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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA: E-ED-RR 1554-94.2012.5.09.0091

Tribunal Superior do Trabalho
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Subseção I Especializada em Dissídios Individuais

Publicação

DEJT 20/09/2019

Julgamento

22 de Agosto de 2019

Relator

Maria Cristina Irigoyen Peduzzi

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_E-ED-RR_15549420125090091_e3c0d.rtf
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Ementa

RECURSO DE EMBARGOS - INTERPOSIÇÃO SOB A REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - BANCO DE HORAS - EXTRAPOLAÇÃO HABITUAL DO LIMITE MÁXIMO DE DEZ HORAS DIÁRIAS

- CÔMPUTO DAS HORAS IN ITINERE As horas in itinere não descaracterizam o sistema de banco de horas. O tempo gasto no trajeto entre a residência e o local de trabalho não constitui efetiva prestação de serviço e não deve ser considerado para o fim de invalidar o regime de compensação ajustado . Embargos conhecidos e providos .
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/759613587/embargos-declaratorios-recurso-de-revista-e-ed-rr-15549420125090091

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