Tribunal Superior do Trabalho TST: ARR XXXXX-32.2017.5.18.0141

1. PROGRAMA DE APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - PAE.

2. INTERVALO INTRAJORNADA.

3. REAJUSTE SALARIAL.

4. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Nega-se provimento a agravo de instrumento que não consegue demonstrar a admissibilidade do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e não provido. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. Incontroversa a natureza indenizatória do auxílio-alimentação em virtude da adesão da reclamada ao PAT, nos termos da OJ nº 133 da SDI-1 deste TST, é indevido o seu pagamento no aviso prévio indenizado, a teor da Súmula nº 371 desta Corte Superior. Recurso de revista conhecido e provido.