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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST: ARR 61-31.2010.5.04.0014

Tribunal Superior do Trabalho
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Turma
Publicação
DEJT 20/09/2019
Julgamento
11 de Setembro de 2019
Relator
Luiz José Dezena da Silva
Documentos anexos
Inteiro TeorTST__613120105040014_2c6c9.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA DA BRASIL TELECOM S.A. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO.

Nos termos do julgamento dos Recursos Extraordinários n. os RE-586453 e RE-583050 pelo STF, fica preservada a competência da Justiça do Trabalho para julgar o presente feito, porquanto sentenciado em 2010 . Recurso de Revista não conhecido quanto ao tema. PRESCRIÇÃO TOTAL. TEMA REJEITADO PELA SENTENÇA. RENOVAÇÃO EM CONTRARRAZÕES. SENTENÇA QUE AO FINAL JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO ORDINÁRIO. Na esteira da jurisprudência consolidada pela SBDI-1 do TST, o efeito devolutivo amplo do Recurso Ordinário (art. 515, § 1.º , do CPC/1973, cuja redação atual é o art. 1.013, § 1.º, do CPC/2015) faz com que toda matéria de defesa seja objeto de apreciação pela Corte de revisão, ainda que se trate de prejudiciais de mérito expressamente afastadas em sentença e renovadas tão somente em contrarrazões ao apelo. Ressalva de entendimento pessoal. Recurso de Revista conhecido e provido, no tema. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA "FUNDAÇÃO ATLÂNTICO DE SEGURIDADE SOCIAL". Em razão do conhecimento e provimento do Recurso de Revista da reclamada "Brasil Telecom S.A.", o qual resultou na determinação do retorno dos autos ao Tribunal de origem para o exame da prescrição suscitada pela parte, está prejudicado o exame do presente Agravo de Instrumento.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/759618978/arr-613120105040014

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