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17 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : ED-AIRR 100596720175150015 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 27 dias
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Inteiro Teor

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A C Ó R D Ã O

6ª Turma

GDCCAS/vm/

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. A Reclamada não demonstrou a existência de nenhuma das hipóteses previstas nos arts. 1.022 do CPC/2015 e 897-A da CLT, mas apenas manifestou o seu inconformismo com a decisão embargada. Embargos de declaração de que se conhece e a que se nega provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-ED-AIRR-10059-67.2017.5.15.0015, em que é Embargante CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL - CNA e Embargado DURVALINO REZENDE SOARES.

Em face do v. acórdão desta c. Turma, que negou provimento ao seu agravo de instrumento, a Confederação da Agricultura e Agropecuária do Brasil - CNA opõe embargos de declaração.

Instado, o Embargado não apresentou manifestação.

É o relatório.

V O T O

CONHECIMENTO

Atendidos os pressupostos legais de admissibilidade dos embargos de declaração, deles conheço.

MÉRITO

Esta Turma negou provimento ao agravo de instrumento da ora embargante, ao entendimento de que o v. acórdão regional se encontra em harmonia com a atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que a notificação pessoal do devedor é indispensável para a constituição do crédito tributário referente à contribuição sindical rural.

A embargante apresenta embargos de declaração com pedido de efeito modificativo, alegando que o v. acórdão regional foi omisso no que diz respeito ao regime jurídico especial de arrecadação da contribuição sindical previsto na Constituição Federal, arts. , I a IV, e 149. Requer o pronunciamento desta c. Corte a respeito da alegação da desvinculação da contribuição sindical rural do procedimento administrativo do lançamento. Aduz que as características básicas da contribuição sindical estão definidas no art. 149, 'caput', da CR, ao determinar que deve ser observado o disposto no art. 146, III, 'caput', ou seja, as normas gerais de matéria de legislação tributária. Defende, assim, a necessidade de exame dos arts. , § 3º, 142, 'caput', primeira parte, e 217, I, do CTN, para se verificar se o disposto no art. 149, caput, da CR foi cumprido. Ressalta que o cometimento a pessoas de direito privado do encargo ou função de arrecadar tributos torna inexigível o lançamento tributário, que é atividade administrativa. Pontua que "a notificação necessária para obter o título executivo judicial da contribuição sindical rural, sem o qual não há como submeter o patrimônio do contribuinte remisso à satisfação de um direito social da categoria representada pela embargante, é para a constituição em mora do devedor e não para a constituição do crédito tributário, relegado na hipótese dos autos".

Esta c. Turma decidiu que:

(...) tese do v. acórdão, que reconheceu a necessidade de notificação pessoal do contribuinte, para efeito de constituição do crédito tributário e cobrança da contribuição sindical rural, está em consonância com a jurisprudência desta c. Corte, conforme se depreende dos seguintes precedentes:

(...)

A decisão recorrida foi proferida em conformidade com a jurisprudência iterativa e notória desta Corte Superior.

Logo, o conhecimento do recurso de revista encontra óbice no artigo 896, § 7º, da CLT, com redação da Lei 13.015/14, e na Súmula 333 do TST.

O entendimento desta c. Turma fez-se no sentido de que o v. acórdão regional está em plena sintonia com a jurisprudência desta c. Corte acerca do tema, não havendo omissão a ser sanada.

De fato, este Tribunal Superior do Trabalho entende que a cobrança da contribuição sindical depende da constituição do crédito tributário, que deve ser feito por meio de lançamento. Entende também que não basta a publicação de editais prevista no art. 605 da CLT, pois não atinge o meio rural, razão por que exige, além das referidas publicações, seja também notificado pessoalmente o devedor. Tal entendimento se justifica pela necessidade de estabelecer o contraditório e a ampla defesa, nos exatos termos dos arts. 142 e 145 do CTN.

Sem o devido lançamento não há como cobrar a contribuição sindical rural. Se a Embargante entende que não lhe compete fazer o lançamento, então deve solicitá-lo a quem entende competente. O que não pode é realizar cobrança judicial de contribuição sindical rural sem o devido lançamento. A existência de um regime especial de arrecadação não dispensa o lançamento. O entendimento contrário da Embargante não torna a decisão omissa, contraditória ou obscura, mas desafia o recurso próprio.

Do que consta do decisum embargado, verifica-se não haver omissão no que se refere aos arts. , I e IV, da CF e 142 e 146 do CTN, eis que há pronunciamento expresso acerca de seus conteúdos, ainda que de forma concisa.

Também não há omissão sobre os arts. 146, III, da CF, 7º, § 3º, e 217, I, da CTN, uma vez que não constam das razões de recurso de revista nem da minuta de agravo de instrumento, constituindo inovação trazida apenas em embargos de declaração.

Assim, não demonstrada nenhuma das hipóteses dos arts. 1.022 do CPC e 897-A, da CLT, nem constatado o vício alegado, mas apenas o inconformismo com a decisão que entendeu ausente o requisito de admissibilidade, conclui-se que a pretensão da embargante é de revisão da matéria, o que não justifica a oposição de embargos de declaração.

Diante do exposto, nego provimento aos embargos de declaração.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.

Brasília, 18 de setembro de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

CILENE FERREIRA AMARO SANTOS

Desembargadora Convocada Relatora


fls.

PROCESSO Nº TST-ED-AIRR-10059-67.2017.5.15.0015



Firmado por assinatura digital em 18/09/2019 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.