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17 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 11470220155050251 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 27 dias
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Inteiro Teor

TST__11470220155050251_5ac1e.rtf
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A C Ó R D Ã O

3ª Turma

GMAAB/sc/ct/smf

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DA PAQUETÁ CALÇADOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.105/2015. PROCESSO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO PERTINENTE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA QUE SE CONSUBSTANCIE O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. NÃO ATENDIMENTO DA EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. DECISÃO DA SBDI-1/TST SOBRE O TEMA. A SBDI-1 decidiu que o art. 896, § 1º-A, I, da CLT também deve ser observado na hipótese de apresentação de preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, cabendo ao recorrente a transcrição do trecho pertinente dos embargos de declaração e do trecho correspondente da decisão nestes proferida (E-RR-1522-62.2013.5.15.0067, Min. Rel. Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 20/10/2017. No caso, o acórdão do Regional foi publicado em 8/2/2017, na vigência da Lei nº 13.015/2014, e a parte recorrente não trouxe a transcrição do trecho relativo aos embargos de declaração. Desse modo, a ausência desse requisito formal impede o conhecimento do recurso de revista quanto ao aspecto, tornando inviável o agravo de instrumento que visa ao seu destrancamento. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. NÃO CONFIGURAÇÃO.

1. A ré se insurge contra o indeferimento da produção da prova pericial contábil pretendida, argumentando que a medida tinha por escopo demonstrar que ela não detinha qualquer controle sobre a demandada Via Uno S.A., fato que interessa tanto na possibilidade de responsabilidade solidária pela formação de grupo econômico, como no caso de responsabilidade subsidiária.

2. Consoante o art. 370 do NCPC, cabe ao magistrado determinar quais provas são essenciais à instrução do processo, indeferindo as diligências que considere inúteis à elucidação da controvérsia. A esse dispositivo, soma-se o art. 371 do NCPC, pelo qual o juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e às circunstâncias dos autos e motivando as razões de seu convencimento.

3. Nesse contexto, o inconformismo com o indeferimento para realização de provas adicionais não é motivação idônea para que se decrete a nulidade do processo, uma vez que, consoante se infere do acórdão recorrido, aquelas coligidas aos autos foram suficientes para formar o convencimento do juiz, relativamente à existência ou não de grupo econômico. Assim, de fato seria desnecessária a produção da prova pretendida, razão pela qual o seu indeferimento não importa cerceamento do direito de defesa. Estão incólumes os preceitos de lei e da Constituição Federal invocados, sendo que as decisões transcritas, que atendem aos termos do art. 896 da CLT e da Súmula 337 do TST, carecem de identidade fática com a realidade descrita no acórdão regional, o que atrai a incidência da Súmula 296 do TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA PAQUETÁ CALÇADOS, INTEGRANTE DO GRUPO ECONÔMICO DA VIA UNO S.A. CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. Infere-se do trecho do acórdão regional transcrito pela parte que o TRT decidiu com base no conjunto fático-probatório dos autos, concluindo pela configuração do grupo econômico em debate, exatamente em face do controle que uma das empresas exercia sobre a outra. Nesse cenário, com base na premissa registrada no acórdão recorrido, não há como se chegar a conclusão contrária, pois, para tanto, seria necessário o revolvimento dos fatos e prova, procedimento vedado nesta esfera extraordinária, ante o óbice da Súmula 126 do TST. Ademais, esta Corte, analisando casos envolvendo as mesmas rés deste feito, tem se pronunciado na direção de existência do grupo econômico. Há precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

LIMITAÇÃO TEMPORAL DA RESPONSABILIDADE DO SÓCIO RETIRANTE E DA EMPRESA PAQUETÁ CALÇADOS AO PERÍODO EM QUE ESTA PARTICIPOU DA SOCIEDADE. MATÉRIA FÁTICA. A agravante alega que "não deve subsistir a responsabilidade deferida, porquanto os débitos postulados nesta demanda abrangem verbas constituídas exclusivamente quando reconhecidamente não havia participação societária da Paqueta Sur no capital social da Via Uno". Entretanto, uma vez mais, infere-se que a Corte Regional decidiu com base nos elementos instrutórios dos autos, registrando que não há qualquer evidência de que a agravante tenha se retirado da sociedade. Nesse passo, como bem decidiu o Tribunal de origem, não há que se falar em limitação temporal da condenação, seja em relação ao sócio retirante, seja em relação à própria empresa, mesmo porque tal intento esbarraria no óbice da Súmula 126 desta Corte. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS OPOSTOS CONTRA A SENTENÇA E CONTRA O ACÓRDÃO. Tanto a sentença quanto a decisão do recurso ordinário não padeceram de nenhum vício suscetível de integração. De fato, conforme bem ressaltado pelo Tribunal, ambos os embargos de declaração opostos pela empresa não se prestaram a nenhum propósito idôneo, senão à mera protelação da demanda. Intactos os artigos 93, IX, da CF e 1.026, § 2º, do NCPC. Inviável o cotejo dos arestos apresentados ao cotejo, uma vez que a existência, ou não, da intenção protelatória dos embargos de declaração deve ser avaliada no caso concreto. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

MULTA POR ATO PROTELATÓRIO DECORRENTE DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA EM AUDIÊNCIA. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA QUANTO À MATÉRIA. A agravante alega que em seu recurso ordinário requereu expressamente a exclusão da multa em face do pedido de produção de prova pericial, sendo que o Tribunal de origem não se manifestou acerca da matéria. Aduz que a aplicação da penalidade importa cerceamento do direito de defesa. Entretanto, como bem decidiu o Tribunal Regional, em seu recurso ordinário a agravante reputou como cerceamento do direito de defesa apenas o indeferimento da produção da prova pretendida, nada mencionando expressamente acerca da penalidade aplicada. Ao contrário, naquela oportunidade, a empresa apenas se insurgiu contra a aplicação de multa pelos embargos de declaração protelatórios opostos contra a sentença. Nesse passo, não há que se falar em violação do preceito da Constituição Federal invocado, como pretendido pela empresa agravante. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

II - RECURSO DE REVISTA DA PAQUETÁ CALÇADOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.105/2015. PROCESSO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÕES DOS ARTS. 467 E 477, § 8º, DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO MOMENTO DA DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA. MATÉRIA FÁTICA. A empresa requer, em síntese, a exclusão da condenação das indenizações dos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT, ao argumento de que a Súmula 388 do TST não faz qualquer ressalva em relação à inaplicabilidade da penalidade em relação ao devedor solidário ou subsidiário. A leitura do art. 99, II, da Lei nº 11.101/2005 e da Súmula 388 do TST evidencia claramente a necessidade de se determinar o momento da decretação legal da falência para que esta surta os seus efeitos. Entretanto, não consta do trecho do acórdão regional transcrito a data da eventual decretação de falência da agravante, de modo a ver aplicados à hipótese dos autos os termos dos referidos preceitos de lei e verbete sumular. Assim, a pretendida reforma da decisão importaria o reexame do conjunto fático-probatório do processo, o que está vedado nesta fase recursal, a teor da Súmula 126 do TST. Não há como se verificar a alegada ofensa ao preceito legal ou contrariedade ao verbete sumular indicados, sendo que as decisões transcritas carecem de identidade fática com aquela descrita no acórdão regional, porquanto descrevem as datas necessárias a se constatar o início dos efeitos da falência, atraindo os termos da Súmula 296 do TST. Além disso, os citados dispositivos nada disciplinam acerca de sua aplicabilidade ou não aos devedores solidários ou subsidiários, razão pela qual não se aplicam ao debate travado nos autos. Recurso de revista não conhecido.

CONCLUSÃO: Agravo de instrumento da empresa conhecido e desprovido. Recurso de revista da empresa não conhecido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista com Agravo nº TST-ARR-1147-02.2015.5.05.0251, em que é Agravante e Recorrente PAQUETÁ CALÇADOS LTDA. e são Agravados e Recorridos ELIANO SILVESTRE DE LIMA e MASSA FALIDA DE VIA UNO S.A. - CALÇADOS E ACESSÓRIOS.

O Tribunal Regional, por meio do acórdão às págs. 210/216, negou provimento ao recurso ordinário da Paquetá Calçados.

Opostos embargos de declaração, o Regional a eles negou provimento e ainda condenou a empresa ao pagamento de multa por manobra protelatória (págs. 246/249).

A Paquetá Calçados interpôs recurso de revista às págs. 254/300, buscando a reforma da decisão.

O Tribunal de origem recebeu parcialmente o recurso de revista interposto (págs. 312/320).

A empresa ainda interpôs agravo de instrumento às págs. 342/390.

Contraminuta e contrarrazões às págs. 398/402 e 406/418.

Dispensada a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho, na forma do art. 83 do RI/TST.

É o relatório.

V O T O

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PAQUETÁ CALÇADOS

1 - CONHECIMENTO

Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento.

2 - MÉRITO

2.1 - PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO PERTINENTE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA QUE SE CONSUBSTANCIE O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. NÃO ATENDIMENTO DA EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. DECISÃO DA SBDI-1/TST SOBRE O TEMA

A empresa alega que o Tribunal de origem incorreu em negativa de prestação jurisdicional, ao deixar de se pronunciar sobre os seguintes aspectos: a) a prova pericial técnica se mostrava imprescindível à comprovação da ausência de controle da recorrente sobre a Via Uno e à comprovação de sua retirada da sociedade; b) a conclusão acerca da existência de responsabilidade solidária de sua parte dependia do enfrentamento de diversos dispositivos da CLT, do NCPC e da Lei nº 6.404/76, o que não ocorreu; c) a acionista da Via Uno S/A era a empresa Paquetá Sur S/A, e não a ora recorrente, Paquetá Calçados, o que afasta a possibilidade de coordenação entre as empresas; d) a necessidade de demonstração do controle efetivo de uma empresa por outra, indispensável ao deslinde da questão, conforme jurisprudência pacificada pela SBDI-I/TST; e) a participação da Paquetá Sur S/A (e não da Paquetá Calçados) no capital ou investimento acionário da Via Uno S/A, até julho de 2012, não se confunde com direção/administração/efetivo controle desta última, o que seria condição indispensável para a condenação que ora se impõe, conforme jurisprudência pacificada pela SBDI-1/TST; f) os termos constantes da ata da empresa Falco não importa a presença de relação hierárquica entre as empresas; g) o ônus do autor de comprovar o fato constitutivo de seu direito; h) o fato de a Paquetá Sur (e não a agravante Paquetá Calçados) ter alienado as suas ações em julho/2012 impede a sua responsabilização nos termos ora determinados; i) a aplicação dos termos do art. 1032 do Código Civil exige que os créditos trabalhistas postulados tenham sido constituídos ao tempo da participação societária do sócio retirante, uma vez que a responsabilidade é limitada pelas obrigações sociais anteriores, o que não é o caso dos autos; j) a necessidade de aplicação do entendimento vertido na Súmula 388 do TST para afastar as indenizações dos arts. 467 e 477, § 8º da CLT; k) quanto à aplicação das multas processuais, a primeira delas por suposto ato proletório, o indeferimento da prova pericial foi questionado com base em argumentos que evidenciam a necessidade da prova técnica para a comprovação da ausência de controle da recorrente sobre a demandada VIA UNO e da retirada da Paquetá Sur da companhia, sendo que não houve qualquer manifestação nesse sentido; e l) quanto aos embargos protelatórios, não foram indicados os fundamentos pelos quais a interposição dos embargos de declaração atentaria contra o bom andamento do processo. Aponta violação dos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do NCPC. Colaciona arestos.

Vejamos.

A Lei 13.015/2014 teve como algumas de suas finalidades reforçar o papel uniformizador do recurso de revista, sanar controvérsias quanto ao manejo desse apelo e dar maior celeridade e segurança jurídica no conhecimento e tramitação dessa espécie recursal, por meio de disciplinamento judiciário voltado precipuamente para os efeitos uniformizadores da jurisprudência e da unidade do Judiciário Trabalhista.

Nos termos do art. 896, a, b e c, da CLT, o recurso de revista tem por fim: a) zelar pela autoridade do direito objetivo, afastando as violações de literal disposição de lei ou afronta direta e literal à Constituição Federal; b) resolver divergências decisórias entre Regionais na interpretação da lei federal ou estadual, norma coletiva ou regulamento empresarial de abrangência ultra regional ou entre o Regional e a SBDI do TST; e c) exercer o controle sobre a jurisprudência, afastando as contrariedades a súmula do TST, súmula vinculante do STF e à iterativa e notória jurisprudência do TST.

Com o advento da Lei 13.015/2014 a redação do novel § lº-A do artigo 896 da CLT, para efeito de demonstração da violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal, exige em seu inciso I que: "sob pena de não conhecimento, é ônus da parte:

I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista,

II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional;

III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. (Grifamos).

Por outro lado, o novel § 8º incumbe ao recorrente, na hipótese de o recurso de revista fundar-se em dissenso de julgados,"...ônus de produzir prova da divergência jurisprudencial, mediante certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicada a decisão divergente, ou ainda pela reprodução de julgado disponível na internet, com indicação da respectiva fonte, mencionando, em qualquer caso, as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados". (Grifamos).

A alteração legislativa nesses aspectos constitui pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista e se orienta no sentido de propiciar a identificação precisa da contrariedade a dispositivo de Lei e a Súmula e do dissenso de teses, afastando-se os recursos de revista que impugnam de forma genérica a decisão regional e conduzem sua admissibilidade para um exercício exclusivamente subjetivo pelo julgador de verificação e adequação formal do apelo.

Assim, a necessidade da transcrição do trecho que consubstancia a violação e as contrariedades indicadas e da demonstração analítica da divergência jurisprudencial visam a permitir a identificação precisa e objetiva da tese supostamente ofensiva a Lei, a segurança das relações jurídicas e a isonomia das decisões judiciais, de modo que contribua para a celeridade da prestação jurisdicional, possibilite a formação de precedentes como elemento de estabilidade e a decisão do TST contribua para a formação da jurisprudência nacionalmente unificada.

A ausência desse requisito formal torna inexequível o recurso de revista.

Além disso, a SBDI-1 decidiu que o art. 896, § 1º-A, I, da CLT também deve ser observado na hipótese de apresentação de preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, cabendo ao recorrente a transcrição do trecho pertinente dos embargos de declaração e do trecho correspondente da decisão nestes proferida (E-RR-1522-62.2013.5.15.0067, Min. Rel. Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 20/10/2017).

No caso concreto, o acórdão regional foi publicado em 8/2/2017, na vigência da referida lei, e o recurso de revista não apresenta a transcrição do trecho relativo aos embargos de declaração que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto das violações nele indicadas.

Nesse cenário, desatendida a exigência do art. 896, § 1º-A, da CLT, o recurso de revista não merece conhecimento no tópico, o que torna inviável o agravo de instrumento que visa ao seu destrancamento.

Ante o exposto, nego provimento.

2.2 - PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. NÃO CONFIGURAÇÃO

A empresa alega que "o indeferimento da prova postulada efetivamente cerceou o direito de defesa da recorrente, violando o contraditório e a ampla defesa. Registre-se que, por meio da prova requerida, a recorrente pretendia demonstrar que não detinha qualquer controle sobre a demandada Via Uno S.A., fato que interessa tanto na possibilidade de responsabilidade solidária pela formação de grupo econômico, como no caso de responsabilidade subsidiária que, em se tratando de sociedade anônima, depende da condição de acionista controlador". Aponta violação dos arts. , LIV, e LV, da Constituição Federal, 818 da CLT, 373, I, e II, 375, 464, § 1º, II, do NCPC e oferece arestos ao confronto de teses.

Eis o trecho da decisão regional, tal como destacado pela parte agravante:

Quanto à realização de perícia contábil, trata-se de prova desnecessária ao deslinde da controvérsia, visto que a averiguação da existência ou não de grupo econômico pode ser efetuada a partir do simples exame dos documentos trazidos aos autos.

Ademais, da análise da decisão recorrida no tocante à existência de grupo econômico, denota-se que, inobstante tenha sido contrária às pretensões da recorrente, ou lhe pareça lacônica quanto a certos pontos levantados na defesa, não deixou de se apresentar fundamentada.

Examino.

Não obstante as alegações da ré, não há falar em cerceamento de seu direito de defesa, ante o indeferimento de novas provas, se houver, nos autos, elementos suficientes ao convencimento do julgador.

Consoante o art. 370 do NCPC, cabe ao magistrado determinar quais provas são essenciais à instrução do processo, indeferindo as diligências que considere inúteis à elucidação da controvérsia.

A esse dispositivo, soma-se o art. 371 do NCPC, pelo qual o juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e às circunstâncias dos autos e motivando as razões de seu convencimento.

Adota-se o princípio do livre convencimento motivado, consubstanciado na livre apreciação da prova, desde que a decisão seja fundamentada na lei e nos elementos dos autos, o que caracteriza o sistema da persuasão racional, consagrado no já citado art. 131 do CPC de 1973 (art. 371 do NCPC).

Ora, se o Tribunal Regional, destinatário final da prova, considerou suficientes os elementos probatórios produzidos, correta a decisão de se considerar despicienda a produção de provas adicionais.

Nesse contexto, o inconformismo com o indeferimento para realização de provas adicionais não é motivação idônea para que se decrete a nulidade do processo, uma vez que, consoante se infere do acórdão recorrido, aquelas coligidas aos autos foram suficientes para formar o convencimento do juiz, relativamente à existência ou não de grupo econômico.

Assim, de fato seria desnecessária a produção da prova pretendida, razão pela qual o seu indeferimento não importa cerceamento do direito de defesa.

Estão incólumes os preceitos de lei e da Constituição Federal invocados, sendo que as decisões transcritas que atendem aos termos do art. 896 da CLT e da Súmula 337 do TST carecem de identidade fática com a realidade descrita no acórdão regional, o que atrai a incidência da Súmula 296 do TST.

Ante o exposto, nego provimento.

2.3 - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA PAQUETÁ CALÇADOS, INTEGRANTE DO GRUPO ECONÔMICO DA VIA UNO S.A. CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA

A empresa requer, em síntese, a exclusão da responsabilidade solidária que lhe foi atribuída, bem como do reconhecimento da existência de grupo econômico, ao argumento de que não havia uma relação hierárquica de efetivo controle, direção ou administração entre as empresas. Aduz que " a existência de sócios em comum nas duas empresas, a comunhão de interesses e a exploração de um mesmo ramo de atividade econômica não são elementos suficientes para a configuração do grupo econômico ". Afirma que "ainda que se admitisse a existência do grupo econômico pelos elementos apontados no acórdão regional, esses fundamentos não se sustentariam a partir de 2012, quando houve a retirada e a dissolução da Paquetá Sur". Aponta violação dos arts. , § 2º, e 818 da CLT, 373, I, e II, do NCPC, 1.003, parágrafo único, e 1.032 do Código Civil, 1º, 116, 117, 153 a 159, 243, § 2º, 245 e 246 da Lei nº 6.404/76, além de divergência jurisprudencial.

Embora a empresa tenha transcrito a integralidade do acórdão recorrido às páginas 275/277, mais adiante destacou o seguinte excerto daquela decisão:

Ab initio, oportuno registrar que a responsabilidade solidária que aqui se discute decorre do reconhecimento do grupo econômico, nos termos do art. 20, § 20, da CLT, in verbis:

" Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas. "

E, ao contrário do que sustenta a recorrente, a prova documental produzida nos presentes autos revela o grupo econômico reconhecido na sentença.

Veja-se que a ata de assembléia geral extraordinária da primeira reclamada (VIA UNO), realizada em 30 de junho de 2012, revela a participação da Paquetá Sur Sociedade Anônima (item" 8 "do CD juntado à fl. 40), subsidiária da segunda reclamada, na qualidade de acionista da VIA UNO.

Demais disso, na ata da reunião de sócios da empresa FALCO PARTICIPAÇÕES LTDA., de 12/3/2012, consta expressamente que a VIA UNO é controlada pela PAQUETÁ (item 7" do CD juntado à fl. 05).

Assim, fica claro que a segunda reclamada compõe o quadro societário da primeira, não restando dúvidas de que pertencem ao mesmo grupo econômico, o que justifica a responsabilização solidária, consoante inteligência do texto consolidado supra transcrito.

Pois bem.

Infere-se do trecho do acórdão regional transcrito pela parte que o TRT decidiu com base no conjunto fático-probatório dos autos, concluindo pela configuração do grupo econômico em debate, exatamente em face do controle que uma das empresas exercia sobre a outra.

Nesse cenário, com base na premissa registrada no acórdão recorrido, não há como se chegar a conclusão contrária, pois, para tanto, seria necessário o revolvimento dos fatos e provas, procedimento vedado nesta esfera extraordinária, ante o óbice da Súmula 126 do TST.

Ademais, esta Corte, analisando casos envolvendo as mesmas rés deste feito, tem se pronunciado na direção de existência do grupo econômico, conforme se infere dos seguintes julgados:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2. GRUPO ECONÔMICO. ART. , § 2º, DA CLT. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONFIGURAÇÃO. 3. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SÓCIO RETIRANTE. Embora na 3ª Turma prevalecesse a tese da simples relação de coordenação para a configuração do grupo econômico, ocorreu uma oscilação jurisprudencial, em virtude de a SBDI-1 desta Corte ter apontado em direção contrária, no sentido de que seria necessária, também, a relação hierárquica entre as empresas. Contudo, reexaminando a matéria e considerando o avanço normativo ocorrido com a edição da Lei de Trabalho Rural (Lei nº 5.889/1973), que, em seu art. 3º, § 2º, adota a tese da mera coordenação interempresarial; considerando, ademais, que todo o Direito Brasileiro, em outros campos jurídicos, também passou a privilegiar a tese da mera coordenação interempresarial e a mais sólida responsabilização das empresas componentes do grupo (ilustrativamente, Lei nº 8.078/1990, em seu art. 28, § 5º; Lei nº 9.605/1998, em seu art. ; Lei nº 12.529/2011, em seu art. 34; Lei 12.846/2013, em seu art. 16, § 5º), esta 3ª Turma decidiu se perfilar pela corrente moderna e atualizada de interpretação. Nesse quadro, sendo essencial ao grupo econômico justrabalhista a ideia de garantia, higidez econômica e correlação entre as entidades empresariais, tal como indicado pela regra jurídica da simples coordenação empresarial, mesmo que mantida a autonomia de gestão de cada empresa, esta Turma preserva seu entendimento anteriormente sedimentado, no sentido de considerar que o art. , § 2º, da CLT, expressa contemporaneamente a vertente da coordenação interempresarial. Agravo de instrumento desprovido. Processo: AIRR - 2779-63.2015.5.05.0251 Data de Julgamento: 21/08/2018, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/08/2018.

[...] AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA IN Nº 40/2016 DO TST E INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. RELAÇÃO DE COORDENAÇÃO ENTRE AS EMPRESAS. Na hipótese, consta do acórdão regional que ficou configurada a existência de grupo econômico, nos termos do artigo , § 2º, da CLT, porquanto evidenciadas a relação de coordenação entre as empresas, a coincidência de sócios e a identidade de objeto social (fabricação e comercialização de calçados). Nesse contexto, havendo direção, controle ou administração entre as empresas reclamadas, o Regional de origem, ao reconhecer a responsabilidade solidária entre as demandadas, decidiu em consonância com o artigo , § 2º, da CLT, mantido ileso. Além disso, o Regional consignou que "os documentos acostados aos autos em mídia, bem assim a ata de reunião da Falco Participações Ltda. (transcrita na decisão) atestam que a ora recorrente, além de sócia da primeira ré, Via Uno Calçados e Acessórios S/A, também detinha, indiretamente, o seu controle diretivo. No item '4.3' da ata de reunião dos sócios da Falco Participações Ltda está expressamente disposto que a Via Uno Calçados e Acessórios S/A 'é controlada indiretamente pela Paquetá Calçados Ltda'" (grifou-se). Ainda, no que concerne à retirada da sociedade e a pretensa limitação da responsabilidade, constou na decisão recorrida que, na hipótese, "não há dúvida de que a reclamante prestou serviços à primeira reclamada quando a ora recorrente ainda integrava o seu quadro societário". Dessa forma, ao contrário das assertivas da reclamada, não há falar em limitação temporal da responsabilidade do sócio retirante. Ademais, qualquer tentativa de reverter a decisão do Regional quanto à responsabilidade solidária da reclamada, demandaria, inequivocamente, o revolvimento da valoração do contexto fático-probatório dos autos, procedimento vedado nesta instância recursal de natureza extraordinária, nos termos em que estabelece a Súmula nº 126 do Tribunal Superior do Trabalho (precedentes envolvendo a mesma reclamada e idêntica matéria). Agravo de instrumento desprovido. [...] Processo: ARR - 3178-29.2014.5.05.0251 Data de Julgamento: 15/08/2018, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/08/2018.

[...] 3. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. Segundo o Regional, além da relação de coordenação entre as empresas, ficou evidenciado o controle indireto exercido pela recorrente sobre a primeira reclamada. Nesse sentido, a Corte de origem consignou que a ata de reunião dos sócios da Falco Participações Ltda., controladora de várias pessoas jurídicas, descreve expressamente que a Paquetá Calçados Ltda. controla indiretamente a primeira reclamada, Via Uno. Demonstrado o controle de uma empresa sobre a outra, resta caracterizado o grupo econômico, não havendo falar em violação dos dispositivos legais invocados. Saliente-se que a decisão está amparada no acervo probatório, e não exclusivamente nas regras de distribuição do ônus da prova, de modo que não é possível divisar violação literal dos artigos 818 da CLT e 373 do CPC. [...]Processo: AIRR - 1465-82.2015.5.05.0251 Data de Julgamento: 29/08/2018, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 31/08/2018.

[...] FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A SBDI-1 desta Corte entende ser necessária para a configuração do grupo econômico, nos termos do art. 2.º, § 2.º, da CLT, a constatação da relação de subordinação hierárquica entre as empresas. Na hipótese dos autos, o Regional reconheceu a formação de grupo econômico com base nas provas produzidas nos autos, notadamente as provas documentais, nas quais ficou demonstrado que a segunda Reclamada (Paquetá Calçados S.A.) era controladora indireta da primeira Reclamada (Via Uno S.A.), o que converge com o entendimento adotado por esta Corte. [...]Processo: AIRR - 1701-34.2015.5.05.0251 Data de Julgamento: 02/08/2018, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/08/2018.

Nesse passo, estando a decisão moldada à atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte, tem-se que o apelo não merece processamento, quanto ao tema, seja por violação de preceitos de lei e da Constituição Federal, seja por divergência jurisprudencial, em face do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST.

Ante o exposto, nego provimento.

2.4 - LIMITAÇÃO TEMPORAL DA RESPONSABILIDADE DO SÓCIO RETIRANTE E DA EMPRESA PAQUETÁ CALÇADOS AO PERÍODO EM QUE ESTA PARTICIPOU DA SOCIEDADE. MATÉRIA FÁTICA

A agravante alega que "não deve subsistir a responsabilidade deferida, porquanto os débitos postulados nesta demanda abrangem verbas constituídas exclusivamente quando reconhecidamente não havia participação societária da Paqueta Sur no capital social da Via Uno". Aponta violação dos arts. 1.003, parágrafo único, e 1.032 do Código Civil, além de divergência jurisprudencial.

O trecho do acórdão regional destacado pela parte é o que se segue:

Registre-se, ainda, que, ao contrário do que sustenta a recorrente, não há evidência robusta nos autos de que tenha ela se retirado da sociedade, tampouco a data exata em que este fato se deu ônus que lhe competia e do qual não se desvencilhou.

A empresa ainda suscitou o seguinte trecho da decisão pela qual se julgou os embargos de declaração:

Da mesma forma, não há omissão quanto a questão da suposta retirada da sociedade, que, conforme consignado no acórdão, não restou comprovada nos autos (fl. 105). Logo, descabe qualquer limitação temporal da condenação.

Examinemos.

Uma vez mais, infere-se que a Corte regional decidiu com base nos elementos instrutórios dos autos, registrando que não há qualquer evidência de que a agravante tenha se retirado da sociedade.

Nesse passo, como bem decidiu o Tribunal de origem, não há que se falar em limitação temporal da condenação, seja em relação ao sócio retirante, seja em relação à própria empresa, mesmo porque tal intento esbarraria no óbice da Súmula 126 desta Corte.

Ante o exposto, nego provimento.

2.5 - MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS OPOSTOS CONTRA A SENTENÇA E CONTRA O ACÓRDÃO

A empresa alega que os embargos de declaração opostos contra a sentença e contra o acórdão tinham por objetivo o saneamento de pontos que não foram devidamente esclarecidos pelos juízos, não havendo falar em intenção protelatória. Aponta violação dos arts . 93, IX, da Constituição Federal e 1.026, § 2º, do NCPC e oferece arestos ao confronto de teses.

A agravante transcreveu nas razões do recurso de revista o seguinte trecho da decisão de recurso ordinário:

MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ

Busca a recorrente extirpar da condenação a multa por embargos protelatórios.

Razão não lhe assiste.

Com efeito, in casu, nos declaratórios de fls. 58/59, a embargante alegou obscuridade, ao fundamento de que a confissão de uma das partes não poderia lhe prejudicar como litisconsorte, omissão quanto a questões relacionadas a sua responsabilidade, não aplicação da Súmula 388 do TST, bem assim em relação á correta data em que ocorreu a assembléia da primeira reclamada que atestaria ter o grupo Paquetá o controle acionário da segunda acionada. Contudo, os embargos são, de fato, improcedentes, porque não veiculavam verdadeira obscuridade ou omissão, mas manifesto inconformismo com a decisão, com pretensão de rejulgamento da causa e escopo de procrastinar o feito, como, acertadamente, observou o a quo.

Destarte, a medida de que se valeu a parte reclamada não visou aclaramento ou complementação do julgado embargado, senão, de forma manifestamente improcedente, portanto, procrastinatória, pretendeu a reforma da sentença pela via inadequada.

Nada a reparar, nesse ponto.

E indicou esta fração da decisão de embargos declaratórios:

Portanto, os embargos, a par da manifesta improcedência, são protelatórios, pelo que os DESPROVEJO e CONDENO a embargante na multa de 2% prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

À análise.

Tanto a sentença quanto a decisão do recurso ordinário não padeceram de nenhum vício suscetível de integração. De fato, conforme bem ressaltado pelo Tribunal, ambos os embargos de declaração opostos pela empresa não se prestaram a nenhum propósito idôneo, senão à mera protelação da demanda.

Intactos os artigos 93, IX, da CF e 1.026, § 2º, do NCPC.

Inviável o cotejo dos arestos apresentados ao cotejo, uma vez que a existência, ou não, da intenção protelatória dos embargos de declaração deve ser avaliada no caso concreto.

Ante o exposto, nego provimento.

2.6 - MULTA POR ATO PROLELATÓRIO DECORRENTE DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA EM AUDIÊNCIA. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA QUANTO À MATÉRIA

A agravante alega que em seu recurso ordinário requereu expressamente a exclusão da multa em face do pedido de produção de prova pericial, sendo que o Tribunal de origem não se manifestou acerca da matéria. Aduz que a aplicação da penalidade importa cerceamento do direito de defesa. Aponta violação do art. , LIV, e LV, da Constituição Federal.

Destacou o seguinte trecho da decisão regional:

Registro, acerca da multa aplicada em audiência, que igualmente não houve omissão no julgado, vez que no recurso ordinário a ora embargante verdadeiramente não demonstrou inconformismo neste particular pois sequer declinou as razões pelas quais a mesma merecia ser desconstituída.

Analiso.

De fato, como bem decidiu o Tribunal Regional, em seu recurso ordinário a agravante reputou como cerceamento do direito de defesa apenas o indeferimento da produção da prova pretendida, nada mencionando expressamente acerca da penalidade aplicada.

Ao contrário, naquela oportunidade, a empresa apenas se insurgiu contra a aplicação de multa pelos embargos de declaração protelatórios opostos contra a sentença.

Nesse passo, não há que se falar em violação do preceito da Constituição Federal invocado, como pretendido pela empresa agravante.

Em face do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento.

II - RECURSO DE REVISTA DA PAQUETÁ CALÇADOS

O recurso de revista é tempestivo (págs. 250 e 254), a representação está regular (pág. 64), as custas foram recolhidas (págs. 166/167) e o depósito recursal foi efetuado (págs. 169/170 e 301/302), estando preenchidos os pressupostos de admissibilidade.

1 - CONHECIMENTO

1.1 - INDENIZAÇÕES DOS ARTS. 467 E 477, § 8º, DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO MOMENTO DA DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA. MATÉRIA FÁTICA

A empresa requer, em síntese, a exclusão da condenação das indenizações dos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT, ao argumento de que a Súmula 388 do TST não faz qualquer ressalva em relação à inaplicabilidade da penalidade em relação ao devedor solidário ou subsidiário, sendo que o termo inicial da falência foi decretado em momento anterior ao da rescisão contratual. Indica violação do art. 99, II, da Lei n. 11.101/2005, contrariedade à Súmula 388 do TST, além de divergência jurisprudencial.

A parte destacou os seguintes trechos do acórdão regional e daquele pelo qual se julgou os embargos de declaração:

Inaplicável, ainda, a Súmula n. 388 do TST à recorrente, considerando que a falência foi decretada em relação apenas à primeira demandada.

(...)

No tocante ao indeferimento da prova pericial e à manutenção da condenação nas multas dos arts. 467 e 477 da CLT, o acórdão embargado encontra-se aparelhado com a fundamentação legal pertinente, tendo adotado tese explícita a respeito. Frise-se, ademais, que o prequestionamento não está nos artigos de lei, mas sim na matéria posta a Julgamento, estando o acórdão fora de dúvida devidamente fundamentado.

Vejamos.

A Súmula 388 do TST prevê que "a Massa Falida não se sujeita à penalidade do art. 467 e nem à multa do § 8º do art. 477, ambos da CLT".

O art. 99, II, da Lei nº 11.101/2005, por sua vez, dispõe que:

Art. 99. A sentença que decretar a falência do devedor, dentre outras determinações:

(...)

II - fixará o termo legal da falência, sem poder retrotraí-lo por mais de 90 (noventa) dias contados do pedido de falência, do pedido de recuperação judicial ou do 1º (primeiro) protesto por falta de pagamento, excluindo-se, para esta finalidade, os protestos que tenham sido cancelados;

A leitura dos dispositivos antes indicados evidencia claramente a necessidade de se determinar o momento da decretação legal da falência para que esta surta os seus efeitos.

Entretanto, não consta do trecho antes transcrito a data da eventual decretação de falência da agravante, de modo a ver aplicados à hipótese dos autos os termos dos referidos preceitos de lei e verbete sumular.

Assim, a pretendida reforma da decisão importaria o reexame do conjunto fático-probatório do processo, o que está vedado nesta fase recursal, a teor da Súmula 126 do TST.

Não há como se verificar a alegada ofensa ao preceito legal ou contrariedade ao verbete sumular indicados, sendo que as decisões transcritas carecem de fática com aquela descrita no acórdão regional, porquanto descrevem as datas necessárias a se constatar o início dos efeitos da falência, atraindo os termos da Súmula 296 do TST.

Além disso, os citados dispositivos nada disciplinam acerca de sua aplicabilidade ou não aos devedores solidários ou subsidiários, razão pela qual não se aplicam ao debate travado nos autos.

NÃO CONHEÇO.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I) conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento da empresa; II) não conhecer integralmente do recurso de revista da empresa.

Brasília, 18 de setembro de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

ALEXANDRE AGRA BELMONTE

Ministro Relator


fls.

PROCESSO Nº TST-ARR-1147-02.2015.5.05.0251



Firmado por assinatura digital em 18/09/2019 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.