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17 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 9837120165120036 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 27 dias
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Inteiro Teor

TST__9837120165120036_0bd09.rtf
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A C Ó R D Ã O

(8ª Turma)

GMDMC/Rlj/Fr/cb/ao

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. AUSÊNCIA DE OBJETO. Não obstante o recebimento do seu recurso de revista, a reclamante interpôs agravo de instrumento, o qual não alcança conhecimento devido à ausência de objeto. Agravo de instrumento não conhecido. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INTEGRAÇÕES E REFLEXOS NAS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. 1. O STF, mediante recentes decisões monocráticas proferidas por parte dos seus Ministros, tem concluído pela incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar o pedido de integrações e reflexos das verbas trabalhistas reconhecidas em Juízo nas contribuições devidas à entidade de previdência privada, por entender que o posicionamento adotado no julgamento do RE nº 586.453 também se aplica neste caso. 2. A presente controvérsia atrai o citado precedente do STF a respeito da incompetência desta Justiça especializada (RE nº 586.453), porquanto a análise da pretensão de integração e reflexos das verbas trabalhistas reconhecidas em Juízo nas contribuições devidas à entidade de previdência privada demandaria a incursão nas normas que disciplinam o benefício, cuja natureza previdenciária atrai a competência da Justiça comum, conforme sedimentado pelo STF no aludido julgado. Recurso de revista conhecido e não provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista com Agravo nº TST-ARR-983-71.2016.5.12.0036, em que é Agravante e Recorrente JUSSARA DAS DORES MEDEIROS FRANCA DE ARAÚJO e são Agravadas CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF.

O Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, mediante o acórdão de fls. 1.068/1.072 - peça 3, complementado às fls. 1.093/1.095 - peça 3, deu provimento parcial aos recursos ordinários interpostos pelas reclamadas e julgou prejudicada a análise do recurso ordinário interposto pela reclamante.

A reclamante interpôs recurso de revista, às fls. 1.107/1.142 - peça 3, postulando a reforma do acórdão regional quanto ao tema "Incompetência da Justiça do Trabalho. Integrações e reflexos nas contribuições devidas à entidade de previdência privada".

A Presidência do TRT da 12ª Região, por intermédio da decisão proferida às fls. 1.245/1.246 - peça 3, complementada à fl. 1.270 - peça 3, admitiu o referido recurso de revista, por entender demonstrada a divergência jurisprudencial.

As primeira e segunda reclamadas, CEF e FUNCEF, apresentaram contrarrazões às fls. 1.256/1.264 e 1.266/1.269 - peça 3, respectivamente.

A reclamante interpôs agravo de instrumento às fls. 1.274/1.277 - peça 3.

As primeira e segunda reclamadas, CEF e FUNCEF, apresentaram contraminutas às fls. 1.282/1.285 e 1.286/1.288 - peça 3, respectivamente.

Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 95 do Regimento Interno do TST.

É o relatório.

V O T O

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE

CONHECIMENTO

No caso vertente, pela decisão de fls. 1.241/1.242, a Presidência do Tribunal de origem, inicialmente, consignou que a sua competência se limitava à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do recurso, não abrangendo o critério da transcendência.

Ato contínuo, o Regional recebeu o recurso de revista por vislumbrar a existência de dissenso pretoriano no tocante à incompetência da Justiça do Trabalho para o julgamento de processos que envolvam entidades privadas de previdência e pedido de majoração do benefício.

Em seguida, a reclamante opôs embargos de declaração sob a alegação de contradição ou erro material, porque constou o recebimento parcial do recurso.

Por intermédio da decisão singular de fl. 1.270, a Vice-Presidência daquela Corte deles não conheceu, por entendê-los incabíveis.

A essa decisão, a reclamante interpôs agravo de instrumento.

Ao exame.

Pois bem, nos termos do artigo 897, b, da CLT, cabe agravo de instrumento contra despacho que denegar a interposição de recurso, ou seja, o referido agravo é cabível contra a decisão que obsta seguimento a recurso.

Na verdade, não foi obstado o seguimento do recurso, mas se entendeu que não competia àquele órgão a análise do pressuposto transcendência.

Não obstante o recebimento do seu recurso de revista, a reclamante interpôs agravo de instrumento, o qual não alcança conhecimento devido à ausência de objeto.

Registre-se, ainda, que suas razões não atacam a decisão de admissibilidade, mas a decisão que não conheceu de seus embargos de declaração, evidenciando, ainda, sua inadequação.

Ante o exposto, não conheço do agravo de instrumento.

B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE

I - CONHECIMENTO

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE

Atendidos os pressupostos comuns de admissibilidade, examinam-se os específicos do recurso de revista.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE

Afasta-se, inicialmente, a incidência da Súmula nº 422 do TST, suscitada nas contrarrazões apresentadas pela primeira reclamada (fls. 1.257/1.258 - peça 3), porque a reclamante, no seu recurso de revista, impugnou os fundamentos expendidos no acórdão regional.

INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INTEGRAÇÕES E REFLEXOS NAS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA.

Sobre o tema em análise, o Regional assim decidiu:

"PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO (ANÁLISE CONJUNTA DOS RECURSOS DAS RÉS)

As rés argúem a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho para analisar a matéria de recálculo do valor saldado do plano previdenciário REG/REPLAN pela inclusão nas contribuições mensais à FUNCEF dos valores da parcela CTVA recebidas até a adesão ao novo plano.

O juízo de origem decidiu a preliminar nos seguintes termos:

Instituído o plano de previdência privada pelo empregador, e tratando-se de parcelas decorrentes do pedido principal, a competência é da Justiça do Trabalho para processar e julgar o feito, nos termos do art. 114 da Constituição da República.

A sentença merece reforma, pois o Supremo Tribunal Federal, ao julgar em 20-2-2013 o Recurso Extraordinário nº 586.453/SE, firmou a seguinte posição com repercussão geral sobre a matéria:

Recurso extraordinário - Direito Previdenciário e Processual Civil - Repercussão geral reconhecida - Competência para o processamento de ação ajuizada contra entidade de previdência privada e com o fito de obter complementação de aposentadoria - Afirmação da autonomia do Direito Previdenciário em relação ao Direito do Trabalho - Litígio de natureza eminentemente constitucional, cuja solução deve buscar trazer maior efetividade e racionalidade ao sistema - Recurso provido para afirmar a competência da Justiça comum para o processamento da demanda - Modulação dos efeitos do julgamento, para manter, na Justiça Federal do Trabalho, até final execução, todos os processos dessa espécie em que já tenha sido proferida sentença de mérito, até o dia da conclusão do julgamento do recurso (20/2/13).

1. A competência para o processamento de ações ajuizadas contra entidades privadas de previdência complementar é da Justiça comum, dada a autonomia do Direito Previdenciário em relação ao Direito do Trabalho. Inteligência do art. 202, § 2º, da Constituição Federal a excepcionar, na análise desse tipo de matéria, a norma do art. 114, inciso IX, da Magna Carta.

2. Quando, como ocorre no presente caso, o intérprete está diante de controvérsia em que há fundamentos constitucionais para se adotar mais de uma solução possível, deve ele optar por aquela que efetivamente trará maior efetividade e racionalidade ao sistema.

3. Recurso extraordinário de que se conhece e ao qual se dá provimento para firmar a competência da Justiça comum para o processamento de demandas ajuizadas contra entidades privadas de previdência buscando-se o complemento de aposentadoria.

4. Modulação dos efeitos da decisão para reconhecer a competência da Justiça Federal do Trabalho para processar e julgar, até o trânsito em julgado e a correspondente execução, todas as causas da espécie em que houver sido proferida sentença de mérito até a data da conclusão, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, do julgamento do presente recurso (20/2/2013). 5. Reconhecimento, ainda, da inexistência de repercussão geral quanto ao alcance da prescrição de ação tendente a questionar as parcelas referentes à aludida complementação, bem como quanto à extensão de vantagem a aposentados que tenham obtido a complementação de aposentadoria por entidade de previdência privada sem que tenha havido o respectivo custeio. (Acórdão publicado no DJE de 06.06.13) (Disponível em: http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=630014.)

Portanto, o STF decidiu pela incompetência desta Justiça especializada para o processamento de demandas ajuizadas contra entidades privadas de previdência buscando-se o complemento de aposentadoria, como ocorre no caso em tela, que trata de pedido principal de majoração do valor de benefício de previdência complementar (complementação da aposentadoria) pela inclusão da parcela CTVA no cálculo do benefício saldado quando da transposição do REG/REPLAN para o Novo Plano da parte autora.

Ademais, este Tribunal pacificou sua jurisprudência no sentido de reconhecer a incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar ações que se relacionem a planos de previdência privada complementar, conforme revelam os seguintes termos de sua Súmula n. 107:

PARCELAS TRABALHISTAS RECONHECIDAS EM JUÍZO. REPERCUSSÃO NAS CONTRIBUIÇÕES AO PLANO E NO VALOR DOS BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PRIVADA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A incompetência material da Justiça do Trabalho, fixada pelo e. STF no julgamento do RE 586453/SE e do RE 583050/RS, alcança os pedidos de reflexos, decorrentes de verbas reconhecidas em juízo, nas contribuições aos planos e nos benefícios pagos por entidade de previdência complementar privada.'

Nesse rumo, considerando o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário nº 586.453/SE e a Súmula n. 107 deste Tribunal, decido decretar que a Justiça do Trabalho é absolutamente incompetente para apreciar e solver o presente litígio em relação ao pleito de majoração do valor do benefício de previdência complementar (complementação da aposentadoria) pela inclusão da parcela CTVA no cálculo do benefício saldado quando da transposição do REG/REPLAN para o Novo Plano da parte autora (e seus pedidos correlatos), extinguindo o feito sem resolução do mérito no particular (art. 485, inc. IV, CPC, c/c art. 769, CLT)." (fls. 1.069/1.070 - peça 3)

Opostos embargos de declaração pela reclamante, foram rejeitados pelo Regional aos seguintes fundamentos:

"INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. OMISSÃO

A autora, ora embargante, alega que um fato relevante não foi considerado na análise da matéria de competência no acórdão embargado: o contrato de trabalho da autora continua em vigor. Sustenta que esse fato possibilita a mudança do julgado sobre competência.

Subsidiariamente, pede que conste no acórdão que o seu contrato está em vigor.

Por fim, prequestiona o disposto dos arts. , inc. XXIX, e 114, incs. I e IX, da Constituição Federal; dos arts. , 444, § 1º, 457 e 468 da CLT; e da Súmula nº 327 do TST.

No acórdão, foi decidido que a Justiça do Trabalho é absolutamente incompetente para apreciar e solver o presente litígio em relação ao pleito de majoração do valor do benefício de previdência complementar pela inclusão da parcela CTVA no cálculo do benefício saldado quando da transposição do REG/REPLAN para o Novo Plano da parte autora.

Considerando que a autora foi contratada em 20-9-1982 e que está com 59 anos, caberia a ela comprovar nos autos que ainda está com o contrato em vigor no ato de interposição destes embargos, o que não foi feito.

De qualquer modo, esclareço que o fato de a autora ainda estar com o contrato em vigor não altera a decisão sobre a incompetência da Justiça do Trabalho, pois continua sendo uma demanda ajuizada contra entidades privadas de previdência para majorar o valor referente a benefício de previdência complementar, matéria que não compete a esta Justiça especializada.

Por fim, esclareço que não há violação dos seguintes dispositivos legais e jurisprudenciais invocados: arts. , inc. XXIX, e 114, incs. I e IX, da Constituição Federal; arts. , 444, § 1º, 457 e 468 da CLT; e Súmula nº 327 do TST.

Rejeitos os embargos." (fls. 1.093/1.094 - peça 3)

A reclamante, fls. 1.114/1.142 - peça 3, sustenta a competência da Justiça do Trabalho para julgar o pedido de integrações/reflexos das verbas trabalhistas reconhecidas em juízo nas contribuições devidas à entidade de previdência privada. Fundamenta o recurso de revista em violação do artigo 114, I e IX, da CF e em divergência jurisprudencial.

No caso, o TRT da 12ª Região entendeu que a Justiça do Trabalho não tem competência para julgar o pedido de recolhimento das contribuições devidas à entidade de previdência privada incidentes sobre as verbas trabalhistas reconhecidas em juízo, aplicando-se o entendimento adotado pelo STF no julgamento dos Recursos Extraordinários nos 586.453 e 583.050.

Dessa forma, o aresto transcrito às fls. 1.134/1.135 - peça 3, proveniente da SDI-1 deste TST e publicado no DEJT de 26/8/2016, demonstra divergência jurisprudencial válida e específica, ao entender que a Justiça do Trabalho tem competência para julgar o pedido de recolhimento das contribuições devidas à entidade de previdência privada incidentes sobre as verbas trabalhistas reconhecidas em juízo, não se aplicando o entendimento adotado pelo STF no julgamento dos Recursos Extraordinários nos 586.453 e 583.050.

Ante o exposto, conheço do recurso de revista por divergência jurisprudencial com o aresto transcrito às fls. 1.134/1.135 - peça 3.

II - MÉRITO

INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INTEGRAÇÕES E REFLEXOS NAS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA.

Discute-se, no caso, a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a pretensão alusiva às integrações e aos reflexos das verbas trabalhistas reconhecidas em Juízo nas contribuições devidas à entidade de previdência privada.

Esta Oitava Turma, com ressalva de entendimento pessoal, passou a adotar o posicionamento externado pela SDI-1 deste TST, órgão de uniformização jurisprudencial interna corporis, no sentido de que a Justiça do Trabalho era competente para apreciar a pretensão de incidência dos recolhimentos destinados à previdência complementar sobre as parcelas trabalhistas reconhecidas judicialmente, sendo inaplicável nesta hipótese a diretriz fixada pelo STF no julgamento do RE nº 586.453.

Entretanto, o STF, mediante recentes decisões monocráticas proferidas por parte dos seus Ministros, tem concluído pela incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar o pedido de integrações e reflexos das verbas trabalhistas reconhecidas em Juízo nas contribuições devidas à entidade de previdência privada, por entender que o posicionamento adotado no julgamento do RE nº 586.453 também se aplica neste caso.

Nesse sentido, transcrevem-se os seguintes julgados:

"Trata-se recurso cujo objeto é o acórdão do Tribunal Superior do Trabalho, assim ementado no trecho impugnado (eDOC 39):

'RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONDENAÇÃO EM REFLEXOS DAS VERBAS TRABALHISTAS NAS CONTRIBUIÇÕES PARA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA (CELOS). A SBDI-1 desta Corte fixou o entendimento de que o pedido de incidência dos reflexos das verbas trabalhistas deferidas em ação judicial sobre as contribuições para o plano de previdência privada não se confunde com aquele objeto de decisão do STF, em sede de repercussão geral, nos processos 586.453 e 583.050, em que se declarou a incompetência da Justiça do Trabalho para julgar causas que envolvam pleito de complementação de aposentadoria em relação a entidade de previdência privada. Quanto ao pedido de reflexos, portanto, por terem origem no contrato de trabalho, reputou-se competente a Justiça do Trabalho.

Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.'

No recurso extraordinário, alega-se violação do art. 114, IX e 202, § 2º, da Constituição Federal.

É o relatório.

O Supremo Tribunal Federal já se manifestou sobre o tema discutido nestes autos.

O Plenário deste Tribunal, no exame do RE-RG 586.453, de relatoria da Ministra Ellen Gracie, DJe 02.10.2009 (Tema 190), exauriu a discussão sobre competência nas causas que envolvam complementação de aposentadoria e firmou entendimento de que compete à Justiça Comum estadual o julgamento destes casos, hipótese semelhante a dos autos, registrando-se que foi acatada a proposta de modulação dos efeitos da decisão, qual seja:

'4. Modulação dos efeitos da decisão para reconhecer a competência da Justiça Federal do Trabalho para processar e julgar, até o trânsito em julgado e a correspondente execução, todas as causas da espécie em que houver sido proferida sentença de mérito até a data da conclusão, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, do julgamento do presente recurso (20/2/2013).'

Ante o exposto, determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem para adequação ao disposto no art. 1.036 do Código de Processo Civil, nos termos do art. 328 do RISTF." (RE 1220564/SC, Relator Ministro Edson Fachin, DJe 9/9/2019, grifos apostos)

"O presente recurso extraordinário foi interposto contra acórdão que, proferido pelo E. Tribunal Superior do Trabalho, está assim ementado:

'RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DO NCPC - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - PARCELAS DEFERIDAS EM JUÍZO

Ressalvado meu posicionamento anterior, curvo-me ao entendimento da C. SBDI-1, adotado por esta C. Turma, no sentido de ser competente a Justiça do Trabalho para o julgamento de lide envolvendo o pedido de recolhimento das contribuições devidas pelo empregador (patrocinador) à entidade de previdência privada, decorrente das diferenças salariais deferidas em juízo. Julgados.

Recurso de Revista não conhecido.'

A parte ora recorrente, ao deduzir o apelo extremo em questão, sustentou que o Tribunal 'a quo' teria transgredido preceitos inscritos na Constituição da República.

Sendo esse o contexto, passo a examinar a postulação recursal em causa. E, ao fazê-lo, observo que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, após reconhecer a existência de repercussão geral da questão constitucional igualmente versada na presente causa, julgou o RE 586.453/SE, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, nele proferindo decisão consubstanciada em acórdão assim ementado:

'Recurso extraordinário - Direito Previdenciário e Processual Civil - Repercussão geral reconhecida - Competência para o processamento de ação ajuizada contra entidade de previdência privada e com o fito de obter complementação de aposentadoria - Afirmação da autonomia do Direito Previdenciário em relação ao Direito do Trabalho - Litígio de natureza eminentemente constitucional, cuja solução deve buscar trazer maior efetividade e racionalidade ao sistema - Recurso provido para afirmar a competência da Justiça comum para o processamento da demanda - Modulação dos efeitos do julgamento, para manter, na Justiça Federal do Trabalho, até final execução, todos os processos dessa espécie em que já tenha sido proferida sentença de mérito, até o dia da conclusão do julgamento do recurso (20/2/13).

1. A competência para o processamento de ações ajuizadas contra entidades privadas de previdência complementar é da Justiça comum, dada a autonomia do Direito Previdenciário em relação ao Direito do Trabalho. Inteligência do art. 202, § 2º, da Constituição Federal a excepcionar, na análise desse tipo de matéria, a norma do art. 114, inciso IX, da Magna Carta.

2. Quando, como ocorre no presente caso, o intérprete está diante de controvérsia em que há fundamentos constitucionais para se adotar mais de uma solução possível, deve ele optar por aquela que efetivamente trará maior efetividade e racionalidade ao sistema.

3. Recurso extraordinário de que se conhece e ao qual se dá provimento para firmar a competência da Justiça comum para o processamento de demandas ajuizadas contra entidades privadas de previdência buscando-se o complemento de aposentadoria.

4. Modulação dos efeitos da decisão para reconhecer a competência da Justiça Federal do Trabalho para processar e julgar, até o trânsito em julgado e a correspondente execução, todas as causas da espécie em que houver sido proferida sentença de mérito até a data da conclusão, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, do julgamento do presente recurso (20/2/2013).

5. Reconhecimento, ainda, da inexistência de repercussão geral quanto ao alcance da prescrição de ação tendente a questionar as parcelas referentes à aludida complementação, bem como quanto à extensão de vantagem a aposentados que tenham obtido a complementação de aposentadoria por entidade de previdência privada sem que tenha havido o respectivo custeio.' (grifei)

Impende assinalar, por relevante, que o entendimento exposto na presente decisão tem sido observado em julgamentos proferidos no âmbito desta Suprema Corte que versaram matéria idêntica à veiculada no caso em análise (AI 579.956-AgR/SP, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA - RE 589.350- -AgR-ED/DF, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI - RE 858.019-AgR/DF, Rel. Min. MARCO AURÉLIO - ARE 1.019.939-AgR/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, v.g.):

'Agravo regimental em agravo de instrumento no recurso extraordinário. Complementação de aposentadoria. Ação proposta em face do empregador (Banco do Brasil). Competência da Justiça comum. RE nº 586.453/SE. Repercussão geral. Agravo regimental não provido.

1. Baseando-se na autonomia do Direito Previdenciário, a Corte, nos autos do RE nº 586.453/SE, com repercussão geral reconhecida, firmou o entendimento de que as ações propostas com o fito de obter complementação de aposentadoria são de competência da Justiça comum, ainda que a relação firmada se tenha originado de contrato de trabalho. Precedentes.

2. Agravo regimental não provido.'

(AI 752.268-AgR/DF, Rel. Min. DIAS TOFFOLI - grifei)

O exame da presente causa evidencia que o acórdão ora impugnado diverge da diretriz jurisprudencial que esta Suprema Corte firmou na matéria em referência.

Sendo assim, e tendo em consideração as razões expostas, dou provimento ao recurso extraordinário (CPC, art. 932, V, 'b'), em ordem a fixar a competência da Justiça comum estadual para processar e julgar esta causa." (RE 1220567/SP, Relator Ministro Celso de Mello, DJe 10/9/2019, grifos apostos)

"Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido pela Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho que assentou 'ser competente a Justiça do Trabalho para o julgamento de lide envolvendo o pedido de recolhimento das contribuições devidas pelo empregador (patrocinador) à entidade de previdência privada, decorrente das diferenças salariais deferidas em juízo'. Veja-se trecho pertinente da ementa do julgado:

'[...]

II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DO NCPC - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - PARCELA DEFERIDA EM JUÍZO - DIFERENÇAS DE ANUÊNIOS

Ressalvado meu posicionamento anterior, curvo-me ao entendimento da C. SBDI-1, adotado por esta C. Turma, no sentido de ser competente a Justiça do Trabalho para o julgamento de lide envolvendo o pedido de recolhimento das contribuições devidas pelo empregador (patrocinador) à entidade de previdência privada, decorrente das diferenças salariais deferidas em juízo. Julgados.

Em razão disso, necessário o retorno dos autos ao Eg. TRT de origem.

Recurso de Revista conhecido e provido.

[-].'

O recurso extraordinário busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts. 114, I, IX e 202, § 2º, da CF. Sustenta que 'a incompetência da Justiça do Trabalho abrange as controvérsias relativas ao custeio, hipótese dos autos, e benefícios conteúdo que se extrai das razões de decidir do RE 586.453, Tema 190 da repercussão geral'.

O recurso merece acolhida.

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a competência, na hipótese, é da Justiça comum. Esse entendimento foi consolidado no julgamento conjunto do RE 583.050-RG e do RE 586.453-RG. Na ocasião, a maioria do Plenário desta Corte definiu que o § 2º do art. 202 da CF autonomizou, expressamente, a previdência complementar relativamente ao contrato de trabalho. Firmou-se o entendimento de que o referido § 2º do art. 202 seria a fonte normativa evidente da existência de dois regimes de previdência: um, o do regime geral, que alcançaria todos os trabalhadores do setor privado; e outro, complementar, de previdência privada, inteiramente dissociado das relações trabalhistas e de tudo que dela decorrer - inclusive em matéria de previdência. Ou seja, o contrato de previdência complementar bastaria em si mesmo, seria um pacto de natureza totalmente distinta, sem qualquer vinculação com as relações trabalhistas.

Verifica-se que a definição da competência jurisdicional foi fixada, pelo Supremo Tribunal Federal, em razão da natureza autônoma da previdência complementar, ainda que o surgimento do contrato de previdência complementar pressuponha a existência de um vínculo trabalhista subjacente.

Ademais, vale ressaltar o recente julgamento do ARE 783.014-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, em que se reafirmou o entendimento de que 'baseando-se na autonomia do Direito Previdenciário, a Corte, nos autos do RE nº 586.453/SE, com repercussão geral reconhecida, firmou o entendimento de que as ações propostas com o fito de obter complementação de aposentadoria são de competência da Justiça comum, ainda que a relação firmada se tenha originado de contrato de trabalho'.

Diante do exposto, com base no art. 21, § 2º, do RI/STF, dou provimento ao recurso para assentar a competência da Justiça comum para julgar a presente controvérsia." (RE 1214923/PR, Relator Ministro Luís Roberto Barroso, DJe 1/8/2019, grifos apostos)

"Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão assim ementado:

'EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.015/2014 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. INCIDÊNCIA SOBRE PARCELAS PLEITEADAS NA EXORDIAL. Hipótese em que se postula o recolhimento das contribuições devidas a entidade fechada de previdência privada (PREVI), incidentes sobre os créditos trabalhistas pleiteados na exordial. Ação ajuizada exclusivamente em face do empregador, sem que conste da petição inicial qualquer pedido atinente à percepção de diferenças de complementação de aposentadoria. Inaplicabilidade da diretriz fixada pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do RE-586.453/SE, cuja incidência restringe-se às '(...) demandas ajuizadas contra entidades privadas de previdência com o propósito de obter complementação de aposentadoria (...)' (Tema de Repercussão Geral nº 190). Aplicação analógica da orientação cristalizada na Súmula Vinculante 53, segundo a qual 'A competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114, VIII, da Constituição Federal alcança a execução de ofício das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e acordos por ela homologados'. Precedentes desta Subseção. Recurso de embargos conhecido e provido' (pág. 1 do documento eletrônico 69).

Neste RE, fundado no art. 102, III, a e c, da Constituição, sustentou-se, em suma, violação dos arts. 114, I; e 202, § 2º, da mesma Carta, sob o argumento de que a

'[...] obrigação decorrente de um contrato privado de previdência complementar, firmado entre o beneficiário e a contratante (PREVI), que sequer fora chamada aos autos e não é parte da lide, se invoca a competência da Justiça Comum. sob pena de violação dos artigos 114, I e 202. § 2º, ambos da Constituição Federal é incontroversa. Definitivamente, a lide não mantem contornos de direito do trabalho, mas sim de controvérsia resumida na condição de direito previdenciário' (págs. 17-19 do documento eletrônico 73 - grifos no original)

O recurso não merece acolhida.

O Plenário deste Tribunal, quando do julgamento do RE 586.453-RG (Tema 190 da Repercussão Geral), redator para o acórdão Ministro Dias Toffoli, firmou entendimento no sentido de que compete à Justiça comum o processamento de demandas ajuizadas contra entidades privadas de previdência complementar, com o propósito de obter complementação de aposentadoria.

Entretanto, quando do referido julgamento, esta Corte estabeleceu uma modulação de efeitos para manterem-se na Justiça do Trabalho, até o trânsito em julgado e correspondente execução, todas as causas dessa espécie em que houver sido proferida sentença de mérito até 20/2/2013.

O decidido pelo Tribunal de origem não se encontra em harmonia com esse entendimento. Como se verifica do acórdão impugnado, a sentença de mérito foi prolatada em data posterior à 20/2/2013, qual seja, 7/7/2015. Assim, aplica-se a modulação de efeitos para que o presente processo não prossiga na Justiça do Trabalho, mas sim na Justiça comum. Em sentido análogo:

'EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. 1. Sentença proferida pela Justiça Trabalhista em 19.8.2005. Modulação dos efeitos aplicada à espécie. Competência da Justiça do Trabalho. 2. Reexame de leis estaduais e de cláusulas contratuais: Súmulas n. 280 e 454 do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento' (ARE 664.799-AgR/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia).

'EMENTA: Agravo regimental no recurso extraordinário. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Competência. Modulação dos efeitos. Marco temporal. Sentença de mérito. Alegada ofensa ao art. , inciso XXXV, da Constituição Federal. Não ocorrência. Princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. O Plenário da Corte, no exame do RE nº 586.453/SE, da Relatoria da Ministra Ellen Gracie, Relator para o acórdão o Ministro Dias Toffoli, concluiu que compete à Justiça comum processar e julgar os feitos nos quais se discute complementação de aposentadoria em face de entidades de previdência privada. 2. Na ocasião, modularam-se os efeitos da mencionada decisão para definir a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar, até o trânsito em julgado e a correspondente execução, todas as causas da espécie em que, até a data da conclusão do referido julgamento (20/2/13), houver sido proferida sentença de mérito. 3. Modulação dos efeitos que se aplica ao caso, tendo em vista a existência de sentença de mérito proferida pela Justiça laboral em 2/10/97. 4. Não houve a alegada violação do art. , inciso XXXV, da Constituição Federal, uma vez que o agravante teve acesso aos recursos cabíveis. 5. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. 6. Agravo regimental não provido'(RE 627.268-AgR/AM, Rel. Min. Dias Toffoli).

Isso posto, dou provimento ao recurso para remeter os autos à Justiça Comum, ante à modulação de efeitos julgada no RE 586.453-RG (Tema 190 da Repercussão Geral), redator para o acórdão Ministro Dias Toffoli (art. 21, § 1º, do RISTF)." (RE 1158573/MG, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, DJe 7/11/2018, grifos apostos)

Desta forma, volto a adotar o meu posicionamento sobre a matéria diante das referidas decisões do STF.

Com efeito, a presente controvérsia atrai o citado precedente do STF a respeito da incompetência desta Justiça especializada (RE nº 586.453), na medida em que a análise da pretensão de integração e reflexos das verbas trabalhistas reconhecidas em Juízo nas contribuições devidas à entidade de previdência privada demandaria a incursão nas normas que disciplinam o benefício, cuja natureza previdenciária atrai a competência da Justiça comum, conforme sedimentado pelo STF no aludido julgado.

No caso, a sentença de mérito foi proferida em 23/7/2017 (fl. 943 - peça 3), depois, portanto, do encerramento do julgamento do RE nº 586.453 ocorrido em 20/2/2013, data estabelecida na modulação dos efeitos da referida decisão.

Assim, revela-se correto o acórdão regional que concluiu pela incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar a pretensão de integração e reflexos das verbas trabalhistas reconhecidas em Juízo nas contribuições devidas à entidade de previdência privada.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso de revista.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: a) não conhecer do agravo de instrumento interposto pela reclamante; b) conhecer do recurso de revista interposto pela reclamante, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, negar-lhe provimento. Retifique-se a autuação para constar a devida acentuação no nome da parte agravante e recorrente JUSSARA DAS DORES MEDEIROS FRANCA DE ARAÚJO.

Brasília, 18 de setembro de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Dora Maria da Costa

Ministra Relatora


fls.

PROCESSO Nº TST-ARR-983-71.2016.5.12.0036



Firmado por assinatura digital em 18/09/2019 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.