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25 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Turma
Publicação
DEJT 20/09/2019
Julgamento
18 de Setembro de 2019
Relator
Douglas Alencar Rodrigues
Documentos anexos
Inteiro TeorTST__1311091520155130006_8bfed.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(5ª Turma)

GMDAR/LMM

I. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. COOPERATIVA. ARTIGO 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. COTEJO ANALÍTICO DE TESES. PRESSUPOSTOS RECURSAIS NÃO OBSERVADOS. Os incisos I e IIIdo § 1º-A do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, assim dispõem: "Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; (...); III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". No caso presente, a parte interpôs recurso de revista sem transcrever os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia e sem promover o cotejo analítico de teses, de forma que as exigências processuais contidas no referido dispositivo não foram satisfeitas. Incide o artigo 896, § 1º-A, I e III, da CLT como óbice ao conhecimento da revista. Recurso de revista não conhecido.

II. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ADESIVO DA RECLAMADA. NÃO REGIDO PELA LEI 13.015/2014. ANÁLISE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADA. Em razão do não conhecimento do recurso de revista do Reclamante, fica prejudicada a análise do agravo de instrumento em recurso de revista adesivo da Reclamada, nos termos do artigo 997, § 2º, III, do CPC/2015. Prejudicada a análise do agravo de instrumento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista com Agravo nº TST-ARR-131109-15.2015.5.13.0006, em que é Agravante e Recorrida HYPERMARCAS S.A. e Agravado e Recorrente ADRIANO BELMONT CORREIA DE OLIVEIRA.

O Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região, mediante acórdão às fls. 472/479, complementado às fls. 531/534 e 561/567, negou provimento ao recurso ordinário do Reclamante.

O Autor interpôs recurso de revista às fls. 570/595.

O recurso de revista foi recebido, mediante decisão de admissibilidade às fls. 623/624.

A Reclamada interpôs recurso de revista adesivo às fls. 703/711, o qual não foi admitido (decisão às fls. 713/714).

A Demandada interpôs agravo de instrumento às fls. 719/724.

Contraminuta e contrarrazões às fls. 732/756.

O Reclamante peticionou, às fls. 760/762, pretendendo a concessão da antecipação da tutela de reintegração ao emprego, com o pagamento de multa.

Sem parecer ministerial, consoante permissivo regimental.

Recursos regidos pela Lei 13.015/2014.

É o relatório.

V O T O

I. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE

1. CONHECIMENTO

Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passo ao exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista.

1.1. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. COOPERATIVA

O Tribunal Regional Região decidiu mediante os seguintes fundamentos:

(...)

Como relatado, o reclamante pretende ver reconhecida sua estabilidade por participar, como membro diretor, de cooperativa de crédito (ou "de consumo", como consta do contrato social) instituída com o seguinte propósito exposto no contrato social (id. Bbe6b6d e seguintes):

"Art. 3º. A COOPFARMA tem por objeto social congregar os empregados [...], regidos pela Lei 6.224 de 1975, para 'a defesa econômica e social dos seus cooperados, por meio de ajuda mútua', bem como 'proporcionar [...] a possibilidade de aquisição, o mais diretamente possível, [...] de gêneros alimentícios, produtos de primeira necessidade, materiais educacionais e farmacêuticos, nas melhores condições de qualidade e preços [...]"

Não se nega a garantia protetiva da estabilidade provisória aos empregados dirigentes de sindicato, como posto no art. 543 da CLT, e em número especificado pelo art. 522 da mesma Consolidação (sete de diretoria e três do conselho fiscal), extensível, por força do art. 55 da Lei 5.764, instituidora da política nacional de cooperativismo, aos empregados eleitos diretores de cooperativas, como já há algum tempo diz o TST:

RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE. DIRETOR DE COOPERATIVA. ARTIGO 55 DA LEI 5.764/71. EQUIPARAÇÃO AOS DIRIGENTES SINDICAIS NESTE ASPECTO. A estabilidade provisória de Diretor de Cooperativa, nos termos da OJ 253 da SBDI-1 do TST, submete-se as mesmas regras previstas no artigo 543 da CLT aos Dirigentes Sindicais, por estarem a eles equiparados nesse sentido. Recurso de revista não conhecido.

[TST. RR 1061-26.2012.5.07.0010. Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho 6ª Turma. Julg. 08/10/2014]

Tal conceito é aplicável, em tese, às cooperativas de crédito, não se podendo deixar de observar os muitos julgados da Corte Superior a garantir estabilidade no intuito de preservar a atuação do empregado eleito como representante da categoria, ou atuante na direção da cooperativa em favor dela (vide, , TST RR 12100-90.2008.5.15.0154, exempli gratia 3ª turma; ou AIRR - 167840-90.2001.5.15.0023, 1ª Turma).

O caso aqui visto, porém, se distingue dos que habitualmente se veem nos julgados do TST.

É que, muito embora seus fundadores apresentem-se como representantes ou distribuidores farmacêuticos dos três estados nordestinos Paraíba, Pernambuco e Rio Grande do Norte, há no contrato social da cooperativa a peculiaridade de admitir como integrante cooperado "quaisquer pessoas que se dediquem à atividade objeto da entidade, sem prejudicar os interesses e objetivos dela, nem com eles colidir" (id. bbe6b6d, p. 3).

Ou seja, por um recurso tautológico - de texto autoreferenciado - o contrato social dita que o objetivo da cooperativa é beneficiar seus componentes e, ao mesmo tempo, admite como seus componentes quaisquer pessoas que ajam em benefício de seus objetivos.

Por esta observação se tem que a cooperativa, ao contrário do que alega o reclamante, não foi composta para defesa dos empregados em mesma situação profissional ou econômica dos fundadores, mas, estando aberta, para atuação financeira em benefício de seus membros, independente do trabalho por eles desenvolvido no ramo farmacêutico.

Devo ressaltar que o TST, analisando questão próxima a esta, mas dela distinta - de cooperativa destinada à proteção ou benefício de empregados de categoria profissional mas contratados por empresas diferentes - manifestou entendimento de que a estabilidade não seria afetada pela circunstância de haver na composição social da cooperativa empregados contratados por empregadores diversos, devendo ser ela garantida aos membros eleitos para diretoria (vide TST 707457-58.2000.5.03.5555, SDI-1, Julg. 11.09.2006; TST RR 2417-92.2011.5.12.0029. 4ª Turma, Julg. 28.08.2013).

Contudo, como dito, o caso aqui é distinto pela peculiaridade da cooperativa fundada ter admissão aberta de cooperados, caso já examinado pelo TST em causa similar em que foi julgado inexistir direito à estabilidade do empregado diretor:

ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DIRETOR DE COOPERATIVA DE EMPREGADOS QUE ADMITE TERCEIROS EM SEU QUADRO SOCIAL.

Não se entende, considerando a natureza jurídica de tal tipo de cooperativa, que o empregador que fica alheio ao quadro dos cooperados com relação a muitos dos quais não mantém nenhuma relação jurídica, se vincule à mantença da estabilidade daquele que, sendo seu empregado, seja eleito diretor. Quando a cooperativa é só de empregados, a estabilidade visa assegurar a independência do diretor na gestão da cooperativa.

Quando, todavia, o quadro é formado de forma complexa, não vemos porque atribuir àquele que é empregador de um dos diretores eleitos, entre os muitos que poderiam sê-lo, de garantir-lhe a estabilidade. Embargos parcialmente conhecidos mas não providos.

[TST. ED-RR 260651-69.1996.5.03.5555. Rel. Min. José Luiz Vasconcellos. SDI-1. Julg.08/05/2000]

E parece-me não haver motivos para disto divergir.

É que, da forma como vista, a Cooperativa de que participa do reclamante mais se afigura como instituição financeira, a conceder a repartição de lucros e a oferta de serviços a seus integrantes, como entendeu o TST:

EMPREGADO DE COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL. EQUIPARAÇÃO AOS BANCÁRIOS. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS.

O exercício de atividade ligada à concessão de crédito, ainda que limitada aos seus associados, equipara a cooperativa de crédito a instituição bancária. De tal modo, conclui-se pela aplicabilidade, ao presente caso, do artigo 224 da Consolidação das Leis do Trabalho, concernente à jornada legal do bancário. Igualmente aplicável o entendimento cristalizado na Súmula nº 55 desta Corte uniformizadora. Recurso de revista conhecido e provido. [...] [TST´. E-ED-RR 1138000-53.2002.5.12.0900. Rel. Ministro Lelio Bentes Corrêa. 1ª Turma. Julg. 18/06/2008]

No caso aqui visto, a cooperativa não pode ser assemelhada a um sindicato porque seus objetivos não compreendem a defesa da categoria no âmbito do trabalho propriamente considerado (a atuar, por exemplo, sobre as condições e ambiente de trabalho, ou sobre EPIs ou instrumentos a ele necessários), mais se afigurando como uma associação ou sociedade empresarial em que há partilha de custos ou oferta de serviços financeiros entre seus integrantes, advindo daí o proveito econômico partilhado entre eles, sendo enquadrada como verdadeira entidade do sistema financeiro nacional, como ditam os artigos 17 e 18 da Lei 4.595 de 1964:

Art. 17. Consideram-se instituições financeiras, para os efeitos da legislação em vigor, as pessoas jurídicas públicas ou privadas, que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros.

[...] Art. 18. As instituições financeiras somente poderão funcionar no País mediante prévia autorização do Banco Central da República do Brasil ou decreto do Poder Executivo, quando forem estrangeiras.

§ 1º. Além dos estabelecimentos bancários oficiais ou privados, das sociedades de crédito, financiamento e investimentos, das caixas econômicas e das cooperativas de crédito ou a seção de crédito das cooperativas que a tenham, também se subordinam às disposições e disciplina desta lei [...]

Tem-se, indubitavelmente, que a cooperativa fundada, COOPFARMA, direciona-se apenas às atividades de suporte econômico e financeiro de seus cooperados - característica pessoal de livre admissão, como se viu - realizando em seu favor convênios com prestadores de serviço e aquisição conjunta de produtos para minoração de custos, rateando entre seus participantes os lucros e despesas pelas operações financeiras ou comerciais realizadas, nada mais.

Como advertiu a Magistrada sentenciante, não há intuito de defesa direta dos interesses da categoria profissional, não se podendo assemelhá-la aos sindicatos no intuito protetivo da lei trabalhista, pois, à esta hipótese, exige-se, como dito, que a cooperativa apresente forma associativa de empregados com atividade finalística de promover a defesa real de seus interesses relativa e estritamente ao trabalho por eles desenvolvidos.

Estas circunstâncias verificadas no caso em perscrute afastam a aplicação da estabilidade protetiva vista no art. 543 da CLT.

Mas há motivo adicional para negar a pretensão autoral, este de natureza formal.

A Lei 5.764, tão citada por ambas as partes litigantes e mencionada na carta de composição da cooperativa, exige, em acréscimo à legislação civil comum, o cumprimento de certas formalidades para a instituição da cooperativa.

Segundo o texto legal, apenas quando analisada pelo órgão de registro civil a regularidade do ato constitutivo (ou escoado o prazo de sessenta dias para in albis manifestação do órgão homologador e fiscalizador), é que terá a cooperativa habilitação para exercer suas atividades, não existindo formalmente até esta ocorrência. Veja-se o artigo 18 da Lei, em especial seu § 6º, agora transcritos:

Art. 18. Verificada, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de entrada em seu protocolo, pelo respectivo órgão executivo federal de controle ou órgão local para isso credenciado, a existência de condições de funcionamento da cooperativa em constituição, bem como a regularidade da documentação apresentada, o órgão controlador devolverá, devidamente autenticadas, 2 (duas) vias à cooperativa, acompanhadas de documento dirigido à Junta Comercial do Estado, onde a entidade estiver sediada, comunicando a aprovação do ato constitutivo da requerente.

§ 1º Dentro desse prazo, o órgão controlador, quando julgar conveniente, no interesse do fortalecimento do sistema, poderá ouvir o Conselho Nacional de Cooperativismo, caso em que não se verificará a aprovação automática prevista no parágrafo seguinte.

§ 2º A falta de manifestação do órgão controlador no prazo a que se refere este artigo implicará a aprovação do ato constitutivo e o seu subseqüente arquivamento na Junta Comercial respectiva.

[...] § 6º Arquivados os documentos na Junta Comercial e feita a respectiva publicação, a cooperativa adquire personalidade jurídica, tornando-se apta a funcionar.

Como relatado, a reunião ou assembleia em que decidida a constituição da cooperativa ocorreu em 30.06.2015, enquanto o reclamante rejeitou receber aviso-prévio pouquíssimo tempo depois, em 03.07.2015, recebendo-o por telegrama em 06.07.2015.

É bom ver que o próprio reclamante trouxe à vista, em documento anexo à inicial, comprovante de protocolo dos documentos constitutivos da cooperativa, apresentados à Junta comercial da Paraíba apenas em 08.07.2015, após o recebimento do aviso extintivo do pacto laboral.

Também aqui o caso concreto em exame distingue-se dos julgados paradigmáticos vistos na jurisprudência nacional, porque não se trata de negar estabilidade a empregado eleito para composição diretiva de cooperativa já estabelecida. Neste caso, tem-se, ao contrário, a suposta eleição de empregado à diretoria de cooperativa ainda inexistente juridicamente.

Esta constatação, em conjunto com a verificação que nenhum outro componente da mesma cooperativa sofreu dispensa, esvanece a alegação de que a empresa decidiu por findar a relação empregatícia por perseguição ou atitude de intolerância à atuação sindical.

Em adição com a visão antes exposta da inexistência de estabilidade pela fundação aberta de cooperativa de crédito, afiguram-se desprovidas de suporte as pretensões condenatórias formuladas em recurso. (fls. 474/478).

O Reclamante afirma que foi eleito para o cargo de diretor financeiro da Cooperativa Interestadual de Consumo dos Gerentes e Propagandistas Vendedores de Produtos Farmacêuticos nos Estados da Paraíba, Pernambuco e Rio Grande do Norte - COOPFARMA, em 30/06/2015.

Alega que a Cooperativa foi constituída mediante deliberação da Assembleia Geral dos Fundadores.

Acrescentou que o Estatuto foi aprovado pelo órgão fiscalizador e controlador das cooperativas do Brasil (OCB), seccional do Estado da Paraíba, após análise criteriosa, sendo emitido certificado de que a cooperativa é regida pela Lei 5.764/71, a qual regula as cooperativas sem fins lucrativos.

Alega que inexistem provas de que a COOPFARMA possui fins lucrativos.

Destaca que possui estabilidade no emprego, porquanto lhe são asseguradas as garantias dos dirigentes sindicais.

Anota que "a estabilidade provisória do diretor de cooperativa NÃO está condicionada ao registro e ao depósito dos atos constitutivos da cooperativa em Junta Comercial, Cartório de títulos de Documentos" (fl. 582).

Sustenta que o único requisito para a estabilidade é a eleição para diretoria, não estando condicionada ao registro e depósito dos atos constitutivos.

Registra que "mesmo que não houvesse qualquer funcionamento da cooperativa em até 90 dias do registro na Junta Comercial, nenhuma irregularidade havia, posto que a COOPFARMA AINDA TINHA MAIS NOVENTA DIAS CONCEDIDO POR LEI PARA INICIAR SUAS ATIVIDADES. FRISA-SE: O REGISTRO DA JUNTA COMERCIAL OCORREU EM 08/07/2015 DENTRO DO PRAZO DE TRINTA ESTABELECIDO NO ART. 17 DA LEI n. 5764/71" (fl. 592).

Aponta violação dos artigos , IV, da CF, 8º da CF, 17, 18, § 7º, 55 da lei 5.764/71 e 543, § 3º, da CLT e contrariedade à OJ 253 da SBDI-1/TST. Transcreve arestos.

Ao exame.

Registro, inicialmente, que o primeiro juízo de admissibilidade, exercido pela Corte Regional, não vincula esta Corte, que analisará novamente a presença dos requisitos extrínsecos e intrínsecos do recurso de revista.

Feito esse registro, observo que os incisos I e IIIdo § 1º-A do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, assim dispõem:

§ 1o-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte:

I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista;

(...)

III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte.

Com efeito, a parte interpôs recurso de revista sem transcrever os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia, de forma que as exigências processuais contidas no referido dispositivo não foram satisfeitas.

Destaco, outrossim, que a transcrição do acórdão regional na íntegra, sem indicação específica dos trechos objeto da insurgência, não é suficiente para atender a exigência referida, pois é necessário que a parte recorrente destaque os principais pontos da controvérsia, delimitando a questão a ser debatida.

Cabia à parte transcrever os segmentos da decisão recorrida que amparariam o pleito recursal, permitindo maior presteza no confronto entre o trecho do acórdão recorrido e as supostas violações de dispositivos da Constituição Federal e de lei, contrariedades a verbetes sumulares e dissensos pretorianos indicados, o que, repito, não foi atendido.

De fato, não é tarefa deste Tribunal Superior realizar o cotejo analítico e pontual entre os motivos lançados na decisão impugnada e os argumentos veiculados pela parte em sua peça recursal que ensejariam o processamento da revista.

Nesse sentido:

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. IN 40/2016. RECURSO DE REVISTA QUE APRESENTA A TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL. EXIGÊNCIA NÃO ATENDIDA. Com o advento da Lei 13.015/2014 o novel § lº-A do artigo 896 da CLT exige em seu inciso I, como ônus da parte e sob pena de não conhecimento, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Por outro lado, o novel § 8º incumbe ao recorrente, entre outros encargos na hipótese de o recurso pautar-se em dissenso de julgados, o de mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. No caso concreto, o acórdão regional foi publicado em 2016, na vigência da referida lei. No entanto, a agravante se limitou a transcrever o inteiro teor da decisão, sem, contudo, identificar os trechos que consubstanciam o prequestionamento da matéria do recurso de revista. A ausência desse requisito formal torna inexequível o apelo e insuscetível de provimento o agravo de instrumento. Saliente-se que esta Corte Superior vem decidindo que a transcrição integral do tema do acórdão não atende a finalidade da lei, sendo, portanto, imprescindível que a parte cumpra o requisito do prequestionamento com a identificação do trecho da decisão, respeitando a formalidade contida na novel legislação, mormente quanto à confrontação analítica a que alude a lei. Julgados do c. TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TST, AIRR - 657-74.2014.5.05.0037 Data de Julgamento: 28/06/2017, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/07/2017).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - DESPROVIMENTO. DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO TEMA SEM DEMONSTRAÇÃO EFETIVA DO COTEJO ANALÍTICO DE TESES. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. A transcrição integral do tópico do acórdão, sem destaque algum dos trechos impugnados, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TST-AIRR - 11783-26.2015.5.15.0129, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 22/06/2018).

[...] RESCISÃO INDIRETA. DEPÓSITOS DO FGTS. NÃO RECOLHIMENTO. NÃO INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece o recurso de revista quando a parte recorrente não transcreve o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, promovendo o cotejo analítico entre os dispositivos legais e constitucionais invocados ou a divergência jurisprudencial noticiada e os fundamentos adotados pela Corte Regional. Inteligência do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Na hipótese, constata-se nas razões do recurso de revista que a reclamante não cumpriu esse requisito para o conhecimento do apelo, porque, além de ter procedido à transcrição integral do tema objeto do recurso de revista, destacou trecho diverso daquele que consubstancia o posicionamento do órgão julgador acerca da matéria devolvida no apelo revisional, o que não atende a exigência do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Recurso de revista de que não se conhece. (TST-RR-10639-53.2016.5.15.0138, Ac. 5ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, in DEJT 15.9.2017).

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/14. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. REQUISITOS DO § 1º-A DO ART. 896 DA CLT NÃO ATENDIDOS. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO RECORRIDO. A recorrente não atentou para o novo requisito estabelecido, deixando de indicar, em sua petição recursal, o trecho específico da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Vale destacar que a transcrição integral do tópico do acórdão recorrido objeto do recurso só vale para fins do prequestionamento previsto na Lei 13.015/14 se a decisão for extremamente objetiva e sucinta, o que não se verifica no caso em tela. Evidenciada a ausência de tal requisito, o recurso não logra conhecimento, nos termos do citado dispositivo consolidado. Recurso de revista não conhecido. (TST-RR-83200-66.2008.5.04.0751, Ac. 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, in DEJT 27.10.2017).

1. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/14. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO INTEIRO TEOR DO TÓPICO DO JULGADO. I - Com o advento da Lei nº 13.015/2014, foi acrescentado ao artigo 896 da CLT o § 1º-A, cabendo destacar, dentre seus incisos, o primeiro, que dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, 'indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista'. II - Do exame das razões da revista é fácil notar ter parte providenciado, não a transcrição da fração do acórdão regional onde reside o prequestionamento relativo ao tema 'adicional de periculosidade', mas a reprodução da integralidade do tópico do julgado contra o qual se contrapõe, sem qualquer destaque relativamente aos pontos em discussão, o que, de fato, desatende à ratio legis do citado inciso Ido § 1º-A do artigo 896 da CLT. III - Por tratar-se de pressuposto intransponível do recurso de revista, sua inobservância inviabiliza o processamento do apelo de índole extraordinária, na esteira dos precedentes desta Corte. IV - Agravo de instrumento a que se nega provimento. [...]. (TST-ARR-20000-97.2016.5.04.0333, Ac. 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nobrega de Almeida Filho, in DEJT 06.10.2017).

Registro, por oportuno, que a transcrição realizada às fls. 590/591 não atende o disposto no artigo 896, § 1º-A, I da CLT, uma vez que não contém todos os fundamentos adotados pela Corte Regional para negar provimento ao recurso ordinário do Autor.

O Tribunal Regional adotou duplo fundamento no acórdão recorrido, o fato de a cooperativa possuir fins lucrativos e o fato de o Reclamante ter sido eleito para compor diretoria de cooperativa ainda inexistente juridicamente.

E, quanto ao primeiro fundamento, não houve transcrição de quaisquer dos motivos adotados pelo Tribunal Regional, ônus que competia ao Reclamante para ver atendido o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT.

Incide o artigo 896, § 1º-A, I e III, da CLT como óbice ao conhecimento da revista.

NÃO CONHEÇO.

Em face da conclusão alcançada, indefiro a tutela de urgência pretendida às fls. 760/762.

II. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ADESIVO DA RECLAMADA

Em razão do não conhecimento do recurso de revista do Reclamante, fica prejudicada a análise do agravo de instrumento em recurso de revista adesivo da Reclamada, nos termos do artigo 997, § 2º, III, do CPC/2015.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, I - não conhecer do recurso de revista do Reclamante; II - declarar prejudicada a análise do agravo de instrumento em recurso de revista adesivo da Reclamada.

Brasília, 18 de setembro de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES

Ministro Relator


fls.

PROCESSO Nº TST-ARR-131109-15.2015.5.13.0006



Firmado por assinatura digital em 18/09/2019 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.


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