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15 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 8838320125150033 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 25 dias
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Inteiro Teor

TST__8838320125150033_e43be.rtf
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A C Ó R D Ã O

(4ª Turma)

GMCB/fdj

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA FACULDADE RECLAMADA - FAMEMA

DIFERENÇAS SALARIAIS. REAJUSTES SALARIAIS CONCEDIDOS PELO CONSELHO DE REITORES DAS UNIVERSIDADES ESTADUAIS PAULISTAS (CRUESP). EXTENSÃO A EMPREGADO PÚBLICO DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ENSINO SUPERIOR DE MARÍLIA (FUMES), CEDIDO PARA A FACULDADE DE MEDICINA DE MARÍLIA (FAMEMA). DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL CONFIGURADA. PROVIMENTO.

Há que se processar o recurso de revista em que a agravante logra demonstrar a efetiva divergência jurisprudencial, uma vem que o aresto transcrito, ao enunciar a impossibilidade da concessão de reajustes sem lei específica a entidades que não participam do Conselho de Reitores das Universidades Estaduais Paulistas (CRUESP), revela a existência de tese contrária à adotada pelo egrégio Tribunal Regional.

Agravo de instrumento a que se dá provimento.

II - RECURSO DE REVISTA DA FACULDADE RECLAMADA - FAMEMA

DIFERENÇAS SALARIAIS. REAJUSTES SALARIAIS CONCEDIDOS PELO CONSELHO DE REITORES DAS UNIVERSIDADES ESTADUAIS PAULISTAS (CRUESP). EXTENSÃO A EMPREGADO PÚBLICO DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ENSINO SUPERIOR DE MARÍLIA (FUMES), CEDIDO PARA A FACULDADE DE MEDICINA DE MARÍLIA (FAMEMA). IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA PARA AUMENTO DE REMUNERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO E DE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Disciplinam os artigos 37, X, e 169, § 1º, da Constituição Federal, que a remuneração do servidor público somente pode ser fixada ou alterada mediante lei específica, e deve haver prévia dotação orçamentária.

O Supremo Tribunal Federal, bem como a SBDI-1 desta Corte, já se manifestaram no sentido de que o exercício da autonomia financeira de universidades não pode sobrepor-se ao que fixado na Constituição Federal, razão pela qual, aumentos somente podem ser deferidos através de lei específica.

Na hipótese, o Tribunal Regional manteve a condenação solidária das reclamadas (FAMEMA e FUMES) ao pagamento de diferenças salariais, com fundamento em índices de reajustes salariais instituídos pelo Conselho de Reitores das Universidades Estaduais Paulistas (CRUESP).

Ausente lei específica para fixar aumentos remuneratórios de servidores públicos, é inconstitucional a concessão de reajustes por resolução de Conselho Universitário.

Assim, amparado em decisões do STF, considera-se inválida a concessão de reajuste salarial por meio de resolução emitida pelo CRUESP, não sendo possível a extensão do acréscimo salarial inconstitucional aos servidores estaduais da Faculdade de Medicina de Marília (FAMEMA), tampouco ao servidor contratado por fundação municipal (FUMES), cedidos temporariamente para a prestação de serviços à faculdade.

Recurso de revista conhecido, por divergência jurisprudencial, para afastar a condenação da reclamada ao pagamento de diferenças salariais e julgar improcedentes os pedidos formulados na petição inicial referentes aos reajustes concedidos pelo CRUESP e consectários.

Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

III - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA FUNDAÇÃO RECLAMADA

DIFERENÇAS SALARIAIS. REAJUSTES SALARIAIS CONCEDIDOS PELO CONSELHO DE REITORES DAS UNIVERSIDADES ESTADUAIS PAULISTAS (CRUESP). RECURSO PREJUDICADO.

O recurso de revista da primeira reclamada (FAMEMA) foi conhecido e provido para afastar a condenação da reclamada ao pagamento de diferenças salariais e julgar improcedentes os pedidos formulados na petição inicial referentes aos reajustes concedidos pelo CRUESP e consectários.

Por conseguinte, a improcedência dos pedidos contidos na petição inicial retira o objeto e a utilidade da pretensão recursal da segunda reclamada (FUMES).

Assim, o agravo de instrumento em recurso de revista da segunda reclamada perdeu totalmente o seu objeto, carecendo o provimento pleiteado no apelo de utilidade e necessidade.

Agravo de instrumento prejudicado.

IV - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE

SUCESSÃO TRABALHISTA. INCLUSÃO DO RECLAMANTE NOS QUADROS DA PRIMEIRA RECLAMADA (FAMEMA). OFENSA AO ARTIGO 37, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO PROVIMENTO.

Conforme consta do v. acórdão regional, o reclamante foi admitido, mediante concurso público, na segunda reclamada (FUMES), mas prestou serviços para a primeira reclamada (FAMEMA).

Não há como se reconhecer a sucessão de empresas, porquanto não houve alteração na propriedade ou na estrutura do empregador. Houve, in casu, uma cessão de empregado público.

Logo, não há falar em ofensa aos artigos 10 e 448 da CLT, que versam sobre sucessão trabalhista, por não ser essa a hipótese dos autos.

Ademais, a primeira reclamada é Autarquia Estadual, razão pela qual deve ser observado o disposto no artigo 37, II, da Constituição Federal, quanto à necessidade de concurso público, para que o reclamante possa pertencer aos seus quadros, uma vez que prestou concurso para a segunda reclamada (Fundação Municipal). Inteligência da Súmula nº 363. Precedentes.

Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista com Agravo nº TST-ARR-883-83.2012.5.15.0033, em que são Agravantes e Recorridos ROMUALDO PAURA e FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ENSINO SUPERIOR DE MARÍLIA e Agravada e Recorrente FACULDADE DE MEDICINA DE MARÍLIA.

Insurge-se a parte recorrente, por meio de agravo de instrumento, contra decisão proferida pela Presidência do Tribunal Regional, que negou seguimento ao seu recurso de revista, por julgar ausente pressuposto de admissibilidade do apelo.

Alega, em síntese, que o seu recurso de revista merece ser destrancado, porquanto devidamente comprovado o enquadramento da hipótese no artigo 896, b e c, da CLT.

Contraminuta e contrarrazões apresentadas.

O d. Ministério Público do Trabalho não oficiou nos autos.

É o relatório.

V O T O

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA FACULDADE RECLAMADA - FAMEMA

CONHECIMENTO

Presentes seus pressupostos objetivos e subjetivos, conheço do agravo de instrumento.

MÉRITO

2.1 DIFERENÇAS SALARIAIS. REAJUSTES SALARIAIS CONCEDIDOS PELO CONSELHO DE REITORES DAS UNIVERSIDADES ESTADUAIS PAULISTAS (CRUESP). PROVIMENTO.

Eis os fundamentos da decisão regional:

"2.2.1.2 - Diferenças salariais deferidas.

Matéria comum às recorrentes FACULDADE E FUNDAÇÃO.

A recorrente FACULDADE considera inexistir lei que conceda os reajustes salariais pleiteados pelo autor e, assim, atendendo ao principio da reserva legal, não podem os vencimentos ser aumentados, mesmo que pelo Poder Judiciário (fls. 293).

O Juízo de primeiro grau concluiu (fls. 272-verso):

"estão as reclamadas obrigadas a efetuar o repasse aos seus empregados dos reajustes salariais previstos nas Resoluções do CRUESP, o que não vem ocorrendo, conforme demonstram de forma inequívoca as"Fichas Financeiras" colacionadas aos autos, verificando este juízo que a parte reclamante recebeu um reajuste salarial, correspondente a 8,5% de seu salário-base, no mês de setembro/2005, e outro reajuste de 15% em outubro/2011, sendo que a partir daí seu salário-base permaneceu no mesmo patamar."

Não há como se manter o argumento de que a concessão dos reajustes fere o princípio da reserva legal, da necessidade de lei específica de competência do Chefe do Executivo, da impossibilidade de equiparação salarial entre servidores e, por derradeiro, da imprescindibilidade de dotação orçamentária específica para liberação dos valores.

Ressalte-se, ainda, que não se trata de praticar reajuste sem previsão legal e nem de estabelecer vinculação ou equiparação de vencimentos, mas, tão somente, de aplicar o mesmo índice de reajuste, razão pela qual não se verifica qualquer ofensa aos incisos X e XIII do artigo 37 da Constituição Federal.

No sentido dos fundamentos jurídicos adotados pelo Juízo de primeiro e confirmados por este Relator, já se posicionou o C. TST:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. SUCESSÃO TRABALHISTA. A conclusão a que chegou o Regional, baseado no substrato fático-probatório dos autos, impede a constatação de violação dos artigos da Constituição Federal e de lei apontados. Incidência da Súmula n.º 126 desta Corte uniformizadora. Os arestos trazidos para confronto, por sua vez, não servem ao fim colimado, nos termos da alínea a do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho e da Orientação Jurisprudencial n.º 111 da SBDI-1 deste Tribunal Superior. Agravo de Instrumento não provido. AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTOS PELA FACULDADE DE MEDICINA DE MARÍLIA, PRIMEIRA RECLAMADA, E PELA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ENSINO SUPERIOR DE MARÍLIA, SEGUNDA RECLAMADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA REAJUSTES SALARIAIS. ÍNDICES DO CRUESP. MATÉRIAS COMUNS A AMBOS OS RECURSOS. ANÁLISE CONJUNTA. O Regional, para decidir a matéria, fundamentou-se na Lei 8.898/94, bem como no art. 71 do Decreto Estadual 41.554/97, concluindo que a Reclamante faz jus às diferenças salariais decorrentes dos reajustes concedidos pelas Resoluções do CRUESP, pois é por meio dessas resoluções que é ditada a política salarial das Universidades Estaduais Paulistas. Dessarte, observadas as normas estaduais que tratam da matéria e reconhecido que a primeira Reclamada, autarquia estadual, possui autonomia administrativa e financeira, estão ilesos os dispositivos de lei e da Constituição Federal tidos por violados. Arestos inservíveis ao confronto, nos termos da alínea a do art. 896 da CLT e da Súmula n.º 296 do TST. Agravos de Instrumento não providos. (Processo: AIRR - 1606-63.2010.5.15.0101. Data de Julgamento: 22/05/2013, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/05/2013) (grifo nosso).

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUCESSÃO TRABALHISTA. REAJUSTE SALARIAL ASSEGURADO POR RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE REITORES DAS UNIVERSIDADES ESTADUAIS PAULISTAS - CRUESP. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação da Súmula no 126 desta Corte, bem como porque não ficou configurada a ofensa aos artigos , caput e inciso XXXVI, , inciso XXXII, 25 e 37, inciso II, da Constituição Federal e 10 e 448 da CLT, tampouco contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 383 da SBDI-1 do TST ou divergência jurisprudencial, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 4/6/2008), não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR - 750-65.2011.5.15.0101 , Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 17/12/2013, 2ª Turma, Data de Publicação: 19/12/2013).

Nada a reformar.

Mantenho o quanto decidido em primeiro grau."(fls. 764/767)

A faculdade reclamada, FAMEMA, alegou nas razões de revista não serem devidas diferenças salariais, por extensão de reajustes concedidos pelo CRUESP (fixados por meio de resolução) a servidores da fundação municipal cedidos à autarquia estadual, por meio de decreto.

Argumentou que não há como se conceder reajuste a servidores de fundação municipal sem a existência de lei específica e previsão na lei orçamentária, com fundamento em decreto estadual ou resolução, ante a vedação expressa dos incisos X e XIII do artigo 37 da Constituição Federal.

Apontou ofensa aos artigos , II, 37, X e XIII, e 169, § 1º, I e II, da Constituição Federal. Apresentou aresto para demonstração de divergência jurisprudencial.

À análise.

Pelo que se verifica no acórdão, o Tribunal Regional manteve a condenação das reclamadas (FAMEMA e FUMES) ao pagamento de diferenças salariais, por entender que a extensão dos índices de reajustes salariais instituídos pelo Conselho de Reitores das Universidades Estaduais Paulistas (CRUESP) aos empregados da fundação municipal não ofende o princípio da reserva legal, nem precisa de lei específica de competência do Chefe do Executivo.

Entendo que efetivamente o aresto de fls. 859/860, acórdão nº 20070141350, processo nº 00123200546402004, publicado no site oficial do Tribunal Regional de São Paulo, em 27/03/2007, revela-se hábil à comprovação da denunciada divergência jurisprudencial, uma vez que veicula tese antagônica àquela defendida pela Corte Regional, ao enunciar a impossibilidade da concessão de reajustes sem lei específica a entidades que não participam do Conselho de Reitores das Universidades Estaduais Paulistas (CRUESP), como se vê:

"A vinculação das entidades descentralizadas, como é o caso do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza junto à Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita (Lei Estadual nº 952, art. 15), nos termos dos artigos 4º e 5º do Decreto-lei Complementar nº 7, é para fins de atendimento aos objetivos que lhe são próprios e, portanto, de natureza didático-pedagógica, e não financeira.

Não há lei dispondo que aos servidores celetistas do reclamado sejam concedidos os mesmos reajustes salariais atribuídos aos da UNESP."

Nesse contexto, dou provimento ao agravo de instrumento, por divergência, para determinar o processamento do recurso de revista interposto pelo reclamado.

Com fulcro, então, no artigo 897, § 7º, da CLT, passa esta Turma ao exame do recurso de revista destrancado.

B) RECURSO DE REVISTA DA FACULDADE RECLAMADA - FAMEMA

1. CONHECIMENTO

PRESSUPOSTOS COMUNS

Presentes os pressupostos comuns de admissibilidade recursal, consideradas a tempestividade, a representação regular e o preparo, passo ao exame dos pressupostos específicos do recurso de revista.

PRESSUPOSTOS ESPECÍFICOS

DIFERENÇAS SALARIAIS. REAJUSTES SALARIAIS CONCEDIDOS PELO CONSELHO DE REITORES DAS UNIVERSIDADES ESTADUAIS PAULISTAS (CRUESP)

RAZÕES DE CONHECIMENTO

Em vista da fundamentação lançada sob o tópico A/2.1., julgo demonstrada a divergência jurisprudencial.

Portanto, com fundamento no artigo 896, b, da CLT, conheço do presente recurso de revista.

2. MÉRITO

DIFERENÇAS SALARIAIS. REAJUSTES SALARIAIS CONCEDIDOS PELO CONSELHO DE REITORES DAS UNIVERSIDADES ESTADUAIS PAULISTAS (CRUESP)

A controvérsia dos autos cinge-se ao cabimento ou não dos reajustes salariais concedidos pelo Conselho dos Reitores das Universidades do Estado de São Paulo (CRUESP) aos servidores municipais da Fundação Municipal de Ensino Superior de Marília (FUMES) cedidos à Faculdade de Medicina de Marília (FAMEMA), por extensão do reajuste aplicável aos servidores da FAMEMA.

Pelo que se verifica no acórdão, o Tribunal Regional manteve a condenação das reclamadas (FAMEMA e FUMES) ao pagamento de diferenças salariais, por entender que a extensão dos índices de reajustes salariais instituídos pelo Conselho de Reitores das Universidades Estaduais Paulistas (CRUESP) aos empregados da fundação municipal não ofende o princípio da reserva legal, nem precisa de lei específica de competência do Chefe do Executivo.

A respeito da matéria, o Supremo Tribunal Federal, bem como a SBDI-1 desta Corte, já se manifestaram no sentido de que o exercício da autonomia financeira de universidades não pode sobrepor-se ao que fixado na Constituição Federal, razão pela qual, aumentos somente podem ser deferidos através de lei específica.

Cito o seguinte julgado:

"AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. ART. 207, DA CB/88. LIMITAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE DE A AUTONOMIA SOBREPOR-SE À CONSTITUIÇÃO E ÀS LEIS. VINCULAÇÃO AO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO QUE ENSEJA O CONTROLE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS DAS UNIVERSIDADES PÚBLICAS FEDERAIS [ARTS. 19 E 25, I, DO DECRETO-LEI N. 200/67]. SUSPENSÃO DE VANTAGEM INCORPORADA AOS VENCIMENTOS DO SERVIDOR POR FORÇA DE COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. AUMENTO DE VENCIMENTOS OU DEFERIMENTO DE VANTAGEM A SERVIDORES PÚBLICOS SEM LEI ESPECÍFICA NEM PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA [ART. 37, X E 169, § 1º, I E II, DA CB/88]. IMPOSSIBILIDADE. EXTENSÃO ADMINISTRATIVA DE DECISÃO JUDICIAL. ATO QUE DETERMINA REEXAME DA DECISÃO EM OBSERVÂNCIA AOS PRECEITOS LEGAIS VIGENTES. LEGALIDADE [ARTS. 1º E 2º DO DECRETO N. 73.529/74, VIGENTES À ÉPOCA DOS FATOS]. 1. As Universidades Públicas são dotadas de autonomia suficiente para gerir seu pessoal, bem como o próprio patrimônio financeiro. O exercício desta autonomia não pode, contudo, sobrepor-se ao quanto dispõem a Constituição e as leis [art. 207, da CB/88]. Precedentes [RE n. 83.962, Relator o Ministro SOARES MUÑOZ, DJ 17.04.1979 e MC-ADI n. 1.599, Relator o Ministro MAURÍCIO CORRÊA, DJ 18.05.2001]. 2. As Universidades Públicas federais, entidades da Administração Indireta, são constituídas sob a forma de autarquias ou fundações públicas. Seus atos, além de sofrerem a fiscalização do TCU, submetem-se ao controle interno exercido pelo Ministério da Educação. 3. Embora as Universidades Públicas federais não se encontrem subordinadas ao MEC, determinada relação jurídica as vincula ao Ministério, o que enseja o controle interno de alguns de seus atos [arts. 19 e 25, I, do decreto-lei n. 200/67]. 4. Os órgãos da Administração Pública não podem determinar a suspensão do pagamento de vantagem incorporada aos vencimentos de servidores quando protegido pelos efeitos da coisa julgada, ainda que contrária à jurisprudência. Precedentes [MS 23.758, Relator MOREIRA ALVES, DJ 13.06.2003 e MS 23.665, Relator MAURÍCIO CORREA, DJ 20.09.2002]. 5. Não é possível deferir vantagem ou aumento de vencimentos a servidores públicos sem lei específica, nem previsão orçamentária [art. 37, X e 169, § 1º, I e II, da CB/88]. 6. Não há ilegalidade nem violação da autonomia financeira e administrativa garantida pelo art. 207 da Constituição no ato do Ministro da Educação que, em observância aos preceitos legais, determina o reexame de decisão, de determinada Universidade, que concedeu extensão administrativa de decisão judicial [arts. 1º e 2º do decreto n. 73.529/74, vigente à época]. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.

(RMS 22047 AgR, Relator (a): Min. EROS GRAU, Primeira Turma, julgado em 21/02/2006, DJ 31-03-2006 PP-00014 EMENT VOL-02227-01 PP-00174)

No referido julgamento, o Rel. Min. Eros Grau, em seu voto, esclareceu que os aumentos autorizados através de mera deliberação de Conselhos Universitários, como ocorrido na hipótese dos autos, apresentam-se flagrantemente inconstitucionais, uma vez que em desrespeito à norma do artigo 37, X, da Constituição Federal. O referido trecho do voto, por esclarecedor, merece ser ressaltado:

"No caso, a concessão de aumento a servidores públicos mediante deliberação dos Conselhos Universitários é flagrantemente inconstitucional. O art. 37, X, da Constituição do Brasil define que somente por meio de lei específica é permitida a concessão de quaisquer vantagens a servidores públicos, observadas, ademais, as exigências de prévia dotação no orçamento e de autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias (art. 169, § 1º, I e II, da CB/88)"

Nessa mesma linha, ainda, os seguintes precedentes da excelsa Corte:

"MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ART. 17 DA LEI Nº 7.923, DE 12.12.89, CAPUT DO ART. 36 DA LEI Nº 9.082, DE 25.07.95, ART. , PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. E ART. 6º DO DECRETO Nº 2.028, DE 11.10.96. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DAS UNIVERSIDADES. PRELIMINAR: ILEGITIMIDADE ATIVA DE FEDERAÇÃO SINDICAL E DE SINDICATO NACIONAL PARA PROPOR AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRELIMINAR DE CONHECIMENTO. 1. Preliminar: legitimidade ativa ad causam. O Supremo Tribunal Federal, em inúmeros julgamentos, tem entendido que apenas as confederações sindicais têm legitimidade ativa para requerer ação direta de inconstitucionalidade (CF, art. 103, IX), excluídas as federações sindicais e os sindicatos nacionais. Precedentes. Exclusão dos dois primeiros requerentes da relação processual, mantido o Partido dos Trabalhadores. 2. Preliminar: conhecimento (art. 36 da Lei nº 9.082/95). Não cabe ação direta para provocar o controle concentrado de constitucionalidade de lei cuja eficácia temporária nela prevista já se exauriu, bem como da que foi revogada, segundo o atual entendimento deste Tribunal. 3. O princípio da autonomia das universidades (CF, art. 207) não é irrestrito, mesmo porque não cuida de soberania ou independência, de forma que as universidades devem ser submetidas a diversas outras normas gerais previstas na Constituição, como as que regem o orçamento (art. 165, § 5º, I), a despesa com pessoal (art. 169), a submissão dos seus servidores ao regime jurídico único (art. 39), bem como às que tratam do controle e da fiscalização. Pedido cautelar indeferido quanto aos arts. e 6º do Decreto nº 2.028/96. 5. Ação direta conhecida, em parte, e deferido o pedido cautelar também em parte para suspender a eficácia da expressão" judiciais ou "contida no pár. único do art. 3º do Decreto nº 2.028/96. (ADI 1599 MC / UF - UNIÃO FEDERAL, Rel. Min. Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, DJ 18/05/2001)

"Em tema de remuneração dos servidores públicos, estabelece a Constituição o princípio da reserva de lei. É dizer, em tema de remuneração dos servidores públicos, nada será feito senão mediante lei, lei específica. CF, art. 37, X; art. 51, IV; art. 52, XIII. Inconstitucionalidade formal do Ato Conjunto 1, de 5-11-2004, das Mesas do Senado Federal e da Câmara dos Deputados. Cautelar deferida."(ADI 3.369-MC, Rel. Min. Carlos Velloso, julgamento em 16-12-2004, Plenário, DJ de 1º-2-2005.)

Logo, certo que é inconstitucional a fixação de aumentos remuneratórios de servidores públicos sem lei específica, não há falar em direito à extensão de aumentos assim concedidos ou mesmo na concessão desses sem a adequada lei específica, sob pena de se perpetuar a inconstitucionalidade do ato ou imiscuir-se de forma patente nesta.

Nesse mesmo sentido, trago à baila precedentes desta Corte:

"RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA - FACULDADE DE MEDICINA DE MARÍLIA - FAMEMA - DIFERENÇAS SALARIAIS - REAJUSTES SALARIAIS CONCEDIDOS PELO CONSELHO DE REITORES DAS UNIVERSIDADES ESTADUAIS PAULISTAS - CRUESP - EXTENSÃO A EMPREGADO PÚBLICO DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ENSINO SUPERIOR DE MARÍLIA (FUMES) CEDIDO PARA A FAMEMA. 1. O art. 37, X, da Constituição Federal exige que a remuneração dos servidores públicos seja sempre fixada ou alterada por meio de lei específica, observada a iniciativa privativa do chefe de cada poder. 2. Ausente lei específica para fixar aumentos remuneratórios de servidores públicos, é inconstitucional a concessão de reajustes por resolução de Conselho Universitário. 3. Logo, o TST, amparado no entendimento do STF, firmou tese no sentido de que é inválida a concessão de reajuste salarial por meio de resolução emitida pelo CRUESP, não sendo possível a extensão do acréscimo salarial inconstitucional aos servidores estaduais da Faculdade de Medicina de Marília (FAMEMA) e muito menos ao servidor contratado por ente municipal (FUMES), que, por meio de cessão, presta serviços à faculdade. Recurso de revista da primeira reclamada conhecido e provido. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA - PREJUDICADO. Ante o conhecimento e provimento do recurso de revista da primeira reclamada, com a improcedência dos pedidos iniciais da autora, fica prejudicado o exame do agravo interno da segunda reclamada. Agravo interno da segunda reclamada prejudicado"(TST-RR-427-70.2011.5.15.0033, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 30/05/2019).

"RECURSOS DE REVISTA. REAJUSTES SALARIAIS FIXADOS PELO CONSELHO DE REITORES DAS UNIVERSIDADES DO ESTADO DE SÃO PAULO (CRUESP). EXTENSÃO AOS EMPREGADOS PÚBLICOS DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ENSINO SUPERIOR DE MARÍLIA (FUMES) CEDIDOS À AUTARQUIA MUNICIPAL FAMAME (FACULDADE DE MEDICINA DE MARÍLIA). AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região manteve a condenação em diferenças salariais pleiteadas pelo obreiro em decorrência dos reajustes salariais concedidos pelo CRUESP (Conselho de Reitores das Universidades do Estado de São Paulo) aos servidores da UNESP. Entendeu que tais reajustes se estendem aos empregados públicos da FUMES (Fundação Municipal de Ensino Superior de Marília) vinculados à Faculdade de Medicina de Marília (FAMEMA - autarquia estadual). Quanto à extensão dos referidos reajustes para servidores de outras instituições públicas autárquicas de ensino do Estado de São Paulo, esta Corte tem entendimento consolidado, no sentido de que o inciso X do artigo 37 da Constituição Federal exige que a remuneração dos servidores públicos seja sempre fixada ou alterada por meio de lei específica, observada a iniciativa privativa do chefe de cada Poder (E-RR - 391-28.2011.5.15.0033 , Min. João Oreste Dalazen, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 08/09/2017). Essa vertente jurisprudencial tem como esteio a manifestação do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual o exercício da autonomia financeira das universidades públicas não pode se sobrepor ao fixado no artigo 169, § 1º, I e II da Constituição da República, razão pela qual os aumentos somente podem ser deferidos mediante lei específica (RMS 22047 AgR, Relator Min. EROS GRAU, Primeira Turma, julgado em 21/02/2006, DJ 31-03-2006 PP-00014 EMENT VOL-02227-01 PP-00174). Consoante registra o acórdão regional, a FAMAME ostenta natureza jurídica de autarquia estadual, vinculada à UNESP, e instituída por Lei Estadual. No caso sob apreciação, debatem-se reajustes salariais concedidos por atos do CRUESP aos servidores da UNESP, cujo enfoque da pretensão centra-se na extensão desses reajustes salariais a outras entidades autárquicas educacionais públicas do Estado de São Paulo. Em consequência, tendo em vista a jurisprudência consolidada do TST quanto às demais instituições públicas autárquicas de ensino do Estado de São Paulo, parece razoável compreender que, delimitadas as mesmas premissas fáticas e jurídicas, não é devida a extensão dos reajustes salariais concedidos aos servidores da UNESP aos empregados públicos, contratados por entidade pública municipal (FUMES - Fundação Municipal de Ensino Superior de Marília), e que, por meio de cessão, presta serviços perante a Faculdade de Medicina de Marília (FAMEMA) (E-Ag-ARR - 513-31.2011.5.15.0101, Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 27/04/2018). Importa registrar que, em casos idênticos ao sob exame, a Reclamada tem interposto Recursos Extraordinários em massa, cujo primeiro juízo de admissibilidade, nessa esfera laboral, da Vice-Presidência do TST, vem determinando o retorno dos autos às Turmas de origem para exercerem eventual juízo de retratação , com fulcro no art. 543-B, § 3º, do CPC/1973 (1.039 e 1.040 do CPC/2015), tendo em vista o julgamento do processo STF-RE-592.317 (Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 10/11/14), que reconheceu a repercussão geral no julgamento do Tema 315 da Tabela de Repercussão Geral e rendeu ensejo à edição da Súmula Vinculante 37 do STF, segunda a qual "não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento da isonomia" . Sobre esse aspecto, note-se que a manifestação em juízo de retratação tem sido destoante, pois algumas Turmas do TST acatam o entendimento do STF e outras sinalizam ser desnecessário o juízo de retratação, uma vez que a inadmissibilidade do recurso de revista deu-se pelo desatendimento do artigo 896 da CLT e não pela análise de mérito dos aludidos reajustes salariais. Não obstante essas decisões, o STF indica um norte jurisprudencial, que deve balizar a consolidação do entendimento desta Corte de que se trata, efetivamente, de reajuste salarial concedido por autoridade incompetente para tal, sem lastro legal, direcionado a empregados públicos não vinculados aos atos concessórios do CRUESP, o que revela, no caso específico, a completa improcedência do pedido de diferenças salariais. Assim, com o fim de manter a jurisprudência trabalhista estável, íntegra e coerente, nos termos dos artigos 926 e 927 do CPC/2015, o acórdão regional merece ser reformado. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento"(RR-1549-74.2012.5.15.0101, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nobrega de Almeida Filho, DEJT 23/05/2019).

"EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. REAJUSTE SALARIAL CONCEDIDO PELO CONSELHO DOS REITORES DAS UNIVERSIDADES ESTADUAIS PAULISTA (CRUESP). AUTARQUIA ESPECIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA LEI ESPECÍFICA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 894, § 2º, DA CLT. NÃO CONHECIMENTO. 1. Nos termos do que dispõe o § 2º do artigo 894 da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, a divergência apta a impulsionar o conhecimento dos embargos deve ser atual, não se considerando como tal a superada pela iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior, que, segundo entendimento firmado por esta Subseção, consiste naquela em que a matéria já tenha sido objeto de exame pela SBDI-1. 2. Na hipótese, a egrégia Oitava Turma deu provimento ao recurso de revista da reclamada para excluir da condenação o pagamento das diferenças decorrentes dos reajustes salariais pleiteados, julgando improcedente a ação. 3. A respeito da matéria em questão, o Supremo Tribunal Federal, bem como esta egrégia SBDI-1, já se manifestaram no sentido de que o exercício da autonomia financeira de universidades não pode sobrepor-se ao que fixado na Constituição Federal, razão pela qual, aumentos somente podem ser deferidos através de lei específica. 4. Vai, pois, de encontro à jurisprudência ora dominante desta Corte Superior, firmada acerca da matéria, a pretensão da embargante de obter o deferimento dos reajustes fixados por intermédio das Resoluções do CRUESP. 5. Aplicável, portanto, o disposto no § 2º do artigo 894 da CLT como óbice ao conhecimento dos embargos. Precedentes. 6. Recurso de embargos de que não se conhece"(TST-E-Ag-ARR-513-31.2011.5.15.0101,...