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17 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 106755820155030011 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 27 dias
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Inteiro Teor

TST__106755820155030011_fb020.rtf
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A C Ó R D Ã O

(8ª Turma)

GMMCP/mvo/gs

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO

A instância ordinária, ao fixar o quantum indenizatório, pautou-se pelo princípio da razoabilidade, obedecendo aos critérios de justiça e equidade, não se justificando a excepcional intervenção desta Corte Superior.

Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE DA PERÍCIA

O Recurso de Revista, nos temas referidos, não foi admitido pelo despacho publicado sob a égide no NCPC. Instrução Normativa nº 40/2016 do TST.

COISA JULGADA

Nos termos consignados no acórdão regional, não há tríplice identidade entre as ações (partes, pedidos e causas de pedir) a ensejar a materialização da coisa julgada.

Recurso de Revista não conhecido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista com Agravo nº TST-ARR-10675-58.2015.5.03.0011, em que é Agravante e Recorrente COMERCIAL AUTOMOTIVA S.A. e são Agravados e Recorridos PEDRO HENRIQUE NASCIMENTO DE PAULA (REPRESENTADO POR SUA MÃE ERLAINE SOARES DE PAULA) E OUTRAS.

O Eg. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, pelo acórdão de fls. 467/478, complementado às fls. 493/499, deu parcial provimento aos Recursos Ordinários dos Reclamantes e negou provimento ao da Reclamada.

A Ré interpõe Recurso de Revista, às fls. 507/537.

O despacho de admissibilidade, às fls. 605/608, recebeu parcialmente o recurso.

Agravo de Instrumento, às fls. 631/640.

Contraminuta e contrarrazões, às fls. 648/649.

O D. Ministério Público do Trabalho opina, às fls. 657/667, pelo conhecimento e não provimento do Agravo de Instrumento e pelo não conhecimento do Recurso de Revista.

É o relatório.

V O T O

Reconheço a transcendência nos termos do art. 896-A da CLT.

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA

1 - CONHECIMENTO

Conheço do Agravo de Instrumento, porque preenchidos os requisitos extrínsecos de admissibilidade.

2 - MÉRITO

DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO

O Eg. TRT fixou o valor da indenização por danos morais em R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). Eis os fundamentos:

Afastada a incidência da coisa julgada, saliento que, no direito positivo brasileiro, aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo, nos termos dos artigos 186 e 927, do Código Civil, e, ainda, consoante diretriz do artigo , incisos V e X, da Constituição Federal.

Outrossim, constatada a culpa da Reclamada, independentemente da qualificação de sua natureza, devidas são as indenizações, conforme se extrai do disposto no artigo , inciso XXVIII, da CF/88. A culpa concorrente da vítima, se devidamente configurada, poderá apenas minorar o valor da indenização, conforme disposto no artigo 945, do CC/2002.

No caso, o Vistor de confiança do Juízo, em percuciente análise do local e condições de trabalho, devidamente acompanhado por prepostos da Reclamada, concluiu que:

"O acidentado foi vítima de uma queda de uma altura de aproximadamente 5 metros e não estava com as proteções exigidas, contrariando o dispositivo normativo técnico e legal - NR 35.

Não foi constatada a existência de normas ou procedimentos dando ciência ao acidentado sobre a prevenção de atos inseguros no desempenho dos trabalhos, conforme exigência da NR 01, subitem 1.7 da Portaria 3214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego" (Id. fbcf8f7 - p. 11, destacado).

Merecem relevo as seguintes constatações do Experto:

"A NR 35 exige que para a realização dos trabalhos em altura privilegia-se a medida de ordem coletiva ou em casos de impossibilidade a proteção individual.

Não ficou comprovada a adoção de qualquer medida desta natureza" (Id. fbcf8f7 - p. 8, destacado).

Ao mais, questionado pelos Reclamantes se o acidente poderia ser evitado, o Perito Oficial respondeu positivamente, ressaltando que tal se daria "com medidas de ordem coletiva ou de proteção individual" (Id. fbcf8f7 - p. 9).

Outrossim, em resposta aos esclarecimentos solicitados pelas partes, o Vistor reiterou que "Não foram constatadas normas internas de regimento visando evitar o acidente" (Id. fbcf8f7 - p. 10, grifado).

Não bastasse, a negligência da Reclamada, destacada no trabalho técnico, conforme transcrições efetuadas, ressai evidente também da prova oral.

A testemunha arregimentada pelos Autores, Jackson Cleiton Rocha da Silva, esclareceu "(...) que o acidente ocorreu quando o Sr. Anderson estava procurando um produto, em pé em cima de uma empilhadeira, e veio a cair; que depois que ele caiu o depoente viu o Sr. Anderson sendo carregado por duas pessoas e sangrando; que era comum os expedidores subirem na lança da empilhadeira e serem alçados para procurar mercadorias; que o depoente já tinha feito tal procedimento; que a lâmina tem cerca de um metro de comprimento e um palmo de largura; que o empregado segurava no suporte que havia na lança para evitar a queda de mercadorias da empilhadeira; que não havia escada para acessar as mercadorias; que o supervisor falava para a gente subir na lança para pegar mercadorias; que se o empregado não subisse na lança seria advertido ou seria pedido que outro empregado o fizesse; que não havia nenhuma instrução da ré relativa ao processo de pegar mercadoria por tal meio; que não havia normas na ré estabelecendo que não poderia subir na lança ou a forma de subir nesta; (...)" (Id. c25bbab - p. 1, grifado).

Veja-se que, ouvido a rogo da própria empresa, o Sr. Josué Sai Vieira, embora tenha dito que o procedimento de subir no garfo da transpaleteira fosse proibido, informou "(...) que o depoente já subiu na transpaleteira, algumas vezes, hipótese em que a ré advertia verbalmente para que não o fizesse; que não havia fiscalização quanto a isto na ré para que não subissem na transpaleteira; (...) que o depoente não tem conhecimento de nenhum colega ter recebido punição escrita por ter subido no garfo da transpaleteira; que desde que o depoente foi admitido havia o procedimento de expedidores subirem no garfo da transpaleteira para pegarem as caixas de mercadorias com as mãos" (Id. c25bbab - p. 1/2, grifos acrescidos).

Portanto, não restam dúvidas acerca do nexo causal entre as atividades desempenhadas pelo "de cujus" e o acidente de que foi ele vítima, ressaindo também clara a responsabilidade da Ré pelo evento, em razão da evidente negligência.

Mesmo porque, não se há perder de vista que o ambiente de trabalho deve propiciar a valorização da vida e da plenitude das condições de trabalho e não o risco de incapacidade funcional do laborista, pois a força do trabalho é o único bem de que o empregado dispõe como fonte de renda para a sua sobrevivência e de sua família.

O empregador deve diligenciar para impedir que o infortúnio aconteça, não descuidando da adoção das medidas próprias para garantir a integridade física e emocional dos trabalhadores que lhes prestam serviços, não tendo sido, todavia, essa a hipótese.

Além de a Ré, conforme prova dos autos não ter adotado medidas suficientes para proporcionar a redução aceitável dos riscos inerentes ao trabalho atribuído ao de cujus nada nos autos indica ter o obreiro descurado da sua própria segurança, não se havendo falar, portanto, em culpa concorrente, menos ainda exclusiva.

No caso, entretanto, não se há perder de vista que o trabalhador, em razão do acidente havido aos 04/11/2013, ficou incapacitado total e permanentemente, passando a sobreviver em estado de coma (Id. 1198952 - p. 4), fatos que, inclusive, levaram à propositura, pelo próprio obreiro, então representado por sua esposa e curadora, ora 3ª Reclamante, da ação trabalhista de n. 0000655-45.2014.503.0107, perante a 28ª VT-BH, em que entabulado acordo no importe de R$350.000,00, parcela declaradamente destinada à indenização por danos materiais e morais, sobre as quais inclusive não incidiu contribuição previdenciária (Id. 44bc538).

Referida circunstância, com a devida vênia do entendimento originário, não implica em improcedência do pedido em pauta. Consoante já destacado no item referente à coisa julgada, o presente feito não se confunde com aquele, porquanto apresenta pedido, causa de pedir e partes distintas, sem embargo, entretanto, de o valor despendido pela Ré ser considerado quando da fixação da indenização perquirida pelos ora Autores, filhos menores e viúva do trabalhador.

Mesmo porque, reitere-se, naquela ação, proposta aos 02/05/2014, foi o próprio obreiro, então Autor, indenizado, mediante acordo entabulado aos 04/02/2015, pelos danos materiais e morais (ata de Id. 44bc538), vindicados com base em sua incapacidade total e permanente (inicial de Id. eed05c1), tendo o evento morte, causa de pedir do presente feito, ocorrido aos 15/04/2015, data posterior àquela avença. Portanto, sequer havia, à época, a dor da perda advinda do falecimento do ente familiar, pelo que não se pode concluir que tenha sido indenizada.

Nem se diga da ausência de prova de que o evento morte decorreu do acidente havido, causa de pedir nestes autos, uma vez que a tese de defesa cinge-se exatamente à sua previsibilidade. Melhor esclarecendo, a Reclamada, ao insistir que o falecimento do trabalhador e danos daí derivados encontram-se reparados pelo importe por ela adimplido em razão do acordo entabulado no processo em que o trabalhador se afigurou como Autor, nada mais faz do que admitir que havia, em decorrência do acidente havido, o risco de o trabalhador morrer.

Nesse passo, comprovados pela prova pericial produzida especificamente para o caso o nexo de causalidade entre o labor vertido à Reclamada e o acidente que vitimou o obreiro, bem assim a culpa da Ré pelo evento danoso, e, ainda, admitida pela Reclamada a previsibilidade do falecimento do trabalhador vitimado no acidente, ficam, por conseguinte, também evidentes o nexo de causalidade e a culpa da Ré pela morte do pai e cônjuge dos Reclamantes.

Posto isso, quanto aos danos morais advindos da perda do ente familiar, não se pode perder de vista que a perda prematura do esposo e pai (então, com 42 anos) traz dor imensurável e diversas consequências na vida dos Reclamantes, sobretudo pela idade dos filhos (Pedro - 09 anos e Laila - 12 anos) e também da jovem esposa (Erlaine - 43 anos); Id. a38c98c e Id. 5e981d1.

Os danos de ordem moral, sofridos pelos familiares do de cujus, exsurgem inquestionáveis, mormente em se considerando as circunstâncias em que verificado o infortúnio e seus resultados. Ou seja, incontestáveis o prejuízo e abalo psíquico suportado pelos Autores, independe de prova a afetação moral de que foram vítimas, porquanto decorre naturalmente do estado de fato provocado pelo acidente e pelo posterior falecimento dele decorrente.

Outrossim, assinalo que, na hipótese em apreço, em que reconhecida a responsabilidade do empregador, a fixação do quantum da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a gravidade e a extensão do dano, o grau de sofrimento do ofendido, a situação econômica do ofensor, o efeito pedagógico da punição do ofensor, mas observando-se que o valor arbitrado, de caráter eminentemente compensatório, não deve ser causa da ruína para quem paga nem de enriquecimento para quem recebe.

No caso, reitere-se, deve ser considerado ainda o fato de a Reclamada ter acordado, em ação trabalhista tramitada sob n. 0000655-45.2014.503.0107, em que o obreiro figurou como Autor, ainda que representado pela sua esposa e curadora, ora 3ª Reclamante, o pagamento de indenização por danos morais e materiais no importe de R$350.000,00 (Id. 44bc538).

Embora, novamente com a devida vênia, entenda, que os elementos existentes nos autos são insuficientes à prova de que o valor do acordo em questão tenha sido efetivamente transmitido aos Reclamantes, com a morte do obreiro, em forma de herança, também não se há perder de vista que a última parcela foi adimplida após o falecimento.

Considerados tais parâmetros, R$60.000,00 (sessenta mil reais) constitui valor razoável à guisa de indenização por danos morais, o que fica ora arbitrado, devendo ser dividido, em partes iguais, entre a esposa supérstite do "de cujus" (ERLAINE SOARES DE PAULA) e os dois filhos do casal (PEDRO HENRIQUE NASCIMENTO DE PAULA e LAYLA SOARES DE PAULA). (fls. 472/476 - destaquei)

No Recurso de Revista, a Reclamada sustentou que a condenação ao pagamento de danos morais na ação anterior e na presente ação caracteriza "bis in idem". Alegou que o Eg. TRT reconheceu "a existência de singularidade entre ambas ações, mas a contrassenso arbitrou nova condenação de pagamento de danos morais" (fl. 531). Aduziu que o valor fixado para a indenização por danos morais contrariou os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, permitindo o enriquecimento sem causa dos Autores. Pugnou pela redução do quantum indenizatório. Invocou os arts. , V, da Constituição da República; e 844 e 944 do Código Civil. Colacionou arestos.

No Agravo de Instrumento renova os argumentos.

Destaco que não houve insurgência quanto à caracterização da culpa, do nexo de causalidade e do dano causado.

Conforme registrado no acórdão regional, na ação anterior o próprio trabalhador acidentado reivindicou indenização por danos por ele experimentados, em razão da incapacidade total e permanente, decorrente do acidente do trabalho. Na presente ação os filhos menores e a viúva do trabalhador vítima de acidente do trabalho buscam, em nome próprio, reparação por danos morais, em razão do falecimento do familiar. Não há falar em bis in idem, pois os danos reconhecidos em ambas as ações são diversos (dano pessoal do trabalhador e danos morais dos herdeiros).

Depreende-se que a instância ordinária, ao fixar o quantum indenizatório por danos morais em R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), considerou "o fato de a Reclamada ter acordado, em ação trabalhista tramitada sob n. 0000655-45.2014.503.0107, em que o obreiro figurou como Autor, ainda que representado pela sua esposa e curadora, ora 3ª Reclamante, o pagamento de indenização por danos morais e materiais no importe de R$350.000,00" (fl. 475). Pautou-se, pois, pelo princípio da razoabilidade, obedecendo aos critérios de justiça e equidade, não se justificando a excepcional intervenção desta Corte Superior.

Não diviso as violações apontadas.

Os arestos são inespecíficos, porquanto não identificam a hipótese fática dos autos. Incidência da Súmula nº 296, I, do TST.

Nego provimento.

II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA

REQUISITOS EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE

Atendidos os requisitos extrínsecos de admissibilidade, passo ao exame dos intrínsecos.

1 - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE DA PERÍCIA

Conhecimento

O despacho de fls. 605/608, complementado às fls. 621/623, foi proferido sob a sistemática do Novo Código de Processo Civil. Aplicou-se, portanto, a disciplina do CPC de 2015, em vigor desde 18/3/2016, acerca da admissibilidade parcial do Recurso de Revista no Tribunal a quo, conforme previsão da Instrução Normativa nº 40/2016 e da orientação do sistema do isolamento dos atos processuais extraída dos arts. 14 e 1046 do NCPC de 2015 e 5º, XXXVI, da Constituição da República.

Os temas em epígrafe não foram admitidos e não foram renovados no Agravo de Instrumento, motivo pelo qual resta preclusa sua análise.

Não conheço.

2 - COISA JULGADA

Conhecimento

Eis o teor do acórdão recorrido, no tema:

COISA JULGADA

A despeito dos argumentos reiterados pela Ré, em Contrarrazões, não há como reconhecer, para o caso, a incidência da coisa julgada, em razão do acordo judicial por ela entabulado no processo 0000655-45-2014-5-03-0107.

Com efeito, segundo o que dispõe o art. 337, § 1º, do CPC/2015, verifica-se a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. O § 2º do mesmo preceito legal elucida que uma ação é idêntica à outra quando têm as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, e o § 4º estabelece que há coisa julgada, quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado; circunstâncias, entretanto, não identificadas na hipótese.

No presente feito, PEDRO HENRIQUE NASCIMENTO DE PAULA, LAYLA SOARES DE PAULA e ERLAINE SOARES DE PAULA, filhos menores e viúva do trabalhador vítima de acidente do trabalho, Anderson Moisés De Paula, buscam, em nome próprio, reparação por danos morais, em razão do falecimento do familiar (Id. 5c23b89); enquanto na ação tramitada sob o número 0000655-45-2014-5-03-0107, o próprio obreiro, então representado por sua esposa e curadora, ora 3ª Reclamante, ERLAINE SOARES DE PAULA, reivindicou indenização por danos morais e materiais, em razão da incapacidade total e permanente, decorrente do acidente do trabalho de que foi vítima (Id. eed05c1).

Não se infere, pois, para a hipótese, a mesma causa de pedir, mesmo pedido, tampouco identidade de partes, sendo nesse sentido, inclusive, o Parecer Ministerial arregimentado sob Id. 820cce1.

Rejeita-se. (fl. 469)

A Reclamada propugna o reconhecimento da coisa julgada em relação à Reclamação Trabalhista nº 0000655-45.2014.5.03.0107 com a consequente extinção do presente processo. Aponta violação aos arts. , XXXVI, da Constituição da República; 831, parágrafo único, da CLT; 844, § 2º, do Código Civil. Invoca a Súmula nº 259 do TST. Colaciona arestos.

Nos termos consignados no acórdão regional, não há existência da tríplice identidade entre as ações (partes, pedidos e causas de pedir) a ensejar a materialização da coisa julgada. A inversão do decidido, na forma pretendida, demandaria reexame fático-probatório dos autos, vedado à luz da Súmula nº 126 do TST.

A propósito, colho os seguintes julgados desta Corte, em casos análogos:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. AÇÃO ANTERIOR PROPOSTA PELO ESPÓLIO DO DE CUJUS. PRESENTE AÇÃO PROPOSTA PELO HERDEIRO. Ante a possível violação ao artigo 337, §§ 1º e , do CPC/15 deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. AÇÃO ANTERIOR PROPOSTA PELO ESPÓLIO DO DE CUJUS. PRESENTE AÇÃO PROPOSTA PELO HERDEIRO. Esta Corte tem firmado entendimento no sentido de que não configura violação à coisa julgada a propositura de ação de indenização por danos morais, por pessoa da família, fundada na morte de parente, decorrente de acidente de trabalho, quando outra ação em que figurou o espólio ou outros parentes foi interposta. De fato, o abalo moral que sofre uma pessoa com a morte de um ente querido é um direito personalíssimo, que deve ser defendido pela própria pessoa, o que não pode ser medido objetivamente em um processo movido pelo espólio. Logo, não caracterizada a identidade de partes, não há afronta a coisa julgada. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-11127-55.2014.5.15.0048, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 29/6/2018)

RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DA MORTE DE PARENTE ACOMETIDO POR ACIDENTE DE TRABALHO. TRANSAÇÃO REALIZADA EM OUTRO PROCESSO EM QUE FIGURAVA COMO INVENTARIANTE DO ESPÓLIO DO FALECIDO. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. O entendimento desta Corte tem se firmado no sentido de que não configura ofensa a coisa julgada a propositura de ação de indenização por danos morais, por pessoa da família, fundada no óbito de parente, decorrente de acidente de trabalho, quando já interposta outra ação em que figuraram o espólio ou outros parentes. A celebração de acordo em processo anterior, em que figurou no polo ativo o espólio do de cujus, não é suficiente por si só para ensejar o reconhecimento de coisa julgada (art. , XXXVI, da CF/88), pois o espólio é uma figura jurídica que possui capacidade processual para postular e representar os direitos do falecido (art. 12, V, do CPC), o que não ocorre com o pedido próprio de indenização por dano moral postulado por herdeiro, que se viu acometido pelo sofrimento de perda, decorrente da morte do parente. Logo, não caracterizada a identidade de partes, não há afronta a coisa julgada. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido. (RR-3031-57.2012.5.18.0171, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 28/11/2014)

RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO EM FACE DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRABALHO COM ÓBITO. ACORDO CELEBRADO POR OUTROS FAMILIARES DA VÍTIMA. LEGITIMIDADE ATIVA DO PAI E IRMÃOS. DIREITO PERSONALÍSSIMO. ÓBICE INEXISTENTE. O pai e os irmãos do empregado falecido têm legitimidade para postularem direito próprio resultante da morte. A celebração de acordo por outros familiares da vítima, com força de decisão de caráter irrecorrível, atribuído pelo art. 831, parágrafo único, da CLT, não é óbice à aludida pretensão, considerando os limites subjetivos e objetivos da coisa julgada, previstos nos arts. 468 e 472 do CPC. No caso em debate, caso fosse reconhecido que os autores estão alcançados pelos efeitos do acordo celebrado nos autos de outra ação por pessoas distintas e todos eles exercendo direito próprio, estar-se-ia atribuindo à coisa julgada amplitude maior do que lhe é própria e, mais, atingindo o direito constitucional de ação de pessoa que não fez parte da lide. Vedar-se-ia o acesso à justiça; negar-se-ia, portanto, o exercício do direito constitucional de ação, já que alguém seria atingido por uma decisão sem que tenha sido parte no processo, sem que tenha tido o direito ao contraditório. O direito à reparação por danos morais é de natureza personalíssima cujo exercício compete ao seu titular, diante de suas próprias e peculiares características, cuja aferição é sua, exclusivamente, ou, na feliz expressão de Caetano Veloso, na canção -Dom de Iludir-, -cada um sabe a dor e a delícia de ser o que é-. Mais: além de saber o que sente, decide também se vai exercitar a pretensão surgida quando da violação. A conduta pode atingir pessoas que não possuam relação de dependência econômica com a vítima ou até mesmo afastar, em linha de argumentação teórica, quem a possua. O mesmo raciocínio de legitimidade se aplica à pretensão atinente ao ressarcimento de danos materiais. Verificar se estes existem, ou não, é questão de mérito, que assim deve ser apreciada. Precedentes do STJ e do TST. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR-73000-51.2007.5.01.0061, 7ª Turma, Redator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 5/5/2014)

Não diviso as violações e contrariedade apontadas.

Os arestos são inespecíficos, porquanto não identificam a hipótese fática dos autos. Incidência da Súmula nº 296, I, do TST.

Não conheço.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao Agravo de Instrumento e não conhecer do Recurso de Revista.

Brasília, 18 de setembro de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Maria Cristina Irigoyen Peduzzi

Ministra Relatora


fls.

PROCESSO Nº TST-ARR-10675-58.2015.5.03.0011



Firmado por assinatura digital em 18/09/2019 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.