 12/3/2012, consta expressamente que a VIA UNO é controlada pela PAQUETÁ (item "2" do CD juntado à fl. 14).

Assim, fica claro que a segunda reclamada compõe o quadro societário da primeira, não restando dúvidas de que pertencem ao mesmo grupo econômico, o que justifica a responsabilização solidária, consoante inteligência do texto consolidado supra transcrito.

Pois bem.

Infere-se do trecho do acórdão regional transcrito pela parte que o TRT decidiu com base no conjunto fático-probatório dos autos, concluindo pela configuração do grupo econômico em debate, exatamente em face do controle que uma das empresas exercia sobre a outra.

Nesse cenário, com base na premissa registrada no acórdão recorrido, não há como se chegar a conclusão contrária, pois, para tanto, seria necessário o revolvimento dos fatos e provas, procedimento vedado nesta esfera extraordinária, ante o óbice da Súmula 126 do TST.

Ademais, esta Corte, analisando casos envolvendo as mesmas rés deste feito, tem se pronunciado na direção de existência do grupo econômico, conforme se infere dos seguintes julgados:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2. GRUPO ECONÔMICO. ART. , § 2º, DA CLT. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONFIGURAÇÃO. 3. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SÓCIO RETIRANTE. Embora na 3ª Turma prevalecesse a tese da simples relação de coordenação para a configuração do grupo econômico, ocorreu uma oscilação jurisprudencial, em virtude de a SBDI-1 desta Corte ter apontado em direção contrária, no sentido de que seria necessária, também, a relação hierárquica entre as empresas. Contudo, reexaminando a matéria e considerando o avanço normativo ocorrido com a edição da Lei de Trabalho Rural (Lei nº 5.889/1973), que, em seu art. 3º, § 2º, adota a tese da mera coordenação interempresarial; considerando, ademais, que todo o Direito Brasileiro, em outros campos jurídicos, também passou a privilegiar a tese da mera coordenação interempresarial e a mais sólida responsabilização das empresas componentes do grupo (ilustrativamente, Lei nº 8.078/1990, em seu art. 28, § 5º; Lei nº 9.605/1998, em seu art. ; Lei nº 12.529/2011, em seu art. 34; Lei 12.846/2013, em seu art. 16, § 5º), esta 3ª Turma decidiu se perfilar pela corrente moderna e atualizada de interpretação. Nesse quadro, sendo essencial ao grupo econômico justrabalhista a ideia de garantia, higidez econômica e correlação entre as entidades empresariais, tal como indicado pela regra jurídica da simples coordenação empresarial, mesmo que mantida a autonomia de gestão de cada empresa, esta Turma preserva seu entendimento anteriormente sedimentado, no sentido de considerar que o art. , § 2º, da CLT, expressa contemporaneamente a vertente da coordenação interempresarial. Agravo de instrumento desprovido. Processo: AIRR - 2779-63.2015.5.05.0251 Data de Julgamento: 21/08/2018, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/08/2018.

[...] AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA IN Nº 40/2016 DO TST E INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. RELAÇÃO DE COORDENAÇÃO ENTRE AS EMPRESAS. Na hipótese, consta do acórdão regional que ficou configurada a existência de grupo econômico, nos termos do artigo , § 2º, da CLT, porquanto evidenciadas a relação de coordenação entre as empresas, a coincidência de sócios e a identidade de objeto social (fabricação e comercialização de calçados). Nesse contexto, havendo direção, controle ou administração entre as empresas reclamadas, o Regional de origem, ao reconhecer a responsabilidade solidária entre as demandadas, decidiu em consonância com o artigo , § 2º, da CLT, mantido ileso. Além disso, o Regional consignou que "os documentos acostados aos autos em mídia, bem assim a ata de reunião da Falco Participações Ltda. (transcrita na decisão) atestam que a ora recorrente, além de sócia da primeira ré, Via Uno Calçados e Acessórios S/A, também detinha, indiretamente, o seu controle diretivo. No item '4.3' da ata de reunião dos sócios da Falco Participações Ltda está expressamente disposto que a Via Uno Calçados e Acessórios S/A 'é controlada indiretamente pela Paquetá Calçados Ltda'" (grifou-se). Ainda, no que concerne à retirada da sociedade e a pretensa limitação da responsabilidade, constou na decisão recorrida que, na hipótese, "não há dúvida de que a reclamante prestou serviços à primeira reclamada quando a ora recorrente ainda integrava o seu quadro societário". Dessa forma, ao contrário das assertivas da reclamada, não há falar em limitação temporal da responsabilidade do sócio retirante. Ademais, qualquer tentativa de reverter a decisão do Regional quanto à responsabilidade solidária da reclamada, demandaria, inequivocamente, o revolvimento da valoração do contexto fático-probatório dos autos, procedimento vedado nesta instância recursal de natureza extraordinária, nos termos em que estabelece a Súmula nº 126 do Tribunal Superior do Trabalho (precedentes envolvendo a mesma reclamada e idêntica matéria). Agravo de instrumento desprovido. [...] Processo: ARR - 3178-29.2014.5.05.0251 Data de Julgamento: 15/08/2018, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/08/2018.

[...] 3. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. Segundo o Regional, além da relação de coordenação entre as empresas, ficou evidenciado o controle indireto exercido pela recorrente sobre a primeira reclamada. Nesse sentido, a Corte de origem consignou que a ata de reunião dos sócios da Falco Participações Ltda., controladora de várias pessoas jurídicas, descreve expressamente que a Paquetá Calçados Ltda. controla indiretamente a primeira reclamada, Via Uno. Demonstrado o controle de uma empresa sobre a outra, resta caracterizado o grupo econômico, não havendo falar em violação dos dispositivos legais invocados. Saliente-se que a decisão está amparada no acervo probatório, e não exclusivamente nas regras de distribuição do ônus da prova, de modo que não é possível divisar violação literal dos artigos 818 da CLT e 373 do CPC. [...]Processo: AIRR - 1465-82.2015.5.05.0251 Data de Julgamento: 29/08/2018, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 31/08/2018.

[...] FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A SBDI-1 desta Corte entende ser necessária para a configuração do grupo econômico, nos termos do art. 2.º, § 2.º, da CLT, a constatação da relação de subordinação hierárquica entre as empresas. Na hipótese dos autos, o Regional reconheceu a formação de grupo econômico com base nas provas produzidas nos autos, notadamente as provas documentais, nas quais ficou demonstrado que a segunda Reclamada (Paquetá Calçados S.A.) era controladora indireta da primeira Reclamada (Via Uno S.A.), o que converge com o entendimento adotado por esta Corte. [...]Processo: AIRR - 1701-34.2015.5.05.0251 Data de Julgamento: 02/08/2018, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/08/2018.

Nesse passo, estando a decisão moldada à atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte, tem-se que o apelo não merece processamento, quanto ao tema, seja por violação de preceitos de lei e da Constituição Federal, seja por divergência jurisprudencial, em face do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST.

Ante o exposto, nego provimento.

2.3 - LIMITAÇÃO TEMPORAL DA RESPONSABILIDADE DO SÓCIO RETIRANTE E DA EMPRESA PAQUETÁ CALÇADOS AO PERÍODO EM QUE ESTA PARTICIPOU DA SOCIEDADE. MATÉRIA FÁTICA

A agravante alega que "não deve subsistir a responsabilidade deferida, porquanto os débitos postulados nesta demanda abrangem verbas constituídas exclusivamente quando reconhecidamente não havia participação societária da Paqueta Sur no capital social da Via Uno". Aponta violação dos arts. 1.003, parágrafo único, e 1.032 do Código Civil, além de divergência jurisprudencial.

O trecho do acórdão regional destacado pela parte é o que se segue:

Assim, fica claro que a segunda reclamada compõe o quadro societário da primeira, não restando dúvidas de que pertencem ao mesmo grupo econômico, o que justifica a responsabilização solidária, consoante inteligência do texto consolidado supra transcrito.

Registre-se, ainda, que, ao contrário do que sustenta a recorrente, não há evidência nos autos de que tenha ela se retirado da sociedade.

Ademais, mesmo que assim não se entendesse, sendo certa a participação na sociedade até 30/6/2012, conforme ata da assembleia supramencionada, a sua responsabilidade como sócia retirante, se estenderia, ao menos, até 30/6/2014, conforme disposto no art. 1.032, do CC, abarcando, portanto, todo o período do contrato de trabalho (8/5/2003 a 20/2/2014).

A empresa ainda suscitou o seguinte trecho da decisão pela qual se julgou os embargos de declaração:

Da mesma forma, não há omissão quanto a questão da suposta retirada da sociedade, que, conforme consignado no acórdão, não restou comprovada nos autos (fl. 131). Logo, descabe qualquer limitação temporal da condenação.

Vejamos.

Uma vez mais, infere-se que a Corte regional decidiu com base nos elementos instrutórios dos autos, registrando que não há qualquer evidência de que a agravante tenha se retirado da sociedade.

Nesse passo, como bem decidiu o Tribunal de origem, não há que se falar em limitação temporal da condenação, seja em relação ao sócio retirante, seja em relação à própria empresa, mesmo porque tal intento esbarraria no óbice da Súmula 126 desta Corte.

Ante o exposto, nego provimento.

2.4 - INDENIZAÇÕES DOS ARTS. 467 E 477, § 8º, DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO MOMENTO DA DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA. MATÉRIA FÁTICA

A empresa requer, em síntese, a exclusão da condenação das indenizações dos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT, ao argumento de que a Súmula 388 do TST não faz qualquer ressalva em relação à inaplicabilidade da penalidade em relação ao devedor solidário ou subsidiário, sendo que o termo inicial da falência foi decretado em momento anterior ao da rescisão contratual. Indica violação do art. 99, II, da Lei n. 11.101/2005, contrariedade à Súmula 388 do TST, além de divergência jurisprudencial.

A parte destacou os seguintes trechos do acórdão regional e daquele pelo qual se julgou os embargos de declaração:

Inaplicável a Súmula n. 388 do TST à recorrente, considerando que a falência foi decretada em relação apenas à primeira demandada.

(...)

No tocante ao indeferimento da prova pericial e à manutenção da condenação nas multas dos arts. 467 e 477 da CLT, o acórdão embargado encontra-se aparelhado com a fundamentação legal pertinente, tendo adotado tese explícita a respeito. Frise-se, ademais, que o prequestionamento não está nos artigos de lei, mas sim na matéria posta a Julgamento, estando o acórdão fora de dúvida devidamente fundamentado.

À análise.

A Súmula 388 do TST prevê que "a Massa Falida não se sujeita à penalidade do art. 467 e nem à multa do § 8º do art. 477, ambos da CLT".

O art. 99, II, da Lei nº 11.101/2005, por sua vez, dispõe que:

Art. 99. A sentença que decretar a falência do devedor, dentre outras determinações:

(...)

II - fixará o termo legal da falência, sem poder retrotraí-lo por mais de 90 (noventa) dias contados do pedido de falência, do pedido de recuperação judicial ou do 1º (primeiro) protesto por falta de pagamento, excluindo-se, para esta finalidade, os protestos que tenham sido cancelados;

A leitura dos dispositivos antes indicados evidencia claramente a necessidade de se determinar o momento da decretação legal da falência para que esta surta os seus efeitos.

Entretanto, não consta do trecho antes transcrito a data da eventual decretação de falência da agravante, de modo a ver aplicados à hipótese dos autos os termos dos referidos preceitos de lei e verbete sumular.

Assim, a pretendida reforma da decisão importaria o reexame do conjunto fático-probatório do processo, o que está vedado nesta fase recursal, a teor da Súmula 126 do TST.

Não há como se verificar a alegada ofensa ao preceito legal ou contrariedade ao verbete sumular indicados, sendo que as decisões transcritas carecem de fática com aquela descrita no acórdão regional, porquanto descrevem as datas necessárias a se constatar o início dos efeitos da falência, atraindo os termos da Súmula 296 do TST.

Além disso, os citados dispositivos nada disciplinam acerca de sua aplicabilidade ou não aos devedores solidários ou subsidiários, razão pela qual não se aplicam ao debate travado nos autos.

Ante o exposto, nego provimento.

2.5 - MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE A CONSUBSTANCIAR O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. NÃO ATENDIMENTO DA EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT

A empresa requer, em síntese, a exclusão da condenação da multa pelos embargos considerados protelatórios. Aponta violação do art. 1.026, § 2º, do NCPC e oferece arestos ao confronto de teses.

Examino.

A Lei 13.015/2014 teve como algumas de suas finalidades reforçar o papel uniformizador do recurso de revista, sanar controvérsias quanto ao manejo desse apelo e dar maior celeridade e segurança jurídica no conhecimento e tramitação dessa espécie recursal, por meio de disciplinamento judiciário voltado precipuamente para os efeitos uniformizadores da jurisprudência e da unidade do Judiciário Trabalhista.

Nos termos do art. 896, a, b e c, da CLT, o recurso de revista tem por fim: a) zelar pela autoridade do direito objetivo, afastando as violações de literal disposição de lei ou afronta direta e literal à Constituição Federal; b) resolver divergências decisórias entre Regionais na interpretação da lei federal ou estadual, norma coletiva ou regulamento empresarial de abrangência ultra regional ou entre o Regional e a SBDI do TST; e c) exercer o controle sobre a jurisprudência, afastando as contrariedades a súmula do TST, súmula vinculante do STF e à iterativa e notória jurisprudência do TST.

Com o advento da Lei 13.015/2014 a redação do novel § lº-A do artigo 896 da CLT, para efeito de demonstração da violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal, exige em seu inciso I que: "sob pena de não conhecimento, é ônus da parte:

I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista",

II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional;

III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. (Grifamos).

Por outro lado, o novel § 8º incumbe ao recorrente, na hipótese de o recurso de revista fundar-se em dissenso de julgados, "...ônus de produzir prova da divergência jurisprudencial, mediante certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicada a decisão divergente, ou ainda pela reprodução de julgado disponível na internet, com indicação da respectiva fonte, mencionando, em qualquer caso, as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados". (Grifamos).

A alteração legislativa nesses aspectos constitui pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista e se orienta no sentido de propiciar a identificação precisa da contrariedade a dispositivo de Lei e a Súmula e do dissenso de teses, afastando-se os recursos de revista que impugnam de forma genérica a decisão regional e conduzem sua admissibilidade para um exercício exclusivamente subjetivo pelo julgador de verificação e adequação formal do apelo.

Assim, a necessidade da transcrição do trecho que consubstancia a violação e as contrariedades indicadas e da demonstração analítica da divergência jurisprudencial visam a permitir a identificação precisa e objetiva da tese supostamente ofensiva a Lei, a segurança das relações jurídicas e a isonomia das decisões judiciais, de modo que contribua para a celeridade da prestação jurisdicional, possibilite a formação de precedentes como elemento de estabilidade e a decisão do TST contribua para a formação da jurisprudência nacionalmente unificada.

A ausência desse requisito formal torna inexequível o recurso de revista.

No caso concreto, o acórdão regional foi publicado em 26/10/2016, na vigência da referida lei, e o recurso de revista não apresenta a transcrição de trecho suficiente da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto das violações e da divergência jurisprudencial nele indicadas, nem realiza a demonstração analítica do dissenso de julgados.

Isso porque a empresa se limita a transcrever o seguinte excerto do acórdão recorrido:

Portanto, os embargos, a par da manifesta improcedência, são protelatórios, pelo que os DESPROVEJO e CONDENO a embargante na multa de 2% prevista no art. 1.026, § 20, do CPC/2015.

Conquanto a recorrente tenha indicado e transcrito os trechos acima, extraídos do acórdão regional, tal não é suficiente para demonstrar, à luz do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, a tese que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista em torno da alegada desnecessidade de aplicação da multa por embargos de declaração considerados protelatórios.

Em atenta leitura ao acórdão proferido pelo Tribunal Regional, constata-se que os fundamentos lançados por aquela Corte vão além dos sintéticos trechos referidos pela parte.

Isso porque a Corte de origem, examinando a petição dos aclaratórios, rebateu tema por tema da insurgência da parte, explicitando os motivos pelos quais rejeitou a medida, o que não foi transcrito pela agravante.

Dessa forma, há que se concluir que não houve impugnação a todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, tampouco demonstração analítica entre as teses insertas no acórdão regional e as violações e contrariedades invocadas pelo recorrente.

Assim, a transcrição parcial do acórdão recorrido, sem a delimitação precisa das teses eleitas pelo TRT não atende ao requisito do prequestionamento.

Cumpria à recorrente transcrever e rebater todos os fundamentos que conduziram ao não acolhimento de sua medida integrativa, do que não cuidou a parte, atraindo o óbice dos já referidos incisos I e III do art. 896, § 1º-A, da CLT.

Ao transcrever trechos da decisão recorrida que não satisfazem, porque não contêm todos os fundamentos a serem combatidos, a parte torna inviável a apreciação das alegações de violação de dispositivos de lei, de contrariedade a súmulas desta Corte e mesmo de divergência jurisprudencial, nos termos do § 8º do art. 896 da CLT.

Nesse sentido são os seguintes precedentes:

(...) RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO. RETENÇÃO DA CTPS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A transcrição insuficiente de trecho do v. acórdão regional, ou seja, que não traduz a tese que o reclamante pretende ver examinada por esta Corte, qual seja, que a retenção da CTPS, por si só, gera o direito a indenização por danos morais, não só desatende o requisito do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, como também impossibilita a demonstração, de forma analítica, da divergência jurisprudencial indicada (art. 896, § 8º, da CLT). Recurso de revista não conhecido. (...) (RR - 112-08.2014.5.12.0005 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 26/10/2016, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/10/2016)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI No 13.467/2017 - DESCABIMENTO. ANOTAÇÃO NA CTPS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE. A transcrição de trecho da decisão recorrida que não consubstancia o prequestionamento da controvérsia equivale à inobservância do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (AIRR-AIRR - 882-91.2015.5.10.0111, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 13/06/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/06/2018)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS IN ITINERE. AUSÊNCIA DE TRANSPORTE PÚBLICO REGULAR. LOCAL DE DIFÍCIL ACESSO. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE. A transcrição de trecho insuficiente do v. acórdão regional, ou seja, que não permite extrair a tese que a parte pretende ver examinada por esta Corte, não atende ao requisito descrito pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. (AIRR - 24279-73.2016.5.24.0106, Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, Data de Julgamento: 13/06/2018, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/06/2018)

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRECHO INSUFICIENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O trecho transcrito pelo reclamante, ora recorrente, não contém todos os fundamentos de fato e de direito, assentados na decisão recorrida, que levaram à manutenção da sentença que julgou improcedentes o requerimento de condenação em honorários advocatícios. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a transcrição insuficiente do acórdão regional nas razões de revista, sem indicar o trecho que contém a tese da controvérsia a ser alçada ao crivo desta Corte, sem demonstrar analiticamente as violações e divergências jurisprudenciais invocadas e/ou sem impugnar todos os fundamentos da decisão recorrida, não atende o requisito estabelecido no art. 896, § 1º-A, I, da CLT (incluído pela Lei 13.015/2014). Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...) (ARR - 1317-74.2014.5.09.0872, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 16/05/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/05/2018)

Assim, com base no inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal, que preconiza o princípio da duração razoável do processo e atendidos os pressupostos do artigo 489, § 1º, do CPC/2015, não prospera o presente agravo de instrumento, quanto ao aspecto.

Em face do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento.

II - RECURSO DE REVISTA DA PAQUETÁ CALÇADOS

O recurso de revista é tempestivo (págs. 326/330), a representação está regular (pág. 314), as custas foram recolhidas (pág. 208/210) e o depósito recursal foi efetuado (págs. 204/206 e 380/381), estando preenchidos os pressupostos de admissibilidade.

1 - CONHECIMENTO

1.1 - PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO PERTINENTE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA QUE SE CONSUBSTANCIE O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. NÃO ATENDIMENTO DA EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. DECISÃO DA SBDI-1/TST SOBRE O TEMA

A empresa alega que o Tribunal de origem incorreu em negativa de prestação jurisdicional, ao deixar de se pronunciar sobre os seguintes aspectos: a) o disposto no art. 76, parágrafo único, da Lei n. 11.101/05, que exige, sob pena de nulidade do processo, a intimação do administrador judicial da massa falida para prosseguimento das demandas em que a massa figure como parte; b) a prova pericial técnica se mostrava imprescindível à comprovação da ausência de controle da recorrente sobre a Via Uno e à comprovação de sua retirada da sociedade; c) a conclusão acerca da existência de responsabilidade solidária de sua parte dependia do enfrentamento de diversos dispositivos da CLT, do NCPC e da Lei nº 6.404/76, o que não ocorreu; d) a necessidade de demonstração do controle efetivo de uma empresa por outra, conforme jurisprudência pacificada pela SBDI-1/TST; e) o fato de a ata da empresa Falco, que sequer integra a lide, conter a palavra "controlada" não significa a presença de relação hierárquica entre as empresas; f) o ônus do autor de comprovar o fato constitutivo de seu direito; g) o fato de a Paquetá Sur S/A (e não a Paquetá Calçados) ter alienado suas ações em julho de 2012, perdendo a condição de acionista da Via Uno S/A a partir de então; h) a aplicação dos termos do art. 1032 do Código Civil exige que os créditos trabalhistas postulados tenham sido constituídos ao tempo da participação societária do sócio retirante, uma vez que a responsabilidade é limitada pelas obrigações sociais anteriores; e i) a necessidade de aplicação do entendimento vertido na Súmula 388 do TST para afastar as indenizações dos arts. 467 e 477, § 8º da CLT. Aponta violação dos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do NCPC. Colaciona arestos.

Vejamos.

A Lei 13.015/2014 teve como algumas de suas finalidades reforçar o papel uniformizador do recurso de revista, sanar controvérsias quanto ao manejo desse apelo e dar maior celeridade e segurança jurídica no conhecimento e tramitação dessa espécie recursal, por meio de disciplinamento judiciário voltado precipuamente para os efeitos uniformizadores da jurisprudência e da unidade do Judiciário Trabalhista.

Nos termos do art. 896, a, b e c, da CLT, o recurso de revista tem por fim: a) zelar pela autoridade do direito objetivo, afastando as violações de literal disposição de lei ou afronta direta e literal à Constituição Federal; b) resolver divergências decisórias entre Regionais na interpretação da lei federal ou estadual, norma coletiva ou regulamento empresarial de abrangência ultra regional ou entre o Regional e a SBDI do TST; e c) exercer o controle sobre a jurisprudência, afastando as contrariedades a súmula do TST, súmula vinculante do STF e à iterativa e notória jurisprudência do TST.

Com o advento da Lei 13.015/2014 a redação do novel § lº-A do artigo 896 da CLT, para efeito de demonstração da violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal, exige em seu inciso I que: "sob pena de não conhecimento, é ônus da parte:

I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista,

II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional;

III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. (Grifamos).

Por outro lado, o novel § 8º incumbe ao recorrente, na hipótese de o recurso de revista fundar-se em dissenso de julgados,"...ônus de produzir prova da divergência jurisprudencial, mediante certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicada a decisão divergente, ou ainda pela reprodução de julgado disponível na internet, com indicação da respectiva fonte, mencionando, em qualquer caso, as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados". (Grifamos).

A alteração legislativa nesses aspectos constitui pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista e se orienta no sentido de propiciar a identificação precisa da contrariedade a dispositivo de Lei e a Súmula e do dissenso de teses, afastando-se os recursos de revista que impugnam de forma genérica a decisão regional e conduzem sua admissibilidade para um exercício exclusivamente subjetivo pelo julgador de verificação e adequação formal do apelo.

Assim, a necessidade da transcrição do trecho que consubstancia a violação e as contrariedades indicadas e da demonstração analítica da divergência jurisprudencial visam a permitir a identificação precisa e objetiva da tese supostamente ofensiva a Lei, a segurança das relações jurídicas e a isonomia das decisões judiciais, de modo que contribua para a celeridade da prestação jurisdicional, possibilite a formação de precedentes como elemento de estabilidade e a decisão do TST contribua para a formação da jurisprudência nacionalmente unificada.

A ausência desse requisito formal torna inexequível o recurso de revista.

Além disso, na sessão ocorrida em 16/03/2017, a SBDI-1 decidiu que o art. 896, § 1º-A, I, da CLT também deve ser observado na hipótese de apresentação de preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, cabendo ao recorrente a transcrição do trecho pertinente dos embargos de declaração e do trecho correspondente da decisão nestes proferida (E-RR-1522-62.2013.5.15.0067, Min. Rel. Cláudio Mascarenhas Brandão).

No caso concreto, o acórdão regional foi publicado em 26/10/2016, na vigência da referida lei, e o recurso de revista não apresenta a transcrição do trecho relativo aos embargos de declaração que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto das violações nele indicadas.

Nesse cenário, desatendida a exigência do art. 896, § 1º-A, da CLT, o recurso de revista não merece conhecimento no tópico.

NÃO CONHEÇO.

1.2 - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL DA MASSA FALIDA DA VIA UNO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO

A recorrente sustenta que a ausência de intimação do administrador judicial constitui nulidade absoluta, podendo ser declarada de ofício. Aduz que o Tribunal rejeitou a necessidade da citada intimação, mesmo em face da falência ter sido decretada em 23/3/2015 e a audiência inicial ter se realizado em 24/3/2015, o que demandava a concretização da medida. Aponta violação dos arts . , LXXVIII, da CF, 794 e 795, §§ 1º e 2º, da CLT, 278, parágrafo único, 280 e 281 do NCPC e 76, parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005 e divergência jurisprudencial.

Admite-se a transcrição integral do acórdão regional, quanto ao aspecto, em face do seu tamanho reduzido e da necessidade de compreensão da matéria:

PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO

Suscito-a, de ofício, com relação ao tema"Ausência de intimação do administrador judicial da Massa Falida; erro de fato e não material.", por ausência de legitimidade e interesse.

Isso porque, pretende a recorrente a declaração de nulidade processual, desde a audiência inaugural, ao fundamento de que virtude da decretação da falência da primeira reclamada (VIA UNO), o administrador judicial deveria ter sido pessoalmente intimado para representar a massa falida.

Acontece que a PAQUETÁ, desenganadamente, não pode demandar direito alheio em seu nome, exceto nas hipóteses franqueadas por lei, não sendo esta, contudo, uma delas.

De toda sorte, faz-se oportuno esclarecer que a falta de intimação do administrador judicial não trouxe qualquer prejuízo, já que a segunda ré compareceu à audiência e apresentou defesa (fl. 16).

Destarte, NÃO CONHEÇO do apelo no tocante à materia sub oculiis, por ausência de interesse e legitimidade.

A ré ainda trouxe o seguinte excerto da decisão pela qual se julgou os embargos de declaração:

(...) No tocante ao primeiro ponto levantado nos declaratórios, o acórdão de forma clara assentou que a Paquetá não tem legitimidade e interesse para arguir nulidade processual em virtude da ausência de intimação do administrador judicial de sua litisconsorte, uma vez que não pode demandar direito alheio em seu nome. Além disso, o aresto embargado expressamente consignou que a falta de intimação do administrador judicial não trouxe prejuízo, eis que a VIA UNO compareceu em juízo e apresentou contestação.

Observe-se que a medida aviada não se presta, a pretexto de sanar omissão inexistente, ao rejulgamento da causa. Assim, se a parte entende que a decisão tomada não é a melhor nem a mais acertada, deverá veicular seu inconformismo em recurso próprio.

Ao exame.

É certo que a decretação da falência de empresário ou de sociedade empresária repercute na dinâmica dos processos trabalhistas nos quais o seu acervo patrimonial figure como parte. O artigo 76, parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005 exemplifica essa lógica, ao determinar que o administrador judicial deverá ser intimado para representar a massa falida em todos os atos processuais aperfeiçoados a partir da sentença declaratória falimentar.

A matéria não é inédita nesta Corte, conforme exemplificam julgados recentíssimos de algumas de suas Turmas, envolvendo tanto a massa falida ora reclamada quanto sua litisconsorte:

RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST E INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL DA MASSA FALIDA. A Corte regional afastou a arguição da reclamada de nulidade do feito, diante da ausência de intimação do administrador judicial da massa falida, sob o fundamento de que a"questão suscitada pertine à primeira Reclamada, não possuindo a Recorrente legitimidade para alegá-la, considerando não tratar-se de caso de legitimação extraordinária ou substituição processual - art. 6º, do CPC". Contudo, observa-se no disposto no caput do artigo 996 do CPC de 2015 que o"recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem jurídica". Ainda, em conformidade com o parágrafo único do mencionado dispositivo, a legitimidade do terceiro prejudicado está diretamente ligada à demonstração da"possibilidade de a decisão sobre a relação jurídica submetida à apreciação judicial atingir direito de que se afirme titular ou que possa discutir em juízo como substituto processual". Verifica-se, portanto, que a recorrente é evidentemente interessada, visto que foi condenada a responder pelos créditos vindicados nesta reclamatória trabalhista, de forma solidária, com a primeira reclamada, empresa que se encontra em processo falimentar, cujo administrador judicial se pretende a notificação. O artigo 76, parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005, traz determinação peremptória da intimação do administrador da massa falida, sob pena de nulidade do feito:"Art. 76. O juízo da falência é indivisível e competente para conhecer todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido, ressalvadas as causas trabalhistas, fiscais e aquelas não reguladas nesta Lei em que o falido figurar como autor ou litisconsorte ativo. Parágrafo único. Todas as ações, inclusive as excetuadas no caput deste artigo, terão prosseguimento com o administrador judicial, que deverá ser intimado para representar a massa falida, sob pena de nulidade do processo."(grifou-se). Trata-se de norma cogente e de ordem pública, portanto, seu não cumprimento implica nulidade absoluta, a qual pode ser declarada em qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive ex officio. Por fim, importante destacar ser incontroverso nos autos que a decretação da falência da reclamada ocorreu em 23/3/2015, conforme inclusive é consabido nesta Corte superior, em razão dos inúmeros casos semelhantes aqui julgados. Assim, constatado o prejuízo sofrido pela parte (artigo 794 da CLT), bem como a evidente nulidade ante o não cumprimento de ordem legal e peremptória (artigo 76, parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005), não resta outra alternativa que não acolher a pretensão da recorrente. Recurso de revista conhecido e provido. Prejudicada a análise do agravo de instrumento. (TST-ARR-2323-50.2014.5.05.0251, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 21/9/2018)

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL DA MASSA FALIDA. O parágrafo único do artigo 76 da Lei nº 11.101/2005 é expresso ao estabelecer que, em todas as ações, o administrador judicial"deverá ser intimado para representar a massa falida, sob pena de nulidade do processo". Trata-se de hipótese de nulidade absoluta, pois decorre de expressa disposição legal que tem como escopo precípuo a garantia da ordem pública e do devido processo legal, podendo ser declarada em qualquer tempo, inclusive de ofício. Nesse contexto, é evidente o prejuízo decorrente da ausência de apreciação da nulidade processual relativa à inobservância do art. 76, parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005, de natureza absoluta, bem como a legitimidade da recorrente para a sua arguição, impondo-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem a fim de que aprecie a matéria. Recurso de revista conhecido e provido. (TST-RR-3144-54.2014.5.05.0251, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 10/8/2018)

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO. INTIMAÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL DA MASSA FALIDA. A Lei n.º 11.101/2005, que regula a recuperação judicial e a falência da sociedade empresária, dispõe que a falência promove o afastamento do devedor de suas atividades e determina expressamente a nomeação de um administrador judicial responsável pela condução do processo da falência, que passa a representar a massa falida, inclusive em juízo. Enquanto não decretada a falência, mantém-se preservada a capacidade processual da empresa, razão pela qual a citação é feita na pessoa dos sócios ou do seu representante legal, que é responsável por todos os atos processuais. Contudo, após a declaração de falência da empresa, o representante da massa falida é quem passa a atuar, nos processos já em andamento, conforme determina o parágrafo único do artigo 76 da Lei n.º 11.101/2005. Portanto, com a decretação da falência da primeira Reclamada, ocorrida em 23/3/2015, a sua representação passou a ser exercida pelo administrador judicial, inclusive no que se refere à presente ação trabalhista, não dispondo o representante legal da empresa falida de poderes para atuar no feito, uma vez que os interesses da empresa não se confundem com os da massa falida. Assim, a partir dessa data, as intimações e notificações deveriam ter sido feitas em nome do representante da massa falida, sob pena de nulidade do processo. Recurso de Revista conhecido em parte e provido. Prejudicada a análise do Agravo de Instrumento. (TST-ARR-2053-26.2014.5.05.0251, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT 4/5/2018)

No entanto, o caso dos autos possui uma particularidade, que impede o reconhecimento da nulidade, quer porque não há prejuízo (art. 794 da CLT), quer porque não há utilidade na medida.

Nos termos do art. 794 da CLT, nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes.

No caso dos autos, nada obstante a ausência de intimação do administrador judicial, o Tribunal Regional informou que a medida não trouxe qualquer prejuízo ré, já que esta compareceu à audiência e apresentou defesa, exercendo o contraditório e a ampla defesa, não havendo que se falar em nulidade absoluta.

Consta à pág. 34 (pág. 16 dos autos originais) que a recorrente compareceu à audiência realizada naquela oportunidade, representada por sua preposta, com o respectivo advogado, e requereu a juntada de defesa escrita em seis laudas, carta de preposição, procuração, atos constitutivos e outros documentos em cópias.

Assim, partindo de tal premissa, está correta a conclusão do Tribunal Regional de que a ausência de intimação do administrador judicial da massa falida não importou cerceamento do direito de defesa da Paquetá Calçados.

Ora, se a massa falida se fez representar em juízo por advogado e preposto, não há nulidade a ser declarada, ante a ausência de manifesto prejuízo.

Esta Corte já decidiu a mesma matéria, em casos semelhantes, envolvendo as mesmas empresas, em que se entendeu pela ausência de nulidade:

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RECURSO REGIDO PELO CPC/2015 E IN Nº 40/2016 DO TST. NULIDADE DA SENTENÇA. FALÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL DA MASSA FALIDA. PREJUÍZO NÃO VERIFICADO. Na hipótese dos autos, verifica-se que, embora o administrador judicial da massa falida não tenha sido notificado, a primeira reclamada foi representada por preposto e advogado devidamente habilitado, bem como apresentou contestação e praticou os demais atos processuais posteriores, exercendo o contraditório e a ampla defesa, não havendo que se falar em nulidade absoluta, porque não houve prejuízo para o litigante, conforme o disposto no artigo 794 da CLT. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. (TST-RR-2258-55.2014.5.05.0251 , Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 18/04/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 20/04/2018)

RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. NULIDADE .NOTIFICAÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL DA MASSA FALIDA .1 - Tema admitido pelo TRT. Foram atendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT, introduzidos pela Lei nº 13.015/2014. 2 - No caso dos autos, não obstante a ausência de intimação do administrador judicial , a reclamada foi representada por preposto e advogado devidamente habilitado, bem como apresentou contestação e demais atos processuais posteriores. Nesse contexto, não se decreta nulidade , porque não houve prejuízo para o litigante, conforme o disposto no artigo 794 da CLT. 3 - Recurso de revista de que não se conhece (TST-ARR-3008-57.2014.5.05.0251; Data de Julgamento: 20/9/2017, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 22/9/2017).

NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL D AMASSA FALIDA. Em se tratando de nulidades processuais, incide o conteúdo normativo disposto no artigo 794 da CLT, consoante o qual só será declarada a nulidade do ato se houver manifesto prejuízo para o litigante. No caso dos autos, não se constata qualquer prejuízo, uma vez que em que, não obstante a ausência de intimação do administrador judicial, a Reclamada foi representada por preposto, bem como apresentou contestação. Recurso de revista não conhecido. (TST-ARR-2367-69.2014.5.05.0251; Data de Julgamento: 22/3/2017, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/3/2017).

AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. NULIDADE. NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NULIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Recurso que não logra demonstrar o desacerto da decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido. (TST-Ag-ARR-2300-70.2015.5.05.0251; Data de Julgamento: 27/9/2017, Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 6/10/2017).

RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016. FALÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL. PREJUÍZO NÃO VERIFICADO. A nulidade, em processos submetidos a Justiça do Trabalho, somente será pronunciada se dela resultar manifesto prejuízo às partes, nos termos do artigo 794 da CLT. No caso, embora não citada, a recorrente exerceu plenamente o contraditório e a ampla defesa, oferecendo recurso ordinário, embargos de declaração e o presente recurso de revista, por meio dos quais pode manifestar sua irresignação contra a decisão da Origem, sem qualquer prejuízo que justifique a nulidade pretendida. Recurso de revista não conhecido. (TST-ARR-2466-39.2014.5.05.0251; Data de Julgamento: 15/2/2017, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/2/2017.)

CERCEAMENTO DE DEFESA. Não há nulidade a ser declarada, com base no art. , LV, da Constituição Federal, quando o devido processo legal está sendo respeitado e tem-se franqueado à parte a utilização de todos os institutos úteis a cada momento processual, restando assegurado, portanto, o contraditório e a ampla defesa. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TST-AIRR-20145-08.2014.5.04.0404; Data de Julgamento: 7/12/2016, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/12/2016)

Nesse contexto, estando a decisão do Regional em consonância com a jurisprudência pacificada desta Corte, torna-se despicienda a análise das violações alegadas e da divergência jurisprudencial suscitada, nos termos da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT.

NÃO CONHEÇO do recurso de revista, também quanto ao aspecto.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I) conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento da empresa; II) não conhecer integralmente do recurso de revista da empresa.

Brasília, 18 de setembro de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

ALEXANDRE AGRA BELMONTE

Ministro Relator


fls.

PROCESSO Nº TST-ARR-2315-73.2014.5.05.0251



Firmado por assinatura digital em 18/09/2019 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.